Artigo 1248 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções.

Página 4243 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO…
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Página 4248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

reintegrado. Com efeito, é cediço que, para aferir o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, faz-se necessário averiguar se o possuidor agiu ou não de boa-fé, por acreditar…
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Página 4251 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-49.2021.8.09.0137 COMARCA : CACHOEIRA ALTA RELATOR : DESEMBARGADOR…
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Página 4308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS PARA A DEMANDA. POSSE PRÉVIA DEMONSTRADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE.
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Página 4320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

de LAURO e ARLETE , nele construindo casas para as respectivas moradias. Nesse sentido, a hipótese não é de benfeitoria, mas sim de acessão. Benfeitoria é bem acessório, tratado na Parte Geral do…
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Página 4323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

insculpidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, dentre eles, a posse prévia, foram provados pelos autores, de modo que a pretensão se amolda perfeitamente à demanda proposta. 2. Não se pode…
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Página 12734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art.489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenhaficado prejudicado em razão da análise anterior de questão…
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Página 12738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

conclusão adotada pelo julgador”. Vejamos: Enunciado 12 ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art.489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame…
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Publicação do processo nº 5596995-21.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 28/02/2024 14:22:34 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5596995-21.2018.8.09.0051 CLASSE…

Publicação do processo nº 5433356-49.2021.8.09.0137 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 28/02/2024 14:29:58 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5433356-49.2021.8.09.0137…