Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

[Criminal] Resumo do Informativo n° 680 do STJ

cautelar. Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tarefa imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar... do Inteiro Teor A Lei n. 13.964/2019, que deu nova redação ao caput do art

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093792-21.2020.1.00.0000 GO 0093792-21.2020.1.00.0000

, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração da custódia preventiva, fixando o prazo de 90 dias... cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093417-20.2020.1.00.0000 SP 0093417-20.2020.1.00.0000

de prazo. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe sobre a duração da custódia preventiva... da Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP, no processo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739212-20.2020.8.07.0000 DF 0739212-20.2020.8.07.0000

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE... da Circunscrição Judiciária de Brasília que, por força do artigo 316, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07461798120208070000

alusiva à falta de designação de audiência na ação penal de origem (Autos 0705669-08.2020.8.07.0006 ). Assim, a matéria... a referida informação na decisão datada de 14/10/2020 (conforme id

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07460013520208070000

ao regramento contido no artigo 311 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/2019). Em segundo...) dias, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015863020208079000

a cada 90 dias, consoante determinado pelo parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal , ressalte... (artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal ). 2. Presentes os pressupostos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2224938-46.2020.8.26.0000 SP 2224938-46.2020.8.26.0000

admitida (art. 313 e incisos do CPP), estiverem presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP... (art. 33, caput, por três vezes, e no art. 35, ambos c.c. o art. 40, VI, todos da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0095243-81.2020.1.00.0000 SC 0095243-81.2020.1.00.0000

de junho de 2020, quando do implemento da medida acauteladora: [...] 2. O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo..., cabeça (tráfico de drogas), da Lei 11.343/2006 e 307 do Código

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0095294-92.2020.1.00.0000 SC 0095294-92.2020.1.00.0000

, sem que formada a culpa. Assevera violado o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Frisa estar... da prisão. O parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe …