Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 136 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período...); como também em relação à ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos o parágr…

Página 154 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período...Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2352 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

/2017), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 100% do salário de benefício, conforme as regras do artigo 201, §7º..., I da Constituição da República e observando-se a incidência …

Página 2358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

) correspondente a 100% do salário de benefício, conforme as regras do artigo 201, §7º, I da Constituição da República. b... A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, …

Página 1182 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 201, § 7º, INCISO II DA CRFB. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.... (TRF 5ª Região; AC 00021055120174059999; Segunda Turma, data de julgamento em …

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

SUMARÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 201, § 7º, INCISO II DA CRFB. SENTENÇA... do benefício requerido". Entende-se como segurado especial, segundo …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 201, § 7º, INCISO II... sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência …

Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

como base o § 7º , inciso II , do art. 201 da Constituição Federal , e os arts. 39, I, c/c art. 25 , II , da Lei nº 8.213 /91... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em face do exposto, nos …

Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

(artigo 56 do Decreto n.º 3.048 /99 e artigo 201 , § 7º , inciso I da Constituição Federal ), deverá a autarquia-requerida... , § 7º , inciso I da Constituição Federal ), deverá o requerido …

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

e 196/197. É o relatório. Passo a decidir. O benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 201, § 7°, II..., da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 48 da Lei n° 8.213/91 é …