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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 2, § 3 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 2o Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

§ 3o Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de: I - exoneração em virtude de processo disciplinar; II - demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2016

regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e a Reitoria terá a incumbência de promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo de eleição do novo Diretor

Pg. 375. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

§ 1º. As atribuições e funcionamento da Auditoria Interna serão disciplinados pelo regimento próprio, proposto pela mesma e deliberado pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Resolução n.º 16, de

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

SEÇÃO III - DAS DIRETORIAS SISTÊMICAS Art. 20. As Diretorias Sistêmicas, dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor, são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos

Andamento do Processo n. 0000179-62.2015.4.05.8105 - 18/05/2016 do TRF-5

12 - 0000179-62.2015.4.05.8105 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA IFCE. SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MPF. ADMINISTRATIVO.

Pg. 26. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/05/2016

evidente a legitimidade do Ministério Público Federal por estar a manejar a presente ação na defesa de um direito social qualificado pela Constituição Federal como essencial à construção da ordem

DECRETO Nº 8.754, DE 10 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2016

Art. 40 O regime disciplinar do corpo docente e técnicoadministrativo do Ifap observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2016

Art. 88 - O Instituto Federal da Paraíba poderá admitir, sem vínculo empregatício, estudantes de todos os cursos nas funções de monitor, mediante critério seletivo, na forma que dispuser Resolução do

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

Art. 15. O IFRO é dirigido por um Reitor, escolhido em processo eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnico-administrativos) e pelos estudantes regularmente matriculados,

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