Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1500830-27.2019.8.26.0453 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/02/2020 do TJSP

312 e 313 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal . Ante o exposto, mantenho, por ora, a prisão preventiva... 319 do Código de Processo Penal , não vislumbro conveniente a aplicação de …

Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

autorizada pelo art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . Vale ressaltar, ainda, que, nesta fase, é impossível..., a adoção de quaisquer das medidas alternativas previstas no artigo 319 …

Página 1763 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

superior a 04 anos, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313 , inciso I , do Código de Processo... (artigos 312 , 313 c/c artigo 387 parágrafo 1º do Código de Processo Penal

Página 1768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

-A, inciso I, do Código Penal c.c artigo 244-B , da Lei 8069 /90 pelo roubo de um celular, relógio e R$ 100,00 utilizando... ( CPP , art. 313 , I ). 6. Nesse contexto, a custódia se mostra …

Página 1770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 1- Hígida a prisão em flagrante, formal (artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal ) e substancialmente. In... AUGUSTO GALANTE HELENO, admissível, na hipótese vertente, por força do artig…

Página 1794 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

caso disseminada em cidade pequena como a em questão. Destaque-se que o artigo 313 , I , do Código de Processo Penal... pelos fatos e pressupostos contidos nos artigos 312 e 313 do Código de Process…

Página 1809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

isto, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código... do Paciente. Assim sendo, a prisão preventiva é admitida, também, nos termos do art

Página 319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da Silva,com fundamento nos artigos 312 e 313 , inciso I ,do Código de Processo Penal , e dos réus Vinicius Junio Pereira... nos artigos 312 e 313, inciso I,do Código de Processo Penal , fica …

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

anos, nos termos do artigo 313 , inciso I , do CPP ), bem como haja evidência do fumus comissi delicti ( CPP , art. 312..., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RATIFICAR a …

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

artigo 221 , § 3º , do Código de Processo Penal . Comunique-se o Juízo deprecante, servindo-se esta de ofício. Após... no artigo 400 , do Código de Processo Penal . Providencie a Serventia a …