Art. 201, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO : REO 08084453120194050000

SUM-149 (STJ) LEG-FED SUM-178 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-97 ART-201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código... a liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. 2. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08099464720174058000

Constituição Federal de 1988 ART-201 PAR-7 INC-1 ART-71 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-497 ART... dos poderes que lhe foram outorgados pelo art. 71 da Constituição Fe…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08063151620184058500

ANO-1998 (10) LEG-FED MPR-676 ANO-2015 LEG-FED SUM-32 (TNU) LEG-FED SUM-9 (TNU) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...-202 INC-2 INC-3 PAR-1 ART-201 PAR-7 INC-1 INC-2 CPC-15 Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034307-43.2014.4.03.9999 SP

-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 11 - Somando-se o tempo de labor rural reconhecido nesta... indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009805-84.2007.4.03.9999 SP

na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I... FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Tratando-se de hipótese de extinção do feito, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010404-85.2019.4.04.9999 5010404-85.2019.4.04.9999

, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta... fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003261-45.2019.4.04.9999 5003261-45.2019.4.04.9999

, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta... fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008255-19.2019.4.04.9999 5008255-19.2019.4.04.9999

, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta... fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008459-63.2019.4.04.9999 5008459-63.2019.4.04.9999

, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006340-32.2019.4.04.9999 5006340-32.2019.4.04.9999

, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta... fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por …