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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 151720184030000

de reclusão, encontrando-se preenchido, também, o requisito previsto no artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . Ante... , da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal . É sob esse prisma, pois, que analiso a presente impetração..., que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre ...

Andamento do Processo n. 0000010-12.2018.8.26.0132 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/01/2018 do TJSP

em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 310 , II c/c art. 312 , art. 313 , I e art. 315 do Código de Processo Penal.... O Auto de Flagrante encaminhado a este juízo no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 e §§ do Código de Processo Penal.... Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal , recebendo a co...

Andamento do Processo n. 2017.08.1.005573-7 - 16/01/2018 do TJDF

os artigos 147 e 148, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, nos autos do Processo 2017.12.1.004586-2 , perante o Juizado..., incisos I e IV c/c art. 14, inc. I e art. 329, caput, todos do Código Penal. Informam e sustentam os impetrantes..., §§ 1º e 4º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. I e art. 329, caput, todos ...

Andamento do Processo n. 0100522-89.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP

do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, não se vislumbra alteração na situação fática que possa...Andamento do Processo n. 0100522-89.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP... Processo 0100522-89.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0109551-66.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

pelo preceito secundário do delito, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , anotando-se prisão....Z.B. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo..., e, portanto, nos termos do artigo 312 , caput, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0305527-03.2017.8.05.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJBA

preventiva do acusado, conforme já explicitado, e previstos nos artigos 312, 313, inciso I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0305527-03.2017.8.05.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... - 16/01/2018 do TJBA ADV: JOÃO PAULO REBOUÇAS VALENÇA (OAB 43370/BA) - Proce...

Andamento do Processo n. 0214110-78.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

da Silva - Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90..., especialmente, no art. 313, I, do CPP, bem assim para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput, do CPP... contra a vida - ACUSADO: Romário da Costa Bandeira e outro -PRO...

Andamento do Processo n. 0700841-24.2017.8.01.0011 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/01/2018 do TJAC

da prisão preventiva de ALTEVIR LOPES DA SILVA , uma vez que presentes os requisitos constantes dos artigos 312 e 313 , I... , do Código de Processo Penal . Intimem-se.Sena Madureira-(AC), 19 de dezembro de 2017.Fábio Alexandre Costa de FariasJuiz...Andamento do Processo n. 0700841-24.2017.8.01.0011 - Liberdade Provis...

Andamento do Processo n. 0002677-06.2016.403.6181 - 16/01/2018 do TRF-3

I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do Código de Processo Penal, vema presença de Vossa... pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, 2º, incisos I e II do Código Penal, bemcomo no artigo 2º, 4º... está formal e materialmente emordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 0059722-09.2017.8.16.0014 - Habeas Corpus Crime - 16/01/2018 do TJPR

.MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 313 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ... , nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART.... 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA.1) TESE D...

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