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18 de julho de 2018
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Advogado acusado de manter oficina de armas de fogo em casa permanece preso

e 313 do Código de Processo Penal. De acordo com a ministra Laurita Vaz, a apreciação da situação carcerária para... denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12, caput , e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... por comércio ilegal de arma de fogo, ainda pendente de trânsito em julgado. A ...

Andamento do Processo n. 0028601-84.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJRJ

. 313 do Código de Processo Penal. (...) Como se vê, a prisão se faz necessária e foi decretada em decisão fundamentada... da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações... do agente, devendo ser salientado que o requisito previsto no artigo...

Andamento do Processo n. 0033266-46.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJRJ

, que conseguiram se abrigar e responder à injusta agressão.Veja-se que, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal... no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal está preenchido, uma vez que o tipo penal imputado ao demandado..., assim, os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal , co...

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possibilidade de ofensas à integridade física e à psicológica, consoante o art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal... a custódia preventiva do paciente, na correspondência com condição autorizadora do art. 312 , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 19551-13.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus ...

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. 147 e 217-A, c/c Lei 11.340 /06, na correspondência com condição autorizadora do art. 312 , do Código de Processo..., consoante o art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 34516-93.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07...

Andamento do Processo n. 38672-27.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

antecipada no curso da ação penal, estando a medida extrema compatibilizada com os arts. 312 e 313 , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 38672-27.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO..., condenado pela prática do crime tipificado no art. 240 , § 2º , inciso II , ...

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Andamento do Processo n. 0000804-19.2018.8.10.0022 - Liberdade - 18/07/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 464-91.2006.8.10.0088 - Ação: Penal - 18/07/2018 do TJMA

de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal para o fim de decretar da absolvição sumária... do Código de Processo Penal, INDEFIRO o requerimento de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor de ANTONIO DARIO DE SOUZA...Andamento do Processo n. 464-91.2006.8.10.0088 - Ação: Penal - 18/07/20...

Andamento do Processo n. 48428-03.2018.8.09.0019 - Acao Penal - 18/07/2018 do TJGO

PELO IMPUTADO, TAMBEM ENCONTRA TIPIFICACAO NA LEI PENAL, SEJA O USO I SOLADO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 OU COMPARTILHADO COM PESSOA... A CLEIDER FERREIRA DA SILVA, POIS INDEVIDA NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I DO CPP. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO...Andamento do Processo n. 48428-03.2018.8.09.0019 - Acao Pen...

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