Parágrafo 5 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Auxílio Reclusão: Requisitos Necessários Para a Concessão do Benefício no Cenário Atual do Regime Geral da Previdência Social - INSS

AUXÍLIO RECLUSÃO: REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CENÁRIO ATUAL DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS Trabalho de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

12/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA/ MG , brasileiro, solteiro, mecânico afastado por incapacidade, portador do RG n° .255 SSP MG, e CPF n° , residente e…

Petição - Ação Concessão

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 15/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso- BA Última distribuição : 21/07/2020…
Rafael Aires, Advogado
há 14 dias

Você conhece o novo golpe captionem?

Primeiramente, peço que você compartilhe essa postagem para ajudar o máximo de pessoas. Meu escritório tem recebido diversas ligações e mensagens de amigos-clientes sobre telefonemas recebidos "do…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Última distribuição : 16/07/2021…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 03/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…