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24 de julho de 2017
Artigo 317 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 534. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

de requerimentos de diligências, declaro encerrada a instrução. Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, iniciando-se pelo Ministério Público. Após,

Andamento do Processo n. 0005493-21.2017.8.26.0047 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005493-21.2017.8.26.0047 (processo principal 0002636-02.2017.8.26.0047) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS - Vistos.Trata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0015394-47.2014.8.05.0000 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJBA

Ação Penal n.º 0015394-47.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Tribunal Pleno Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs Autor: Ministério Público Procª. Geral: Sara Mandra Moraes Rusciolelli

Andamento do Processo n. 0507898-53.2017.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/07/2017 do TJBA

ADV: MARCIO DO NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 29532/BA), EDUARDO ESTEVÃO CERQUEIRA BITTENCOURT FILHO (OAB 40920/BA), INDAIARA LIMA ANDRADE (OAB 52524/BA) - Processo 0507898-53.2017.8.05.0080 - Ação Penal

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Por outro lado, verifica-se que, embora presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, a ré se encontra fase final de gestação (aproximadamente 33 semanas, conforme ofício de fls. 171/175).

Pg. 43. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Desta forma, vê-se que as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX, do art. 319 do Código de Processo Penal, satisfazem a finalidade da prisão preventiva anteriormente decretada. Isto

Pg. 395. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR JUIZ(A) DE DIREITO NARTIR DANTAS WEBER ESCRIVÃ(O)

Pg. 315. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

menor (art. 40, VI da Lei n. 11.343/06). O local da prisão é sabidamente utilizado para o tráfico, eis que, num curto período, a polícia militar logrou êxito em prender diversos traficantes no local

Andamento do Processo n. 2016.02.1.004431-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2016.02.1.004431-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOSE HOMERO DA COSTA OLIVEIRA. Adv (s).: DF030564 - ELIO MARQUES PEIXOTO,

Pg. 1636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Fernando Nascimento Mattos Diretor de Secretaria: Carlos Alberto Rabelo Campos Para conhecimento

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