Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0517854-05.2005.4.02.5101 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, IX, § 6º, do Código de Processo Civil..., em interpretação conjunta com o art. 3º do Código de Processo Penal, a contar do dia …

Andamento do Processo n. Nº0021855-75.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJES

CORPUS – ARTIGOS 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO... – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Ressalta-se que o inciso III, do a…

Andamento do Processo n. Nº0022117-25.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJES

, §9º E 147, DO CP, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, BEM COMO DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/06 (DUAS VEZES). PRISÃO... PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão …

Página 808 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

da prisão preventiva, preconizados nos artigos 312 e 313, incisos II, ambos do CPP, estando a decisão que a decretou... assegurar a aplicação da lei penal, ante a informação concreta de que a ré …

Página 591 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

TJMA. Assino de ordem do MM. Juiz. (Art. 3º XXVIII, do Provimento 001/2007 CGJ/MA) Processo . 818-39.2019.8.10.0031..., do Código de Processo Penal, conforme já exposto, INDEFIRO o pedido de …

Página 635 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

os requisitos previstos nos Arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal de forma cumulativa. Assim, saliento que para o decreto...-se a requerente para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

em mídias e jornais de grande circulação. Destaco ainda, que o art. 313 do CPP preceitua que será admitida a prisão... do art. 313do CPP. Aguarde-se o prazo para apresentação do Inquérito Policial …

Página 776 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO, com supedâneo nos artigos 312, 313, I e 316 do Código de Processo Penal. Notifique...) PROCESSO: 581-81.2017.8.10.0093 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

incólumes, com fundamento na ordem pública, nos termos dos Art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal, destacando... o previsto no Art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, de modo que, …

Página 2095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, por qualquer meio de comunicação, sob pena de vir a ser decretada sua prisão preventiva (CPP, art. 313, IV). Intimese o agressor... uma das formas de violação dos direitos humanos, conforme …