Parágrafo 7 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

WCTORFEITOZÁ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAS NOVAS/MG, Autos de procedimento n°. ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA, devidamente…

Contrarrazões - Ação Horas Extras de Bmf Hotel e Turismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Bmf Hotel e Turismo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 17/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 21/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Última distribuição : 26/03/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 28/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 08/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Última distribuição : 23/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/05/2017 Valor da causa: Assuntos:…