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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 7023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

único, incisos I, II e III, todos do CP, art. 21 do Decreto-Lei 3.668/1941 e art. 24-A da lei 11.340/2006" (e-STJ.../06) e art.313, III, do CPP. 2 – A existência de medida protetiva de urgência desde de dezembro de 2016 corrobora...: "imputação de ameaça e violação de domicílio (art. 147, caput, e art. 150, ambo...

Pg. 7620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

insertas no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.... 313, inciso III, do Código de Processo Penal – CPP. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados... do Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei n. 11.340/2006, al...

Pg. 7621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal... da aplicação cumulativa do art. 359 do Código Penal, situação que evidencia, na espécie, a atipicidade da conduta. Precedentes... do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, tendo em...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686160064461001 MG

dos artigos 359 do CP e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, porquanto no dia 22 de maio de 2016, por volta das 20h30, na Rua... expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal . 3. Ademais, há previsão no art. 313 , III..., a referida conduta é penalmente atípica, pois, de acordo com o art. 19 da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181239203000 MG

, inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.340 /06 e, posteriormente pela Lei 12.403 /11... ordinárias da ação penal. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 , inciso III , do CPP , bem... do artigo 313 do Código de Processo Penal , com propósito de salvaguardar a integ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181234451000 MG

do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , em razão do descumprimento das medidas protetivas anteriormente... sua segregação provisória, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . II... suposta prática da conduta tipificada no artigo 129 , § 9º , do Códi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22287039320188260000 SP 2228703-93.2018.8.26.0000

, II, “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque, no dia 15 de outubro de 2018, no período noturno...: se, por um lado, não pode simplesmente repetir os requisitos previstos no art. 312 da lei processual penal, não pode, também... e ditames da nova legislação de proteção à violência doméstica (art. 313, II...

7211223220188070000 - Segredo de Justiça 0721122-32.2018.8.07.0000

dos artigos 312, caput e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que persistem as razões justificadoras da prisão... Publicado no DJE : 12/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 12/12/2018 CRUZ MACEDO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... coação ilegal quando o ato que decretou a prisão preventiva do paciente est...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000181239203000 MG

313 , inciso III , do CPP , bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP... - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ARTS. 312 E 313 , TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - DESCUMPRIMENTO..., devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Atendid...

Andamento do Processo n. 0651647-67.2018.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Injúria - 12/12/2018 do TJAM

de prisão preventiva formulado por LÚCIO RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 312, 313, inciso III do CPP, com o fim...Andamento do Processo n. 0651647-67.2018.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Injúria - 12/12/2018 do TJAM ADV...: ORLANDO BOTELHO BENTES (OAB 8863/AM), ADV: MARCIO LINCON MARTINS ANDRADE...

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