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17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 44. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

o art. 20 da Lei 11340/06 e artigo 313, IV, do Código de Processo Penal. Com a juntada dos mandados devidamente cumpridos... e artigo 313, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive... no artigo 22, da Lei 11.340/06, CONCEDO as seguintes medidas protetivas: a)...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/01/2018

o auxílio da força policial e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313, IV do CPP... requisitado o auxílio da força policial e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313... saber a todos que virem o presente EDITAL ou dele tomarem conhecimento...

Andamento do Processo n. 0005710-26.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJSP

de lesão corporal contra sua companheira.Além disso, cumpre observar que nos termos do inciso IV, do art. 313 do Código... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.340/2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada... do Código de Processo Penal.3. Petição de fls.144/155: Trata-se de pedido de l...

Andamento do Processo n. 0801990-40.2017.8.23.0047 - 12/01/2018 do DJRR

, da LDM c/c art. 313, IV, do CPP), sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Advirto de que poderá o ofensor... de que, caso descumpra a presente decisão, poderá ser preso, bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20...Andamento do Processo n. 0801990-40.2017.8.23.0047 - 12/01/2018 do DJRR...

Andamento do Processo n. 5002081-54.2016.8.13.0027 - Ação de Interdição - 12/01/2018 do TJMG

da Lei 11.340/06 e art. 313, IV do CPP). Caberá à autoridade policial garantir a proteção, quando necessário... que em caso de descumprimento será requisitado o auxílio da força policial e poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20... MARTINS TEIXEIRA , brasileira, portadora da CI M-5.663.234, inscrita no CPF...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/01/2018

art. 313, IV, do CPP), sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Advirto de que poderá o ofensor apresentar... descumpra a presente decisão, poderá ser preso, bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c... DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ETC. FAZ SABER a todos qu...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

de lesão corporal contra sua companheira.Além disso, cumpre observar que nos termos do inciso IV , do art. 313 do Código... de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.340 /2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada... previsto no art. 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei n.º 11.343 /2006....

Pg. 61. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2018

protetivas ora deferidas pode dar causa à decretação de prisão preventiva, com arrimo no art. 313,inciso IV do CPP.E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar..., como incurso nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, suspendendo a execução da pena..., e de qu...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/01/2018

(art. 20 da Lei 11.340/06 e art. 313, IV do CPP). Caberá à autoridade policial garantir a proteção, quando necessário... de Processo Crime 0084 16 577-7 por infração no art. 129, § 9] do CP e art. 7 da Lei 11.343/06, em que a Justiça... por PIEDADE MARTINS TEIXEIRA, brasileira, portadora da CI M-5.663.234, inscrita...

Andamento do Processo n. 00062230620178140002 - 11/01/2018 do TJPA

, nos termos do artigo 313, IV, do CPP c/c artigo 20 da Lei 11.340/2006. Fica expressamente consignado que as presentes medidas... foi efetivamente preso em situação que materializa o estado flagrancial previsto no artigo 302 do Código de Processo... e a pertinência com o caso. Ante o exposto, nos termos do artigo 310,...

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