Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22885421520198260000 SP 2288542-15.2019.8.26.0000

PREVENTIVA EXEGESE DOS ARTIGOS 312 E 313 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1 Cabe a custódia cautelar para manter... ao artigo 150, § 1º, c.c. o artigo 61 , inciso II , 'f', ambos do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2288542-15.2019.8.26.0000 SP 2288542-15.2019.8.26.0000

DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 – Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública, bem... como garantir a aplicação da lei penal, a fim de acautelar o meio …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00015277020178100055 MA 0250282019

em 13.12.2019 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (?) III...) e não do artigo 384 (mutatio libelli) do Código de Processo Penal, razão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00024849020208260000 SP 0002484-90.2020.8.26.0000

a p i t a l VOTO 11.438 Habeas corpus. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Decretação da prisão preventiva... contra a Mulher da Comarca da Capital, no processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00014975420208260000 SP 0001497-54.2020.8.26.0000

e IV, do CPP, e das medidas protetivas elencadas no art. 22, II e III, a, b e c, da Lei 11.340/06, nos termos acima... protetivas de urgência estabelecidas no art. 22, II e III, a, b e c, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20171766020208260000 SP 2017176-60.2020.8.26.0000

dos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal Ausência de documentos que comprovem ser o paciente o único... por isso, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001527-70.2017.8.10.0055 MA 0250282019

o risco de reiteração delitiva, mantêm-se os requisitos da segregação cautelar, nos termos preconizados pelo art. 313..., III, CPP; II. A questão posta nos autos atrai a normatividade do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0001497-54.2020.8.26.0000 SP 0001497-54.2020.8.26.0000

. Ausentes as hipóteses autorizadoras da custódia previstas no art. 313, I e III, do CPP. Ordem concedida, com a imposição de medidas cautelares e protetivas....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2017176-60.2020.8.26.0000 SP 2017176-60.2020.8.26.0000

e 313, III, do Código de Processo Penal – Ausência de documentos que comprovem ser o paciente o único responsável... de medidas protetivas – Prisão preventiva decretada – Pedido de revogação – …

Andamento do Processo n. 1502196-84.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

312 , 313 , inciso I e III , e 315 , todos do Código de Processo Penal , para garantia da ordem pública, a fim de evitar... artigo 316 do Código de Processo Penal , passo a revisar as prisões …