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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Autuado por roubo de celular seguido de morte é mantido preso

preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e esta pode ser mantida enquanto estiverem..., crime descrito no artigo 157, §3º, II do Código Penal. Durante a audiência, a magistrada verificou que não ocorreu... do mérito. do Processo: 2018.03.1.011490-3 Autuado por roubo de celular se...

Inteiro Teor. 7192698520188070000 DF 0719269-85.2018.8.07.0000

na ação penal (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ). O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente..., inciso I, c/c artigo 14, “caput”, inciso II, art. 180 , “caput”, todos do Código Penal , conforme fls. 11-14... penal em curso. Confiram-se (ID 6009622): 316 do Código de Processo Penal . Ao que...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079230124 RS

, este reprisado no artigo 315 do Código de Processo Penal pelo Legislador Infraconstitucional. Com efeito, consubstanciada...-se, assim, às exigências contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal , de modo que a segregatória estaria de acordo... transcrever o respectivo trecho do decisum , com o que evito tauto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078899150 RS

, e 312 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal , lembrando que, nos termos do artigo 316 desse mesmo Código..., todos do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Rudimar Santos Leote, para a garantia da aplicação da lei penal... ser denegada, porquanto presentes os pressupostos legais p...

Andamento do Processo n. 0006055-07.2018.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

Natureza: Ação Penal – Procedimento Especial (Lei 11343/2006 - Tráfico de Entorpecentes). Acusado(a): JORDANEA NIERES...Andamento do Processo n. 0006055-07.2018.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0006055-07.2018.8.17.0480... expressa, conforme art. 316, do CPP. Como já se disse na decisão de fs. 174-176, ...

Andamento do Processo n. 0002764-21.2018.8.17.0990 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJPE

Processo : 0002764-21.2018.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado\; WILLIAM...Andamento do Processo n. 0002764-21.2018.8.17.0990 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJPE... qualquer fato novo que viabilize a adoção do art.316, do CPP, razão pela qual indef...

Andamento do Processo n. 99.258 - Pext / Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

criminal e à aplicação de lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Ora, em casos análogos, esta Corte Superior tem... da fixação das medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Instado... DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTATAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0004311-70.2018.8.22.0501 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJRO

transcrita: “[…] Ante o exposto, com base no art. 316, a contrario sensu, do Código de Processo Penal, visto...Andamento do Processo n. 0004311-70.2018.8.22.0501 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJRO Proc.: 0004311-70.2018.8.22.0501... Ação: Ação Penal - crime doloso contra vida Autor: Ministério Público do Estado de Rond...

Andamento do Processo n. 0002121-40.2018.8.22.0015 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/11/2018 do TJRO

presente no caso em questão - hei por bem revogá-la.Assim, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, REVOGO..., a prisão do acusado afigura-se desproporcional. Conforme inteligência do art. 312 do Código de Processo Penal, não..., e, mesmo assim, quando não for cabível a sua substituição por outra medida ...

Andamento do Processo n. 32144-78.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1

, nos termos dos artigos 316 e 319, ambos do Código de Processo Penal, é medida justa ao caso, razão pela qual, com fundamento... tipificado no artigo 35, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII do Código... KETHLEN DE FRANÇA, impondo-lhes, contudo, com base no artigo 319 do ...

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