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19 de janeiro de 2018
Artigo 314 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 169. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino... previsto no artigo 22, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/03.... E assim, passo a liturgia do artigo 310 do Código de Processo...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - o indiciado acima... de nenhuma excludente de antijuridicidade, o que afasta a vedação d...

Pg. 2379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

vítima. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e, em especial, da necessidade... (art. 18 , III , da Lei 11.340 /06). Em tempo, autorizo a transferência do preso para uma casa penal indicada pela... de antijuridicidade, o que afasta a vedação do art. 314 do CPP , quanto ao decreto...

Andamento do Processo n. 0114094-23.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE

Penal e inocorrer qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). Em face da ausência do denunciado no..., o crime cometido é passível de prisão preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art. 313 do Código de Processo... da lei penal, pois é fato que foragiu do distrito da culpa. Assim, DE...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

). DECIDO. Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida com fundamento no Artigo 120 , do Código de Processo Penal... , inciso I , do Código de Processo Penal . A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais que venham... do Código de Processo Penal . Expeça-se o mandado de restituiç...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

adequada ao artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal . Assim, concluo que prisão foi efetuada legalmente... ao (s) custodiado (s) Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. A razão para não concessão de liberdade provisória... , caput, da Lei 11.343 /2006. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência leg...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

, art. 314). A segregação cautelar do indiciado é imprescindível para a garantia da aplicação da lei penal ( CPP, art. 312... com o fundamento de assegurar a aplicação da lei penal visa " garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção.....

Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

de Processo Penal, fiel às origens históricas do instituto (v. supra, n. 228), dispõe que, recebida a petição de habeas... e hora que designar (art. 656, caput). (...) Essa providência, além de facultativa, segundo a lei, está em completo...-se. Ação Penal 0303040-63.2017.805.0079 Salvador, 16 de janeiro de 2018. L...

Pg. 370. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

Penal e inocorrer qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP ). Em face da ausência do denunciado no..., o crime cometido é passível de prisão preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art. 313 do Código de Processo... da lei penal, pois é fato que foragiu do distrito da culpa. Assim, D...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

: JOSÉ CLEMILSON SERRÃO DE LIMA Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei n° 11.343/2006 Ofício 944/2018 - DPPC... MACHADO DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei 11.343/2006. Ofício 13/2018 - DPCP - PORTEL / PA DECIS... de antijuridicidade, o que afasta a vedação do art. 314 do CPP, quanto ao de...

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