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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201605-39.2017.8.09.0013 - Flagrante - 16/08/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE A ESCRIVANIA O COMPETENTE MANDADO...Andamento do Processo n. 201605-39.2017.8.09.0013 - Flagrante - 16/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 201605...

Andamento do Processo n. 172338-20.2017.8.09.0143 - Representacao de Prisão Preventiva - 16/08/2017 do TJGO

A SEGREGACAO CAUTELAR, HAJA VISTA A PRESENCA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 E 313 , INCISO III DO CÓDIGO... RISAO PREVENTIVA, QUE SÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A LUZ DESSE DISPOSITIVO LEGAL... DE PROCESSO PENAL , QUE AUT ORIZARAM A IMPOSICAO DA MEDIDA. PONTUA-SE QUE...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

pressupostos ante a existência do crime e indícios da autoria, bem como daquele previsto no artigo 313, III, do Código... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI DE ANDRADE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2017 Processo 0000776... o cumprimento do ora paciente, vieram decretadas as medidas proibitivas e caute...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

que permitem sua segregação, nos termos das normas relativas à prisão preventiva, com destaque ao art. 313, III do Código..., a quem se imputa a conduta delitiva tipificada pelo artigo 155, “caput”, do Código Penal. Isto porque, além... dos indícios de autoria extraídos do inquérito policial, se fazem presentes os req...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (art. 313, III..., do Código de Processo Penal). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer... Relator. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017(Data do Julgamento) (2760) R...

Pg. 6244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver.... RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será..., previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, in verbis: Nos ...

Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

os requisitos do artigo 312 c/c o inciso III do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, sendo insuficientes as medidas... previstos no artigo 312 e 313 do Código dc Processo Penal. A prova da materialidade dos crimes repousa nos depoimentos...-o como incurso nas sanções dos artigos 147 e 129, § 9 , ambos do Cód...

Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

(como ainda é) alicerçado nos vetores dos arts. 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , a manutenção da segregação... da mais gravosa cautelar penal ex vi do disposto no artigo 313 , III do CPP . A propósito do tema, confiram-se os seguintes... no art. 319 do CPP afiguram-se sobremaneira insuficientes para tan...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... da prisão preventiva do agressor, caso se mostre necessária, nos termos do art. 20 da Lei Maria da Penha e art. 313, inciso III... do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos ...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, III, do CPP c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006. Em consequência... as disposições dos artigos 304 e 306, ambos do CPP, e do art. 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal... nos artigos 302, I, 304 e 306, todos do CPP, e art. 5º, incisos LXI, L...

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