Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1032 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-14.2019.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais Réu: Nilwilhan da Silva Domingos Moraes ADV: VALDIR SCHERER (OAB XXXXX/MT) Defiro o pedido de p. 59.
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Página 30 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Edital de citação prazo: 15 dias O Exmo. Senhor Roberto Hipólito da Silva Junior, Juiz de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Ivinhema, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: VAGNER GONÇALVES DE…
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Página 204 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2024

Comarca De Venda Nova Do Imigrante Venda Nova Do Imigrante - Vara única Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI…
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Página 940 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

braço da vítima. Segue que a concessão das medidas alternativas à prisão é inadequada em tais hipóteses, pois há necessidade de salvaguardar a ordem pública, violada pela grave conduta imputada do…
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Página 947 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Promissão - Impetrante: João Belles Neto - Paciente: Guilherme Breno de Souza Gonçalvez - Impetrado: Mm. Juiz…
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Página 970 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

suficientes de autoria, ressaltada a gravidade concreta das condutas ilícitas objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que perpetradas (fls. 37). Confira-se, em destaque: ...trata-se…
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Página 999 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

venham a evidenciar a sua imprescindibilidade. Contudo, tendo em vista a existência, agora, de ação penal em curso, mostrase necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para…
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Página 3013 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

réu B. DOS S. M. C., certifique-se o trânsito em julgado. 2) Intime-se o réu D. J. DOS S. da sentença por edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. Caso o prazo…
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Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-75.2020.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PEDRO GAUSS VICENTINI -Vistos. 1 - RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de PEDRO GAUSS VICENTINI, porque…
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Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

desde já advertidas de que protestos genéricos por produção de provas, sem adequada demonstração de utilidade e pertinência, serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC), presumindo-se o…
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