Parágrafo 5 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1916 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

a todo trabalhador pela Constituição Federal, através dos artigos 7º, incisos XXIV, 201 e 202, e as Leis 8.213 e 8.212..., a Constituição Federal, veda a possibilidade do servidor público …

Página 1917 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

. Isto posto, nos termos dos artigos 48 e 142, da Lei 8.213/91, 201, §5º da CF/88 e art. 11, §2º do Decreto 3.048/99..., devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 …

Página 6596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

CONSIDERADAS, TAIS COMO O ARTIGO 201, PARÁGRAFO 5º, DA CF, CUMULADO COM O ARTIGO 96, VI, DA LEI Nº 8.213/91, INCLUÍDO... DO PROCESSO (ART. 300 CPC).2. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO EXECUTIVO …

Página 646 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de o servidor público contribuir como facultativo para o INSS, conforme disposto no art. 201, § 5º. Vejamos: Art. 201... na condição de segurada facultativa, encontra óbice em expressa vedação …

Página 647 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do comando constitucional inserto no artigo 201, § 5º, da Constituição Federal. V - Compulsando os recolhimentos efetuados...Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 17222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 201, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao auxílio-acidente, que tem nítido... caráter indenizatório, não se aplica o contido no artigo 201, § 5º, da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2287501-76.2020.8.26.0000 SP 2287501-76.2020.8.26.0000

como o artigo 201, parágrafo 5º, da CF, cumulado com o artigo 96, VI, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019, e, o artigo... que também devem ser consideradas, tais como o artigo 201, par…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2287501-76.2020.8.26.0000 SP 2287501-76.2020.8.26.0000

de observância de outras regras jurídicas que também devem ser consideradas, tais como o artigo 201, parágrafo 5º, da CF..., cumulado com o artigo 96, VI, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei …

Andamento do Processo n. 0001327-11.2016.4.03.6107 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

(art. 201, § 5º, da Constituição Federal). - Aparte autora não atinge a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS... da regra hospedada no artigo 201, § 5º, da Constituição Federal: "§ 5º É vedada …

Andamento do Processo n. 0030678-86.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

mínimo a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, conforme art. 201, § 5°); e d) com a revisão do art. 58... da pensão nos termos do art. 20 do ADCT, c.c. os § 4° e 5° do art. 40, da Cons…