Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Camila Sales, Advogado
há 3 horas

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Aposentadoria por idade em 2021

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Andamento do Processo n. 5001114-68.2020.4.02.5116 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5004496-06.2019.4.02.5116 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 5001586-69.2020.4.02.5116 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

o INSS a: i) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201 , § 7... parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487 , inciso

Andamento do Processo n. 5001898-16.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

artigo 201 , § 7º , I , da CF/88 , a favor da parte autora, aplicando a regra do fator previdenciário acaso... Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487 , inci…

Andamento do Processo n. 0001921-20.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001779-16.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001826-87.2020.4.03.6322 - 21/01/2021 do TRF-3

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