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21 de julho de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 70074214164 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AMEAÇA NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Quanto ao delito de ameaça: supostamente praticado no âmbito das relações domésticas, registro que os casos de violência doméstica constituem exceção à regra geral de que a prisão preventiva pode ser decretada aos delitos cuja...

Habeas Corpus: HC 70074266008 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOG. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO A AMPARAR A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. Devidame...

HABEAS CORPUS: HC 263806520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Paciente foi denunciado juntamente com o corréu William, por supostamente infringir o artigo 157, § 3º, c/c o art. 14, inc. II, ambos do C.P. nos termos do art. 1º, inciso II da Lei 8....

HABEAS CORPUS: HC 356606020178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ALEGANDO: 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA RESTRIÇÃO CAUTELAR; 3) QUE A CAUTELA PRISIONAL OF...

HABEAS CORPUS: HC 321296320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) NÃO REALIZAÇÃO DA A...

HABEAS CORPUS: HC 355948020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL SOARES DOS SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 2. A Impetra...

HABEAS CORPUS: HC 276182220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; E 2) EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS: HC 347633220178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO EM SÍNTESE, DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA O PRINCÍPIO DA PRES...

Habeas Corpus: HC 70074180605 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Depreende-se dos documentos digitalizados que a paciente foi presa na data de 14JUN2017, juntamente com outros dois investigados, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Homologado o flagrante, o magistrado de primeiro grau, após prévia m...

Habeas Corpus: HC 70074251281 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). Depreende-se dos documentos digitalizados que os agentes públicos, em patrulhamento de rotina, próximo a um imóvel apontado como ponto de tráfico de drogas, visualizaram o momento em que o adolescente Jeferson repassou, pela janela de sua r...

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