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25 de maio de 2018
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 42948-37.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

DO ART. 366 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU DECRETACAO DE PRISAO PR EVENTIVA, A FIM... . 313, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DESTARTE, MANTENHA-SE SUS PENSO O PROCESSO, ATE O PRAZO MAXIMO PARA INCIDENCIA...Andamento do Processo n. 42948-37.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 228673-60.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

DOS S ANTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 312, CAPUT, E ART. 313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O MANDADO...(S): MARCIO FONTES DOS SA NTOS NATUREZA DA(S) INFRACAO(OES): ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL DECISAO TRATA... DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUE...

Andamento do Processo n. 290321-75.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INDO AO MINISTERIO PUBLICO, REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO..., E ART. 313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA(M)-SE O(S) MANDADO(S) E ENCAMINHE(M)-NO(S) A DELEGACIA... DO SANT OS NATUREZA DA(S) INFRACAO(OES): ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL DECI...

Andamento do Processo n. 449981-42.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

. 312, CAPUT, E ART. 313, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O MANDADO E ENCAMINHE-O A DELEGACIA DE CAPTURAS...Andamento do Processo n. 449981-42.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 449981... DA(S) INFRACAO(OES): ART. 157, 2, I E II, DO CODI GO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PE...

Andamento do Processo n. 55560-31.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 25/05/2018 do TJGO

, CONFIGURADO ESTA O REQUISITO DO ART. 313 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, QUE EXIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS... OU A APLICACAO DA LEI PENAL. A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EMBASA EM PREVISAO CONSTITUCIONAL ESTAMPADA NO ART. 5..., NAO AUTORIZAM A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQ UISITO...

Andamento do Processo n. 31990-16.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 25/05/2018 do TJGO

CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.... TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E CEDICO... TORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE (ALEM DA PRISAO EM FLAGRANTE). O A RT. 312, DO ...

Andamento do Processo n. 0000764-30.2015.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 25/05/2018 do TJMS

previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;C... as hipóteses do artigo 313 e 312, do Código de Processo Penal.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas... dos delitos previstos nos artigos 12, caput e 16, caput, da Lei 10.826/03, com fulcro n...

Andamento do Processo n. 2017/0296194-6 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ

que não apontada, concretamente, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, asseverando...Andamento do Processo n. 2017/0296194-6 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ (7203) HABEAS CORPUS 425.016 - SP (2017... fixa e ocupação lícita não demonstradas, indene de dúvidas - Garantia da ordem públ...

Andamento do Processo n. 2018/0031053-0 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de nova decretação fundamentada... de liberdade máxima superior a 04 anos, tudo conforme artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP, e não considerando...Andamento do Processo n. 2018/0031053-0 - Habeas Corpus - 25/05/2018 d...

Andamento do Processo n. 2018/0081332-3 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ

apontada, concretamente, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, asseverando que militam em favor...Andamento do Processo n. 2018/0081332-3 - Habeas Corpus - 25/05/2018 do STJ (7252) HABEAS CORPUS 444.723 - SP (2018... em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Le...

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