Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Intimação - Apelação Cível - 5000613-84.2017.4.03.6121 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000613-84.2017.4.03.6121 POLO ATIVO MASSAO HASHIMOTO ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO LIMA | 326150/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA OITAVA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°: , por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE /SP. , brasileira, , auxiliar de limpeza, portadora do RG N° E DO CPF N° , residente e domiciliado à CEP , nesta cidade e…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE /SP. , brasileira, , auxiliar de limpeza, portadora do RG N° E DO CPF N° , residente e domiciliado à CEP , nesta cidade e…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA OITAVA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°: , por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA 08a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n. , qualificado nos autos da ação que move em face de…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SP Autos n.°: , por seus advogados, todos já qualificados nos autos da Ação Ordinária que move…