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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6302105020178060000 CE 0630210-50.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0630210-50.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Antonio Charles Lima

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6290378820178060000 CE 0629037-88.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0629037-88.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6301152020178060000 CE 0630115-20.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0630115-20.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Antonio Charles Lima

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6302113520178060000 CE 0630211-35.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0630211-35.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Antônio Charles Lima

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6289373620178060000 CE 0628937-36.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0628937-36.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Marto Gomes

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6287312220178060000 CE 0628731-22.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0628731-22.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Eliane Sousa Borges

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

Carlos dos Santos, em face da conduta tipificada no artigo 147 , caput, do Código Penal Brasileiro e com implicações da Lei..., ou seja, pelo prazo de 03 anos, de acordo com o art. 109 , inciso VI do Código Penal . E, para que chegue ao conhecimento... do CPP e art. 310 , III do Código de Processo Penal, concede-se a ...

Pg. 5682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, com a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . Sustentam os impetrantes... os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal . Sustentam, por fim, a inexistência de fundamento para... o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO, nos termos do art. 24...

Pg. 5729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, da Constituição Federal , e 283 , caput, 310 , caput, e 315 , do Código de Processo Penal , vez que nela se destacou... 318 , II , do Código de Processo Penal , o que, aliás, também não se comprovou, ex vi do artigo 318 , parágrafo único... denunciados por suposta infração ao disposto no artigo 33 , caput, da Lei ...

Pg. 5757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, e, ainda, nos artigos 283 , caput, 310 e 315 , do Código de Processo Penal , pois nelas se destacou, expressamente, a presença... do que preceitua o artigo 302 , do Código de Processo Penal , pois, conforme se infere do teor dos dados obtidos...) - 10º Andar 2003412-75.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições ...

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