Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo Único.
(Revogado)
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal... DA COSTA, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O acusado …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40025597320208040000 AM 4002559-73.2020.8.04.0000

, em estrita observância ao art. 315 , c/c os arts. 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . Restou demonstrado... da autoria, além da denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14082356320208120000 MS 1408235-63.2020.8.12.0000

. Assim, com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313 , I e II do Código de Processo Penal , decreto a prisão preventiva de ANDRÉA... (quatro) anos. Preenchido, portanto, o pressuposto do art. 313 , inc. …

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, inciso II, e arts. 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, bem como com apoio nos argumentos e documentos...Andamento do Processo n. 0005566-47.2020.8.12.0800 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0000050-44.2020.8.10.0075 - Procedimento Comum - 06/07/2020 do TJMA

imputada ao requerente, nos termos do Art. 311 e 312 do CPP.Ademais, insta ressaltar que o artigo 313, I, do CPP, autoriza... penal.Nesse sentido, não sendo caso de aplicação da regra contida no art

Andamento do Processo n. 0013862-44.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJES

nos artigos 147 (ameaça) e 150, caput (violação de domicílio), ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (Lei... do caso concreto à luz dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Có…

Andamento do Processo n. 0014123-09.2020.8.08.00000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJES

diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei . 12.403/2011) e presentes os pressupostos... gerais de decretação de medida cautelar dispostos no artigo

Andamento do Processo n. 0013936-98.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJES

está subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação... de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Já o pressuposto da necessidade …

Andamento do Processo n. 0014170-80.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - Nº - 06/07/2020 do TJES

no artigo 319, do Código de Processo Penal. 03/07/2020 17:30 https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/visualizar.php?p=2523... ou a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0008775-10.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJES

). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende... II, ambos do Código Penal, restando presente a hipótese de …