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23 de novembro de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8045351520178020000 AL 0804535-15.2017.8.02.0000

, III e art. 20 da Lei 11.340 /06, todos do CPP , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Floriano Miguel dos Santos... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL E INJÚRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... corporal em sede de violência doméstica (art. 129 do CP c/c art. 7º da Lei 11.34...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 39301120174030000 SP

. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, resta inviabilizada a imposição das medidas cautelares diversas da prisão... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDAO Vistos e relatados...-36.2017.4.03.6104 foram instaurados para apuração da prática, em tese, dos del...

Inteiro Teor. : 20170020213522 DF 0022210-83.2017.8.07.0000

um dos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. De outra parte, a garantia da ordem pública está elencada no..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado.... A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de ...

Inteiro Teor. : 7150471120178070000 DF 0715047-11.2017.8.07.0000

, “caput”, todos do Código Penal, c/c art. Art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, e artigo 329, “caput”, do Código...”, art. 147, “caput”, todos do Código Penal, c/c art. Art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, e artigo 329, “caput..., nos termos do artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ta...

Inteiro Teor. : 20151010094173 DF 0009281-56.2015.8.07.0010

, caput, do Código Penal (ameaça), do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941 (vias de fato) e do artigo 65 do Decreto... da cominação específica insertas no art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal - CPP . Precedentes. Habeas corpus... doméstico e familiar, nos termos do art. 313 , III, do Código de Proces...

Inteiro Teor. : 20170310130334 DF 0012722-95.2017.8.07.0003

PROVIDO. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos... quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , o que, a contrario sensu, também repele... que não se vislumbra outra medida cautelar elencada no artigo 319 do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075508416 RS

, por força do disposto no inciso I do artigo 313 do CPP. Todavia, embora saiba que a liberdade provisória pode ser... - dados os custos inerentes à propriedade de tais artefatos. Assim, o art. 350 do Código Penal também deve ser respeitado... policial, fiança no valor de R$ 10.000,00, nos termos do art. 322 do CPP. Qu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075483438 RS

a incidência do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante dos indiciados FERNANDA GABRIELA.... 310, inc. II, c/c o art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. Aguarde-se a remessa do inquérito policial... do CP e 244-B da Lei 8.069/90, sendo cabível a prisão cautelar, nos te...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075411868 RS

único, inc. IV, da Lei 10.826/03, sendo cabível a prisão cautelar, nos termos do art. 313, inc. I, do CPP. Nesse passo... corpus . artigo 16, parÁgrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03. prisão em flagrante convertida em preventiva. garantia... pela prática, em tese, do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inc....

Inteiro Teor. : 21964793920178260000 SP 2196479-39.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000893276 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2196479-39.2017.8.26.0000, da Comarca de Marília, em

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