Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. " Eu não teria medo das más leis se elas fossem aplicadas por juízes bons. Diz-se que a lei é inflexível, mas eu não acredito. Não há texto que não…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° , brasileiro, solteiro, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 16a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo: , já devidamente qualificado nos autos da ação penal…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 04a DIPO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - S.P. Processo n° , Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, Portador da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE COTIA/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Autos n°. , qualificado nos autos em epígrafe, através da , por intermédio de seu órgão de execução…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE ATIBAIA-SP. Processo-crime n° . REQUERIMENTO - Réu PRESO , já devidamente qualificado nos autos do processo acima…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS-SP. PROCESSO CRIME N°. , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada devidamente nomeada, vem…

Petição Inicial - TJCE - Ação Roubo Majorado - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE QUIXADÁ - ESTADO CEARÁ E , já qualificados nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Roubo Majorado - de Defensoria Pública do Estado do Ceará contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Processo n. Requerente: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em nome próprio, na condição de custos…