Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)

Página 574 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. XXXXX-04.2023.8.19.0038 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). BERNARDO LEAL ANNES DIAS…
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Página 1029 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. XXXXX-38.2023.8.19.0054 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). BERNARDO LEAL ANNES DIAS…
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Página 1761 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.\par \pard P.I\par \pard SILVA JARDIM, 20 de fevereiro de 2024.\par…
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Página 765 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

2ª Vara de Miranda JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0048/2024 Processo XXXXX-70.2023.8.12.0015 (apensado ao Processo XXXXX-44.2023.8.12.0800) -…
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Publicação do processo nº 1501143-27.2023.8.26.0621 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1501143-27.2023.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - JORGE LUIZ DE SOUZA - Em…

Publicação do processo nº 1501096-53.2023.8.26.0621 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1501096-53.2023.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins…

Publicação do processo nº 1500951-94.2023.8.26.0621 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1500951-94.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO…

Publicação do processo nº 1500746-65.2023.8.26.0621 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1500746-65.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1003081-72.2023.8.26.0441 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0043/2024 Processo 1003081-72.2023.8.26.0441 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 1500301-96.2022.8.26.0616 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024 Processo 1500301-96.2022.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…