Parágrafo 11 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

Tel: - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 2a SUBSEÇÃO - RIBERIÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE…

Intimação - Apelação Cível - 0802060-02.2021.8.10.0040 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802060-02.2021.8.10.0040 POLO ATIVO GILZA MARIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR | 17402/MA GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO | 17398/MA GEORGE JACKSON…

Intimação - Apelação Cível - 0802060-02.2021.8.10.0040 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802060-02.2021.8.10.0040 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802060-02.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026557-83.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026557-83.2019.4.03.6100 POLO ATIVO TABMEDIA SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) DANIELLI VALLADAO FRAGA | 15179/ES MARCELO PACHECO MACHADO | 13527/ES IGOR SAUDE IZOTON |…

Intimação do processo N. 00012320920114036122 - 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001232-09.2011.4.03.6122 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE RINOPOLIS ADVOGADO(A/S) GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO | 164185/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014886-59.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014886-59.2021.4.03.0000 POLO ATIVO VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE MELO MORAIS | 273217/SP GABRIELLA GERBER | 409774/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição - Ação Renúncia ao benefício contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS PROCESSO: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: RECURSO DE SENTENÇA - DO AUTOR…

Petição Inicial - Ação Renúncia ao benefício contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP. DE OLIVERA PIVA, brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador do RG n° e…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR VALDECI DOS SANTOS DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AUTOS N° APELAÇÃO CÍVEL REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. , já…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte de Sarruf

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SARRUF S/A, pessoa jurídica de direito privado (Doc. 01) , inscrita no CNPJ sob o n° (Doc. 02), estabelecida na…