Parágrafo 8 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Regime Previdenciário

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UJ - 2° JD CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n° O…

Petição - Ação Regime Previdenciário

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UJ - 2° JD CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n° RECORRENTE: RECORRIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Município…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à…

Andamento do Processo n. 0000465-70.2021.4.03.6202 - 24/09/2021 do TRF-3

0000465-70.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017129 AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA (MS017480 - ANDERSON RODRIGO ZAGONEL, MS006861 - PAULO RIBEIRO SILVEIRA)…

Andamento do Processo n. 0000867-54.2021.4.03.6202 - 24/09/2021 do TRF-3

0000867-54.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017113 AUTOR: RAYLANDER CARLOS CORDEIRO (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 632 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2021

assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;…

Página 651 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2021

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Setembro de 2021

ATO ADMINISTRATIVO N.º 508/2021/MTPREV O DIRETOR - PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 73 / 2021…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Setembro de 2021

17 / 05 / 2011 , prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, na função de Professora, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do inciso I, do artigo 130, da Lei…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL CÍVEL JUDICIÁRIA DE AMERICANA - SP. Luis Roberto Barreto "A dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios…