Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000430-86.2020.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/09/2020 do TJBA

quando as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal não forem suficientes (“Art. 312. A prisão... falar em nulidade. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0704465-84.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2020 do TJDF

na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código... aos ditames legais de regência, máxime os artigos 312 e 313 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 5399596.69.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

dos requisitos do artigo 312, e 313, I, do Código de Processo Penal. Em fim, a decisão impugnada está fulcrada na existência... cautelar, pela admissibilidade do decreto de prisão preventiva, …

Andamento do Processo n. 5394704.20.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência: “ HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO..., consoante o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal – redação …

Andamento do Processo n. 5452677-30.2020.8.09.0000 - 18/09/2020 do TJGO

, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, incisos I e II, ambos do Código... parte e artigo 313, inciso I, ambos do CPP) de que se devem revestir …

Andamento do Processo n. 5213753.31.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2020 do TJGO

olvidar, ademais, que o crime imputado ao paciente preenche a exigência do artigo 313,inciso I, do Código de Processo Penal... e 313, I, do Código de Processo Penal, ou seja, na existência de prova …

Andamento do Processo n. 5455673-98.2020.8.09.0000 - 18/09/2020 do TJGO

de arma de fogo de uso permitido (04 anos) não supera o patamar exigido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo... dia 11 de setembro de 2020, por ter, em tese, praticado o ilícito …

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

pelos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316... DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos

Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

devidamente atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Há que se ressaltar..., da Lei 11.343/06, c.c. o art. 61, II, j, do CP. 2) Nos termos do art.…

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

, I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do art. 316 do CPP, com a nova... a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código