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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Andamento do Processo n. 0000865-50.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

, ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam, conforme o disposto no art. 316 do Código de Processo... Penal a seguir transcrito: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar...Andamento do Processo n. 0000865-50.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19...

Andamento do Processo n. 3631-48.2017.8.17.0990 - 19/01/2018 do TJPE

manutenção da prisão (fl. 96). Decido: De acordo com o art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá revogar... em 27.02.2017 em razão da prática da conduta tipificada no artigo 213 do Código Penal. Na audiência de custódia... CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 3631-48.2017.8.17.0990 Expediente: 2018.0636....

Andamento do Processo n. 4112-40.2018.8.09.0168 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 30 2, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VEJO QUE FOI COLHIDO O DEPOIM ENTO DO CONDUTOR... DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SE R DECRETADA PELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, A PRISÃO... A QUALQUER MOMENT O SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 313000-28.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 110/113). E O BREVE RELATO. DECIDO. O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE... DE REGENCIA DAS M EDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS, NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11), APLICO... PUBLICO E, COM ESTEIO NO ARTIGO 316, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, R...

Andamento do Processo n. 4712-47.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIM ENTOS LEGAIS... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, I NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR... PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIAT A REMESSA ...

Andamento do Processo n. 4719-39.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

E NOVAMENTE DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONS OANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM..., CONSIGNA NDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O AUTUADO... A EFET IVIDADE DO PROCESSO, ESPECIFICAMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AM PAR...

Andamento do Processo n. 4726-31.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

OS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA DELINEADA...-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCI AS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICAND... DO ARTIGO 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. APOS O PAGA...

Andamento do Processo n. 4714-17.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIM ENTOS LEGAIS... ATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282, I NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Andamento do Processo n. 3800-38.2018.8.09.0015 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

DO ART. 316 DO CPP, CONDICIONADA AO CU MPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 319, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL: 1. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; 2. JUNTAR COMPROVAN TE...Andamento do Processo n. 3800-38.2018.8.09.0015 - Pedido de Revogacao de Pr...

Andamento do Processo n. 3268-07.2018.8.09.0034 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SU BSISTA CONFORME DISPOSTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA HIPOTESE VERTENTE... NAO SUBSISTINDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISAO PREVEN TIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. ENTENDO...Andamento do Processo n. 3268-07.2018.8.09.0034 - Pedido de Revog...

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