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24 de maio de 2019
Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois descreve em minúcias os fatos..., com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, pois ausente a justa causa para o exercício e regular... - Posto isto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Códig...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

. A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO PACIENTE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONTÉM A DESCRIÇÃO... ARTIGO 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORA, O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA O DEBATE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO... ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL , MAS TAMBÉM A NECESSIDADE E ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190371484000 MG

da medida acautelatória, previstos no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal " (f. 03 - doc. de ordem 1... lícita, além do que, não subsistem os requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal ." (f. 03 - doc... , e do art. 315 , c/c os arts. 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190403550000 MG

AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU PRIMÁRIO... do art. 312 do Código de Processo Penal . Vejamos o que diz a MMª. Juíza de Direito Natália Discacciati Rezende em decisão... do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190397182000 MG

-se às exigências do art. 315 do Código de Processo Penal e do art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . Inconformada..., especialmente, para garantir a ordem pública, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A prisão... preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 469722 SP 2018/0242733-0

com respaldo no conteúdo do auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 315 do Código de Processo Penal e 93... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão... observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 468091 SP 2018/0231339-5

com respaldo no conteúdo do auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 315 do Código de Processo Penal e 93... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . IV - Na hipótese... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20716034120198260000 SP 2071603-41.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal , e 283 , caput, 310 e 315 , do Código de Processo Penal , pois ressaltou a inexistência... de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal... com o artigo 14 , II , do Código Penal . Aduz o i. impetrante, em apertada...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20937895820198260000 SP 2093789-58.2019.8.26.0000

poderá ser decretada nas hipóteses apresentadas no art. 313 do Código de Processo Penal , desde que presentes... previstos no artigo 312 , caput, do Código de Processo Penal , a inconstitucionalidade da vedação à concessão de liberdade... Federal , e 283, caput, 310, caput, e 315 , do Código de Processo Penal , pois c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20746338420198260000 SP 2074633-84.2019.8.26.0000

o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e artigo 315 do Código de Processo Penal ( CPP ), mas apenas de termos... da verdade, de fato, resta prejudicado o presente remédio heroico, nos termos do art. 659 , do Código de Processo Penal ( CPP...: Robson Gabriel da Silva Comarca: Guarulhos Voto 10522 Habeas...

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