Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário

01a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ Autos n.° Meritíssimo Juiz: 1. O oferece denúncia em desfavor de AURINO BEZERRA DE MENDONÇA e de MAURICIO, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos II;…

Petição - TJSP - Ação Desobediência - Inquérito Policial

fls. 43 fls. 75 - cjs. 1.101 - SP/SP Tel. 011 - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ/SP. Processo n°…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

2a Vara Judicial da Comarca de Orlândia - SP Autos n° MM. Juiz, 1. Segue denúncia em separado, digitada em três laudas. 2. Requeiro F.A. e certidões criminais do que constar em nome do denunciado. 3.

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos, por sua Advogada Dativa que a esta Subscreve, Vem, com o Devido Respeito à Presença de Vossa Excelência

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL I SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° 0008228-43.2016.8.26.0635…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Exmo. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144,…

Manifestação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP Autos n.° Fls.259: ciente. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Habeas Corpus Criminal

Diante disto, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, pedido sobre o qual esta defesa se manifestou, pois ausentes seus requisitos autorizadores.

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE GUARULHOS - SP Ação Penal n° URGENTE - RÉU PRESO , já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem respeitosamente…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° 4a Vara Criminal de Ribeirão Preto , já qualificado nos autos, pelo advogado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2082962-80.2022.8.26.0000 SP 2082962-80.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000382359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2082962-80.2022.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em que é impetrante VANDERLEI CARDOSO…