Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 42.350 - Ag.reg. / Reclamação - 23/10/2020 do STF

do Supremo Tribunal Federal, contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal , iniciou-se em 5.10.2020 (segunda.... Inexistência de lacuna, tendo em vista que o art. 798 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 585139 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

previsto no artigo 21, §2º, inciso VI, do Código Penal, e art. 24-A, da Lei 11.340/2006, na forma do art. 70.... 386, inciso VII do Código de Processo Penal, do crime do art. 35 c/c 40, inciso …

Andamento do Processo n. 621909 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal , conjugadas com aquelas previstas no art. 42 da Lei . 11.343 /2006, verifica... estabelecidos pela lei. Sustenta a ausência dos requisitos …

Andamento do Processo n. 1.761.361 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

assim do disposto na novel redação do art. 318-A e art. 318-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.769/18... o perímetro de deslocamento previamente autorizado pelo juízo, conforme …

Página 177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

mencionada ou naquelas hipóteses relacionadas no artigo 317 , e seus incisos, do Código de Processo Penal..., com fundamento nos § 12 e § 13, do artigo 28-A , do Código de Processo Penal . Passo …

Página 1064 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

, substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação do art. 317 e 318 do CPP. Com a inicial foram... DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

que, em matéria penal, “não se aplicam (…) [as] regras do Código de Processo Civil sobre a fixação e a contagem de prazos processuais... meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no pr…

Página 2421 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, §2º, II (motivo fútil), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal cumulado com artigo 14 da Lei 10.826/2003, a fim de ser..., do Código de Processo Penal.Com o trânsito em julgado, cumpra­se, nos …

Página 2042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

, conforme determina o art. 317 do Código de Processo Penal.6. Nos termos do art. 318-B do Estatuto Processual Penal..., alega violação do art. 312 do Código de Processo Penal, no que concerne à …

Página 5071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

. 316 , do Código de Processo Penal , priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas... dos requisitos da prisão processual ou, até mesmo, verificar se é hipótese de prisão …