Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 22361523920178260000 SP 2236152-39.2017.8.26.0000

a delinquir. Por outro lado, a constrição se ampara em lei em razão da recidiva ( CPP , art. 313 , II ). Anoto que na hipótese... José da Silva Júnior. Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Processo 0002967-51.2017.8.26.0542... Registro: 2018.0000011928 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. : 22276111720178260000 SP 2227611-17.2017.8.26.0000

registra condenação trânsita pela prática de roubo ( CPP , art. 313 , I e II ). Anoto que na hipótese de condenação... Fernandes dos Santos Bispo e Ivan Santos de Santana. Impetrado: Juízo da 24ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Processo ... Registro: 2018.0000011917 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Andamento do Processo n. 1733-22.2017.8.10.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJMA

enumerados no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contém toda a exposição do fato criminoso, apontando... art. 395 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, recebo a denúncia e determino a CITAÇÃO do acusado SOLIAN... SOUSA VIEIRA para, nos termos do art. 396 e art. 396-A, ambos do Código de Process...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

. A esse respeito, cumpre asseverar que, de acordo com o que determina o Código de Processo Penal , a decretação ou manutenção... requisito do inciso II do art. 313 do CPP . De mais a mais, pelo menos nessa oportunidade, nenhum fato novo foi trazido..., de forma isolada, para cada um. Além disso, independentemente do m...

Pg. 270. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

Magna.Intime-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 201 , § 2º , do Código de Processo Penal .Após trânsito... acusada da decisão de f. 47-49, a seguir: “Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 , incisos I e II... , do Código de Processo Penal , para garantia da ordem pública e visando a...

Pg. 255. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

qualificado, com arrimo no quanto dispõe os artigos 310, II, 311 e 312 e 313, II do Código de Processo Penal..., com arrimo no quanto dispõe os artigos 310, II, 311 e 312 e 313, II do Código de Processo Penal, fundamentado na garantia... no artigo 33, §1º da Lei 11.343/06, arts. 12 e 15 da Lei 10.826/03. (...).(...) A...

Pg. 474. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

. 396-A do Código de Processo Penal CPP (redação da Lei 11.719/08). Informe-se que não tendo condições de constituir... cautelar em PRISÃO PREVENTIVA, a teor do disposto no art. 310, inciso II, art. 312 e art. 313, incisos I e II.../SC), KARINA CAMARGO BOARETTO LOPES (OAB 25117/SC) Processo 0009894-81.2016.8.24.0038 - ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40003686820188240000 Joinville 4000368-68.2018.8.24.0000

, incisos I e II , do Código de Processo Penal . Saliento ainda que as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP , art. 319... e os indícios suficientes de autoria do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826 /03), constrangimento ilegal... (art. 146 do Código Penal ) e ameaça (art. 147 do Código Penal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40283985020178240000 Capital 4028398-50.2017.8.24.0000

válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real... decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade... a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação d...

Pg. 76. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da prisão preventiva, que é admissível no caso (artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal pena em abstrato global... à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal e artigo 248 do Regimento... Fernandes - Advs: Gilney Batista de Melo (OAB: 299638/SP) - 10º Andar ...

×