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18 de julho de 2018
Parágrafo 11 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001193-89.2015.8.26.0072 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

previdenciárias. E, mais adiante, o artigo 201, §11, da CF, cujo teor igualmente é aplicável aos regimes próprios... julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por servidor público... em relação à matéria de fundo, o artigo 40, §3º, da CF, cujo teor, conforme ...

Andamento do Processo n. 1000561-86.2018.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

. De início observo que o art. 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, admite para efeito de contribuição previdenciária... verba incorporável, ao revés, transitória e esporádica. É do Supremo Tribunal federal o seguinte: “EMENTA: AGRAVO.... SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O...

Andamento do Processo n. 1001042-49.2018.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

. De início observo que o art. 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, admite para efeito de contribuição previdenciária... verba incorporável, ao revés, transitória e esporádica. É do Supremo Tribunal federal o seguinte: “EMENTA: AGRAVO.... SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O...

Andamento do Processo n. 1001065-92.2018.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

observo que o art. 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, admite para efeito de contribuição previdenciária... incorporável, ao revés, transitória e esporádica. É do Supremo Tribunal federal o seguinte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO... PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SU...

Andamento do Processo n. 1001162-92.2018.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2018 do TJSP

. De início observo que o art. 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, admite para efeito de contribuição previdenciária... verba incorporável, ao revés, transitória e esporádica. É do Supremo Tribunal federal o seguinte: “EMENTA: AGRAVO.... SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O...

Andamento do Processo n. 0001286-30.2013.4.02.5120 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-2

o sistema previdenciário, estabelecido no artigo 201 da Constituição Federal. Noutro passo, as férias não gozadas e pagas..., § 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, é expresso no sentido de que os ganhos... em debate cinge-se em verificar a incidência ou não das contribuições s...

Andamento do Processo n. 0010662-58.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

. Isso porque o art. 201 , § 11 , da CRFB/88 determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 daquela primeira lei. À sua vez, a Lei n. 11.941... do pedido quanto à verba aviso prévio indenizado e, quanto ...

Andamento do Processo n. 0010665-13.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

aviso prévio indenizado e, quanto às demais, sustentou, em resumo, que o art. 195 da Constituição da República de 1988.... 201 , § 11 , da CRFB/88 determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário.... 9.430 /96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas...

Andamento do Processo n. 0027204-54.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

, sustentou, em resumo, que o art. 195 da Constituição da República de 1988 (CRFB/88) não faz distinção quanto à natureza.... Isso porque o art. 201, § 11, da CRFB/88 determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão... não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do par...

Andamento do Processo n. 0027782-17.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2018 do TRF-2

, em resumo, que o art. 195 da Constituição da República de 1988 ( CRFB/88 ) não faz distinção quanto à natureza.... Isso porque o art. 201 , § 11 , da CRFB/88 determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão... da Lei n. 9.430 /96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a,...

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