Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 11 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6292427620148040001 AM 0629242-76.2014.8.04.0001

a conclusão que se afere da leitura do art. 201, §11, da Constituição Federal/88, que, a despeito de versar sobre o Regime Geral... para os proventos de aposentadoria. Dispõem os arts. 40, §3.º e 201, §11 da CF/88: Art. 40. OMISSO § 3º Para o cálculo... de aposentadoria do servidor público. Assim, observado o parâmetr...

Agravo Interno Cível: AGT 2750478 PE

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... que a decisão combatida afronta aos artigos 5º, II; 37, caput; 40, § 3º; e 150, I, todos da Constituição Federal. De início.... A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, dei...

Andamento do Processo n. 5000636-72.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

do artigo 201, da Constituição Federal. Defende, ainda, violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Suscita... FARIA - SP350686 OUTROS PARTICIPANTES : R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora... e esclareceu que no cálculo da renda mensal inicial será observado o di...

Andamento do Processo n. 5005921-73.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11... da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613/55, que todos os empregadores são devedores..., a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece q...

Andamento do Processo n. 5012971-13.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º A do referido artigo prevê que o relator poderá dar... realização de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constit...

Andamento do Processo n. 5012971-13.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3

normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado... : V O T O Preliminarmente, o artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União... público. O artigo 195 da Constituição Federal reza que: A seguridade so...

Andamento do Processo n. 0001159-03.2017.4.03.6324 - 19/07/2019 do TRF-3

: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201... aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos... RIBEIRO RAMIRES JUNIOR, SP345002 - GUSTAVO JUNQUEIRA FERNANDES, SP24811...

Andamento do Processo n. 0003576-26.2017.4.03.6324 - 19/07/2019 do TRF-3

, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição... previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois... RAMIRES JUNIOR, SP345002 - GUSTAVO JUNQUEIRA FERNANDES, SP248112 - EVERTON THI...

Andamento do Processo n. 0000309-07.2017.4.03.6337 - 19/07/2019 do TRF-3

; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro..., rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo... FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA) UNIAO FEDERAL (PFN) (SP209278 - LIVIA JOYC...

Andamento do Processo n. 0003469-79.2017.4.03.6324 - 19/07/2019 do TRF-3

) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem...-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b... TEIXEIRA COSTA DA SILVA) UNIAO FEDERAL (PFN) (SP209278 - LIVIA J...

×