Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000987-66.2020.8.26.0024 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 26/02/2020 do TJSP

. Com fulcro no art. 316 , par. único do CPP , com redação dada pela lei 13.964 , e nos termos do Comunicado CG 78...Andamento do Processo n. 0000987-66.2020.8.26.0024 - Liberdade Provisória …

Andamento do Processo n. 1502286-38.2019.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

, § 4º, todos do Código de Processo Penal e derivados da Lei n. 13964 /2019. O parágrafo único do art. 316 do Código... do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal , MANTENHO a prisão …

Andamento do Processo n. 1503212-96.2019.8.26.0548 - Inquérito Policial - 26/02/2020 do TJSP

do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal , passo a reanálise da prisão preventiva do acusado. Com efeito...Andamento do Processo n. 1503212-96.2019.8.26.0548 - Inquérito …

Andamento do Processo n. 1504744-19.2019.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , com a redação da Lei 13.964 , de 24... na denúncia. Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os …

Andamento do Processo n. 1505055-10.2019.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP

, outrossim, os ditames constantes do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , com a redação da Lei 13.964...Andamento do Processo n. 1505055-10.2019.8.26.0318 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 1504466-80.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

, do Código de Processo Penal (alterado pela lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), passo à análise da necessidade...Andamento do Processo n. 1504466-80.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1503244-22.2019.8.26.0542 - Inquérito Policial - 26/02/2020 do TJSP

do disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019..., acusação pela prática de crime de roubo qualificado, estando aquele processo

Andamento do Processo n. 1501165-75.2019.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

RIBEIRO DA FONSECA - Vistos. Diante da vigência da Lei 13.964/2019, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 316... do Código de Processo Penal, chamo o feito à conclusão. Verifico que o réu foi …

Andamento do Processo n. 1501318-94.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

/2020 (DJE 21/01/2020 - fl. 09) e ao art. 316, § único, do Código de Processo Penal, que entrou em vigor no dia 24/01...Andamento do Processo n. 1501318-94.2019.8.26.0545 - Procedimento Especial da L…

Andamento do Processo n. 1502430-28.2019.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1502430-28.2019.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP... Processo 1502430-28.2019.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - …