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24 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 2 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 2o Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

§ 1o Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

§ 2o No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.

§ 3o Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

EDITAL Nº 42, DE 16 DE MAIO DE 2017 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS O REITOR do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais -IFSULDEMINAS, no uso de suas

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204266420155040812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020426-64.2015.5.04.0812 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de: I - exoneração em virtude de processo disciplinar; II - demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1321313 RS 2012/0071413-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183 EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E OUTRO(S) - RS048552 DECISÃO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Edcl / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5669) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Universidade a observância estrita da legislação aplicável ao caso. Ao que, atendido o pleito da autora, violados restaram todos os dispositivos que normatizam o estabelecimento de critérios na

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

irresignação, para anular ou reformar o v. acórdão e rejeitar a pretensão da autora' (fl. 384e). Contrarrazões às fls. 404/418e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls.

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3155) RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROCURADOR : GUILHERME BEUX NASSIF AZEM E

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

suas necessidades qualquer Secretário Executivo, que, como cediço, poderia estar registrado nessa profissão todo o cidadão que, quando da edição da Lei nº 7.377/1985, possuísse diploma de qualquer

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe DE 21/09/2012. Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,

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