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19 de janeiro de 2018
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de infração penal. A propósito, o artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da prisão... Processo 0000680-90.2016.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS... Martins em cartório. - ADV: SANDRA MARA FREITAS PONCIANO (OAB 127529/SP) Pr...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, a tranquilidade no meio social" (in Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. 6 Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, p. 312... 630, Val-de-Cans, Belém (PA), com fundamento no que dispõe o artigo 312, caput, e artigo 313, I, ambos do CPP. Servirá... que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Adem...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, com base no art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado... DECISÃO Recebo a denúncia em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato... nomeado Defensor Público, nos termos do art. 68, da Lei 9.0998/95. 3. Intime...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem... os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal..., nascido em 20/06/1988. Ambos pela prática dos crimes dos artigos 297 e 3...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". Ante as considerações... legal, como no caso, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal... , do CPP, e nas hipóteses do art. 313, do mesmo diploma legal. Evid...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. 41 do CPP , incursando o (a) denunciado (a) na sanção punitiva prevista no artigo 14, da Lei 10.826/03 ( ESTATUTO...) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Autos de Ação Penal Tipificação penal: art. 33 e 35 da lei 11.343 /06. Ré... em que será cabível a prisão cautelar, desde que preenchidos os preceitos le...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

pelo crime do art. 129, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 10.343/06, e que o crime é afiançável, bem como o acusado... estipuladas no art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA. Fica, ainda, o indiciado.... Isto posto, com espeque nas razões acima expendidas e estribado nos a...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

abrangido pelo art. 89 da Lei 9.099/95, designo audiência de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO para o dia 15/03/2018, às 09:00... de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Concórdia do Pará, 16..., com espeque nas razões acima expendidas e estribado nos arts. 311, 3...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

expendidas e estribado nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA... do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTERIORMENTE. 05 - Intime-se o Ministério Público... legais, não se enquadrando em nenhuma das condições do art. 395 do CPP. Cite-s...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

' por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar... do art. 312 do Código de Processo Penal. Trata-se do fumus comissi delicti. De outro lado, a prisão preventiva tem... do art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em face do nacional MI...

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