Art. 312, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190938209000 MG

. Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante... no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Conta que o paciente trabalhou por 0…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190941542000 MG

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com suporte no §6º, do art. 1º, da Resolução 108... cautelares, previstas no art. 282, §4º, c/c ao art. 312, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191012376000 MG

outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)". Tal previsão também é... encontrada no art. 312, parágrafo único do CPP, conforme se transcreve: "A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191059013000 MG

. 313, do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... o disposto no artigo 321 do Código de Processo Penal, com redação dada …

Andamento do Processo n. 00016578020128140069 - 20/09/2019 do TJPA

acarretará a decretação de sua prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 , parágrafo único do CPP . EXPEÇA-SE Carta... os requisitos autorizadores de tal providência. Acerca da prisão preventiva, …

Andamento do Processo n. 00016672520178140401 - 20/09/2019 do TJPA

312 , parágrafo único c/c artigo 282 , § 4º ambos do Código de Processo Penal . EXPEÇA-SE ORDEM DE PRISÃO... quer se submeter ao império da Lei, e solto poderá voltar a comer crimes, portanto …

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …

Andamento do Processo n. 175.416 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

, das restrições elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, litteris: “Art. 319. São medidas cautelares... do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública …

Andamento do Processo n. 0002436-67.2013.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 20/09/2019 do TJAL

/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas... DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO …

Andamento do Processo n. 2019.05.1.001837-0 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

dos arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, bem como do art. 20 da Lei 11.340... fato), dos arts. 24-A da Lei 11.340/06, 150, caput, do Código Penal