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21 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 2 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 2o Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

§ 1o Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

§ 2o No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.

§ 3o Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

seus diplomas em conformidade com o § 3.° do art. 2.° da Lei n.° 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes... Permanente de Pessoal Docente Art. 29 A CPPD é Comissão instituída por previsão expressa da Lei 12.772, de 28 de dezembro... neste artigo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

Art. 38. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

CAMPUS LAGARTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2017 - UASG 158394 Número do Contrato: 4/2014. Nº Processo: 23288000492201493. PREGÃO SRP Nº 36/2013. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, -CIENCIA

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

com o estabelecido no artigo 2º da Lei . 11.892/2008. 1.3. As vagas oferecidas por este Concurso Público, bem como as habilitações... e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do IFSULDEMINAS, sob o regime de que trata a lei . 8.112 de 11 de dezembro... de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de ...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

da Lei . 11.892/2008. 1.3. As vagas oferecidas por este Concurso Público, bem como as habilitações mínima e específica... Permanente do IFSULDEMINAS, sob o regime de que trata a lei . 8.112 de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial... do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei . 12....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204266420155040812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020426-64.2015.5.04.0812 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de: I - exoneração em virtude de processo disciplinar; II - demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1321313 RS 2012/0071413-3

da CF/88 , o art. 2º , § 1º da Lei n.º 11.892 /2008, o art. 19 do Decreto n.º 6.944 /2009, os incisos I e II do art. 2º... , 2º, § 1º, da Lei 11.892 /2008, 19 do Decreto 6.944 /2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596 /87, 64 do Decreto... a exigir a habilitação profissional, nos termos da Lei 7.377 /1985 (a redaç...

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Edcl / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5669) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Universidade a observância estrita da legislação aplicável ao caso. Ao que, atendido o pleito da autora, violados restaram todos os dispositivos que normatizam o estabelecimento de critérios na

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