Parágrafo 7 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Publicação do processo nº 1000776-05.2023.8.26.0025 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2024 Processo 1000776-05.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) -…

Intimação - Apelação Cível - 5051243-09.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5051243-09.2024.4.03.9999 POLO PASSIVO CLOVIS ALBERTO DANIEL ADVOGADO(A/S) RAPHAELA GALEAZZO | 239251/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5069548-12.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5069548-12.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO JOSE BERNARDO NETO ADVOGADO(A/S) MARICE COSTA PORTO DE MORAES | 106433/SP EMERSON BARJUD ROMERO | 194384/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0007218-26.2010.4.03.6106 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007218-26.2010.4.03.6106 POLO PASSIVO LUIZ CARLOS RODOLFO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR | 206234/SP ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR | 143700/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002771-97.2022.4.03.6134 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002771-97.2022.4.03.6134 POLO ATIVO VILSON BENEDITO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) MARCELA JACOB | 282165/SP BRUNA FURLAN GALLO | 369435/SP CRISTINA DOS SANTOS REZENDE | 198643/SP DATA DE…

Página 18143 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

de prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do…
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Página 9210 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Designada audiência (evento n° 29), fora colhido o depoimento de duas testemunhas em audiência de instrução e julgamento (evento n° 40). Ausente o INSS, determinou-se a conclusão para sentença. Após,…
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Página 5210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

IV e 5º da Constituição Federal). O intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT visa a resguardar de forma adequada a saúde e a integridade física das mulheres. O legislador, captando a…
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Página 5220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

o pleito fica limitado ao período compreendido entre 09/11/2012 e 10/11/2017, haja vista a revogação do referido dispositivo celetista pela Lei nº. 13.467/2017. Nesse sentido, tem-se que a…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5005136-08.2022.4.03.6302 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005136-08.2022.4.03.6302 POLO ATIVO JOAO JOSE MATIAS BARBOSA ADVOGADO(A/S) LUCIANO BOTELHO LIMA | 412898/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…