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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76158 CE 2016/0247913-4

prática do delito tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal CP (Furto). Referida custódia foi convertida... comporta pena superior a 04 anos, indo de encontro ao que preceitua o art. 313 , 1 , do CPP , bem como ausência... que a recorrente foi presa em flagrante em 29/2/2016, pela suposta prática do delito tipif...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20483777520178260000 SP 2048377-75.2017.8.26.0000

313, parágrafo único, do Código de Processo Penal” (fls. 66), consignando também o preclaro Magistrado... coercitiva (versando o delito do artigo 155, caput , do Código Penal) mostrava-se regular, não dando azo a relaxamento... libertatis' (risco a ordem pública e à aplicação da lei penal - art. 312 do CPP ), vez que ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50164317920174040000 5016431-79.2017.404.0000

, sendo necessário, conforme descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal , estarem demonstradas nos autos circunstâncias... financeira a ser recolhida pelos Indiciados, levo em conta, nos termos dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal... crimes. Diante dos fatos acima declinados, bem como dos termos do...

HABEAS CORPUS: HC 395144 MG 2017/0078595-1

da ordem pública e aplicação da lei penal, na forma do art. 312 , do Código de Processo Penal . O paciente, RODRIGO BUENO... a segregação do paciente, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, na forma do art. 312 , do Código de Processo..., NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - GRAVIDADE CONCRE...

HABEAS CORPUS: HC 395160 SC 2017/0078725-1

de uma medida em outra, em total sintonia com as providências previstas no art. 310 , II , do Código de Processo Penal... devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não..., do crime tipificado no art. 33 e 35, da Lei n. 11.343 /2006. Na origem...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83011 MG 2017/0079723-5

, conforme ocorre no caso em análise (art. 313 , 1 , do Código de Processo Penal ). - A definição quanto ao regime inicial... EXCEPCIONAL PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES... - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS N...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82954 MG 2017/0078679-5

PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313 , 1 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS... a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313 , 1 , do Código de Processo Penal ). - As condições... os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , é poss...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20395541520178260000 SP 2039554-15.2017.8.26.0000

, o que justifica a manutenção da prisão nos termos do art. 313 , parágrafo único do Código de Processo Penal . Não é só... criminal constitui a terceira 1 Marcão, Renato. Código de Processo Penal comentado / Renato Marcão. São Paulo: Saraiva, 2006... , ambos da Lei 11.343 /06, sofre constrangimento ilegal, decorren...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

de urgência. O parágrafo único do art. 313 , do CPP , com as alterações dadas pela Lei 12.403 , de 4 de maio de 2011...-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os efeitos mencionados no art. 20...

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

de urgência. O parágrafo único do art. 313 , do CPP , com as alterações dadas pela Lei 12.403 , de 4 de maio de 2011, admite... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei ..., ou seja, naquelas situações "que podem provocar os ef...

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