Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 1412053-23.2020.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/09/2020 do TJMS

que a restrição de liberdade é necessária à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), sobretudo em razão da ausência... VIDA DO PACIENTE PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Andamento do Processo n. 1501330-24.2020.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/09/2020 do TJSP

em São Paulo Guilherme de Souza Nucci ( Código de processo penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 755... liberdade provisória à parte autuada (art. 310 , III , do CPP ). …

Andamento do Processo n. 0058704-06.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ

DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 312 E 315 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VISLUMBRA... PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A 4 ANOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0054542-65.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do TJRJ

DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , E ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... LEGAIS OBSERVADOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO …

Andamento do Processo n. 5010424-71.2019.4.02.5104 - Ação Penal Nº - 28/09/2020 do TRF-2

de ofício, razão pela qual passo a enfrentar. 1. Ausência de notificação prévia do art. 514 do Código de Processo Penal... do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a resposta preliminar de …

Andamento do Processo n. 191.662 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do STF

do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica... agravamento da situação indicada pela Autoridade Policial, nos arts. …

Andamento do Processo n. 191.842 - Habeas Corpus - 28/09/2020 do STF

preventiva pelo regime domiciliar. O art. 318 , V , do Código de Processo Penal , com a redação determinada pela Lei... do art. 318 do Código de Processo Penal . Com relação à pandemia do vírus …

Andamento do Processo n. 5425103-32.2020.8.09.0000 - 28/09/2020 do TJGO

conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código... de fundamentação idônea, bem como dos requisitos preconizados no artigo

Andamento do Processo n. 5472026-19.2020.8.09.0000 - 28/09/2020 do TJGO

que justifiquem a medida extrema. Pondera que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não estão presentes... previstas no artigo 312 , do Código de Processo Penal . De igual sorte, …

Andamento do Processo n. 5413675-53.2020.8.09.0000 - 28/09/2020 do TJGO

, ambos do Código de Processo Penal , incluídos pela lei n. 13.964/2019, bem como artigo 489 , § 1º , do Código... artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal , nos artigos 647 e 648, ambos …