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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 314 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 610. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343 /2006) e não se apresentando quaisquer das situações elencadas..., caso seja necessário, na forma do art. 222 do CPP . (...). Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei... no artigo 23 do CP , tem-se por preenchidos os requisitos normativos...

Pg. 530. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

embasa-se, objetivamente, no art. 660 , § 2º , do Código de Processo Penal e no art. 259, § 1º, do Regimento Interno... os comandos normativos insculpidos nos artigos 171 e 288 , ambos do Código Penal Brasileiro, em face da utilização... apenadas acima do piso de quatro anos de reclusão (arts. 69 , 171 e 288 do Código...

Pg. 531. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

de concessão da liminar em habeas corpus embasa-se, objetivamente, no art. 660 , § 2º , do Código de Processo Penal e no art. 259... de 2017, o Paciente fora preso em flagrante, por supostamente ter cometido ilícito penal, tipificado no artigo 33 da Lei... apenada acima do piso de quatro anos de reclusão (art. 33 da L...

Pg. 533. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

delitiva apenada assaz acima acima do piso de quatro anos de reclusão (art. 121 do Código Penal ), não..., por supostamente haver cometido o ilícito penal tipificado no artigo 157 , § 2º , inciso I e II do Código Penal . Assevera... inadequação do recolhimento cautelar às hipóteses legais que o regulam - CPP , arts. 3...

Juiz revoga prisão de policiais suspeitos de executar dois homens no Rio de Janeiro

, como determinado pelo artigo 314 do Código de Processo Penal , ela pediu a revogação da detenção provisória e a imposição... que colaboram com as investigações e não ameaçam as ordens pública e econômica podem responder ao processo em liberdade... (19/4) as prisões preventivas dos policiais do 41º Batalhão da Polícia...

Habeas Corpus: HC 16457980 PR 1645798-0 (Acórdão)

, argumentou, com base no art. 310 -parágrafo único do Código de Processo Penal , que, "atendidas as exigências legais para... ilegal (art. 654 -§ 2º do CPP ), como no presente feito. Sabe-se que o Código de Processo Penal , a partir das alterações... ao acusado e à ação em que envolvido, enquadráveis no artigo 312 do ...

Andamento do Processo n. 0006737-14.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0006737-14.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA Classe : Habeas Corpus n.º... autuado em flagrante, no dia 25.01.2017, acusado de cometer, em tese, os delitos insculpidos no art. 33 da Lei 33.343/06... e no art. 244-B da Lei 8.069 /90. Empós, consubstanciado na necessidade da gar...

Andamento do Processo n. 0000083-75.2017.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

previstos em lei. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, o artigo 312 , do Código de Processo Penal , exige... , do artigo 313 , do Código de Processo Penal . Ao revés, ausente circunstância impeditiva, ex vi legis (artigo 314 , CPP..., com fundamento nos artigos 311 , 312 e 313 , I , todos do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000088-97.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do TJBA

, presente circunstância legitimadora da custódia preventiva, prescrita no inciso I , do artigo 313 , do Código de Processo Penal... , todos do Código de Processo Penal , como forma de assegurar a garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... e preenchidos taxativamente os requisitos previstos em lei. Quant...

Andamento do Processo n. 0000089-82.2017.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

da custódia preventiva, prescrita no inciso I , do artigo 313 , do Código de Processo Penal . Ao revés, ausente... e na forma do art. 71 , todos do Código Penal Brasileiro, praticado por SILAS SANDRO ALVES SANTOS , em face de […]. Segundo... taxativamente os requisitos previstos em lei. Quanto aos requisitos da prisão...

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