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22 de janeiro de 2018
Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 5778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. 317 do Código de Processo Penal , sob pena de revogação imediata do benefício. Expeça-se o alvará de soltura clausulado... Cristina do Lago Ramos (OAB: 330195/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 0001193-26.2018.8.26.0000 - Processo Físico...) (Defensor Público) - 10º Andar 0001303-25.2018.8.26.0000 - Processo Fí...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

apuração da suposta prática do crime tipificado no artigo 325 do Código Penal , consistente emeventual vazamento... como incursos no artigo 317 , do CP, comredução da pena, combase no artigo 14 da Lei 9.807/99, bemcomo a condenação..., comfundamento no art. 386 , IV , do CPP .Nos Autos . 0015318-60.2015.403.6181, de...

Andamento do Processo n. 0000038-60.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TRF-3

e 334, § 1º, III, ambos do Código Penal e artigo 12, da Lei 10.826/03. Argumentamque foi apresentado pedido para... cardíacos. Dispõe o artigo 317, do Código de Processo Penal, sobre a prisão domiciliar: "Art. 317. A prisão domiciliar..., do Código de Processo Penal: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão pre...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, nos termos do art. 317 e 318, inciso V, do Código de Processo Penal, se por outro motivo esta não se encontrar presa... desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado... de janeiro de 2018, às 06h00min. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relat...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

suposta prática dos delitos dos artigos 289, § 1º e 334, § 1º, III, ambos do Código Penal e artigo 12, da Lei 10.826/03.... Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... do paciente está debilitada emrazão de problemas cardíacos. Dispõe o art...

Andamento do Processo n. 0004447-90.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0004447-90.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJPE 002. 0004447-90.2017.8.17.0000... de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP . 2. Muito embora presentes... cooperou com a investigação criminal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Andamento do Processo n. 0000062-65.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJPE

pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão... CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA... (monitoração eletrônica), do Código de Processo Penal , sob pena de revogação da...

Andamento do Processo n. 2002793-48.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJSP

, do Código de Processo Penal, advertindo-se a paciente das implicações e condições da medida (CPP, art. 317). Expeça... domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Na espécie, a paciente, de apenas 19 anos...Andamento do Processo n. 2002793-48.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/201...

Andamento do Processo n. 0000457-09.2018.8.26.0032 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/01/2018 do TJSP

FRANCISCA DA SILVA o benefício da prisão domiciliar, com fundamento no art. 317 e 318 , inciso III , do Código de Processo... Penal e, com fundamento no art. 319 , incisos I e IV , do mesmo código, imponho a ela as seguintes medidas cautelares...Andamento do Processo n. 0000457-09.2018.8.26.0032 - Liberdade Provisória...

Pg. 30. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal . Na espécie, a paciente, de apenas... , inciso V , do Código de Processo Penal , advertindo-se a paciente das implicações e condições da medida ( CPP , art...: 999999/DP) - 10º Andar 2002781-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. P...

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