Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
dos apelantes, pela prática do crime inserto no art. 155, § 4.º, IV e § 5.º, do CódigoPenal, sendo fixada a reprimenda: para... deste julgamento em liberdade, consoante interpretação do art. 312 …
-Leinº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo313 do Código de ProcessoPenal..., atendendo ao requisito do inciso I, do artigo313, do Código de Process……
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Nº 5586225-54.2020.8.09.0000 COMARCA DE ALEXÂNIA IMPETRANTE OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA PACIENTE HENRIQUE ALVIM LAGE RELATOR…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2149110-44.2020.8.26.0000, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2284127-52.2020.8.26.0000, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2159025-20.2020.8.26.0000, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2000108-63.2021.8.26.0000, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2002204-51.2021.8.26.0000, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2000551-14.2021.8.26.0000, da…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030934 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2303817-67.2020.8.26.0000, da…