Art. 201, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 841 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, em qualquer época. No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o § 8º, do art. 201, da CF/88, assim dispõe:.... APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA …

Página 842 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

foireproduzido na Emenda Constitucional20/98, que deu nova redação ao art. 201, §§7º e 8º da Constituição da República... ou a revisão de aposentadoria prevista no art. 201, § 8º, da Constituição

Página 2122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

. Após a entrada em vigor da Emenda n 20 , a aposentadoria passou a ser disciplinada pelo art. 201 , § 8º , da CF/88... , III , da Constituição Federal de 1988, pelo exercício das funções de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008073-23.2020.4.04.0000 5008073-23.2020.4.04.0000

. - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo... das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012721-46.2020.4.04.0000 5012721-46.2020.4.04.0000

. - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo... das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012917-16.2020.4.04.0000 5012917-16.2020.4.04.0000

das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federal . - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém... do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012529-16.2020.4.04.0000 5012529-16.2020.4.04.0000

. - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo... das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5019344-29.2020.4.04.0000 5019344-29.2020.4.04.0000

. - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo... das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012909-39.2020.4.04.0000 5012909-39.2020.4.04.0000

. - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo...-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Consti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008099-21.2020.4.04.0000 5008099-21.2020.4.04.0000

. - O § 8º do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo... das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federa…