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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 394927 SE 2017/0076945-5

HABEAS CORPUS Nº 394.927 - SE (2017/0076945-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO DE GOIS NETO ADVOGADO : JOAO DE GOIS NETO - AL008552A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LEANDRO DOS SANTOS LEITE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em fa...

Andamento do Processo n. 100803-39.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA... PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA... DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNAN...

Andamento do Processo n. 101331-73.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO CO...-SE OS TERMOS DE LI BERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CORRESPOND ENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 100808-61.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TE RMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SOBRE OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO... AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTID...

Inteiro Teor. : 28614120174030000

PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. Leciona o artigo 312 do Código de Processo Penal : "A prisão preventiva... nos artigos 180 do Código Penal e 183 da Lei 9.472 /97. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso..., satisfatoriamente fundamentada pelo preenchimento do requisito do parág...

Habeas Corpus: HC 16578900 PR 1657890-0 (Acórdão)

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . ''Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são... de admissibilidade, conheço do habeas corpus. No mérito, a ordem deve ser denegada. Dispõe o art. 312 do Código... de Processo Penal que a decretação da prisão preventiva poderá ter como ...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

preventiva decretada em 07 de fevereiro de 2017, com fundamento no artigo 312 , parágrafo único , do CPP . A denúncia foi..., nos termos do artigo 408 , do Código de Processo Penal . PRONUNCIO os acusados THAHIRONE VITOR MONTEIRO, FABRICIO CARVALHO... do artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , c.c. artigo 29 e 14...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , excepcionando-se a essas hipóteses... , inciso LXVI , da Constituição da República, e artigo 319 do Código de Processo Penal , verificando a inexistência... , parágrafo único , do Código de Processo Penal . DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntime...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

qualquer dessas determinações, a sua prisão preventiva será novamente decretada, na forma do art. 312 , parágrafo único , do CPP... que encerra a fase de sumário da culpa ( CPP , art. 413 , § 3º ), também é dever do juiz, a qualquer momento do processo.... GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito . 2016...

Pg. 481. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

DO BENEFÍCIO E IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CPP . EM RELAÇÃO AO PEDIDO.... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 6º DA LEI 9099 / 95 (ART. 6º O JUIZ ADOTARÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME...Pg. 481. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio G...

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