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24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, pois são fragilizadas, inclusive, pela falta de documentação que corrobore os elementos descritos, pois nem a

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: CASSIANO LUCAS SILVA BRANDÃO ADVOGADO: GILVAN ARAUJO DA SILVA ( OAB 11965-MA ) Ação Penal nº 1932

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Requerido por 14 anos com o qual possui 02 (dois) filhos biológicos e está separada há 02 (dois) anos. Aduziu a Requerente que Josias por nunca aceitar a separação constantemente adentrava em sua

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

cumprimento de medida protetiva de urgência (CPP, art. 313, III).Narra o requerente que não estão presentes os motivos para manutenção da medida extrema, uma vez que tem residência fixa, trabalho

Pg. 149. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR.IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORRETA DETERMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, COM ACRÉSCIMO DOS PERCENTUAIS DE MULTA E

Pg. 760. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Expediente do dia: 20/07/2017 Inquérito Policial Proc. 0001490-69.2017.8.19.0030 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALESSANDRO MUNIZ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

como INTIMADAS para atenderem ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi

Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

12 horas para agendar acompanhamento, com a ressalva de que poderá ser decretada a sua prisão preventiva caso não haja obediência às medidas protetivas aplicadas. Designo audiência de tentativa de

Pg. 752. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0305141-70.2017.8.05.0080 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR:

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

perpetradas por seu ex-companheiro, JURANDY DA CRUZ CARVALHO residente Rua Magnólia Carvalho, cond Residencial São Gabriel. Bl. 16, Casa 80. Pedra do Descanso, Tel. (75) 98841-4393. A ofendida requer

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