Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2237755-11.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/10/2021 do TJSP

Nº 2237755-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 207.674 - Habeas Corpus - 18/10/2021 do STF

HABEAS CORPUS 207.674 (345) ORIGEM : 00627501720211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA IMPTE.(S)…

Página 1287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere, a fim de que possa aguardar em liberdade o desenrolar do…

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Do arquivamento: 1. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a…

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

de Levantamento Eletrônico. - ADV: ANIBAL APARECIDO TARDELI (OAB 74200/SP) Processo 1501122-27.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR: FILHA MENOR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0000916-39.2021.8.16.0111 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000916-39.2021.8.16.0111 POLO ATIVO SILVIA DE FáTIMA DOS SANTOS POLO PASSIVO VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS-PR ADVOGADO(A/S) EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA | 66720/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726906-82.2021.8.07.0000 DF 0726906-82.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0726906-82.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) MARIA DA GUIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2192164-26.2021.8.26.0000 SP 2192164-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2192164-26.2021.8.26.0000, da…