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21 de janeiro de 2018
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40005038020188240000 Criciúma 4000503-80.2018.8.24.0000

, nos termos do artigo 313 , I , do CPP . Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP , constata-se que a decisão judicial... art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Relatou a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 1º.12.2017. Aduziu..., em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40006389220188240000 Joinville 4000638-92.2018.8.24.0000

, em síntese, que: a) os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo... Penal, não estariam evidenciados; b) não há provas de que a droga apreendida serviria para a mercancia; c) o paciente..., salientando-se que não basta o mero fornecimento de usuário e senha, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40005999520188240000 Criciúma 4000599-95.2018.8.24.0000

preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, I, do CPP. Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, constata... da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, segundo... em preventiva, em razão da prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei...

Inteiro Teor. : 78483520168260048 SP 0007848-35.2016.8.26.0048

no art. 386 , III , do CPP , quanto à conduta do art. 12 da Lei 10. 826 /03. Condenação mantida apenas pela... de infringir o art. 12 da Lei 10.826 /03, mantendo-o condenado como incurso no art. 33 , caput, c.c. art. 33 , § 4º... 11.343 /06, no art. 12 da Lei 10.826 /03 e no art. 333 , caput, do CP , em co...

Inteiro Teor. : 22370071820178260000 SP 2237007-18.2017.8.26.0000

dos arts. 312 e 313 do CPP. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada. 1) A Defensoria Pública impetra o presente habeas... que carece de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário... Registro: 2018.0000012641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Inteiro Teor. : 22079739520178260000 SP 2207973-95.2017.8.26.0000

nos incisos I e II do artigo 313 do Código de Processo Penal . E o artigo 282, em seu inciso II, com a nova redação dada..., “caput”, da Lei 11.343 /2006. No dia 03 de outubro de 2017 foi recebida a denúncia e determinada a citação... DO ESTADO DE SÃO PAULO caput do artigo 64 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezem...

: 22069501720178260000 SP 2206950-17.2017.8.26.0000

. Periculosidade que se extrai do modus operandi. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada....

: 22370071820178260000 SP 2237007-18.2017.8.26.0000

. Periculosidade que se extrai do modus operandi. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada....

Andamento do Processo n. 353134-41.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A ACU SADA..., COM FUNDA MENTO NA DEFESA DA APLICACAO DA LEI PENAL E NA CONVENIENCIA DA IN STRUCAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 E 313... A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA...

Andamento do Processo n. 140061-83.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

E NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PENAL, NOS TERMOS D O ARTIGO 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO... PRIVATIVA DE L IBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 140061-83.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/20...

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