Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029013-43.2019.4.04.0000 5029013-43.2019.4.04.0000

condições para se aposentar, na forma do art. 201 , § 7º , I , da CF/88 , com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação... se aposentar, na forma do art. 201 , § 7º , I , da CF/88 , com RMI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001166-03.2019.4.05.9999

-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 ART-142 LEG-FED SUM-149 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-201 PAR-7 INC-2 CPC-15.... O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : Embargos de Declaração na Apelação Civel - 0000440292019405999902

Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-35 ART-97 ART-201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO... - Página::36 - 10/9/2019 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-9494 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001144-42.2019.4.05.9999

-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 ART-142 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED SUM-149 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...-201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836452 ES 2019/0237359-4

-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91 e, ainda, no art. 201 , § 7 , II da CF/88 . tendo..., encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0015735-86.2011.4.03.6105 SP

-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 22 - Considerado o período especial admitido nesta demanda... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000222-09.2009.4.03.6183 SP

etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 8 - O requisito carência restou também completado.... DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002712-38.2008.4.03.6183 SP

integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º... convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006793-54.2013.4.03.6183 SP

do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 24 - O requisito carência restou também... FEDERAL CARLOS DELGADO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006004-46.2009.4.03.6102 SP

por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I.../11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, …