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24 de abril de 2017
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

HABEAS CORPUS: HC 395144 MG 2017/0078595-1

HABEAS CORPUS Nº 395.144 - MG (2017/0078595-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ ARTHUR DE PAIVA CORRÊA - MG049015 PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA - MG052788 VICENTE FLÁVIO MACEDO RIBEIRO - MG060830 VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF0015143 IMPETRADO...

Andamento do Processo n. 72210-15.2017.8.09.0006 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/04/2017 do TJGO

AR. TUDO FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO... E A PRISAO PROCESSUAL, ANTES DA SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULG ADO, SOMENTE DEVE SER DECRETADA EM ULTIMO CASO...-SE QUE A PRISAO FORA DECRETAD A, NA OCASIAO EM QUE SE FAZIA NECESSARIA PARA ASSEGURAR A ...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Com efeito..., ex vi do quanto disposto no art. ## 387 , IV , do Código de Processo Penal . 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após... no art. 50 do Código Penal , sob pena de, por inadimplemento, ser cons...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

do crime previsto no art. 217-A , § 1º, do Código Penal . Por consequência, e em observância ao sistema trifásico... consagrado no art. 68 do Código Penal , passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º , XLV e XLVI... as diretrizes do artigo 59 , do Código Penal , verifico que:`) Quanto à culpabil...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão... reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal .6... presente crime depõe contra o acusado a causa de aumento de pena previ...

Pg. 302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ELIAS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , D ESACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRET ADA PELO JUIZ PLANTONISTA DE RONALDO ELIAS... DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAG RAFO 3 AO ARTIGO 2 DA R...

Pg. 308. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DA SILVA INDICIADO : DANILO SAYEG DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , R EVOGO A PRISÃO... POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INF RACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO... PARA O INQUERITO E AÇÃO PENAL SU BSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM...

Pg. 311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ISSO, CO M BASE NO ARTIGO 316 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PLANTONISTA... GO - JOSE VITOR DE LIMA NETO DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , D EFIRO... A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER I NFRACAO P...

Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

QUE, CONFORME DETERMINA O ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O JUIZ PODERA DECRETAR NOVAMENTE A PRISÃO PREVEN TIVA... SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. POSTO ISSO, COM BAS E NO ARTIGO 316 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO AS PRIS... INDICIADO : ROBSON THIAGO ZEGLAN JOSE SARNEY CARLOS ROLANTE DESPAC...

Pg. 315. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

FATICA E PROCE SSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO... OLIVEIRA DIAS, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, N OS TERMOS DO ART. 366 C/C 312 , DO CPP . RESSALTO, POREM... AUTOS NR. : 843 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELTON FERREIRA NUNES JUNIO...

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