Parágrafo 9 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 1001979-84.2021.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Rosana Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com…

Página 49 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2022

0300170662460 PATRICIA SILVA OLIVEIRA 195434376 TERAPEUTA OCUPACIONAL 0300170709202 EDUARDA MOTTA SANTOS 194492143 TERAPEUTA OCUPACIONAL 0300170582326 KARLA DE OLIVEIRA SOUZA 195462141 TERAPEUTA…

Página 50 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2022

Matrícula Nome Cargo Empregador Data Início Data Fim Total de Dias 19245719 JEFFERSON ANICIO TEIXEIRA SANTOS Auxiliar administrativo HERRERA ENGENHARIA ESPECIALIZA 07.10.1988 24.11.1989 414…

Página 52 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Portaria Nº 51205913 de 18 de Janeiro de 2022 O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP , no uso de suas atribuições e tendo em vista o…

Página 53 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2022

Matrícula Nome Cargo Empregador Data Início Data Fim Total de Dias 30588310 CELIO SOUZA DA SILVA Soldado de 1a. Classe VG BRASIL - ATIV HOTELEIRAS 06.11.2006 02.01.2007 58 Finalidade: PROCESSO SEI Nº…

Página 54 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2022

Finalidade: PROCESSO SEI N.º 030.9396.2021.0107169-16, PROTOCOLADO 02/09/2021. PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA Portaria Nº 00368562 de 18 de Janeiro de 2022…

Página 116 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Janeiro de 2022

inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER , ao(a) servidor(a) CLAUDIA DE CASTRO CARVALHO MUNDEL , matrícula nº 1435-3 , exercendo o Cargo Efetivo de Professor N-V, na Prefeitura…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003140-89.2019.8.16.0055 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003140-89.2019.8.16.0055 POLO ATIVO MIGUEL GASPARIN POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SHEILA TESTONI DA ROCHA | 92596/PR BARBARA FERNANDES COSTA…

Intimação - Procedimento Sumário - 0000368-79.2018.8.16.0091 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000368-79.2018.8.16.0091 POLO ATIVO CLAUDIR PIVA ROMERO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO | 87950/PR SHEILA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0066006-44.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0066006-44.2021.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR | 290491/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…