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24 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5011496-22.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição... pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou... sobre a matéria: "Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à ativi...

Andamento do Processo n. 5000476-83.2018.4.03.6116 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal... da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, sobre a folha de salários e rendimentos... : CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mu...

Andamento do Processo n. 0002240-66.2016.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

pelo IGP-DI, o parágrafo 2º, do artigo 201 da Constituição Federal (atual parágrafo 4º, de acordo com a Emenda... da matéria sem qualquer afronta ao disposto no artigo 201, §4º da Constituição Federal, que assegura a manutenção... permanente, do valor real dos benefícios previdenciários, determinada pelo artigo 201, §...

Andamento do Processo n. 0000527-85.2018.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

. Sobre o princípio da preservação do valor real do benefício (artigo 201, §4º, da Constituição Federal), pode-se alegar..., ou de acordo com os critérios legais. A determinação do artigo 201 da Constituição Federal (irredutibilidade do valor real..., em que a parte autora busca a condenação do réu à revisão de benefíc...

Andamento do Processo n. 0000483-32.2019.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 201 da Constituição Federal (atual §4º, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) estabelece que: “É... sem amparo em lei. Sobre o princípio da preservação do valor real do benefício (artigo 201, §4º, da Constituição Federal... aqueles previstos em lei, ou de acordo com os critérios legais. A determina...

Andamento do Processo n. 0003215-88.2016.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 201 da Constituição Federal (atual §4º, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) estabelece que: “É... sem amparo em lei. Sobre o princípio da preservação do valor real do benefício (artigo 201, §4º, da Constituição Federal... aqueles previstos em lei, ou de acordo com os critérios legais. A determina...

Andamento do Processo n. 0001275-20.2018.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

. Sobre o princípio da preservação do valor real do benefício (artigo 201, §4º, da Constituição Federal), pode-se alegar..., ou de acordo com os critérios legais. A determinação do artigo 201 da Constituição Federal (irredutibilidade do valor... da Constituição Federal (atual §4º, de acordo com a Emenda Constitucional ...

Andamento do Processo n. 0000491-09.2019.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 201 da Constituição Federal (atual §4º, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) estabelece que: “É... sem amparo em lei. Sobre o princípio da preservação do valor real do benefício (artigo 201, §4º, da Constituição Federal... aqueles previstos em lei, ou de acordo com os critérios legais. A determina...

Andamento do Processo n. 0002605-86.2017.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

de benefício previdenciário. O §2º do artigo 201 da Constituição Federal (atual §4º, de acordo com a Emenda Constitucional... 201 da Constituição Federal (irredutibilidade do valor real do benefício) foi regulamentada pelo artigo 41 da Lei nº..., de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I - Índices adotados para rea...

Andamento do Processo n. 0000731-03.2016.4.03.6309 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 201 da Constituição Federal (atual §4º, de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98) estabelece que: “É... sem amparo em lei. Sobre o princípio da preservação do valor real do benefício (artigo 201, §4º, da Constituição Federal... aqueles previstos em lei, ou de acordo com os critérios legais. A determina...

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