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18 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001233-38.2018.8.10.0134 - Medidas Cautelares - 18/12/2018 do TJMA

, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 e art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO... aos requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 11.340/2006 e art. 313, III do CPP e que o requerente se encontra preso... para dissuadi-lo.Impende salientar, que o parágrafo único do art. 20 da...

Andamento do Processo n. 5467963.19.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

exigidos na letra do artigo 312, c/c artigo 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, discorrendo acerca... e 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de VANDO PEIXOTO DA COSTA, eis que presentes os pressupostos... e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, como estipu...

Andamento do Processo n. 5473346.75.2018.8.09.0000 - 18/12/2018 do TJGO

e artigo 310, incisos I e III, todos do Código de Processo Penal, em favor de ALISSON BISPO SANTANA , já qualificado... aos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Pela leitura do artigo 313, III, do Código de Processo Penal, observa... doméstico, consubstanciado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei ...

Andamento do Processo n. 00139364720188140115 - 18/12/2018 do TJPA

302, inciso II, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais... e sete reais). Tudo isso sob pena de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III do CPP. Isso posto, CONCEDO..., enquanto medida cautelar e máxima dentro do processo penal, deve ob...

Pg. 26. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2018

deferidas, na forma do art. 22, inciso III, ''a'' ''b'' e ''c'', da Lei 11.340 /2006, ESCLARECENDO... QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÁ ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313 , III... , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .'' E para que chegue ao conhecimento de todos e do ...

Pg. 30. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2018

PODERÁ ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.''E para que chegue ao conhecimento... de comunicação por 30(trinta) dias que é o prazo das medidas protetivas deferidas, na forma do art. 22, inciso III, ''a'' ''b.... O legislador infraconstitucional, por sua vez, disciplinou a ...

Pg. 31. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2018

da presente decisão poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, com base no art. 20, da Lei Maria da Penha, c/c art.... 313, III do CPP. Deverá constar expressamente do mandado de intimação do SAF que, em caso de descumprimento das medidas... protetivas ora determinadas, estará o mesmo incurso nas penas do...

Pg. 586. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

como observância do disposto no art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal. Frise-se que o descumprimento... art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015), bem como observância do disposto no art. 313... de Execução Penal; 107, II, última figura, do Código Penal e; art. 1º, IV, c/c o ar...

Pg. 587. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015), bem como observância do disposto no art. 313, inc. III, do Código de Processo... garantir a efetividade das Medidas Protetivas de urgência de acordo com o comando do artigo 22, § 3.º, da Lei n.º 11.340/2006... RELAÇÃO 0454/2018 ADV: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 338...

Pg. 1085. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

. 313, III) e cometimento do delito previsto no art. 24-A, da referida Lei. Logo que a vítima informar o endereço, expeça... física e psicológica. Pelo exposto, com fundamento no art. 22 e incisos, da Lei 11.340/06, determino que o acusado... Pública do Estado da Bahia Vítima(s): A Sociedade Sentença: JUÍZO DE DIREITO ...

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