Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6227103020178060000 CE 0622710-30.2017.8.06.0000

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia.... 313 do mesmo diploma legal, "in verbis": "Art. 313 - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... por suposto cometimento dos delitos tipificados no art. 16 da Lei 10.82...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 138043 SP - SÃO PAULO 5000415-47.2016.1.00.0000

delineados nos autos. Consoante art. 313 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , é cabível a decretação da prisão.... 313 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , é cabível a decretação da prisão preventiva porque o crime... a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , em ...

HABEAS CORPUS: HC 404068 SP 2017/0143930-0

privativa de liberdade máxima bem superior a quatro anos (artigo 313 , I , CPP ) e outras medidas cautelares não são adequadas... privativa de liberdade máxima bem superior a quatro anos (artigo 313 , I , CPP ) e outras medidas cautelares não são... condenatória, remeteu-se às razões expostas no decreto preventivo, ao...

HABEAS CORPUS: HC 400096 SC 2017/0114806-8

e da aplicação da lei penal, bem como para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282 , I , CPP ). Outrossim... do presente mandamus. Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal , e no art. 34, XI e XX... de prisão em flagrante. O Código de Processo Penal apenas estabelece, em seu ...

HABEAS CORPUS: HC 389186 RJ 2017/0036605-1

art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na data de 2.3.2016, o juízo de primeiro grau decretou a prisão..., incisos I e II, do Código Penal. Na data de 2.3.2016, o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do acusado... privativa de superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchido o requisito pre...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85805 RJ 2017/0143741-6

. 313, inciso I. ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE M. G. DE A., J. A. M. e B. N. R., para... das informações, a liminar foi confirmada, aplicando-se as medidas descritas no art. 319, I, III e IV do Código de Processo Penal... da lei penal, observando as circunstâncias concretas acima ele...

HABEAS CORPUS: HC 403990 SP 2017/0143585-0

artigo 313, I, do Código de Processo Penal. As provas amealhadas revelaram que a denunciada integrou organização... como idôneo para a decretação/manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5... máxima abstrata de 8 (oito) anos, muito além do disposto no artigo 313, I, do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 403899 PR 2017/0143057-0

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - Se o crime... previstas no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo que ao menos uma delas deve coexistir com os dois pressupostos... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do a...

HABEAS CORPUS: HC 397128 MS 2017/0091327-4

dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada... do Código de Processo Penal - CPP, não é suficien...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85779 MS 2017/0143261-7

artigo 312 do Código de Processo Penal ." Alega o recorrente a ausência dos requisitos e pressupostos legais da custódia... da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal ." Alega... INVIABILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS...

×