NÚMERO ÚNICO: 0000541-93.2017.4.03.6183 POLO ATIVO ALEXANDRE SIMOES ALVIM ADVOGADO(A/S) PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA | 177326/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…
Parágrafo 9 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Intimação - Apelação Cível - 5131028-25.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5131028-25.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO MERCIDES NILCELIO GARBELIN ADVOGADO(A/S) ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA | 390558/SP JULIO CESAR CAMPANHOLO JUNIOR | 374140/SP RONALDO CARRILHO DA…
Andamento do Processo n. 1015959-11.2021.8.26.0114 - Processo Digital - 27/09/2021 do TJSP
Nº 1015959-11.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tyago da Silva Martins - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nelson…
Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021
Nº 1010902-12.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Recorrida: Soraya Amorim Moya - Magistrado(a) José Fernando Steinberg -…
Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Setembro de 2021
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS COORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS DESPACHO DO DIRETOR DE 24/09/2021 PROCESSO Nº…
Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Setembro de 2021
ADITIVA Nº 81 Acrescente-se um parágrafo ao artigo 4° da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, mensagem 25/2021, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: "Art. 4° -…
Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Setembro de 2021
Processo 21.14.000005604-9 - DEFERE, em relação a JUREMA SA Oficial de Gabinete, em comissão, o pedido de inclusão de tempo de artigo 76, parágrafo único, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985.
Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Setembro de 2021
Constitucional 20/98, observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei Complementar 478/02 e Decreto 14330/03, no total de 3977 dias, excluída a colidência.
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001653-54.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001653-54.2020.4.03.6325 POLO ATIVO LUZIA JOANA CAMPANHA ROSA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO GODOI FARIA | 197741/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001911-64.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0001911-64.2020.4.03.6325 POLO ATIVO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA FIORENCO ADVOGADO(A/S) EVA TERESINHA SANCHES | 107813/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…