Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700777-42.2021.8.02.0012 - Inquérito Policial / Tentativa de Homicídio - 22/01/2022 do TJAL

ADV: FREDERICO AUGUSTO FALCÃO CAVALCANTI (OAB 36035/PE), ADV: DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL) -Processo 0700777-42.2021.8.02.0012 - Inquérito Policial - Tentativa de Homicídio - INDICIADO:…

Andamento do Processo n. 0000017-60.2021.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0000017-60.2021.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: Disney Barbosa da Silva Lima -…

Andamento do Processo n. 0729482-83.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: SÉRGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS (OAB 17808/AL) - Processo 0729482-83.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Jairo Erick Silva do Nascimento - Oficio nº…

Andamento do Processo n. 0700140-23.2021.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 22/01/2022 do TJAL

ADV: SÉRGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS (OAB 17808/AL) - Processo 0700140-23.2021.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - INDICIADO: Luan Menezes da Silva - DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0700597-71.2017.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL) - Processo 0700597-71.2017.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - VÍTIMA: Marcio Luis de Souza - RÉU: Givaldo da Silva…

Andamento do Processo n. 0701923-83.2021.8.02.0056 - Ação Penal - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA (OAB 11059/AL) - Processo 0701923-83.2021.8.02.0056 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - INDICIADO: José Jardiel da Silva - Autos nº:…

Andamento do Processo n. 0702004-32.2021.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante / Tentativa de Homicídio - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ANTÔNIO CARLOS LEÃO GALVÃO (OAB 6260/AL) - Processo 0702004-32.2021.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante -Tentativa de Homicídio - INDICIADO: Sérgio Delmiro Nunes - Processo nº:…

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Bezerra de Oliveira e outro DESPACHO R.h. Vistos etc. Defiro requerimento de fls. 133, ao passo em que determino a remessa dos autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital NIMP, para a realização…

Página 204 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Andressa Melo Montenegro (OAB 17377/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELIZABETE…

Página 318 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Aloisio Barbosa de Macêdo Junior (OAB 15551/AL) Diego Garcia Souza (OAB 9563/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPIRACA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0015/2022 ADV:…