EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇAO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO - RISCO DE SUPRESSAO DE...
Art. 313, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 0627947-28.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/08/2019 do TJAM
ADV: ELIELTON DOS SANTOS PAULO (OAB 9567/AM), ADV: RAIANY PRISCILA DE SOUZA FEIJO (OAB 12556/AM), ADV: RAIMUNDO MIGUEL TRINDADE DOS SANTOS (OAB 11263/AM) -Processo 0627947-28.2019.8.04.0001 - Ação...
Página 835 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019
utilizado na prática delitiva, qual seja, na companhia de mais 06 (seis) pessoas, bem como com o emprego de uma arma de fogo, denotam a periculosidade, a audácia, a ousadia e o desprezo pelas...
Página 414 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019
minerais pertencentes à União (areia), emdesacordo como título autorizativo expedido pelo órgão federalresponsável(DNPM), bemcomo executaramextração e lavra de recursos minerais, semo competente...
Página 48 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019
CIONALMENTE E PSICOLOGICAMENTE COM AS AGRESSOES VERBAIS (FL. 01). PORTANTO, COM AMPARO NOS ARTS. 19, 22 E 23 DA LEI N 11.340/2006, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS (ART. 22, INCISO III, A , B...
Página 231 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019
Damasceno dos Santos - Ante o exposto, presentes na peça acusatória os requisitos do art. 41 e ausentes quaisquer das circunstâncias do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA...
Página 1986 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019
ADV: MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB 35966/SC), GUILHERME HAUGG TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 40182/ SC) Processo 0006689-58.2019.8.24.0064 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190538975000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISAO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190905893000 MG
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA - DECISAO...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190918870000 MG
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISAO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - REITERAÇAO CRIMINOSA. - Existindo nos autos prova da...