Parágrafo 6 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 688 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - REQUERENTE: Rosilene Rodrigues de Macedo Souza - Vistos etc. Trata... foi satisfeita. Lembro que a satisfação da obrigação é uma causa de extinção da …

Andamento do Processo n. 0600010-93.1992.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível / Gratificação Natalina a Partir da Cf/88 - 14/01/2021 do TJSC

-93.1992.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201 , § 6º CF/88 )- Requerido...Andamento do Processo n. 0600010-93.1992.8.24.0078 - Procedimento Comum …

Página 6582 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2021

- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... ainda não estejam habilitados, nos termos do art. 9º da Resolução …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001286-67.2020.4.03.6345 SP

anual (art. 201 , § 6º , CF ). Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 , inciso I , do novo CPC... de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201 , § 7º …

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

Comum Cível - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - Maria Joana de Almeida - Cumpra-se o segundo... parágrafo da decisão de fl. 304. Int. - ADV: DIONISIO FERREIRA GOMES …

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). Diante... da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do …

Andamento do Processo n. 0600010-93.1992.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível / Gratificação Natalina a Partir da Cf/88 - 11/01/2021 do TJSC

-93.1992.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - Requerido...Andamento do Processo n. 0600010-93.1992.8.24.0078 - Procedimento Comum …

Página 3363 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Janeiro de 2021

- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201 , § 6º CF/88 )- Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social... efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurarem …

Página 2119 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna; c) Aplicar na data do primeiro reajuste a diferença percentual... isso, destaco que o CPC/2015, em seu artigo 330, assim prevê: Art. 330. A …

Andamento do Processo n. 5006680-66.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

de admissibilidade recursal. DOABONOANUAL Sobre o abono anual o §6º, do art. 201 da Constituição Federal preceitua que “a gratificação... natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o …