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24 de julho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 4 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 4o As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à oferta de formação profissional técnica de nível médio, em suas respectivas áreas de atuação.

Art. 4o-A. O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

Parágrafo único. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1321313 RS 2012/0071413-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183 EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO(S) - RS048552 DECISÃO Trata-se...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2012

LEI N 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2009

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA PORTARIA N 118, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, nomeado pela

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2009

IX. apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão; e X. apreciar outros assuntos de interesse da administração do IF-SC. CAPÍTULO V DA REITORIA Art. 19. O Reitor do IF-SC será nomeado

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