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21 de fevereiro de 2017
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2016/0073740-4 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

preso preventivamente em 13/5/2013 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal... DOS ART. 312 E 313 DO CPP – INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS – ART. 319, CPP – CONSTRANGIMENTO...." -Atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP e, considerando ...

Andamento do Processo n. 2017/0029750-0 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0029213-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0029213-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (4586) HABEAS CORPUS 388.159 - MG (2017... - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO... PRISIONAIS - ART. 319, CPP -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - OR...

Andamento do Processo n. 2017/0030289-0 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0030289-0 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (4602) HABEAS CORPUS 388.287 - MG (2017... FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS... - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEG...

Andamento do Processo n. 2017/0030929-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

afronta ao art. 313 do CPP. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Pugna, assim, em liminar e no...Andamento do Processo n. 2017/0030929-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ (4609) HABEAS CORPUS 388.338 - SP (2017... supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.34...

Andamento do Processo n. 2015/0177312-3 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2015/0187484-8 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0032856-5 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente.... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Processo n.º 2016.022944550-001, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG... presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2017/0033851-3 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito do art. 217-A (Processo n.º 0228234.... Com o advento da Lei 12.403/11, além da ocorrência dos motivos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, admite-se a decretação... e indícios suficientes de autoria, nos termos do Art. 312 da L...

Andamento do Processo n. 2017/0034263-6 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

e conveniência da instrução criminal 5. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inc. II, art. 312 e art. 313, inc. I, todos do CPP..., pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33 da Lei de n. 11.343/2006, o que teria ocorrido na data de 18..., a manutenção da custódia cautelar se justifica para assegurar ...

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