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23 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

mantida. 9 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para.... 201, §4º da Constituição Federal), mediante a aplicação do "valor de 65,53% do teto como fixado à época ou aumentando... Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos term...

Pg. 628. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

) ***** “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE: CF , art. 201 , § 4º , L. 8.212 /91, art. 12 : APLICAÇÃO À... , § 4º , da Constituição Federal ‘remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios’. (STF, RE n. 437.640...Pg. 628. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138916120114036183 SP

Federal . 2 - O § 4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários, "para... . Sem razão, contudo. O § 4º do artigo 201 da Constituição Federal assegura: "§ 4º É assegurado o reajustamento..., em obediência ao disposto no artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal , por...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138916120114036183 SP

e a irredutibilidade do valor dos benefícios, nos termos do art. 202 da Constituição Federal . 2 - O § 4º do artigo 201.... ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERDAS INFLACIONÁRIAS... da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciá...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/05/2019

, com redação dada pela EC nº 41/2003, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, observando o art. 1º, da Lei nº... do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º...$ 9.000,00 (nove mil reais) referente ao acréscimo. Fundamento Legal: a...

Pg. 391. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição...), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. Saliente-se que o art. 12, § 4... PREVIDENCIÁRIA: APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE: CF, art. 201, § 4º...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

seu valor real, tal como determina o parágrafo 4º, do artigo 201, da CF. Requer a revisão e reajuste para o fim... de seu benefício, concedido há mais de 10 (dez) anos. Estabelecia o artigo 103 da Lei nº 8213/91 que: Art. 103. Sem prejuízo.... Essa a nova redação do artigo 103 da Lei nº 8213/91: “Art. 103. É de dez an...

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98... a Constituição Federal que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo... normativo emanado do Congresso Nacional, o que não vulnera o...

Pg. 939. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

201, § 4º, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo inominado a que se nega provimento. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe..., IV, da Constituição Federal. 6. O índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários em maio de 1996 é...) alterou o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e acrescentou-lhe quatro novos pa...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 14063614820178120000 MS 1406361-48.2017.8.12.0000

ao disposto no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual assegura constitucionalmente a revisão geral anual... de Bombeiro Militar, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição e parágrafo único do artigo 25 da Lei n. º 127/08..., em inobservância ao disposto no artigo art. 37, inciso X, da Constit...

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