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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

[Modelo] Revogação de Prisão Preventiva - Ofensa a Lei Maria da Penha e Incêndio

os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal . Passa-se a análise destes: O Requerente é primário, possui... provisória é medida que se impõe, conforme determina o artigo 321 , do Código de Processo Penal : Art. 321. Ausentes... Penal, na forma do art. 69 do mesmo Códex, com as implicações da Lei 11....

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Andamento do Processo n. 96021-13.2017.8.09.0100 - Medidas Protetivas de Urgencia - 26/09/2017 do TJGO

O EXPOSTO, COM FUND AMENTO NOS ARTIGOS 311 , 312 E 313 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E ART. 20 DA LEI N... TIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PREVIU MAIS UMA HIPOTESE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CRIMES DOLOSOS ENVOLVENDO... SITUACOES DE VI OLENCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER. IN VERBIS: ART. 313. EM...

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Andamento do Processo n. 223151-62.2017.8.09.0107 - Flagrante - 26/09/2017 do TJGO

DAS MEDIDAS CABIVEIS COM FULCRO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM EXAME PR ELIMINAR DOS FATOS NOTICIADOS... PUBLI CA E PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA FORMA DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO... DE PROCESSO PENAL, OS QU AIS SAO APTOS A PERMITIR A DECRETACAO DA PRISAO P...

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Andamento do Processo n. 227664-11.2017.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO

. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAME NTO NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO...Andamento do Processo n. 227664-11.2017.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 26/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 227664...

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