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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 196026-12.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

A APLIC ACAO DA LEI PENAL MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUIN TES MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CODIGO..., COM BASE NO A RT. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA QUE SEJA POSTO... SUAS ATIVIDADES (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE FR...

Andamento do Processo n. 236454-36.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

VINICIUS FRANCA DOS SANTOS PARA QU E, NOS MOLDES DO ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATRAVES D E ADVOGADO..., SOB PE NA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA , SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO... DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLD ES DO ARTIGO 396 E...

Andamento do Processo n. 0004851-56.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 18/01/2018 do TJSP

, com as advertências dos arts. 282 , § 4º , e 312 , parágrafo único , do CPP , encaminhando-se, na sequência, cópia às Polícias Militar...Andamento do Processo n. 0004851-56.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 18/01/2018 do TJSP Processo 0004851... de fl. 208/210: “ Vistos.1. Fl. 313 (Ofício comunicando decisão que ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

da denúncia e designo audiência UNA, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 26 DE FEVEREIRO DE 2018 ÀS... PROCESSO 0006338-41.2017.8.10.0001 (83982017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte... WOLFF COSTA DE OLIVEIRA E EDIVAN CARLOS MENEZES BATISTAIncidên...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]).3.3 Havendo requerimento da parte ré, PERMITO, nos termos do art. 50.... - ADV: KEZIA CAMARGO DELEFRATI (OAB 378799/SP) Processo 1002795-55.2016.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., depois de lavrado, assinar o termo de compromisso, com as advertências...

Pg. 2152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

). Com efeito, o citado art. 312, parágrafo único, do CPP prevê que "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso... a aplicação da lei penal. Isto posto, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO outrora concedidas e DECRETO..., que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do ...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO..., por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis... ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do ar...

Pg. 2385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

que eles foram presos em flagrante delito pelo crime tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal Brasileiro..., nos termos do art. 312 , Parágrafo único , c/c art. 282 , § 4º , do CPP .Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA a fim de pôr.../25), exarada nos autos em epígrafe. PROCESSO 0011840-79.2017.814.0055 ...

Pg. 2398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

ciente de que será decretada sua prisão preventiva, com esteio no Parágrafo único do art. 312, do Código de Processo... da segregação, dentro do espírito das disposições dos artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal, com redação dada pela..., do Código Penal Houve este Juízo de decretar a prisão preventiva de JEO...

Andamento do Processo n. 1873-42.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 17/01/2018 do TJGO

PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO... PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CR IMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL... QUE A DECRETA OU A MANTEM, PODE A QUALQUER TEMPO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SER REV...

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