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24 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 147754-38.2018.8.09.0082 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO

PELOS ARTIGOS 311, 312 E 313, INCISO I, E 31 6, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO POR SER MEDIDA NEC ESSARIA, ADEQUADA...Andamento do Processo n. 147754-38.2018.8.09.0082 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 147754...-38.2018.8.09.0082 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE HUMBERT...

Pg. 75. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

, na figura típica do art. 121, §2º, inciso IV, do CP, com as implicações da Lei 8.072/90. 2) Do Recebimento... da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, presentes os requisitos do art. 41...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Proces...

Pg. 1099. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

e, com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, 316, 318, inciso II, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido... da ilegitimidade passiva, nos termos artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por fim, a preliminar de inépcia da inicial... e Aparecido Cordeiro de Lima, sob o fundamento de afronta...

Pg. 260. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR À... PREVENTIVA. PRETENSÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA... do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, encaminhando-s...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024170156970001 MG

do Código de Processo Penal, sendo certo que, após a concessão da liberdade provisória aos recorridos, eles descumpriram... o requisito do artigo 313, I, do CPP. E, segundo se extrai da CAC de fl. 12, Felipe possui outra passagem policial pelo crime... POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇAO DA LEI ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10701170195807001 MG

, sendo, portanto, cabível a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Observa-se, ainda, que há... do "fumus boni iuris" e do "periculum libertatis", com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal..., Luiz André, Cleberson e Ailton José, nos termos d...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024180753451001 MG

a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313 , I do Código de Processo Penal... em Flagrante Delito (fls. 03/07). Quanto aos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , vejo que, apesar... quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). (Atualização do P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180995995000 MG

, sendo, assim, admissível a decretação da Prisão Preventiva, nos termos do art. 313 , inciso I , do Código de Processo... próprio, prevista no art. 302 , I , do Código de Processo Penal . 2. O pedido de Desclassificação da Conduta demanda... Cautelar deve se sustentar com clareza nos requisitos previstos no art. 312 e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181018904000 MG

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime..., a presença da condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão... as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal , quais seja...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181037649000 MG

pela Lei 12.403 /11, in verbis: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão... porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão processual. 03..., cumpre assinalar que os Códigos, Penal e de Processo Penal, assim como qualq...

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