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24 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

- PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE VALORES - DEVIDAS DIFERENÇAS...Pg. 2751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019 De fato, há prova da quantia... por procurador do INSS, juntamente com peça subscrita por este. 5. Embargos de decla...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70054715560 RS

jus ao auxílio-acidente nos termos dos artigos 19, 20, 86 da Lei nº 8.213/91, e art. 201, §5º, da Constituição Federal... período de 05/96 a 08/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com art. 20, § 5º, da Lei nº 8.880/1994... do artigo 86, caput, da Lei Federal nº 8.213/91. Caso concreto em que o laudo...

Pg. 399. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 198, §5º da CF/1988 (fl. 58, Vol. 5). O Tribunal... verbas. Por outro lado, não se pode olvidar os ditames dos artigos 37, X e 39, da Constituição Federal/88, que tratam... II, 40, cabeça, 149, §1º, e 201, §§ 5º, da Constituição Federal. Discorr...

Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 201, §5... por FLORIPES DE OLIVEIRA RAIMUNDO e outro, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão... DO STJ. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989 E 1990. PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 576267120174036301 SP

constitucional, conforme se observa do artigo 201 , § 5º , da Constituição Federal , o qual preceitua que “É vedada a filiação... de tais recolhimentos, tendo em vista os termos do artigo 11 , § 2º , do Decreto nº 3.048 /1999: Art. 11. É segurado...-71.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 28/11/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADOR...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 544644720084039999 SP

do art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015. 4. Conforme estabelecia o § 5º do artigo 201... da Constituição Federal , em sua redação original, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento... do mesmo artigo com a redação da Emenda Constitucional n. 20 /98, mantida, poré...

Pg. 1377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

do art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015. 4. Conforme estabelecia o § 5º do artigo 201... da Constituição Federal, emsua redação original, nenhumbenefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho... do mesmo artigo coma redação da Emenda Constitucional n. 20/98, mantid...

Pg. 768. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

por idade. - O texto da Constituição do Brasil: “artigo 201 (...). § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência... 8.213/1991: “Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal... Próprio de Previdência, cumpre destacar que a Constituição Federal ve...

Pg. 769. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

de segurada facultativa, conforme simples leitura da regra disposta no artigo 201, § 5º, da Constituição Federal, abaixo... transcrito: "Art. 201. (...) § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado... participante de regime próprio de previdência (artigos 201, § 5º). A expre...

Pg. 399. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 198, §5º da CF/1988 (fl. 58, Vol. 5... de tais verbas. Por outro lado, não se pode olvidar os ditames dos artigos 37, X e 39, da Constituição Federal/88... e inciso II, 40, cabeça, 149, §1º, e 201, §§ 5º, da Constituição Federal. Discorre sobre ...

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