dos apelantes, pela prática do crime inserto no art. 155, § 4.º, IV e § 5.º, do Código Penal, sendo fixada a reprimenda: para... deste julgamento em liberdade, consoante interpretação do art. 312 …
Inciso II do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2292165-53.2020.8.26.0000 SP 2292165-53.2020.8.26.0000
-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal..., atendendo ao requisito do inciso I, do artigo 313, do Código de Process……
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0586225-54.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Nº 5586225-54.2020.8.09.0000 COMARCA DE ALEXÂNIA IMPETRANTE OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA PACIENTE HENRIQUE ALVIM LAGE RELATOR…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2149110-44.2020.8.26.0000 SP 2149110-44.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2149110-44.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2284127-52.2020.8.26.0000 SP 2284127-52.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2284127-52.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2159025-20.2020.8.26.0000 SP 2159025-20.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2159025-20.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2000108-63.2021.8.26.0000 SP 2000108-63.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2000108-63.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2002204-51.2021.8.26.0000 SP 2002204-51.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2002204-51.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2000551-14.2021.8.26.0000 SP 2000551-14.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2000551-14.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2303817-67.2020.8.26.0000 SP 2303817-67.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030934 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2303817-67.2020.8.26.0000, da…