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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

RÉU : ADSON LIMA DANTAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PELO(A) JUIZ(A),FORAM TOMADO(S) O(S) DEPOIMENTO(S) DA(S) TESTEMUNHA(S) PRESENTES E REALIZADA A

Pg. 143. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

concreto, possui adequabilidade estrita, uma vez que abarcada pela hipótese do art. 313 , I e II , do Código de Processo... Penal . Em face do exposto, com supedâneo no art. 312 c/c art. 310 , II , ambos do Código de Processo Penal , CONVERTO... do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06). A defesa alega...

HABEAS CORPUS: HC 396402 MG 2017/0086980-6

HABEAS CORPUS Nº 396.402 - MG (2017/0086980-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNO DE CARVALHO MACIEL ADVOGADO : BRUNO DE CARVALHO MACIEL - MG154221 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ELIENE PEREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com...

HABEAS CORPUS: HC 395866 MG 2017/0083096-2

HABEAS CORPUS Nº 395.866 - MG (2017/0083096-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARUZAN ALVES DE MACEDO E OUTRO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA - MG001360A RAMON RIBEIRO DE MACEDO - MG126084 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83292 CE 2017/0084833-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.292 - CE (2017/0084833-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSE ROBERTO ALVES DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS DE SOUSA E OUTRO(S) - CE027845 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76158 CE 2016/0247913-4

prática do delito tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal CP (Furto). Referida custódia foi convertida... de serviços à comunidade, e que se encontra arquivado definitivamente. V. Em consonância ao art. 313 , II , do CPP... que a recorrente foi presa em flagrante em 29/2/2016, pela suposta prática do delito ti...

Habeas Corpus: HC 15902700 PR 1590270-0 (Acórdão)

presentes as hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal , eis que possui o crime pena.... (...) Ante o exposto, nos termos do art. 310 , 312 e 313 , incisos I e II do Código de Processo Penal , homologada a prisão... em atenção ao artigo 370 , parágrafo 4º , do Código de Processo ...

Habeas Corpus: HC 20421108720178260000 SP 2042110-87.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Roubo majorado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena máxima abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Reincidência. Art. 313, I e II, do CPP. Ordem denegada.

Andamento do Processo n. 2017/0084416-5 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal . A prisão, analisada pelos aspectos legais..., caput; da Lei n.º 11.343 /06 - Processo n.º 0955985-58.2016.8.13.0024, antigo n.º 0024.16.095598-5, da 2.ª Vara Criminal... , preso em 03/06/2016. como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343 /...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20448250520178260000 SP 2044825-05.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000274097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2044825-05.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

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