Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 5349836-54.2020.8.09.0000 - Goiânia - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

no artigo 319, do Código de Processo Penal e nem da revogação de tal segregação. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA... da custódia conforme estabelecem a Constituição Federal (art. 93, inc. …

Andamento do Processo n. 5396543-80.2020.8.09.0000 - - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

criminais, fundamentado o convencimento na correspondência com o art. 312, do Código de Processo Penal. II - Concluída a etapa... em preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas, …

Andamento do Processo n. 5213753.31.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

, pois, o preconizado no inciso IX do artigo 93 da Carta Magna e no artigo 315 do Código de Processo Penal, descabe falar... com o artigo 303 do Código de Processo Penal "Nas infrações …

Página 230 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . De outro giro, nos termos do artigo 315 , § 1.º , do CPP (incluído pela... a não observância dos prazos dos artigos 306/ 310 do Código de Processo P…

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Federal e Artigo 315 do Código de Processo Penal . Pressupostos elencados no Artigo 312 do mesmo diploma processual penal... PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO AR…

Página 241 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

do Código de Processo Penal . Pressupostos elencados no artigo 312 do mesmo diploma processual penal claramente evidenciados...Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o artigo 315 do CPP e artigo 93 , IX , da Constituição da República... da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO …

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 , C/C ART. 40 , V AMBOS DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL...: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE DECRETA A …

Página 296 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, quanto ao tipo do art. 33 , caput, da Lei 11343 /2006 ou a desclassificação da conduta para ado artigo 28 da mesma lei..., em detrimento do delito autônomo da Lei 10.826/2003, e, ainda, ao …

Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

CORPUS.ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /2006.PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS..., denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 , caput da Lei