Art. 201, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010945820194036317 SP

, de forma a preservar-lhe o valor real. O artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal , preceitua que “É assegurado... FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213 /91. INPC. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021085620184036303 SP

dos benefícios (artigo, 201 , § 4º , da CF/88 e artigo 41 , I , da Lei nº 8.213 /91): A Constituição Federal determina... definidos em lei."(parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1354091 DF 2012/0243210-8

jurisdicional. Sustenta contrariedade ao art. 201, § 4º, da CF, pois a utilização da TR como índice de correção monetária não... afronta ao art. 201, § 4º, da CF, não cabe ao Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 5018059-74.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/02/2020 do TRF-3

: “Art. 3º . Emcumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para... o objeto de tais ações, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 5014380-66.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/02/2020 do TRF-3

º do art. 201 da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para todos os fins, o reajuste concedido... o objeto de tais ações, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 5016318-96.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/02/2020 do TRF-3

do art. 201 da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para todos os fins, o reajuste concedido... o objeto de tais ações, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 5002926-89.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/02/2020 do TRF-3

. Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para todos os fins..., alcançando, porém, somente o objeto de tais ações, consistente no § 12 do art. …

Andamento do Processo n. 5010339-56.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/02/2020 do TRF-3

. Eis a redação do art. 3º daquela lei: “Art. 3º . Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal , no... do art. 100 da Constituição Federal , incluído pela EC nº 62 /09, o qualse …

Andamento do Processo n. 5003755-07.2017.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/02/2020 do TRF-3

a redação do art. 3º daquela lei: “Art. 3º . Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal , no exercício de 2010... da Constituição Federal , incluído pela EC nº 62 /09, o qualse …

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Extraordinário interposto pela União,comfundamento no art. 102 , III , ada Constituição Federal , contra acórdão prolatado... ao art. 103 -Ada CF e (iii) violação aos arts. 195 , I , ae § 5.º e 201