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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429698 PR 2014/0007181-8

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Apelação Cível n. 0024355.70.2015 - 23/02/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0000824-74.2009.4.03.6126 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000824-74.2009.4.03.6126 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TRF-3

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