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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 2, § 3 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 2o Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

§ 3o Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

seus diplomas em conformidade com o § 3.° do art. 2.° da Lei n.° 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes... Permanente de Pessoal Docente Art. 29 A CPPD é Comissão instituída por previsão expressa da Lei 12.772, de 28 de dezembro... neste artigo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

Art. 38. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de: I - exoneração em virtude de processo disciplinar; II - demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2016

regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e a Reitoria terá a incumbência de promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo de eleição do novo Diretor

Pg. 375. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

§ 1º. As atribuições e funcionamento da Auditoria Interna serão disciplinados pelo regimento próprio, proposto pela mesma e deliberado pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Resolução n.º 16, de

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

SEÇÃO III - DAS DIRETORIAS SISTÊMICAS Art. 20. As Diretorias Sistêmicas, dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor, são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos

Andamento do Processo n. 0000179-62.2015.4.05.8105 - 18/05/2016 do TRF-5

12 - 0000179-62.2015.4.05.8105 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA IFCE. SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MPF. ADMINISTRATIVO.

Pg. 26. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/05/2016

evidente a legitimidade do Ministério Público Federal por estar a manejar a presente ação na defesa de um direito social qualificado pela Constituição Federal como essencial à construção da ordem

DECRETO Nº 8.754, DE 10 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2016

Art. 40 O regime disciplinar do corpo docente e técnicoadministrativo do Ifap observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos

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