Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 3078 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

Trata-se de recurso interposto pela parte ré (evento 35) face à sentença (evento 28) que julgou procedente o pedido, conforme dispositivo abaixo transacrito: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A...

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Agosto de 2019

Comarca De Dores Do Rio Preto Dores Do Rio Preto - Vara única Listas Lista 0122/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROSALVA...

Página 1954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel....

Página 1955 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

antes da vigência da referida Emenda, uma vezassegurado seudireito adquirido (Leinº 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se...

Página 410 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....

Página 516 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURALA PARTIR DE 12 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA....

Página 594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Para a comprovação do período emquestão, o autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e laudos técnicos (ID 17007873, páginas 9 a 12), que atestam sua exposiçãoa tensões...

Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000548-76.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federalde Caraguatatuba AUTOR:PAULO BARBARA Advogado do(a)AUTOR:KARINAGONCALVES FERRAZ RIELA- SP258759 RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO...

Página 1039 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

S E N TE N ÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, processada pelo rito comum, proposta por Isabel Cristina Antônio Aniceto, qualificada nos autos, emface do Instituto Nacional do Seguro...

Página 1040 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Por outro lado, a comprovação do tempo de serviço necessário ao cumprimento da carência do benefício deve estar necessariamente baseada eminício de prova material, assimcomo dispõemo art. 55, § 3.º,...