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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 314 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0015864-73.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJBA

Classe : Habeas Corpus n.º 0015864-73.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Mundo Novo Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator (a) : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Pg. 585. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Ainda assim, malgrado admitida a possibilidade de suspensão in limine da constrição questionada no writ, para que se viabilize sua materialização é imprescindível restar sobejamente evidenciada,

Pg. 420. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Sob essa perspectiva analítica, a realidade extraída dos autos, ao menos neste inicial momento de perfunctório exame, não permite a constatação de elementos suficientes ao deferimento da liminar

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40140096020178240000 Lages 4014009-60.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4014009-60.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho     HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO

Andamento do Processo n. 00044035520178140097 - Auto de Prisão em Flagrante - Trafico de Drogas - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 00044035520178140097 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TRAFICO DE DROGAS - FLAGRANTEADO: ANTONIO JACKSON MOREIRA DA SILVA E FRANCISCO JONAS ANDRADE DE SOUSA JUNIOR -VITIMA: O.E - TERMO DE

Andamento do Processo n. 00044243120178140097 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 00044243120178140097 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO - FLAGRANTEADO: UIRANI MAGALHAES CARDOSO -VITIMA: O.E - TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA - AUDIENCIA GRAVADA - DELIBERAÇÃO:

Andamento do Processo n. 00060687420178140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060687420178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCAAção: Auto de Prisão em Flagrante em: 03/07/2017---FLAGRANTEADO:DIEGO

Andamento do Processo n. 00061293220178140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00061293220178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 06/07/2017---FLAGRANTEADO:LUCIANO

Andamento do Processo n. 00062688120178140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062688120178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/07/2017---FLAGRANTEADO:EMERSON

Andamento do Processo n. 00063293920178140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063293920178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017---FLAGRANTEADO:GILBERTO

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