Art. 201, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

, ocorrido em 1º de julho de 2019, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do artigo 201 , § 5º da Constituição Federal... ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação …

Andamento do Processo n. 1001274-24.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - 19/05/2020 do TJSP

do valor da prestação observar-se-á o disposto no art. 201, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, bem como no art. 57... consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE …

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

. 201 , §§ 5º e 6º , da Constituição da República, bem como no art. 57 , da Lei nº 8.213 /91. Tratando-se de benefício..., julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 487 , III , b , do …

Página 3712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2020

, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal, assim dispunha: 'Os Estados... poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de …

Página 3721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2020

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal, assim dispunha... 8.212/91, em seu art. 13, determina, nos mesmos termos do art. 201, § 5º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024525620194047121 RS 5002452-56.2019.4.04.7121

como segurada facultativa A pretensão da parte autora, no entanto, é vedada pelo art. 201, § 5º, da Constituição Federal... participante de Regime Próprio de Previdência (art. 201, § 5º, da CF). …

Página 3107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Maio de 2020

públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal..., parágrafo único, da CF/88). Esse princípio é aplicável aos sistemas de …

Página 3116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Maio de 2020

Federal e dos Municípios. O art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal, assim dispunha: 'Os Estados, o Distrito... criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total …

Página 3125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Maio de 2020

públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal..., parágrafo único, da CF/88). Esse princípio é aplicável aos sistemas de …

Página 3134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Maio de 2020

de previdência instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 149, parágrafo único, da CF/88). Caso... do art. 201, § 5º, da CF, que, havendo regime próprio de previdência social …