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24 de maio de 2019
Parágrafo 11 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5007896-56.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/05/2019 do TRF-3

DE FÉRIAS O art. 201 , § 11 , da Constituição Federal de 1988, dispõe que ‘os ganhos habituais do empregado... ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988... espécie de contribuição social e tem suas bases definidas na Constituição Fe...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

consistente na ausência de regulamentação do artigo 201, § 11, da Constituição Federal. Sustenta que os trabalhadores aposentados... especial de servidor com deficiência, com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, bem como a aplicação das regras... suprir a omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da CF/1988...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

DE FÉRIAS O art. 201 , § 11 , da Constituição Federal de 1988, dispõe que ‘os ganhos habituais do empregado... ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988... espécie de contribuição social e tem suas bases definidas na Constituição Fe...

Pg. 378. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

do décimo terceiro salário. A Constituição Federal reza no artigo 201 , § 11 : Art. 201- A previdência social será... do serviço. A Constituição Federal revela os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, emseu art. 195... , I , a e art. 201 , § 11º : Art. 195. A seguridade social será financiada...

Pg. 950. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, nos termos dos artigos 7º , incisos XVII , e 201 , § 11 da CRFB/88 , e do artigo 148 , da CLT , integrando o salário... no Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo certo, ademais, que o § 11 , do artigo 201 , da CR/88 , determina...Pg. 950. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Inteiro Teor. 7227773620188070001 DF 0722777-36.2018.8.07.0001

-se devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, da legislação... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722777-36.2018.8.07.0001 APELANTE(S) SERGIO... o provimento judicial para discussão da matéria. 1.1 Não cab...

Andamento do Processo n. 0004787-86.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

, ou seja, sobre o "total das remunerações", tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988, considerando... que o § 11º do artigo 201, dispunha que essas verbas se incorporarão ao salário para efeitos de contribuição previdenciária. 6... Jud SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União, comfund...

Andamento do Processo n. 0004787-86.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

Federal de 1988, considerando que o § 11º do artigo 201, dispunha que essas verbas se incorporarão ao salário para... incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição... para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, ...

Andamento do Processo n. 0003391-89.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bemcomo a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas.... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988... e outros, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, cont...

Andamento do Processo n. 0006993-94.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bemcomo... de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional..., comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acór...

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