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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001913-13.2017.805.0032 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TJBA

0001913-13.2017.805.0032 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Policia De Brumado Reu (s): João Batista Da Silva Bastos Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Decisão:

Edital de Citação - 20/07/2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO A Excelentíssima Senhora WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA , Juíza de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de Wanderlândia, Estado do Tocantins, na forma da Lei, etc... Faz

Pg. 1530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

P RESTADAS NA FASE INQUISITORIAL (FL 06), ENTENDO COMO JUSTO SEU R ECEIO DE QUE NOVAS ATENTADOS SEJAM COMETIDOS PELO REPRESENTADO , N O FUTURO TENHO, POIS, NUMA VISAO SUPERFICIAL DA MATERIA, PORE M O

Pg. 6. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Despacho: Vistos, etc. Para que o(s) ou acusada(s) se manifeste(m) sobre a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, designo audiência para o dia 18 de

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/07/2017

Está proibido de frequentar determinados lugares, como o local de trabalho da vítima, igrejas, feiras, casa de amigos, clubes, supermercados, praças, bem como outros próximos à residência da mesma ou

Pg. 220. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: MARIA HELENA SPRONELLO (OAB 29523/SC), GABRIEL FELIPE SPRONELLO (OAB 48798/SC) Processo 0001106-43.2017.8.24.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do

Pg. 57. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

acarretarão a sua prisão preventiva, com arrimo no art. 313, inciso IV do CPP. (...)". E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40143993020178240000 Navegantes 4014399-30.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4014399-30.2017.8.24.0000, de Navegantes Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

de Diva da Silva Firmino e Aguinaldo Firmino, que atualmente reside em endereço ignorado. Não tendo sido possível sua intimação pessoal, fica, por este Edital, INTIMADO para comparecer em cartório no

Andamento do Processo n. 0801943-73.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 014620/2017 - São Luís/MA (Nº Único: 0002087-80.2017.8.10.0000) PACIENTE: Anderson Clayton Soares Sousa IMPETRANTE: Wilson Aluízio Teixeira Reis (OAB/DF

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