Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 689733 PR 2021/0274259-3

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 689.733 - PR (2021/0274259-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : VITOR RODRIGO CORREA (PRESO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 703441 MG 2021/0349369-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO) ADVOGADO : IGOR LIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676445 RS 2021/0198659-2

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 676.445 - RS (2021/0198659-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO BUENO ADVOGADO : ANTONIO SERGIO BUENO - RS094743 IMPETRADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 693201 SP 2021/0293782-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.201 - SP (2021/0293782-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES (PRESO) ADVOGADOS : THIERS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 697904 SP 2021/0317544-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 697.904 - SP (2021/0317544-7) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00030961120158070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0060276-44.2021.8.16.0000 Marialva 0060276-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado LEONARDO AUGUSTO GENARI, em favor de HIGOR NADSON ALVES, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0065262-41.2021.8.16.0000 Curitiba 0065262-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, presa preventivamente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2006614 SC 2021/0353214-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.006.614 - SC (2021/0353214-6) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por L M DA M contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0060276-44.2021.8.16.0000 Marialva 0060276-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - prisão preventiva – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – reincidência específica – …