Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Fillipe Matos, Advogado
há 11 horas

Defesa Prévia

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Andamento do Processo n. 195.756 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

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Andamento do Processo n. 201.412 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.412 (642) ORIGEM : 201412 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VINICIUS RIBEIRO DA COSTA IMPTE.(S) : DENIVALDO TARCINAVO SANTOS…

Andamento do Processo n. 201.413 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.413 (643) ORIGEM : 201413 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : J.F.G. IMPTE.(S) : NEGIS MONTEIRO RODARTE (70374/MG) IMPTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 14.9.2020 - Desde - 11/05/2021 do STF

DESDE 14.9.2020” (fl. 2, vol. 3). Acrescenta que “a decisão que manteve a prisão não analisou a fundo se o caso é de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP,…

Andamento do Processo n. 201.234 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.234 (703) ORIGEM : 201234 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : WELDER JOSE CORREA ADV.(A/S) : TATIANA DA…

Página 1526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

dias. Anoto que o prazo acima referido para revisão periódica da segregação cautelar não é peremptório, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF, HC 184.137, Rel. Min. Edson…

Página 1527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

acrescentada disposição no artigo 312 do CPP para que se verifique, no caso concreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O artigo 315, parágrafo 1º, do CPP passou a dispor que Na…

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

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Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP) Processo 1500519-97.2020.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - CARLOS VICENTE CARDOSO - Ciência ao réu quanto à apresentação…