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25 de setembro de 2018
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000859-40.2018.8.10.0031 - Liberdade - 25/09/2018 do TJMA

para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão..., § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS RÉUS. O Art...... inviabilizam a aplicação de medidas cautelares previstas no Art. 319 do Cód...

Andamento do Processo n. 0000521-94.2018.8.10.0054 - Pedido de Revogação da Prisão Preventiva - 25/09/2018 do TJMA

. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Devendo... que ensejariam a revogação da prisão cautelar. Senão, vejamos: HABEAS CORPUS - ART...

Andamento do Processo n. 0800048-83.2018.8.10.0116 - 25/09/2018 do TJMA

importará em prisão em flagrante pelo crime do art. 24-a da Lei 11.340/2006, além de decretação de prisão preventivamente.... Assim sendo, com base no art. 22, incisos II, III, alíneas a e b, da Lei . 11.340/2006, DEFIRO as seguintes medidas protetivas... (CPP, art. 313, IV). No cumprimento da medida, o Oficial d...

Andamento do Processo n. 0800048-83.2018.8.10.0116 - 25/09/2018 do TJMA

importará em prisão em flagrante pelo crime do art. 24-a da Lei 11.340/2006, além de decretação de prisão preventivamente.... Assim sendo, com base no art. 22, incisos II, III, alíneas a e b, da Lei . 11.340/2006, DEFIRO as seguintes medidas protetivas... (CPP, art. 313, IV). No cumprimento da medida, o Oficial d...

Andamento do Processo n. 874-36.2018.8.10.0119 - 25/09/2018 do TJMA

os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP , notadamente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. In casu... suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 3... aos requisitos autorizadores estabelecidos pelo Código de Processo Penal e ...

Andamento do Processo n. 0004060-41.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJPE

decretada para assegurar a aplicação da Lei penal, como garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, nos termos... dos arts. 311, 312 e 313, III, do CPP, conforme decisão de fl. 28. Na inicial, o impetrante/paciente alega que se encontra...Andamento do Processo n. 0004060-41.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 25/...

Andamento do Processo n. 0032331-11.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJSP

e a eficiência da aplicação da lei penal (periculum libertatis), consoante previsão do art. 312 do Código de Processo... constitui, em tese, indicativo de tráfico. III. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal... concreto (art. 282, § 6º, do CPP). Para a custódia cautelar, exige a lei proc...

Andamento do Processo n. 2204171-55.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJSP

, ambos do Código de Processo Penal . No caso em testilha, trata-se de delito supostamente cometido sem violência ou grave ameaça...Andamento do Processo n. 2204171-55.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJSP 2204171-55.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Andamento do Processo n. 2202653-30.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJSP

a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal... art. 313, II, do CPP “ “Veja-se que a prisão se deu quando do cumprimento de mandado de prisão existente em desfavor...Andamento do Processo n. 2202653-30.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25...

Andamento do Processo n. 2200956-71.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJSP

autorizadoras do art. 313 do CPP . Sustenta que o delito não envolve violência ou grave ameaça, sendo plenamente cabível...Andamento do Processo n. 2200956-71.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2018 do TJSP 2200956-71.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

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