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15 de julho de 2018
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. 7098365720188070000 DF 0709836-57.2018.8.07.0000

, portanto, cabível a segregação cautelar (artigo 313 do Código de Processo Penal ). Desse modo, tenho que a prisão preventiva... artigo 282 , do Código de Processo Penal . Desse modo, pleiteiam liminarmente a concessão da ordem de habeas corpus, para... a possibilidade de análise da aplicação da regra contida no artig...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 41674520174030000 SP

a segregação cautelar do paciente, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por fim, tendo em vista... o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal, trata-se de medida cabível diante de alguma das seguintes hipóteses... suficientes para converter a prisão preventiva em domiciliar com fund...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078092111 RS

previstos nos artigos 311 , 312 e 313 do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE JÉFERSON LUIS SILVA... do mesmo crime. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 313 do Código de Processo Penal , destaco ser o delito apurado... e regulada pelos artigos 311/ 316 do Código de Processo Penal . A norma ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077857969 RS

corpus. III – Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal - CPP... redação por ele conferida ao art. 318 , IV e V , do Código de Processo Penal . XIII – Acolhimento do writ que se impõe... da presunção da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077905206 RS

máxima abstrata autoriza o decreto de prisão cautelar, nos termos do art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal... legal que impeça a decretação da medida extrema a réu primário, não sendo os requisitos do art. 313 do CPP de natureza... com que executou o crime.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077864742 RS

taxativo do art. 319 do Código de Processo Penal seria hábil a evitar a prática de novos delitos. ORDEM DENEGADA. Habeas... nos art. 312 do Código de Processo Penal . Este último, ou seja, o fundamento da prisão processual penal, deve ser... pela aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077775328 RS

. 311 e 312 do CPP , o que faço com fundamento no art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , e art. 20, ¿caput... do processo, nos termos do art. 20 da Lei 11.340 /2006 . Sobre o tema: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313... , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.34...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077851269 RS

://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm" \l "art312...#art312..." �art. 312 deste Código�, será admitida... o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , para a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva, visando à..." �caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077982361 RS

, pois nenhuma das medidas elencadas no rol taxativo do art. 319 do Código de Processo Penal seria hábil a garantir a ordem... que impeça a decretação da medida extrema a réu primário, não sendo os requisitos do art. 313 do CPP de natureza cumulativa..., por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido o disposto no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077865970 RS

, com pena máxima de dez anos de reclusão, o que autoriza a prisão cautelar, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo... ou abuso de poder. No mesmo sentido o disposto no artigo 647 do CPP, que regra o processo de habeas corpus . Todavia... com que executou o crime.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Proces...

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