recíproca, nos ditames do art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 94 da Lei nº 8.213/91, nos termos.../2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno …
Art. 201, § 9 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2020
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º..., todos da Constituição da República, no artigo 27, parágrafo único, …
Andamento do Processo n. 1009164-80.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIFERENÇAS ATRASADAS DEVIDAS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …
Andamento do Processo n. 6.320 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/02/2020 do STF
, observado o disposto nos §§ 9º e 9ºA do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será..., sendo vedada a sua concessão em valor inferior a que se refere o § 2º do art. …
Andamento do Processo n. 476 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 26/02/2020 do STF
por morte. § 4º Observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição... ao RGPS), todos da Constituição Federal. Por despacho de 1º/9/2017 determinei o …
Andamento do Processo n. 0000744-46.2019.4.03.6325 - 26/02/2020 do TRF-3
recíproca junto a regime próprio de previdência social (CF/88, art. 201, § 9º; Leinº 8.213/91, art. 94), o período... e expedição de CTC. Decido. Deixo de aplicar ao caso o disposto no art. 1.023, …
Ordem de Serviço n. 408/2020 - 26/02/2020 do TJPR
/2010 a 30/11/2010, por serviços prestados sob o regime geral da Previdência Social, de acordo com artigo 201, § 9º..., da Constituição Federal, revisada pela EC nº 20/98. . Curitiba, 20 de …
Ordem de Serviço n. 405/2020 - 26/02/2020 do TJPR
da Previdência Social, de acordo com artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, revisada pela EC nº 20/98; b) para efeitos... serviços ao Município de São José dos Pinhais/PR, de acordo com artigo …
Ordem de Serviço n. 406/2020 - 26/02/2020 do TJPR
, e de 01/11/2009 a 31/01/2010, por serviços prestados sob o regime geral da Previdência Social, de acordo com artigo 201, § 9º..., da Constituição Federal, revisada pela EC nº 20/98. Curitiba, 20 …
Ordem de Serviço n. 404/2020 - 26/02/2020 do TJPR
sob o regime geral da Previdência Social, de acordo com artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, revisada pela EC nº..., § 9º da Constituição Estadual do Parana. Curitiba, 20 de fevereiro de …
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