Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 469 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

. Consigne-se que, em se tratando de imputação de crime de posse de arma de fogo e receptação (art. 14, da Lei 10826/2003... distrito da culpa, havendo risco real de frustração da aplicação da lei

Andamento do Processo n. 528.579 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do STJ

de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 282, § 6 , do CPP, com a redação dada pela Lei n° 12.403... prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Pen…

Página 10083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Posto isto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315... não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. …

Página 2180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, especificamente a garantia da ordem pública, autorizando a prisão cautelar (periculum libertatis... de prisão em flagrante. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, o juiz …

Página 2205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, especificamente a garantia da ordem pública, autorizando a prisão cautelar..., o que afasta a vedação do art. 314 do CPP quanto ao decreto de …

Página 10607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Posto isto, com fundamento nos arts. 310, II, 312..., 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174403 SP - SÃO PAULO

previsto no art. 33 [tráfico] da Lei 11.343/06, do Código Penal” (pág. 3 do documento eletrônico 14). O impetrante alega..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decreta…

Andamento do Processo n. 174.403 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 [tráfico] da Lei 11.343/06, do Código Penal..., incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314

Andamento do Processo n. 201855000265 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSE

, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 310, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO... É NECESSÁRIO DESTACAR QUE A LEI 12.403/11 VINCULOU A SUA DECRETAÇÃO

Página 2558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 11.343/2006 e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal). Por outro lado, as garantias... e entrega da nota de culpa foram assegurados; e. Consta nos autos o laudo …