Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 225 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade…
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Página 244 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-84.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente:…
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Página 246 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Agravo de Instrumento nº XXXXX-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Glodimar Piccinim…
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Publicação do processo nº 1501251-92.2024.8.26.0533 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2024 Processo 1501251-92.2024.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Página 3811 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Oficie-se. Regularizados os autos, arquivem-se. Int. - ADV: KALED LAKIS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - LEANDRO HEREDA…
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Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

dos reajustes legais; Por incurso no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além o pagamento de 10 (dez)…
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Página 1850 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

do Habeas Corpus nº XXXXX-81.2010.8.05.0000, distribuído à relatoria do e. Des. Mário Alberto Simões Hirs e julgado pela Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma,. Assim, em face da ocorrência da…
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Página 638 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2024

forneceu o endereço da acusada, inclusive, tendo apresentado instrumento de procuração, às fls. 218, com apresentação da Resposta à Acusação (fls.227/228). No mesmo sentido sustenta Renato Brasileiro…
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Página 639 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2024

Geral da República, para quem a liminar deferida está “em perfeita consonância com o sedimentado na jurisprudência das Cortes Superiores, conforme demonstrado de forma elucidativa pelo Exmo. Relator,…
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Publicação do processo nº 8033756-09.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8033756-09.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal…