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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193231... PAULIN O, RESTAURANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 282, 4 E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO... E, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICI...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2019

, c/c art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, e; II) promova a pronta implementação das medidas... de Processo Penal. O caput do artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quais são os requisitos para a prisão... do fumus comissi delict. Quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Proces...

Pg. 521. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

dar azo à decretação de nova prisão preventiva do réu, na forma do art. 312, parágrafo único, do CPP... 86 da Lei Federal n.º 7.210/84 e amparado na previsão constante no artigo 1.547 da CNGCGJ/MT.INTIME-SE. CIÊNCIA...Pg. 521. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/20...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

O, RESTAURANDO-SE A PRISAO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART . 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPP...Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART 397..., DO CODIGO DE PROCESSO P EN AL DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA...

Pg. 498. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

na lei processual penal (arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal). Para sua autorização devem ser preenchidos certos... mantida, em sede liminar, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do CPP. Isso porque, no processo crime citado... do Código de Processo Penal que “se o juiz ou tribunal verificar que já cess...

Pg. 499. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PUNIDOS COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS..., com as homenagens de estilo. Ante o exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, extingo o presente... do Oeste/SC. Narrou, em síntese, que foi denunciado pela prática do crim...

Pg. 753. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/03/2019

sob pena de revogação do benefício ora concedido e decretação de prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça... que o acusado responda ao restante do processo em liberdade (art. 325, § 1º, I c/c art. 350, ambos do CPP). Posto... do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Não há preliminares a analisa...

Habeas Corpus n. 5096986.41 - 19/03/2019 do TJGO

se fazem presentes os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostrando imperiosa..., parágrafo único e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (fls. 256/261).” (movimentação 7, arquivo 1... e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em proveito de FELIPE RODRIGUES DE...

Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

. Isso porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública... prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal” (pág. 1 do documento eletrônico 2; grifos no original). É... os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 31...

Pg. 3442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2019

o dia 02.04.2019, às 16h (fl. 458), nos termos do artigo 265, § 1º, do Código de Processo Penal. Designe-se nova data para... condicional do processo (art. 89 da Lei n.º 9.099/95). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para e para... do processo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 316, do Código ...

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