Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313,1, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA... DEVIDAMENTE OBSERVADAS,-SENDO A PRISA O DECRETADA EM ESTRITA OBSERVANCIA AOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E POSSIVEL A MANUTENCAO DA PRI...

Pg. 1097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

(ART. 313, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). - AS CONDICOES FAVORAVEIS DO PACIENTE NAO SAO SUFICIENTES PARA LHE GA RANTIR.... - PRESENTES OS REQUISITOS P REVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E POSSIVEL A MA NUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR... - PRESENCA D OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVIST...

Andamento do Processo n. 0300160-21.2017.8.05.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJBA

penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código... RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 288 E 299 DO CP , ART. 90 DA LEI N. 8.666/1996, ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/2007... art. 282 , c/c o art. 319 do Código de Processo Penal , para disciplina...

Pg. 143. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem... - Decretação de Prisão Criminal - Preventiva RELAÇÃO 0007/2018 ADV: LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB 27472/BA) - Processo 0300160... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou...

Andamento do Processo n. 00000157420188140065 - 12/01/2018 do TJPA

prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal (CPP). Ademais, não há nenhum vício nos autos do inquérito... PEREIRA DE JESUS. Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 313 do CPP, salientando que não há como acolher... FLAGRANTEADO: EDGAR NONATO SOUTO VITIMA: M. E. P. J. . TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓD...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

perfeitamente na hipótese prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal (CPP). Ademais, não há nenhum vício nos autos.... Assim, com fundamento no parágrafo único do art. 313 do CPP, salientando que não há como acolher a tese defensiva... BORGES VITIMA:F. M. C. . TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 0000...

Inteiro Teor. : 30320184030000

do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade... por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar..., praticado o crime do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 4-55.2018.8.10.0093 - 10/01/2018 do TJMA

LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, e dos parágrafos 1º e 2º do art. 306, do Código de Processo Penal... dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... , com fulcro nos art. 282, I, §6º, 310, II, 311, 312, 313, Parágrafo Único, do Códi...

Andamento do Processo n. 281386-43.2017.8.09.0003 - Flagrante - 10/01/2018 do TJGO

EM FLAGRANTE. DIANTE DA ATUA L REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO, DE OFICIO... ÚNICO DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, OS FLAGRADOS FORAM PRESOS PO R TEREM PRATICADO..., CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESS UPOSTOS ESTABELECID...

Andamento do Processo n. 0006345-24.2004.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

em relação a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 53). O MANDADO de prisão preventiva expedido.../2013) Ao que consta do processo a prisão do acusado somente foi decretada com o fim de assegurar a aplicação da lei penal..., até DECISÃO final deste processo, aplico ao acusado, nos termos do ar...

×