Art. 201, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0012769-80.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TRF-2

interpretado em conjunto com o art. 201, §11º, da CRFB/88, segundo o qual ¿os ganhos habituais do empregado, a qualquer título...: 2014.51.01.012769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por …

Andamento do Processo n. 1010568-60.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJSP

/c o § 11 do art. 201 da CF , deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária... previdenciária as verbas elencadas no parágrafo 1º do art. 8º LC 1013 …

Andamento do Processo n. 1010806-79.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJSP

da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF , deixa claro que somente devem figurar... expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores …

Andamento do Processo n. 1010918-48.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJSP

; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF , deixa claro..., rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois …

Andamento do Processo n. 1013743-62.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2020 do TJSP

contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF , deixa... públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

: Constituição Federal (art. 226, § 3º); Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 217, inciso I, alínea "c... pertinente: Lei nº 9.494/97 (art. 1º-D); Medida Provisória nº 2.180-35/2001; CPC (ar…

Andamento do Processo n. 0008530-50.2012.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 28/01/2020 do TJDF

. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição... previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2020

artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público... combatida afronta os artigos 40, caput e § 3º, 149, § 1º, e 195, § 5º, …

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária..., nos termos do artigo 43 da lei 9099/95 e art. 4º da Lei 12.153/2009. …

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

previdenciários - Inteligência dos artigos 40, § 3º, e 201, § 11, da Constituição Federal - Verbas que não se incorporam...) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, …