e 313, ambos, do Código de Processo Penal. Sequer há que se cogitar em afronta ao princípio da proporcionalidade, vez... como, à própria luta contra o sentimento de impunidade. Para a decretação da …
Inciso II do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020
a liberdade do autor do fato, atendidos, ainda, aos artigos 312 e 313 , incisos I e II , do Código de Processo Penal..., RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR -ARTIGOS …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00051682220198120029 MS 0005168-22.2019.8.12.0029
em que não se comprovou o periculum libertais e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , especialmente.... 306 do CTB ), em 27/12/2009, além de uma contravenção penal também …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00000506520208130720 MG
.A.A. Natureza Art. 157, §3º, II c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado... II c/c art. 14, ambos do Código Penal, porque, conforme narra a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190038920001 MG
deste julgamento em liberdade, na forma preconizada pelo art. 312 c/c o art. 313, II, CPP. Fiel a essas considerações... penal. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0027.19.003892-0/001 - COMARCA DE BETIM - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10479190063988001 MG
no art. 313, inc. II, do Código de Processo Penal. Cumpre, por fim, registrar que a regularização do feito... DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14081308620208120000 MS 1408130-86.2020.8.12.0000
das condições de admissibilidade previstas nos incisos I, II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal. Outrossim...(a) permaneceu com algemas em razão da 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Código …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02537424420208090000
a quatro anos, situação que não se amolda ao requisito objetivo exigido no artigo 313, I, do Código de Processo Penal.... 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02849062720208090000
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for..., porque presente a condição prevista no art. 313, II e III, do CPP …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138459120208070000 DF 0713845-91.2020.8.07.0000
que a prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos...), voltaram a prosseguir. Em decisão proferida nos termos do …