Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

25/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Americana Última distribuição : 04/05/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no CPF/MF sob n°.

Página 14619 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

firmado no sentido da impossibilidade de concessão do reajuste por meio de comando judicial. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal de…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos do processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Revisão do Critério de…

Petição - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos do processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Revisão do Critério de…

Intimação - Apelação Cível - 5344882-39.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5344882-39.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ISRAEL PINTO DE TOLEDO ADVOGADO(A/S) DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA | 310806/SP MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021990-05.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021990-05.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR | 246396/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5001378-10.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-10.2020.4.03.6102 POLO ATIVO FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RENAN LEMOS VILLELA | 346100/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001830-53.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001830-53.2021.4.03.6112 POLO ATIVO MAX SERVICE MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) PAULO FERREIRA LIMA | 197901/SP JOAO PAULO BATISTA LIMA | 369500/SP MURILO POMPEI…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: , por seus advogados infra-assinados, nos…