Parágrafo 6 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PALMEIRA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , lavradora, portadora do CPF n°. e do RG n°. 21.371.252- 0, residente e domiciliada…

Andamento do Processo n. 0012407-48.2019.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0012407-48.2019.8.26.0624 (processo principal 0000631-62.1993.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) -…

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA (OAB 427338/SP) Processo 0012407-48.2019.8.26.0624 (processo principal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0000667-11.2018.4.03.6345 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…

Petição - Ação Licenças

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Dourados Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Licenças Segredo de…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

17/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Sorocaba Última distribuição : 17/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Parcelas e índices de…

Andamento do Processo n. 0000008-09.1991.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJSP

Processo 0000008-09.1991.8.26.0352 (352.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)- Maria Joana de Almeida - dig - ADV: EDVALDO…

Andamento do Processo n. 06-10-2014 Public 07-10-2014 - 17/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1º Juizado Especial da Fazenda Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº:…

Andamento do Processo n. 06-10-2014 Public 07-10-2014 - 17/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1º Juizado Especial da Fazenda Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº:…

Andamento do Processo n. 06-10-2014 Public 07-10-2014 - 17/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1º Juizado Especial da Fazenda Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº:…