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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 5754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

no artigo 147 , do Código Penal , e 21 , do Decreto Lei 3.688 /41, com as cominações da Lei 11.340 /2006. Pugna.... 313 , inciso III , do Código de Processo Penal ). No caso vertente, ao que se depreende, nenhuma medida protetiva foi..., conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei ...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 41 do Código de Processo Penal , RECEBO a denúncia de fls. 117/119, contra Luis Fernando Barranco.2. Para.... Ademais, atendido o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal , a própria Lei 12.403 /2011, prevê a possibilidade... dos Santos Quintino - Vistos.1. Manifestem-se as partes, nos termos do Ar...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

encontra respaldo nos artigos 282 , § 4º , 312 e 313 , III do Código de Processo Penal , conforme já constou do decreto.... Destarte, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emenda a inicial, no prazo... TALAMONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0020/2018 Process...

Pg. 4177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da conduta da conduta ser praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do artigo 313 , inciso III , do Código... ou do artigo 359 , ambos do Código Penal , certo é que a Lei Maria da Penha (artigo 19 da Lei . 11.340 /06) dispõe... do artigo 69 , todos do Código Penal , porque no dia 16/janeiro/2016, por volt...

Pg. 4178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313 , III , do Código de Processo Penal... , inciso III e VII do Código de Processo Penal . P. R. I. C.Suzano, 14/dezembro/2017. - ADV: AFONSO DA SILVA (OAB 92692/SP... protetiva prevista na Lei Maria da Penha , não configura o delito de...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

consignado que dispõe o artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , o descumprimento das medidas impostas pode... , inciso III , do Código de Processo Penal , o descumprimento das medidas impostas pode implicar no decreto de prisão... que ficasse consignado que dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

o artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , o descumprimento das medidas impostas pode implicar no decreto... que ficasse consignado que dispõe o artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , o descumprimento das medidas... consignado que dispõe o artigo 313 , inciso III , do Código de Processo...

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

no art. 22 e incisos, da Lei 11.340 /06 - Lei Maria da Penha , concedo à vítima as seguintes medidas protetivas... de urgência, que deverão ser cumpridas pelo acusado sob pena de prisão preventiva ( CPP , art. 313 , III ). 1) manter... e outros documentos, recebo a denúncia, que preenche os requisitos do art. 41 , do ...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . No presente caso, ante a situação de flagrância... do acusado. O pedido encontra amparo no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal . A habilitação ocorreu... da reparação civil, com base no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , deve haver pe...

Pg. 401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

preventiva, com fundamento no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal . Em relação ao fumus comissi delicti... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida... a decretação da prisão preventiva somente nas hipóteses estabeleci...

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