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23 de maio de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001651-45.2016.8.26.0604 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

. Assim sendo, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA... de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, mantida...Andamento do Processo n. 0001651-45.2016.8.26.0604 - Apelação...

Andamento do Processo n. 0000549-73.2011.8.23.0045 - 18/05/2017 do DJRR

o indiciado poderá voltar a delinquir, e se furtar da aplicação da lei penal, razões pelas quais decreto a segregação...Andamento do Processo n. 0000549-73.2011.8.23.0045 - 18/05/2017 do DJRR 003 - 0000549-73.2011.8.23.0045 antigo.... 69, ambos do Código Penal, ocorridos no mês de abril de 2011, na qual o réu seque...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

com o parecer do Ministério Público Estadual, com base no art. 312 e 313 , do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido.... 523 , § 1º , NCPC . Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Publique-se. Registre-se. Intime... 485 , III , do Novo Código de Processo Civil , declaro extinto o processo, não r...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual, com base no art. 312 e 313 , do Código de Processo Penal... . Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com as cautelas legais..., nos termos do art. 3º, XXV, do provimento 001/2007/CGJ/MA). PROCESSO: 340-2...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

art. 312 e ocorrência de uma das hipóteses do art. 313 , ambos do CPP .Inicialmente, cumpre destacar, por oportuno... Titular da Comarca de Santa Rita Santo Antonio dos Lopes PROCESSO 0000394-92.2017.8.10.0119 (3952017) AÇÃO... DE PRAZO NA INSTRUÇÃO (SUMULA 21-STJ). II - EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO, O ART. 2 ....

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

a cumulação dos requisitos previstos no art. 312 e ocorrência de uma das hipóteses do art. 313 , ambos do CPP .Inicialmente... REZENDE RIBEIROJuiz de Direito TitularComarca de Santo Antonio dos Lopes Resp: 156257 PROCESSO 0000782-92.2017.8.10.0119... DE CRIME HEDIONDO, O ART. 2 ., INCISO II, DA LEI 8.072 /90 VEDA A...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da risão...-94.2017.8.10.0128 (6962017) Ação: CriminalIncidência Penal: Art. 155 , § 6º , c/c art. 71 , ambos do Código Penal . Acusado... do Código de Processo Penal e, de acordo com o bem lançado parecer m...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do art. 313 , do CPP . Diante do exposto, e que mais dos autos consta, presentes o fumus comissi delicti e o periculum... verbis: TJMA-0057444. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA.... Unanimidade. (Processo 0011433-94.2013.8.10.0000 (140988/2014), 3ª C...

Pg. 1202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigos 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo mandado de prisão preventiva.” (fls. 31/34... que foi realizada com base no artigo 302 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer irregularidade a ser declarada... nas condutas, estando, assim, presente o requisito previsto no art...

Pg. 1212. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ainda a desproporcionalidade da custódia, destacando que o Código de Processo Penal prevê, nos termos do artigo 319 do CPP..., sendo-lhe imputada a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal. A autoridade coatora, sem fundamentação... ao Paciente ultrapassa a quatro (04) anos _ CPP, art. 313, inciso I. 6. N...

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