Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Contrarrazões - Ação Horas Extras de Bmf Hotel e Turismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Bmf Hotel e Turismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 08/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Última distribuição : 23/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/05/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Gestante de Bompreco Bahia Supermercados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Vale dizer, a partir da idade mínima prevista na tabela, determina-se a carência que o indivíduo tenha de ter atendido para fazer jus ao benefício. Sendo que, se quando do preenchimento do requisito…

Página 918 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por Elza Miranda de Freitas contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório,…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Empresa: Baldan Implementos Agrícolas Tatu S/A Setor: montagem de carrinhos Cargos/funções: montador Agentes nocivos alegados: físico e químico Atividades: efetuar a montagem de máquinas de plantio e…

Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador…