Parágrafo 5 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PALMEIRA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , lavradora, portadora do CPF n°. e do RG n°. 21.371.252- 0, residente e domiciliada…

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP. A NTONIO CARLOS DO PRADO, brasileiro, menor absolutamente incapaz, nascido em 25/09/2013, neste ato…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2022

Promotorias de Promoção e Defesa da Cidadania, para registro e estatística; Por fim, determino o que segue: 3.1. Aguarde-se, em Secretaria, resposta ao despacho de evento 0027. 3.2. Com as respostas,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Exmo. Sr. Dr. de Direito da 2a Vara de Acidentes do Trabalho da Capital. A. R.: INSS P.: O AUTOR , por seu advogado infra-assinado, não se conformando, dada a devida e necessária vênia para tanto,…

Petição Inicial - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP , brasileira, , lavradora, portadora do RG. e CPF. , TEL.17- , residente e domiciliada…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000506-80.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000506-80.2021.4.03.6317 POLO ATIVO ANA KEYLA MAGRINI CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) VANESSA RAMOS LEAL TORRES | 315147/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP. , brasileiro, , desempregado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO-SP , brasileiro, , menor, portador do RG n° e do CPF n° , representados por sua ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001170-20.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001170-20.2021.4.03.6319 POLO ATIVO EDILEUZA DAS NEVES GOMES ADVOGADO(A/S) ANA MARIA NEVES LETURIA | 101636/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001098-33.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001098-33.2021.4.03.6319 POLO ATIVO A. L. F. P. ADVOGADO(A/S) ANA MARIA NEVES LETURIA | 101636/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…