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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 959. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2019

, NOS TERMOS DO ART 313, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RES SALTO, OUTROS SIM, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA... EXPOS TAS ENSEJARA N A PRISAO PREVENTIVA DO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ART 313, INCI SO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SALIENTE-SE, AIN DA, QUE O DESC UMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E...

Andamento do Processo n. 0000315-34.2019.8.06.0094 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/07/2019 do TJCE

outros (art. 22, III, ‘b’, da Lei 11.340/2006), sob pena de decretação de prisão preventiva, a teor do art. 313, IV..., do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o requerente em liberdade se por outro motivo não...Andamento do Processo n. 0000315-34.2019.8.06.0094 - Liberdade Provisória...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340"2006 - prevê a possibilidade de decretação.... INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP. 1. É legal o decreto de prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso... pessoais do acusado, nos termos do art. 282 c/c artigos 310, II...

Pg. 857. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

ou pessoa deficiente (art. 312 c/c art. 313, incs. I, IV, do CPP). Nessa última hipótese (isto é: c.5.), também...)-se o(a) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I, da LC n. 80/94 ou art. 82, § 2º, da Lei 9.099... (contra) razões, em 03 (três) dias, após o Ministério Público (art. 600, §...

Pg. 1343. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2019

de decretação de prisão preventiva, a teor do art. 313, IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, colocando... (facebook, whatsapp, email), correspondências, dentre outros (art. 22, III, ‘b’, da Lei 11.340/2006), sob pena... na Vila São José, s/. ADV: MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA (OAB 19091...

Pg. 33. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2019

de descumprimento será requisitado o auxílio da força policial e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei... 11.340 /06 e art. 313 , IV do CPP ). Caberá à autoridade policial garantir a proteção, quando necessário, comunicando...Pg. 33. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/...

Pg. 34. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2019

e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340 /06 e art. 313 , IV do CPP ). Caberá à autoridade... contra ALEXANDRE GOMES DAS NEVES - RG 10367957, denunciado nas sanções do art. 35 , caput, c/c art 40 . incisos IV e VI.... 35 , caput, c/c art 40 . incisos IV e VI, todos da Lei 11343 /06. Tem o...

Edital de Intimação - 17/07/2019 do TJPR

da presente decisão poderá ensejar sua prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, IV do Código de Processo Penal... tiverem, que perante este Juízo tramita os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) sob n.º 0000538... do Paraná, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc FAZ SABER, a todos qu...

Edital de Intimação - 17/07/2019 do TJPR

preventiva, conforme disposição do art. 313, IV do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento... de urgência (Lei Maria da Penha) sob n.º 0008594-07.2017.8.16.0189 , em que figura como REQUERIDO (suposto agressor) MIGUEL... PIOVESAN, MM. Juiz de Direito da Comarca de Pontal do Paraná, Estado do Paran...

Edital de Intimação - 17/07/2019 do TJPR

ensejar sua prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, IV do Código de Processo Penal. E, para que chegue... de celular, email, redes sociais e outros congêneres (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei 11.340/06), e; c) frequência no..., inciso II, da Lei 11.340/06), e; e) com base no art. 22, inciso V, alínea...

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