Art. 315 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 1500208-57.2020.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

de observância e cumprimento ao que dispõe o artigo 312, § 2º, e artigo 315 e §§, ambos do Código de Processo Penal, acrescidos...Andamento do Processo n. 1500208-57.2020.8.26.0567 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1502196-84.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

artigo 316 do Código de Processo Penal , passo a revisar as prisões preventivas anteriormente decretadas. No caso em tela... de habitualidade criminosa, fazendo-se assim ainda presentes os …

Andamento do Processo n. 178022-65.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 178022-65.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 178022... - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ISTO POSTO, POR ANALOGIA BONA PARTEM, …

Andamento do Processo n. 266540-29.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 266540-29.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 266540... RODRIGUES GUIMARAES DESPACHO : ISTO POSTO, POR ANALOGIA BONA PARTEM, APLICO OS ARTIGOS 31…

Andamento do Processo n. 154992-69.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 154992-69.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 154992... - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ISTO POSTO, POR ANALOGIA BONA PARTEM, …

Andamento do Processo n. 162424-76.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 162424-76.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO NR. PROTOCOLO : 162424... : ISTO POSTO, POR ANALOGIA BONA PARTEM, APLICO OS ARTIGOS 315, VI (OVERRULING) E 395, …

Andamento do Processo n. 0704589-24.2020.8.07.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/02/2020 do TJDF

previstos no art. 288, caput, e no art. 171, caput, c/c o art. 29, § 1º, todos do Código Penal, em detrimento de 40 (quarenta..., caput, e no art. 171, caput, c/c o art. 29, § 1º, todos do Código Pe…

Andamento do Processo n. 541.813 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. São...Andamento do Processo n. 541.813 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS …

Andamento do Processo n. 542.332 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019. 2...Andamento do Processo n. 542.332 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 547.195 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 , 315 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 547.195 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS