Art. 201, § 7, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106550220175150096 0010655-02.2017.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010655-02.2017.5.15.0096 (RO) RECORRENTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. RECORRIDO: SIRLENE…

Andamento do Processo n. 1000308-49.2018.8.11.0020 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000308-49.2018.8.11.0020 Parte(s) Polo Ativo: NAIR ADAMSKI (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOSE GERVASIO DE FREITAS NETO OAB -…

Página 298 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

em que pese o autor alegar que sempre dependeu economicamente do trabalho da falecida, não consta dos autos documentos que comprovem a dependência econômica do autor em relação a segurada. A prova…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125331020145150114 0012533-10.2014.5.15.0114

as mulheres, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária ( CF , art. 201 , § 7º , I e II ). 2. Com efeito, levando... Constituição Federal , porquanto o princípio da isonomia ( CF , art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110975020165150080 0011097-50.2016.5.15.0080

. 201 , § 7º , I e II ). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF , art. 7º , XVIII e XIX... de 17/11/2008, decidindo que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103354620155150055 0010335-46.2015.5.15.0055

da saúde do trabalhador (parágrafos 1º e 3º do art. 19 da Lei 8213 /91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT). Em atenção... do CC não prevê limitação de idade para o recebimento do …

Andamento do Processo n. 0000902-37.2019.4.03.6314 - 14/10/2019 do TRF-3

(v. art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 201, § 7.º, inciso II, da CF/88). Anoto, posto oportuno, que o trabalhador... constitucional (v. art. 201, § 7.º, inciso II, da CF/88). Daí, …

Andamento do Processo n. 0000552-56.2019.4.03.6344 - 14/10/2019 do TRF-3

). O artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estatui, in verbis: § 7º. É assegurada...” e a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas …

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, a Constituição Federal , em seu artigo 201 , § 7º , II , prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais..., que modificou o art. 25 , II , da Lei 8.213 /91. No entanto, …

Página 278 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

preenchidos todos os requisitos legais dispostos no art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal c/c Decreto 3048/99 art. 51... ou agente de pesso jurídica no exercício de atribuições do Poder …