Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo Único.
(Revogado)
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

da Silva - Paciente: Albert Michel de Jesus - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 00 ª CJ - Capital -Habeas Corpus Criminal Processo nº 2139638-82.2021.8.26.0000 Relator(a):…

Página 1990 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP). Pois bem. A medida liminar em habeas corpus por não prevista expressamente nos artigos 647 a 667 do Código de Processo…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Junho de 2021

Venturosa - Vara Única Vara Única da Comarca de Venturosa Juiz de Direito: Caio Neto de Jomael Oliveira Freire Chefe de Secretaria: Adrycia Fonseca de Andrade Data: 21/06/2021 Pela presente, ficam as…

Página 30 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Junho de 2021

de Réu : DAVI MEDEIROS CABRAL , CPF 365.347.491-49, com endereço à Rua José Coleto Garcia, S/N, CEP 79180-000, Ribas do Rio Pardo - MS. Assim, fica este INTIMADO quanto ao teor da decisão prolatada,…

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

RELAÇÃO Nº 0708/2021 Processo 1008110-45.2015.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabet Banhos dos Reis - Réus ausentes, incertos, desconhecidos.... - - Débora Santos de Araujo…

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

prisão, porquanto se mostram inadequadas e ineficientes ao caso em tela, conforme fundamentação supra. Posto isto, decreto a PRISÃO PREVENTIVA dos acusados SAMUEL MÁRCIO BATISTA, CARLOS EDUARDO…

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MARTINS PERPETUO DE LIMA VAZQUEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA DE ARAÚJO DAHAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2021 Processo…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

o que faço com fundamento nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/14. Aguarde-se a conclusão das investigações, no prazo legal. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP) Processo…

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

gravação da confissão informal, mencionada pelo Policiais Militares. Aguarde-se a conclusão das investigações, no prazo legal. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP) Processo…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DA SILVA MAGALHÃES LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…