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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00069161020178140060 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00069161020178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 12/07/2017 FLAGRANTEADO:ELIELSON

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

A REALIZAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO.Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311 e 313, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 7. Ciência ao MP. Tomé-Açu, 12 de julho de 2017. José Ronaldo Pereira Sales Juiz de Direito PROCESSO: 00062561620178140060

HABEAS CORPUS: HC 263806520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Paciente foi denunciado juntamente com o corréu William, por supostamente infringir o artigo 157, § 3º, c/c o art. 14, inc. II, ambos do C.P. nos termos do art. 1º, inciso II da Lei 8....

HABEAS CORPUS: HC 355948020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL SOARES DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. A Impetra...

Habeas Corpus: HC 70074180605 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Depreende-se dos documentos digitalizados que a paciente foi presa na data de 14JUN2017, juntamente com outros dois investigados, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Homologado o flagrante, o magistrado de primeiro grau, após prévia m...

Habeas Corpus: HC 70074251281 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). Depreende-se dos documentos digitalizados que os agentes públicos, em patrulhamento de rotina, próximo a um imóvel apontado como ponto de tráfico de drogas, visualizaram o momento em que o adolescente Jeferson repassou, pela janela de sua r...

Habeas Corpus: HC 70073994618 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Vale destacar, desde logo, que para que haja o decreto de prisão preventiva devem estar presentes seus pressupostos e requisitos legais, quais sejam: indícios de materialidade e autoria (pressuposto da prisão preventiva), e demonstração de 1) risco à or...

Habeas Corpus: HC 70074140138 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. Depreende-se dos documentos digitalizados que o paciente foi preso em flagrante na data de 07JUN2017, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Homologado o flagrante, a togada de origem, na mesma oportunidade, em decisão suficientemente funda...

Habeas Corpus: HC 70074113796 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Depreende-se dos documentos digitalizados que o paciente foi preso em flagrante na data de 27MAI2017, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Homologado o flagrante, o juízo de origem, na mesma oportunidade, converteu a segregação em prisão...

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