Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Lei Maria da Penha e a Eficácia da Proteção Legal da Mulher

FERREIRA, Érika Cibele Alves1; MENDES, Carine Ribeiro2 . ¹ Universidade Estadual de Montes Claros; graduada em Letras Português, graduanda no curso de Direito ² Universidade Estadual de Montes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 156436 BA 2021/0353745-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156.436 - BA (2021/0353745-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 150943 BA 2021/0236463-9

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.943 - BA (2021/0236463-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 153686 MG 2021/0290888-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153.686 - MG (2021/0290888-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CARLOS MARCELO RODRIGUES (PRESO) ADVOGADOS : LEANDRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 703441 MG 2021/0349369-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 703.441 - MG (2021/0349369-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES (PRESO) ADVOGADO : IGOR LIMA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733421-36.2021.8.07.0000 DF 0733421-36.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0733421-36.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) MARCUS HENRIQUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676445 RS 2021/0198659-2

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 676.445 - RS (2021/0198659-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO BUENO ADVOGADO : ANTONIO SERGIO BUENO - RS094743 IMPETRADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 150478 MG 2021/0222025-0

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.478 - MG (2021/0222025-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : ROGERIO ALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 152068 BA 2021/0261638-4

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152.068 - BA (2021/0261638-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIAO) AGRAVANTE : FRANKLIN SOUZA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373334120218070000

ÓRGAO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0737333-41.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: IRAPUAN LEITE SALES, MILTON SOUZA GOMES PACIENTE: KEVIN EDUARDO SOUSA SILVA…