Artigo 315 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

33, da Lei nº 11.343/06 (fl. 02). Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos…

Página 1998 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

profissional e é menor de 21 anos. No mais, acena com a necessidade de observância das Recomendações do Conselho Nacional de Justiça para evitar a proliferação da covid-19 pelos estabelecimentos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2079826-12.2021.8.26.0000 SP 2079826-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2079826-12.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2074968-35.2021.8.26.0000 SP 2074968-35.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2074968-35.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0625072-63.2021.8.06.0000 CE 0625072-63.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0625072-63.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Débora Simone Bezerra…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624451-66.2021.8.06.0000 CE 0624451-66.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0624451-66.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Amilria Cardoso Menezes…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622642-41.2021.8.06.0000 CE 0622642-41.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0622642-41.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0050940-45.2021.1.00.0000 RS 0050940-45.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.796 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845762 PI 2021/0061678-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.762 - PI (2021/0061678-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663431 MS 2021/0130659-6

HABEAS CORPUS Nº 663431 - MS (2021/0130659-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR NEVES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o …