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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6245281720178060000 CE 0624528-17.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0624528-17.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Michel Costa Castelo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241055720178060000 CE 0624105-57.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0624105-57.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Carlos Nagério Costa

Habeas Corpus: HC 6241055720178060000 CE 0624105-57.2017.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 0004968-27.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004968-27.2017.8.10.0001 (66032017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO INDICIADO: ATANAEL ANDRADE SOUSA ABREU e IGOR RICARDO SILVA LIMA e KAYQUE HUDSON SANTOS

Andamento do Processo n. 0000877-59.2017.403.6131 - 25/07/2017 do TRF-3

0000877-59.2017.403.6131 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004032-52.2011.403.6108) OLAVO AUGUSTO DOS REIS KEESE X ADRIANA LOURENSATO DOS REIS KEESE (SP176727 - NIVALDO GUIDOLIN DE LIMA) X

Andamento do Processo n. 0004029-84.2017.403.6109 - 25/07/2017 do TRF-3

0004029-84.2017.403.6109 - JUSTICA PUBLICA X ROBERSON BUENO DE GODOY(MG163299 - ALMIR LIMA DOS SANTOS E MG138444 - FRANKLIN JOSE DE MOURA) X RICARDO ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS DECISÃO1.

Andamento do Processo n. 00067743520178140115 - 25/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00067743520178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/07/2017---FLAGRANTEADO:LUIS CLAUDIO

Pg. 902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

pela Defesa. (...) No que concerne à extensão do direito de visitas pela mãe do enfermo, não seria caso de oposição, desde que demonstrada a viabilidade fática, uma vez que a presença de detento em

Pg. 904. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do acusado grande quantidade de substâncias entorpecentes extremamente nocivo à saúde, consistente em 12 pacotes de maconha, 28 pinos de cocaína e 18 pedras de crack devidamente embalada para

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

pois, de maneira fundamentada, apenas quando insuficientes ou inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP.Requer, assim, a revogação da prisão preventiva dos pacientes,

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