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18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001647-72.2018.8.12.0007 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direitos - 18/10/2018 do TJMS

Lúcio de Souza, com fulcro nos artigos 312 c/c 313 , III , ambos do CPP . Intime-se. Tribunal de Justiça Comarcas...Andamento do Processo n. 0001647-72.2018.8.12.0007 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência a Decisão Judicial... Sobre Perda ou Suspensão de Direitos - 18/10/2018 do TJMS Processo 0001647-72.2018.8...

Andamento do Processo n. 0003326-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJPE

de urgência fixadas, mais restritivas que aquelas previstas no código de processo penal , denota insuficiência.... 313 , III do CPP . A prisão preventiva fundada no referido dispositivo, inclusive, dispensa a imputação de delito...Andamento do Processo n. 0003326-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TJPE ...

Pg. 466. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

como a produção de provas, nos termos do artigo 621, II, do Código de Processo Penal. Isso porque operou-se a coisa julgada... Lúcio de Souza, com fulcro nos artigos 312 c/c 313, III, ambos do CPP. Intime-se. Processo 0002749-47.2009.8.12.0007... a 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Processo 0001455-28.2007.8.12.0007 (...

Pg. 27. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código Processo Penal. E para que chegue ao seu conhecimento... preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código Processo Penal. E para que chegue ao seu conhecimento... ao juiz, bem como nos artigos 18, 19 e 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, todos da Lei 11.340...

Pg. 1546. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

previamente fixadas, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 , inciso III do Código de Processo Penal.... Precedentes do STJ” (STJ, 5ª Turma, AgRg. HC. 115.631/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008...-Geral de Justiça. Goiânia, 11 de outubro de 2018. Desembargador Nicomedes Borges Relator.....

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Pg. 552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018 ARTIGO 313 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO... LCRO NO ARTIGO 319 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAI S, REDESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO... A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL ...

Pg. 2132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

. 313 , INCISO III , DO CPP ), SEM PREJUIZO DE RESPONDER PELO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI 11.340 /06.... 19 C/C ART. 22 , INCISO III , A LINEAS A E B, DA LEI N 11.340 /06, DEFIRO O PEDIDO PARA IMPOR AO REPRESENTADO GILSON... QUE O DESCUMPR IMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVE NTIVA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079265344 RS

anteriormente deferida pelo juízo em proteção da vítima, estando a segregação do paciente autorizada pelo art. 313 , III...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079265344 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLBL 70079265344 ( CNJ: 0291746..., pois não se fazem presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP . Refere qu...

Inteiro Teor. 7174545320188070000 DF 0717454-53.2018.8.07.0000

contra a mulher, nos exatos moldes do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal . Todavia, este dispositivo não... 129, § 9º, do Código Penal , c/c artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006. Asseverou a douta Defesa Técnica... artigo 313 do Código de Processo Penal faz referência às circunstâncias "prev...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078923091 RS

previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , pois o crime imputado ao ora paciente é punido com pena... (fls. 87/90): “[...] No caso em tela, há previsão específica do inciso III , do artigo 313 , do CPP , quanto à..., e com base no disposto nos artigos 312 e 313 , III do CPP , decreto a prisão pr...

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