Art. 201, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 89 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105, inciso V, da Lei Estadual nº 5.247/1991... em 03/05/2019, NIT nº 1207075499-7 , para efeitos de …

Página 91 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Outubro de 2019

. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105, incisos I... O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições …

Página 92 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas... 1243507893-7, para efeitos de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º …

Página 24 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105, inciso V, da Lei Estadual nº 5.247... emitida em 03/05/2019, NIT nº 1207075499-7 , para efeitos de …

Página 26 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Outubro de 2019

dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105... O SECRETÁRIO ESP DE GESTAO E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições legais …

Página 27 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 14 de Outubro de 2019

de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado... 1243507893-7, para efeitos de aposentadoria, nos termos dos arts. …
há 8 horas

Página 481 do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9º... único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 201, § …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

” da L.C. 734/93 e com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º... da Rua Rafael de Barros, 232, localizado nesta Capital, e o disposto no artigo 9º,…

Página 25 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05, c/c art. 201, § 9º, CF/88, LC 269/81 (Certidão de Liq...) Aposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, …

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

. Pela EC 20/98 e EC 41/2003 c/c art 201, § 9º, da CF/88 e LC 269/81 publicada em 15-09-2009, em cumprimento à Decisão... de adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 129 da Constituiç…