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21 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 4 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 4o As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à oferta de formação profissional técnica de nível médio, em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 4o-A. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Parágrafo único. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Pg. 1170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

, isso porque ele não existiu", fazendo alusão ao artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 11.892/08, mencionando, também, a Lei n.º... o pleito do agravante, a não ser má vontade", mencionando o artigo 24, inciso II, alínea 'b', da Lei n.º 9.394/96... 9.394/96, e os artigos 4º, inciso X, 5º, e 54, §1º, do estatu...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1321313 RS 2012/0071413-3

da CF/88 , o art. 2º , § 1º da Lei n.º 11.892 /2008, o art. 19 do Decreto n.º 6.944 /2009, os incisos I e II do art. 2º... do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alterados pela Lei . 9.261 , de 10-01-1996... , o caput do art. 3º , o inciso VI do art. 4º e o inciso VI do art. 4º da Lei ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2012

LEI N 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2009

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA PORTARIA N 118, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, nomeado pela

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2009

IX. apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão; e X. apreciar outros assuntos de interesse da administração do IF-SC. CAPÍTULO V DA REITORIA Art. 19. O Reitor do IF-SC será nomeado

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