Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0003729-21.2013.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/05/2020 do TJSP

DOS SANTOS DA SILVA - - ANDRÉ MARTINS BARBOSA - Vistos. O parágrafo único do artigo 316 do CPP , incluído pela Lei n. 13.964...Andamento do Processo n. 0003729-21.2013.8.26.0344 - Ação Penal de …

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , passo a revisar a necessidade da mantença da prisão... CELSO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2020 Processo

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

, consigne-se que, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal , cuja redação... de garantia da ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Códi…

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

DE OLIVEIRA - Vistos. Chamei os autos à conclusão verbal para atender ao disposto no artigo 316 , parágrafo único , do Código...) dias-multa, como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. …

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

antes do início da audiência. 5. Para atender ao disposto no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , passo... sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 …

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... sendo processado, por suposta infração ao artigo 121 , caput, c. c. o art. 14 , …

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

requeridas diretamente ao Presidente deste inquérito policial, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal , cabendo... único , do Código de Processo Penal , passo a revisar a necessidade …

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

ao disposto no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , passo a revisar a necessidade da mantença... outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal

Página 1780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

único do artigo 316 , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei 13.964 /19, passo à análise da revisão....A.B., bem como aplicação da penalidade prevista no artigo 265 do C.P.P. , com a …

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

à luz do art. 316 e seu parágrafo único , do Código de Processo Penal . Também ao que dispõe a Recomendação 62/2020... DE CASTRO NEME JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0601/2020 Pro…