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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 7 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239497720184039999 SP

por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados... /73) e até o implemento da idade exigida no art. 202 , I da CF/88 , devida a aposentadoria por idade. X - O termo inicial... Complementar nº 16 /73) e até o implemento da idade exigida no art. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 66157420114039999 SP

do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para..., § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195... Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 409980520164039999 SP

realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria... ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal... com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28171920124036201 MS

(regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99... de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF..., reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 440201320124039999 SP

as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu..., cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição... por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10411320144036201 MS

de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99... de contribuição com proventos integrais, conforme regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88 contabilizava 35 anos, 6... de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 420373720164039999 SP

IMPROCEDENTE. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º...-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu , a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 420373720164039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 418945820104039999 SP

aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no... do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo... fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 391288520174039999 SP

do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para... da aposentadoria por tempo de contribuição, com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Tratando-se de segurado... do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 44860720134036126 SP

de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição... de Justiça. 7 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art.... A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime...

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