nas respectivas faixas de subsídio da Polícia Militar. Incidência do artigo 201, § 9°, da Constituição Federal, art. 49... efeito de aposentadoria. Incidência do artigo 201, § 9°, da Constituição Fe……
Parágrafo 9 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Página 7 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2021
nas respectivas faixas de subsídio da Polícia Militar. Incidência do artigo 201, § 9°, da Constituição Federal, art. 49... efeito de aposentadoria. Incidência do artigo 201, § 9°, da Constituição Fe……
Página 36 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Janeiro de 2021
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, resolve averbar... o disposto no(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, resolve …
Página 37 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Janeiro de 2021
(a) art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro... DA BAHIA - PM-BA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto …
Andamento do Processo n. 0002244-53.2020.4.03.6345 - 27/01/2021 do TRF-3
recíproca de tempos de serviço privado e público, mediante compensação financeira entre os sistemas (artigo 201, § 9º, da CF... do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo à autora os benefícios da …
Página 23 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Janeiro de 2021
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, c/c art. 119 da Lei nº... com as disposições previstas no (a) art. 2º do Decreto nº 8.450 , …
Página 41 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Janeiro de 2021
no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros funcionais do (s) servidor (es...
Página 42 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Janeiro de 2021
em vista o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros funcionais... uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 201 , § 9º …
Página 43 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Janeiro de 2021
o disposto no (a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros funcionais do (s) servidor... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 201 , § …
Página 44 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Janeiro de 2021
(a) art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, resolve averbar, nos registros funcionais do (s) servidor (es... - PM-BA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) art. 20……