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17 de julho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

- Conforme o disposto no artigo 201, § 7º, I e § 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade...Pg. 2673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018 Art. 201. A previdência social... de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ...

Pg. 3848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

(vinte e cinco) anos para a mulher, conforme regra do § 8º do art. 201 da Constituição da República de 1988 e previsão...Pg. 3848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018 professora. Com o advento... do art. 56 da Lei nº 8.213/91. A parte autora juntou aos autos a CTPS anotada com S...

Pg. 689. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

), por tempo de contribuição (CRFB/88, art. 201, § 7º, I, e § 8º; EC n. 20/98; LBPS, arts. 52 a 56; Lei n. 10.666/2003, art. 3º... contempla três espécies de aposentadorias voluntárias: por idade (CRFB/88, art. 201, § 7º, II; LBPS, arts. 48 a 51..., I; Lei n. 9.876/99) e especial (CRFB/88, art. 201, § 1º; LBPS, arts. 5...

Andamento do Processo n. 0003074-93.2016.403.6107 - 16/07/2018 do TRF-3

MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE..., de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 d...

Andamento do Processo n. 0023396-14.2005.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/07/2018 do TRF-1

. O art. 201, § 8º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil determina que o tempo de contribuição e a idade...: 0023396-14.2005.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.00.023598-1/MG : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES... DE ALMEIDA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR...

Andamento do Processo n. 0059362-96.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

da norma prevista no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, feriu o direito da Recorrente à previdência social (art. 6º... a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁ...

Andamento do Processo n. 0079424-63.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

da Constituição Federal.”; que “[...] a aplicação do fator previdenciário a aposentadoria prevista no § 8, do art. 201..., interposto por ZAINE SILVA MAIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão... sustenta, em síntese, que “[...] ofensa direta ao § 8º, do art. 201 ...

Andamento do Processo n. 0079476-59.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-2

da isonomia e da proporcionalidade, o Acórdão esvaziou o conteúdo protetivo da norma prevista no § 8º do art. 201 da Constituição... a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO... Federal, feriu o direito da Recorrente à previdência social (a...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à..., e, atualmente, o artigo 201, 7º, I e 8º, da CF/88, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser... DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. REGRA ESPECIFICA PREVISTA NO ART. 201, 7º E 8...

Pg. 970. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018

CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O art. 201, § 8º...Pg. 970. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018 E M E N T A PROCESSUAL..., contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2. A decisão emba...

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