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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0013054-38.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/04/2017 do TJRJ

113. HABEAS CORPUS 0013054-38.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Andamento do Processo n. 0012874-22.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/04/2017 do TJRJ

137. HABEAS CORPUS 0012874-22.2017.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83265 RS 2017/0084364-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.265 - RS (2017/0084364-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FELIPE SCUDIERO (PRESO) ADVOGADOS : DIOGO JARDEL BOFF - RS075765 PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ - RS095700 RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas...

Apelação: APL 16262527 PR 1626252-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, consoante enunciado na fundamentação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente...

Andamento do Processo n. 2017/0084364-8 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

da jurisprudência desta Corte e do artigo 315 , do Código de Processo Penal . [...] Vale dizer, o fundamento acima... SCUDIERO em PRISÃO PREVENTIVA , nos termos do art. 310 , inciso II , e art. 312 , ambos do Código de Processo Penal... pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /2006 -, cont...

Habeas Corpus: HC 16473755 PR 1647375-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA.INVESTIGAÇÃO POLICIAL NO SENTIDO DE APONTAR O PACIENTE COMO ...

Habeas Corpus: HC 16452283 PR 1645228-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL).CONSTR...

HABEAS CORPUS: HC 395874 SP 2017/0083110-2

realçados. [...] Cabe registrar, ainda, que o artigo 313 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei ..., nos termos dos artigos 315 do Código de Processo Penal e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , a par de o quadro narrado..., nos termos dos artigos 315 do Código de Processo Penal e 93 , incis...

HABEAS CORPUS: HC 395777 RJ 2017/0082290-0

cautelar, com fulcro nos artigos 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal , MANTENHO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO... determina o § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal . Requer liminarmente e no mérito a revogação da prisão preventiva... da custódia cautelar, com fulcro nos artigos 312 e 313 , todos do C...

HABEAS CORPUS: HC 395743 AC 2017/0082041-1

e do Adolescente - ECA e art. 28 da Lei 11.343 /2006, todos na forma dos arts. 69 e 29 do Código Penal , tendo sido... o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal ). Não basta alusão aos critérios previstos, e sim o seu aferimento... judicial, não importando se decrete ou denegue esta à prisão (consoante o...

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