Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2156045-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TJSP

diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11... da prisão preventiva, uma vez que não verificadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2156045-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/...

Andamento do Processo n. 2156167-21.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TJSP

cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ..., previstas nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Penal. D e c i d o. Tratando-se de providência excepcional... verificadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 199309-74.2017.8.09.0100 - Flagrante - 16/08/2017 do TJGO

PRESENTE CASO ESTA PRESENTE A HIPOTESE DO ART. 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE AUTORIZA A DECRETACAO... AO ART. 5 , INC. LXI, DA CONSTITUICA O FEDERAL E AO ART. 302 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL N A LAVRATURA DO AUTO... , E 313 , I NCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONVERTO A PR...

Andamento do Processo n. 00093830620178140401 - 16/08/2017 do TJPA

, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo.... PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDÍCIOS SUFICIENTES PARA... a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2....

Andamento do Processo n. 0008766-86.2017.8.14.0032 - 16/08/2017 do TJPA

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime... , inciso III , do Código de Processo Penal . Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça... preenchendo, portanto, a hipótese de cabimento prevista no inci...

Andamento do Processo n. 00078402120178140060 - 16/08/2017 do TJPA

o auto de prisão em flagrante. De acordo com o art. 310 do CPP , na redação dada pela Lei 12.302 /2011, ao receber... a 4 (quatro) anos de prisão, não comportando, em regra, a prisão preventiva (art. 313 , I , do CPP ), admitindo... Yuzo Ito. Tenho assim por configurado o flagrante do art. 302 , I , do CPP . Foram ...

Andamento do Processo n. 00078428820178140060 - 16/08/2017 do TJPA

em flagrante. De acordo com o art. 310 do CPP , na redação dada pela Lei 12.302 /2011, ao receber o flagrante, não... de prisão, não comportando, em regra, a prisão preventiva (art. 313 , I , do CPP ), admitindo o arbitramento de fiança pela.... Tenho assim por configurado o flagrante do art. 302 , I , do CPP . For...

Andamento do Processo n. 0011147-62.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

SANTOS SILVA (REU PRESO) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/91 E 55 DA LEI 9.605/98... traz risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312... e a aplicação da lei penal. 5. As medidas alternativas previstas no artigo ...

Andamento do Processo n. 0011149-32.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

: DANIEL ARAUJO CRUZ (REU PRESO) E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 2º DA LEI 8.176/91 E 55 DA LEI 9.605... do artigo 312 do CPP, especialmente no que tange à necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 6... DE AUTORIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. SU...

Andamento do Processo n. 0012922-15.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do TRF-1

o decreto prisional fundamentado concretamente na presença dos pressupostos legais insculpidos no artigo 312, c/c 313, I... VIEIRA GONCALVES (REU PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 334-A DO CP. PRISÃO PREVENTIVA..., à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 3...

×