Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 195.842 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF

balizas expressas nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo em vista a conversão do flagrante em preventiva... colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução …

Andamento do Processo n. 195.910 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF

. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva no... e fundamentada, sem afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal ou ao novo a…

Andamento do Processo n. 5647440.31.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do TJGO

Federal, e 312 e 315 do Código de Processo Penal. Com efeito, o ato judicial que transmudou a prisão em flagrante..., dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto …

Andamento do Processo n. 0810600-85.2020.8.14.0000 - 20/01/2021 do TJPA

, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando..., os quais estão previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. …

Ordem Conhecida e Denegada em Consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça - 20/01/2021 do TJPA

. Com efeito, o art. 318 , do Código de Processo Penal possibilita a substituição da segregação preventiva por domiciliar..., com a efetiva demonstração desses requisitos, os quais estão previstos …

Andamento do Processo n. 00070232420208140133 - 20/01/2021 do TJPA

deste INQUÉRITO POLICIAL. Fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal . Dê... de MARCO ZANETTI DE SANTANA o que faço com fundamento no art. …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

, ou requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Nova redação do artigo 311... constritiva, em especial, para a garantia da ordem pública, …

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Foram apresentados motivos idôneos para justificar.... PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO …

Página 298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal 2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à... ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO LOCAL DOS FATOS. …

Página 317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

de um ano de idade, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP. Com efeito, o art. 318, do Código de Processo Penal... do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Foram apresentados motivos …