Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029308220174036302 SP

por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88 ). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo..., a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025855020164036303 SP

permanente do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência... (“Art. 57. [...] Parágrafo 3º. A concessão da aposentadoria especial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000293020174036339 SP

direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88 ). O cálculo... DO LABOR RURAL O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /91 autoriza o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009431120174036302 SP

do art. 201, § 7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência...-11.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 03/02/2017 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013049220174036313 SP

por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo... aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011547620194036302 SP

integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88 ), porque não preenchia o tempo mínimo... direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007865820154036318 SP

permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88 ). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99..., quando amparada em elemento de prova, é apta a constituir início de prova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016934720174036323 SP

permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88 ). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, garantido... ou à integridade física (“Art. 57. [...] Parágrafo 3º. A concessão da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017421520184036336 SP

aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo... direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018876420184036306 SP

integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo... direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra …