Art. 201, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001801-19.2016.4.03.6127 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

critérios definidos em lei." § 4º, do artigo 201, da Constituição da República). Quer a Constituição que o reajustamento..., art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento …

Andamento do Processo n. 5000241-80.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

real, conforme critérios definidos em lei."§ 4º, do artigo 201, da Constituição da República). Quer a Constituição...; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados …

Andamento do Processo n. 0008033-10.2015.4.03.6183 - 14/11/2019 do TRF-3

/91, em atendimento ao disposto no artigo 201, § 4º (§ 2º na redação original), da Constituição Federal. – Adotada... em 10/9/88 (fls. 57), ou seja, em período anterior à promulgação da Constituição

Andamento do Processo n. 0002988-98.2017.4.03.6330 - 14/11/2019 do TRF-3

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º.... É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, a, da Constitu…

Andamento do Processo n. 0004126-64.2017.4.03.6342 - 14/11/2019 do TRF-3

. REAJUSTE DE BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO. CF/88,ART. 201, § 4º. P RESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...-se, em suma, violação do art. 201, § 4º, caput, da mesma Carta, ao argumento …

Andamento do Processo n. 0700167-77.2018.8.07.0000 - Recurso Extraordinário - 14/11/2019 do TJDF

, inciso XXII, 7º, inciso IV, 37, caput, 201, § 4º, e 194, inciso IV, todos da Constituição Federal, sob o argumento... com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ? a?, da Constituição Federal,…

Página 1675 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I....- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos

Página 1753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

, conforme critérios definidos em lei." § 4º, do artigo 201, da Constituição da República). Quer a Constituição... controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o …

Página 1754 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000... art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da …

Página 480 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

com data de início em 10/9/88 (fls. 57), ou seja, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988... pelo artigo 41 da Lei n. 8.213/91, em atendimento ao disposto no artigo 201, § …