Parágrafo 5 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 2166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

Próprio de Previdência Social (art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988), o que lhe assegura a inscrição no Regime..., DO INSS. ART. 201, § 5º, DA CF DE 1988. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. O …

Andamento do Processo n. 5000944-40.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

entanto, foiexpressamente fundamentado no acórdão impugnado que: "A Constituição de 1988 assegura, em seu artigo 201, §9º..., segundo critérios definidos em lei". O art. 40, §4º, da Constituição Fed…

Página 1544 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO DE VALORES - DEVIDAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO... Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, DJU 11/11/2019). …

Página 1573 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

-se: “PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ARTIGO 201 DA CF/88 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO... e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101800-33.2008.5.04.0203

de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 201, §§ 3º, 4º e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s... parágrafo 3º do artigo 201 da Constituição Federal, é devida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 118000-55.2007.5.04.0202

): - violação do (s) art (s). 5º, XXXVI, e 201, §§ 3º, 4º e 5º , da Constituição Federal , entre outras alegações. O ponto...): - violação do (s) art (s). 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001500-26.2019.4.04.7138 RS 5001500-26.2019.4.04.7138

, incisos I e VI, do NCPC (Lei nº 13.105/15). (...)" Com efeito, de acordo com o art. 201, § 5º, da Constituição Federal, é.... Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal , na …

Página 462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

inferior a um salário mínimo, nos termos do artigo 201, §5º da Constituição Federal, com correção monetária a partir da data...-87.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5028919-29.2019.4.04.7200 SC 5028919-29.2019.4.04.7200

obrigatória. Entretanto, há que se observar a vedação prevista no artigo 201 , § 5º , da Constituição Federal , cuja redação... aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do …

Página 1612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020

do que dispõe o art. 201, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que é norma de eficácia plena e auto-aplicável, bemcomo... a um salário mínimo integral (art. 48 e seus parágrafos e artigos 33 e 50 …