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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5204909.29.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

: decisaodecretopreventiva.pdf), pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, roubo... e concreta, ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não comprovada a necessidade de se garantir... , com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Embargos de Declaração no Habeas Corpus N° - 25/04/2019 do TJGO

legais da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, tendo... hábil, conheço dos embargos. O artigo 619 do Código de Processo Penal estatui que cabem embargos de declaração quando há... cautelar descritas no artigo 312, do Código de Processo Penal, tenho que a or...

Andamento do Processo n. 5171725.82.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

e por conveniência da instrução criminal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, conforme..., da Constituição Federal, artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e artigo 7º, inciso 6º... ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 5134945.46.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

-se nos autos a presença dos requisitos legais da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código... aos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo... da prisão preventiva, mormente por restarem preenchidos...

Andamento do Processo n. 5078586.76.2019.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

, especificamente a instrução criminal, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 5-Ordem concedida... nas condutas dos artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em face de sua ex-companheira Ana Carolina da Silva..., isoladas, inferiores a quatro anos, situação que não se amolda ao requisito ob...

Pg. 1178. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

-se que a condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal seja interpretada... entre o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, e o art. 44 do Código Penal, também se justifica em razão... oficiosamente. De se destacar que, embora aparentemente tenha o art. 282, § 2º...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

com fundamento nos artigos 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (ID 8062073..., previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. Ordem denegada.?(Acórdão n.970765... 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigo 16, caput, do Estatuto...

Pg. 191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

de pena máxima, restando preenchido, portanto, o requisito previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal... FERREIRA CONFORTE, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal (roubo...? (Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 10ª ed. ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

. Assim, presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não há ilegalidade... previsto no Código de Processo Penal. Por seu turno, dispõe o art. 587 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal: Art. 587. Quando o... e dignidade da pessoa humana. Acrescenta qu...

Pg. 1184. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal é punido com sanção privativa de liberdade máxima que ultrapassa 4... da ação constitucional impetrada contra ato de magistrado de primeiro grau, por força normativa do artigo 15, inciso I, alínea..., no mínimo, aos aspectos extrínsecos de legalidade (CPP, arts. 3...

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