Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Contestação - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Viçosa-MG Última distribuição : 13/11/2020 Valor…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Viçosa-MG Última distribuição : 23/07/2020 Valor…

Página 336 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FABÍOLA QUEIROZ, e-DJF3 Judicial DATA: 01/12/2020; 5000831-44.2020.4.04.7103, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 23/11/2020.

Página 339 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida nos termos do artigo 201, §7º, inciso I da CF, conforme redação vigente à época do pedido/requerimento [anterior à EC n. 103, de 2019], quando…

Contestação - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG Última distribuição : 06/08/2019 Valor…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 19/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Tupã Última distribuição : 17/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 28/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…