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28 de julho de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 167810-81.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 28/07/2017 do TJGO

de admissibilidade prevista no art. 313, I, CPP. 4 - Pedido indeferido. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 167810-81.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 28/07/2017 do TJGO 36 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 186699-50.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/07/2017 do TJGO

OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORD EM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSAO... OUTROS PROCESSOS EM TRAMITACAO. INCIDENCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO C P. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DE SUA PRISAO.... PASSO A ANALISE DA P RISAO NA FORMA DETERMINADA PELA LEI N 12.403/1...

Andamento do Processo n. 186698-65.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/07/2017 do TJGO

NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGO S 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM... TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART . 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A OR DEM... O PROCESSUAL PENAL, VOL. IV, PAG. 49 E 50). POSTO ISSO, NOS...

Andamento do Processo n. 0180149-90.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ

-140820) Decisão: ... Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código... de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403, CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS FARIAS CALDAS EDE...Andamento do Processo n. 0180149-90.2017.8.19.0001 - 28/07/2017 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 0000227-44.2017.8.17.0810 do dia 28/07/2017 do DJPE

DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. 1. É fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva a necessidade..., nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, devido à impossibilidade de localizá-lo. II. A simples condição... quando do decreto de prisão, sendo impertinente, na espécie e neste momento...

Andamento do Processo n. 0000381-95.2017.8.17.1090 do dia 28/07/2017 do DJPE

alternativa, um dos requisitos específicos dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal (constante no inciso I... expostos na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. De acordo com o art. 316 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal – estão presentes pelos depoimentos colhido...

Andamento do Processo n. 0001098-77.2016.8.26.0319 - Recurso em Sentido Estrito - 28/07/2017 do TJSP

nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, expedindo-se mandado de prisão. V.U. - Advogado: Joaquim Paulo...Andamento do Processo n. 0001098-77.2016.8.26.0319 - Recurso em Sentido Estrito - 28/07/2017 do TJSP 0001098...-77.2016.8.26.0319 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Lençóis Pau...

Andamento do Processo n. 0000037-41.2017.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/07/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000037-41.2017.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/07/2017 do TJSP... Processo 0000037-41.2017.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça... Pública - FABIO CESAR SARDINHA DE PONTES e outro - Portanto, nos termos do...

Andamento do Processo n. 00050838920178140501 - 28/07/2017 do TJPA

Capitulação Penal: Art. 157 , § 2º , II do Código Penal e Art. 244-B do ECA Vítimas: J.D.J.F.A. e O.M.D.C.J. Vistos etc.... A. VITIMA:O. M. C. J. . DECISÃO - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo 0005083-89.2017.8.14.0501 Auto de Prisão em Flagrante... e 313 , I do CPP , converto a prisão em flagrante em PRISÃO PRE...

Andamento do Processo n. 00050847420178140501 - 28/07/2017 do TJPA

Mosqueiro VINICIUS RICARDO DE SOUSA MESQUITA - Preso CR Mosqueiro Capitulação Penal: Art. 157 , § 2º , I e II do Código...:VINICIUS RICARDO DE SOUSA MESQUITA. DECISÃO -MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo 0005084-74.2017.8.14.0501 Auto de Prisão... Penal Vítimas: V.C.D.S., R.C.J.C. e E.C.S. Vistos etc. O Delegado ...

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