Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001556-48.2020.8.17.0370 - 19/10/2020 do TJPE

a decidir. As regras contidas nos arts. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP ) e 20 da Lei Maria... , inciso III , do CPP e 20 da Lei n. 11.340 /2006, visando a continuar dando …

Andamento do Processo n. 0001376-77.2020.8.08.0048 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/10/2020 do TJES

, incisos II e III , da Lei 11.340 /2006, DETERMINO:1 – O afastamento do requerido, do lar, do domicílio ou local... advertido de que o não cumprimento das medidas poderá implicar na sua prisão …

Andamento do Processo n. 0001306-68.2020.8.08.0013 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/10/2020 do TJES

preventiva, ex vi o art. 282 , § 4º e do art. 313 , inciso III do CPP , como a imputação cri­minal descrita no art. 24-A da Lei..., com base no art. 189 , II e III , do Código de Processo Civil ." …

Andamento do Processo n. 1500042-08.2020.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

, inciso III, do Código de Processo Penal), a manutenção do acusado no cárcere se faz necessário, máxime pelos fundamentos... de reiteração de conduta é muito alto, assim, estando presentes os …

Andamento do Processo n. 1500042-08.2020.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

de execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal), a manutenção... os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial …

Andamento do Processo n. 1500319-58.2019.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do Código de Processo Civil..., III e art. 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da …

Andamento do Processo n. 1501104-34.2020.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

e a existência do requisito exigidos pelo artigo 313, III do Código de Processo Penal. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 57/58...Andamento do Processo n. 1501104-34.2020.8.26.0201 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 00063440820208140009 - 19/10/2020 do TJPA

constantes dos artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.343/06 poder¿o ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida..., deve ser prontamente comunicado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 00009614920208140009 - 19/10/2020 do TJPA

, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido de ANA MARIA DA COSTA, qualificada nos autos, requerendo a concessão... decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312, parágrafo …

Andamento do Processo n. 00068516620208140009 - 19/10/2020 do TJPA

Vistos etc. A Autoridade Policial remeteu a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340/06, pedido..., nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 11.340/06. No caso em tela, pelo que …