cascata, obstado pelo art. 37 , inciso XIV , da Constituição de 1.988, com redação dada pela Emenda nº 19 /98. V.V. - 1... , da Constituição de 1.988 [...] Contudo, o Excelso Supremo Tribunal Federa……
Art. 201, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Portaria n. 3507/2020 - 30/03/2020 do TJPR
nº 6.174/1970, de acordo com o artigo 201, § 9º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... Constitucional 103/2019 e artigo 35, §12 da Constituição do Estado do Paraná, com …
Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Março de 2020
previsto no artigo 201, § 9º da Constituição Federal/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98, observado... o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei …
Página 14 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Março de 2020
, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119 , VI, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros... DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM, no uso de suas atribuições e …
Página 26 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Março de 2020
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119 , VI, da Lei... uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art.…
Página 27 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Março de 2020
o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119 , VI, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro... em vista o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal …
Página 28 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Março de 2020
, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119 , VI, da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros... do (a) UNIVERSIDADE ESTADUAL SANTA CRUZ - UESC, no uso de suas …
Página 41 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Março de 2020
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art…
Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020
20/98 c/c § 2º do art. 3º da EC 41/03 c/c art. 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 publicada no D.O. de 28/10/2004... de aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 27, I, L 500/74 alt. p/ LC 180/78 …
Portaria n. 3485/2020 - 27/03/2020 do TJPR
com o parágrafo 9º, do artigo 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/19, da Constituição Federal/88, bem... 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/19, da Consti……
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