Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5466228-77.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJGO

artigo 317, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. Tecem demais considerações sobre o direito que entendem assistir..., da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

, e ausentes qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra os réus FERNANDO..., do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, à autoridade …

Página 1706 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

de 24.08.2020. Portanto, não se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do art. 317 do Código de Processo Penal . 3... de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação da …

Página 1802 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

, nos exatos termos a que foi proferida, o que faço com fulcro no art 311 , e seguintes, do Código de Processo Penal... ministerial retro e, com fulcro no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099 …

Andamento do Processo n. 0047996-51.2011.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

provisórios; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no art. 41, VII, do mesmo Diploma. E mais, atualmente o próprio Código... de Processo Penal veio a disciplinar a prisão domiciliar para …

Página 130 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

, incisos I e II, do Código Penal, por 03 (três) vezes e artigo 244­B da Lei 8.069/90, por 02 (duas) vezes... de pena.b) Para o crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, …

Página 742 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

nos autos, imputando­lhe a prática do tipo previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 7º , inciso I , da Lei... por carga, remessa ou meio eletrônico – Lei n. 8.069 /90, § 1º , do art.…

Página 725 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no art.41, VII, do mesmo Diploma. E mais, atualmente o próprio Código de Processo... Penal veio a disciplinar a prisão domiciliar para presos, sejam …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0630489-31.2020.8.06.0000 CE 0630489-31.2020.8.06.0000

do Código Penal, 244-B do ECA e 14 da Lei 10.826/03. E, como se sabe, em crimes que assolam e atemorizam a sociedade... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser …

Andamento do Processo n. 1.232.793 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2020 do STF

de 14.8.2020 a 21.8.2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF... o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na …