Parágrafo 8 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Ação Adicional

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG. , brasileiro, , RG , CPF , CTPS 89.175 - série residente e domiciliado à Bairro Centro, Visconde do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009441-72.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009441-72.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ROGERIO CHIQUINATO ADVOGADO(A/S) WALTER LUIS BOZA MAYORAL | 183970/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009441-72.2020.4.03.6183 / 4ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000729-76.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000729-76.2021.4.01.3502 POLO ATIVO GIZELE RAQUEL GUIRRA ADVOGADO(A/S) ELEM BEATRIZ DA SILVA | 18203/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003381-23.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003381-23.2021.4.03.6317 POLO ATIVO REGINALDO APARECIDO TOME ADVOGADO(A/S) PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA | 281702/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002821-53.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002821-53.2021.4.03.6104 POLO ATIVO MARISTELA SAKIAMA ADVOGADO(A/S) FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO | 316455/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002821-53.2021.4.03.6104 / 3ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000922-18.2021.8.16.0088 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000922-18.2021.8.16.0088 POLO ATIVO SUZANA LOFIEGO MELLO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) CÉSAR AUGUSTO BUCZEK | 44395/PR SONIA APARECIDA YADOMI | 30987/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000845-91.2020.4.03.6311 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000845-91.2020.4.03.6311 POLO ATIVO ROSANA GIL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SIMONE VIEIRA GOMES | 235692/SP JOSE ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA | 240729/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012236-51.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012236-51.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ROSEMEIRE GONCALVES ADVOGADO(A/S) GUILHERME ALKIMIM COSTA | 407948/SP JANILSON DO CARMO COSTA | 188733/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001163-95.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001163-95.2020.4.03.6304 POLO ATIVO VANDA PACHECO ROLIM MORAES ADVOGADO(A/S) JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE | 253658/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013466-31.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013466-31.2020.4.03.6183 POLO ATIVO RUI PRATES ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR FERREIRA PONTES | 363040/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013466-31.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária…