Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

A dificuldade de comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria

previsto no art. 201, I, da Constituição, para garantir ao trabalhador a manutenção da sua renda na idade avançada, destacando...    Com o advento da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores …

Andamento do Processo n. 1001302-78.2018.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º..., da constituição Federal, com a redação da dapela EC nº 20/98, é assegurada após 35 …

Andamento do Processo n. 5228152-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

/09/2016) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 201, § 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Constituição Federalemseuartigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do …

Andamento do Processo n. 5223656-04.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3

15.06.2016, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República... parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, …

Andamento do Processo n. 5728248-34.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, comredação dada pela Emenda... e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). O Perfil …

Andamento do Processo n. 0025448-09.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição... de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lein.º …

Andamento do Processo n. 5623447-67.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

administrativo, conforme planilha anexa. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988..., uma vezque a Constituição da República de 1967, no artigo 158, …

Andamento do Processo n. 5066081-30.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3

ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, comredação dada pela Emenda Constitucionalnº... do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto …

Andamento do Processo n. 0000581-27.2017.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3

planilha anexa à sentença, que ora se adota. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República.../96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas …

Andamento do Processo n. 5032640-58.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, comredação... parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Conforme consulta ao …