Parágrafo 7 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO , brasileira, , aposentada, portadora da cédula de Identidade RG n° , devidamente inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA PREVIDENCIÁRIA DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, Processo n° NB: 42/ , brasileiro, , funileiro, nascido em 20.01.1955 , inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA PREVIDENCIÁRIA DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, Processo n° NB: 42/ , brasileiro, , funileiro, nascido em 20.01.1955 , inscrito no CPF…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem…

Petição Inicial - Ação Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MERITÍSSIMA___VARA FEDERAL DA 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. , brasileiro, , técnico de manutenção, portador da…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS. Autos n°: PAJ n°: 2017/051-00365 (1° Ofício) , já qualificado nos autos em epígrafe, assistido…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO DOS CAMPOS - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO/SP , brasileiro, , comerciante, portador da cédula de Identidade - RG n° , inscrito no…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Ds Card Administradora de Cartoes de Credito

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. 73a VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO RT. N.° , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, perante…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE OSASCO-SP. Processo número : .30.2020.4.03.6306 AUTOR: RÉU: PREVIDENCIA SOCIAL ( INSS) ,…