Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711516-72.2021.8.07.0000 DF 0711516-72.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0711516-72.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) LEIDIESIO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0514303-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0613428-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇAO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISAO DOMICILIAR - CORONAVÍRUS - NAO CABIMENTO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2075764-26.2021.8.26.0000 SP 2075764-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2075764-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2074388-05.2021.8.26.0000 SP 2074388-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2074388-05.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2070835-47.2021.8.26.0000 SP 2070835-47.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2070835-47.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2078872-63.2021.8.26.0000 SP 2078872-63.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078872-63.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805132-76.2020.8.02.0000 AL 0805132-76.2020.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Agravo de Instrumento n. 0805132-76.2020.8.02.0000 Violência Doméstica Contra a Mulher 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0514303-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146733 SP 2021/0132896-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146733 - SP (2021/0132896-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL CRISTIANO BORGES contra acórdão do Tribunal …