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22 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

I - Instituto Federal do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre;

II - Instituto Federal de Alagoas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba;

III - Instituto Federal do Amapá, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Amapá;

IV - Instituto Federal do Amazonas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas e das Escolas Agrotécnicas Federais de Manaus e de São Gabriel da Cachoeira;

V - Instituto Federal da Bahia, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;

VI - Instituto Federal Baiano, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Catu, de Guanambi (Antonio José Teixeira), de Santa Inês e de Senhor do Bonfim;

VII - Instituto Federal de Brasília, mediante transformação da Escola Técnica Federal de Brasília;

VIII - Instituto Federal do Ceará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará e das Escolas Agrotécnicas Federais de Crato e de Iguatu;

IX - Instituto Federal do Espírito Santo, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo e das Escolas Agrotécnicas Federais de Alegre, de Colatina e de Santa Teresa;

X - Instituto Federal de Goiás, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás;

XI - Instituto Federal Goiano, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Rio Verde e de Urutaí, e da Escola Agrotécnica Federal de Ceres;

XII - Instituto Federal do Maranhão, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e das Escolas Agrotécnicas Federais de Codó, de São Luís e de São Raimundo das Mangabeiras;

XIII - Instituto Federal de Minas Gerais, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Ouro Preto e de Bambuí, e da Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;

XIV - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas;

XV - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;

XVI - Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Inconfidentes, de Machado e de Muzambinho;

XVII - Instituto Federal do Triângulo Mineiro, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba e da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;

XVIII - Instituto Federal de Mato Grosso, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cuiabá, e da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;

XIX - Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, mediante integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina;

XX - Instituto Federal do Pará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará e das Escolas Agrotécnicas Federais de Castanhal e de Marabá;

XXI - Instituto Federal da Paraíba, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e da Escola Agrotécnica Federal de Sousa;

XXII - Instituto Federal de Pernambuco, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e das Escolas Agrotécnicas Federais de Barreiros, de Belo Jardim e de Vitória de Santo Antão;

XXIII - Instituto Federal do Sertão Pernambucano, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina;

XXIV - Instituto Federal do Piauí, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí;

XXV - Instituto Federal do Paraná, mediante transformação da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná;

XXVI - Instituto Federal do Rio de Janeiro, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis;

XXVII - Instituto Federal Fluminense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos;

XXVIII - Instituto Federal do Rio Grande do Norte, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;

XXIX - Instituto Federal do Rio Grande do Sul, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, da Escola Técnica Federal de Canoas e da Escola Agrotécnica Federal de Sertão;

XXX - Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;

XXXI - Instituto Federal Sul-rio-grandense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;

XXXII - Instituto Federal de Rondônia, mediante integração da Escola Técnica Federal de Rondônia e da Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;

XXXIII - Instituto Federal de Roraima, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima;

XXXIV - Instituto Federal de Santa Catarina, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina;

XXXV - Instituto Federal Catarinense, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Concórdia, de Rio do Sul e de Sombrio;

XXXVI - Instituto Federal de São Paulo, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;

XXXVII - Instituto Federal de Sergipe, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão; e

XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.

§ 1o As localidades onde serão constituídas as reitorias dos Institutos Federais constam do Anexo I desta Lei.

§ 2o A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.

§ 3o A relação de Escolas Técnicas Vinculadas a Universidades Federais que passam a integrar os Institutos Federais consta do Anexo II desta Lei.

§ 4o As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais não mencionadas na composição dos Institutos Federais, conforme relação constante do Anexo III desta Lei, poderão, mediante aprovação do Conselho Superior de sua respectiva universidade federal, propor ao Ministério da Educação a adesão ao Instituto Federal que esteja constituído na mesma base territorial.

§ 5o A relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 6o Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

Federal Fluminense, instituição criada nos termos do artigo 5º,inciso XXVII da Lei n.° 11.892, de 29 de dezembro de 2008... Ciência e Tecnologia Fluminense, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Artigos 10 e 11 da Lei . 11.892...-se pela legislação federal, pela Lei N.° 11.892, de 29/12/2008, e pelos...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2017

, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5 , § 5 , da Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008...Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2017 PORTARIA 1.569, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe..., e o disposto no art. 3 , § 1 , da Portaria n 1.291, de 30 de dezembro de 2013, do M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662485 PE 2017/0064079-0

/386): A UFAL alega contrariedade ao art. 5º , § 6º , da Lei 11.892 /2008; art. 21 da Lei 12.772 /2012; art. 20 da LDO... do novo CPC /2015. A parte recorrente aponta violação aos arts. 543 da Lei 9.784 /99, 5º, § 6º da Lei 11.892 /08, 21... de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 543 da ...

Andamento do Processo n. 2017/0064079-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, verbis (fls. 385/386): A UFAL alega contrariedade ao art. 5º, § 6º, da Lei 11.892/2008; art. 21 da Lei 12.772/2012; art..., § 6º da Lei 11.892/08, 21 da Lei 12.772/12, 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 18 da Lei 13.080/15, art. 18... 11.892/08, 21 da Lei 12.772/12, 20 da Lei de Diretrizes Orçam...

Pg. 5149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

): A UFAL alega contrariedade ao art. 5º, § 6º, da Lei 11.892/2008; art. 21 da Lei 12.772/2012; art.20 da LDO/2012; art....18 da Lei 13.080/2015; art. 18, § 1º, VI, “b” da LDO/2014; art. 26, caput, da LC 101/2000 e à Lei 12.919/2013... recorrido está fundamentado na legalidade da Portaria GR 2.181/2012 que ...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 55, da Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e o disposto no art. 3 , § 1... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2° da Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art..., de 12 de dezembro de 2007, resolve: Art. 1 Fica homolo...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 1.213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a autorização de funcionamento do Campus Santa Luzia do Instituto Federal de Educação, Ciência e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466353 RS 2014/0165505-0

. PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou o Instituto Federal de Educação, Ciência... Artigo 5º, incisos XXIX e XXX da Lei 11.892/2008. Porém, conforme visto dos dispositivos retros, restou claro que não... sentido de que não houve preterição da candidata. Senão vejamos. A Lei ...

Andamento do Processo n. 2014/0165505-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, assim ementado (fl. 131e-STJ): CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou... Federal Farroupilha, como se depreende do disposto no Artigo 5º, incisos XXIX e XXX da Lei 11.892/2008”. Porém... preterição da candidata. Senão vejamos. A Lei 11.892, de 29 de dezembr...

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

(o que não aconteceu). Daí apontar violação ao art. 5º , XXIX e XXX , da Lei 11.892 /2008 c/c art. 12 , § 2º , da Lei 8.112... da Lei 11.892/2008”. Porém, conforme visto dos dispositivos retros, restou claro que não foi por força da Lei n. 11.892... o Instituto réu, a partir da publicação da Lei n. 11.892 /08, de m...

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