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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 440580-53.2010.8.09.0091 - Acao Penal - 27/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 440580-53.2010.8.09.0091 AUTOS NR. : 861 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANSELMO DOS SANTOS LOPES VITIMA : MIDIAN DIAS OLIVEIRA ADV ACUS : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES DESPACHO

Andamento do Processo n. 0016671.25.2017.8.13.0080 - 27/07/2017 do TJMG

do art. 311 , 312 , parágrafo único , e 313 , I do CPP . Considerando tratar-se de réu preso desde 12.07.2017, requisite...Andamento do Processo n. 0016671.25.2017.8.13.0080 - 27/07/2017 do TJMG 00045 - 0016671.25.2017.8.13.0080 Autor...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

) - (Artigo 155, § 1º e 4º c.c. 14, II do Código Penal) não está sujeito à pena privativa de liberdade superior a quatro anos... aplicada. É o que prevê a novel lei, com a roupagem dada ao art. 312, parágrafo único, do CPP, e inserção do §6º no art... outras modalidades de cautelares previstas no art. 319, do Código de...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, circunstância que afasta o risco de aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Com fundamento nos artigos 321 e 319... no art. 397 do Código de Processo Penal. Não caracterizadas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado.... Em decorrência, nos termos do art. 399 e do art. 400 do Código de P...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

à instrução processual, além da presença de requisitos objetivos como a pena máxima superior a quatro anos segundo dicção do artigo 313, I do Código de Processo Penal.Oferecida a denúncia pelo

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 25/07/2017 A 26/07/2017 - SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00237238620168140401 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 4. Não apresentada à resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir defensor, nomeio desde logo, o Defensor

Pg. 101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

GEANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS GENALDO RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : KAUL FERREIRA COSTA DESPACHO : DECIDO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE OS INDICIADOS TIVERAM CONC EDIDA LIBERDADE PROVISORIA

Pg. 630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVE NTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIAN TE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE

Pg. 642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

O ATO DE SUA PRISAO, RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTE RIO PUBLICO, ASSIM SE MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU P ELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME GRAV

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