Parágrafo 12 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1912814 SP 2021/0175813-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.814 - SP (2021/0175813-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDICEIA POMIN DA MOTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Andamento do Processo n. 1.912.814 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.814 - SP (2021/0175813-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLAUDICEIA POMIN DA MOTA ADVOGADO : JORGE RAIMUNDO DE BRITO - SP184388 AGRAVADO :…

Página 854 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2021

em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para…

Página 1270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.912.814 - SP (2021/0175813-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLAUDICEIA POMIN DA MOTA ADVOGADO : JORGE RAIMUNDO DE BRITO…

Página 4644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Setembro de 2021

O art. 6º da referida Emenda Constitucional ainda excepciona da regra prevista no artigo 37, §14, da CF a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em…

Página 4657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Setembro de 2021

máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." Impõe-se, portanto, destacar que os atos relacionados à extinção do contrato de trabalho do impetrante, pelo que se…

Página 884 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2021

por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, “ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001427-69.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001427-69.2018.4.03.6341 POLO ATIVO JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR | 93904/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000265-39.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000265-39.2018.4.03.6341 POLO ATIVO SONIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000333-86.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000333-86.2018.4.03.6341 POLO ATIVO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EFRAIN DA SILVA LIMA | 375998/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…