Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei .343/06 • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 • 0076861-66.2017.8.19.0021 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0076823-54.2017.8.19.0021 Processo Eletrônico Réu preso Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Associação para a Produção e Tráfico e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122380920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0712238-09.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121515320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0712151-53.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0224218-42.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA - PRAZOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS SOB A ÉGIDE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AIJ DESIGNADA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0470993-34.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - REITARAÇAO DE PEDIDO - NAO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA - FEITO COMPLEXO - INSTRUÇAO PRÓXIMA AO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0514303-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0621108-67.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0622676-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISAO - NAO OCORRÊNCIA - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA "EX OFFICIO" - REDAÇAO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0555124-39.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0588737-50.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REAVALIAÇAO DA PRISAO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE DEU…