Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(Revogado)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061426-56.2017.4.04.9999 5061426-56.2017.4.04.9999

no artigo 201, § 7º, da CF/88, sem exigência de idade mínima. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005025-82.2014.4.04.7108 RS 5005025-82.2014.4.04.7108

integral por tempo de contribuição (regra permanente do artigo 201 , § 7º , da CF/88 ), com o cálculo de acordo... aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do artigo 201 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002234-86.2018.4.04.7016 PR 5002234-86.2018.4.04.7016

ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88... de aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860374 SP 2020/0025634-6

, violação aos arts. 53 , § 2º, da Lei nº. 8.213 /91 e 201 , § 7º , da Constituição Federal . Para tanto, sustenta... frontalmente a CF e a Lei 8.213 /91, vejamos: O art. 201 , § 7º , inciso II da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824151 PE 2019/0191400-0

aposentação de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens (fl. 11), obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II..., da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. [...] 14. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5003270-94.2020.4.04.0000 5003270-94.2020.4.04.0000

do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício... do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725193 SE 2018/0038443-3

(art. 201 , § 7o , II , CF/88 ), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 , da Lei nº..., se mulher (art. 201 , § 7o , II , CF/88 ), comprovados o exercício de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08107222020194050000

-7 INC-8 INC-9 INC-10 LEG-FED SUM-149 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código... por idade. 2. O art. 201 , parágrafo 7º , II , da CF/88 , assegura aposentadoria …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001615-05.2017.5.02.0463 SP

sobrevida do recorrido, fixada em 65 (sessenta e cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 201, parágrafo 7º, II..., da Constituição Federal, Sucessivamente, requereu a majoração da aplicação do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00042992720168060063

) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART.... O art. 201 , parágrafo 7º , II , da Constituição Federal , e o art. 48 , …