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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 16590819 PR 1659081-9 (Acórdão)

de urgência, conforme estabelece o artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal . Consta dos autos que estão..., da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, da Lei 3.688/1941) e do crime de ameaça (artigo 147 , do Código Penal ), referente... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ARTIGO 147 , CAPUT, DO ...

Andamento do Processo n. 95564-23.2017.8.09.0183 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/04/2017 do TJGO

DELITUOSAS DESCRITAS NOS ARTS. 121, 2, INCISOS II, III E IV, C/C 211, AMBOS DO CODIGO PENAL. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR... PREVENTIVA, MOTI VOS ESTES QUE JUSTIFIQUEM A SUA REVOGACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADA...

Pg. 1724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

DA SILVA, COM FUNDAMENTO N OS ARTIGOS 311 , 312 E 313 , III , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E POR CONSEGUINTE... E ART. 7 , INCISO II , DA LEI N. 11.340 /06 (FLS. 03/06). AS FLS. 50-55 O REPR ESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU... DO ACUSADO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 , CAPUT, C/C ART...

Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

QUALQUER U MA DAS MEDIDAS, PODERA SER DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DES FAVOR, NOS TERMOS DO ART. 312 , C/C ART. 313..., COM FU NDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23 , DA LEI 11.340 /06, DEFIRO O REQUERIM ENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO...Pg. 1735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017 U S...

Pg. 108. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, a prisão conforme preceitua o artigo 20 da Lei 11.340 /06 e 313 , III do CPP . DESDE JÁ, FICA O SAF ADVERTIDO... DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS PODERÁ, INCLUSIVE, ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/06... E 313 , III DO CPP . Intime-se o SAF por edital. Publicada em Audiê...

Pg. 109. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

preceitua o art. 20 da Lei 11340 /06 e artigo 313 , III , do Código de Processo Penal . Sem custas. P.R.I. e, certificado... com a Vítima, por qualquer meio de comunicação, nos moldes do artigo 22 , da Lei 11.340 /06. Defiro, ainda, a suspensão..., o juiz além de mandar protestar o prununciamento judicial, decretar-lh...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313 , III , CPP . Para garantir a eficácia da medida e... no art. 24 , do Código de Processo Penal , devendo-se observar contudo a possibilidade de a autoridade policial proceder... alternativas à segregação preventiva, prevista no...

Pg. 602. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

medidas protetivas aplicadas. Para a vítima, com fulcro no art. 23 , III , da Lei 11.340 /2006, determino o afastamento... art. 20 , Lei 11.340 /06 e art. 313 , III , CPP . Oficie-se ao CRMQ encaminhando cópia desta decisão e determinando... do que dispõem os artigos 10 , parágrafo único e 11 , inciso I , da Lei 11...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

das medidas impostas ensejará a sua prisão preventiva, nos termos do art. 313 , inc. III , do Código de Processo Penal . Dê... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e III , da Lei n.º 11.340 /06. Portanto, há elementos... noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º , inc. II e I...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .NOS TERMOS DO ART. 21 DA REFERIDA LEI, A OFENDIDA DEVE SER NOTIFICADA DOS ATOS..., EM CONSEQUÊNCIA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 395 ,III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , DO CPP , E SOB O PÁLIO, AINDA, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, C...

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