Art. 201, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10281816820198260053 SP 1028181-68.2019.8.26.0053

, COORDENAÇAO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta …

Página 672 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. 48 a 51), por tempo de contribuição (CRFB/88, art. 201, § 7º, I, e § 8º; EC n. 20/98; LBPS, arts. 52 a 56; Lei n. 10.666... de Previdência Social contempla três espécies de aposentadorias …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Outubro de 2019

fins de aposentadoria especial de Professor , nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201... fins de aposentadoria especial de Professor , nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101523620198070000 DF 0710152-36.2019.8.07.0000

, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: dois cargos de professor; um de professor e outro técnico, ou científico..., aos cargos de técnico e de professor, cuja cumulação é permitida, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024912-18.2015.4.04.7108 RS 5024912-18.2015.4.04.7108

da manifestação acerca dos artigos 5º, 6º e do § 8º do artigo 201 da Constituição. É bem evidente que não há obscuridade... e do § 8º do artigo 201 da Constituição. É bem evidente que não há …

Andamento do Processo n. 1.237.084 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2019 do STF

PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA... de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0706934-43.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJDF

aposentadoria especial dos professores está assegurado pelo artigo § 5º, artigo 40 da Constituição Federal, nos seguintes... termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, …

Página 1226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO... aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE... nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada …

Página 624 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

procedente nesta parte. - Da incidência do fator previdenciário -A Constituição Federal de 1988, emsua redação original..., parágrafo 8º, na redação atualmente vigente. O artigo 9º, parágrafo 2º da …