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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395125 SP 2017/0078392-0

e 313 , IV , do Código de Processo Penal . Por fim, afirma violação da regra do contraditório prévio à decretação... prática do delito tipificado no art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal (e-STJ fls. 35/38), sendo decretada... os requisitos dos arts. 312 e 313 , IV , do Código de Processo Penal . Por fim, afirma ...

Andamento do Processo n. 39236-39.2017.8.09.0065 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

ASSEG URAR O DEVIDO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA FIXADAS, NOS TERMOS DO ART. 313 , INCISO IV , DO CÓDIGO... O CRIME PREVISTO NO ART. 129 , 9 ,DO CÓDIGO PENAL , CO M AS DISPOSICOES TRAZIDAS PELA LEI N 11.340 /06. AFIRMA... E OS PRESSUPOSTOS CAUTELARES DO ART. 312 , AMBO S DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E QUAND...

Edital de Intimação - 12/04/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANTAGALO -PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Brian Frank, MM. Juiz de Direito da Única Vara Criminal da Comarca

Pg. 91. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Maurício Simão Filho - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, RJ, FAZ

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

JUÍZO ÚNICO Edital de Intimação - Criminal IDMATERIA1241322IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANTAGALO -PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O

Pg. 652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Santa Catarina - Acusado: Valquíria Vieira Rosa Dalmonte - Acusado: Diego Luis Dalmonte - I. Tendo em vista a documentação retro, acolho o pleito defensivo. Redesigno o ato instrutório para a data de

Andamento do Processo n. 0006835-77.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0006835-77.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Justiça Pública - HÉLIO GOMES PEREIRA - Ednir Silvestre Sala - Vistos.Fls. 104. Pleiteia a

Andamento do Processo n. 201685501377 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201685501377 REQUERENTE : J.C.D.J. ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE REQUERIDO : G.F.C. DECISÃO....: COMPULSANDO, DETIDAMENTE, OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE EM SUA

Andamento do Processo n. 0027.16.003.856-1 - 11/04/2017 do TJMG

JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM/MG - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias. O Dr. Dirceu Walace Baroni, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 264903/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB 370696/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ

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