Inciso II do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000079-88.2022.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000079-88.2022.8.12.0004 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Eliseu Rodrigues dos Santos Sousa Decido. I- Audiência de custódia No caso em…

Andamento do Processo n. 0018559-36.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJES

1 - 0018559-36.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDADE Réu: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 25533/ES…

Andamento do Processo n. 1500443-14.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500443-14.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CICERO NASCIMENTO DA SILVA - - JOAO PEDRO FELIX DOS SANTOS - - DANIEL BARBOZA DOS SANTOS - Diante do…

Andamento do Processo n. 1500011-31.2022.8.26.0471 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500011-31.2022.8.26.0471 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - ANTONIO BORBA ROQUE - - EDMILSON APARECIDO DE ABREU JUNIOR - Vistos. Tendo em vista os protocolos de segurança recomendados…

Andamento do Processo n. 1501181-64.2021.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501181-64.2021.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FABIO RODRIGUES MAIA - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II,…

Andamento do Processo n. 1500052-58.2022.8.26.0063 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500052-58.2022.8.26.0063 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.M. - Diante do exposto, presentes os requisitos legais e a necessidade de acautelamento,…

Andamento do Processo n. 0008090-95.2016.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0008090-95.2016.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D.S.S. - Requereu o Ministério Público a prisão preventiva do denunciado DENIS DA SILVA SANTANA, alegando ser…

Andamento do Processo n. 1503129-48.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1503129-48.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JADSON PAULO DA SILVA - I.A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código…

Andamento do Processo n. 0700636-84.2022.8.07.0000 IMPETRANTE - 21/01/2022 do TJDF

Processo: 0700636-84.2022.8.07.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: JOSE DE LIMA SAMPAIO MILENO AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

e solicito ao Comando Geral da Polícia Militar, Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), as necessárias providências a fim de que se junte ao presente caso Terminal Portátil de…