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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 308599-34.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES... A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZAO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. 4...Andamento do Processo n. 308599-34.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 205996720178260000 SP 0020599-67.2017.8.26.0000

”. Se a lei adjetiva civil aplicável à espécie por força do disposto no art. 3º , do Código de Processo Penal confere ao Relator..., nos termos do art. 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil , combinado com art. 3º , do Código de Processo Penal . Intimem-se. São Paulo, 19 de abril de 2.017. AMARO THOMÉ RELATOR......

Agravo de Execução Penal: EP 16096143 PR 1609614-3 (Acórdão)

). Portanto, considerando-se que, de regra, o art. 117 da Lei de Execução Penal admite o recolhimento domiciliar somente ao apenado.... 117 da Lei de Execução Penal (...)". A simples demonstração de que tem filhos menores, por meio da certidão... SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL 12.015/2014 QUE INSTIT...

Pg. 558. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

A PUNIBILIDADE de ADRIANO DE SOUZA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal .... do artigo 16 , § 1º da Lei 6.830 /80, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o recolhimento de custas e taxa judiciária... CLÁUDIO ALVES (OAB/RJ-188457) Decisão: Pelo exposto, indefiro o requer...

Pg. 481. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

CANABARRO, IMPONHA-SE O REGIME CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ARTIGO 317 DO CPP . NESTES TERMOS.... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 6º DA LEI 9099 / 95 (ART. 6º O JUIZ ADOTARÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME... EXARADOS PELOS DESEMBARGADORES QUANDO DO JULGAMENTO DO HC N.º 7...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, O MAGISTRADO DECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO E APLICOU OS EFEITOS DO ART. 367 DO CPP . TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR...-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201369100120 REQUERENTE : M.A.N. ADV. : JOSE DANILO VALENCA BARROS - OAB... DE ITABAIANINHA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 18/4/2...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM... A PRISÃO DOMICILIAR DA MESMA, COM FULCRO NO ART. 318 , INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS RAZÕES... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PODERÁ ENSEJA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5016290-60.2017.4.04.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : JOSEMAR WEIRICH ADVOGADO : ANTONIO ZANELLA NETO IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

Distribuído e recebido em regime de plantão.     Antonio Zanella Neto impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSEMAR WEIRICH contra ato do juízo federal substituto da 1ª VF de Chapecó, uma vez que, nos autos do pedido de prisão preventiva nº 5002380-88.2017.4.04.7202/SC, o juízo decretou a prisão preventiva do p...

HABEAS CORPUS: HC 393339 PR 2017/0064946-6

HABEAS CORPUS Nº 393.339 - PR (2017/0064946-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUIZ BEN HUR LOURES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

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