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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0087624-0 - Recurso / Habeas Corpus - 28/04/2017 do STJ

(3699) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.368 - PI (2017/0087624-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DANILO DE MORAIS SOUSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0001314-70.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0001314-70.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Willians Mesquita de Melo - - Flavio Cezar Barboza - Vistos.Verifica-se que o flagrante

Andamento do Processo n. 201688500859 - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201688500859 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : PAULO SANTOS DE SANTANA ADV. : VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909-SE TESTEMUNHA : NILTON SANTOS MELO

Andamento do Processo n. 00051665620178140000 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051665620178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES Ação: Habeas Corpus em: 27/04/2017---PACIENTE: IGOR SANTIAGO SARMENTO

Andamento do Processo n. 00305008720168140401 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00305008720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/04/2017

Andamento do Processo n. 0000341-04.2017.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000341-04.2017.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Alexandre Aparecido Bueno e outro - Vistos.I - Defiro o pedido de prisão preventiva dos acusados

Andamento do Processo n. 0000131-72.2017.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000131-72.2017.8.26.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - D.J.S. - Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, a

Andamento do Processo n. 0000344-78.2017.8.26.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000344-78.2017.8.26.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.J.A.A. e outros - Vistos.I) Passo a analisar o pedido de prisão preventiva formulado pela d.

Andamento do Processo n. 0001631-52.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0001631-52.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - J.L.B.D. - C. 369/16 - Ciência à defesa da r. sentença de pronúncia de fls. 361/365, cujos

Andamento do Processo n. 0002641-49.2017.8.26.0362 - Liberdade Provisória - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0002641-49.2017.8.26.0362 (apensado ao processo 0001941-73.2017.8.26.0362) (processo principal 0001941-73.2017.8.26.0362) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e

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