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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 7, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para... permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo.... 201, §7º, inc. I, da CF/88), não havendo que se falar em necessidade de preench...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 409980520164039999 SP

ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal... com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social... realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 440201320124039999 SP

, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição... por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Ante o exposto, nego provimento à... as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 418945820104039999 SP

do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo... aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no... tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I),...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 391288520174039999 SP

da aposentadoria por tempo de contribuição, com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de segurado... do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para... permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 44860720134036126 SP

de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição... inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando.... A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 298579120134039999 SP

pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral..., art. 53, I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º... (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levand...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 190666320134039999 SP

. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral..., I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art.... 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta so...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 308859420134039999 SP

de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para....c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - O termo inicial.... 201, § 7º, I, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§ 7º É a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76506420144039999 SP

com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social..., deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988... aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de...

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