Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: Assuntos: RMI -…

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas- MG Última distribuição :…

Página 570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

segue: Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 0000725-25.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

Página 571 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Acolhendo esse entendimento, a Colenda Turma de Uniformização Nacional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou a matéria editando a Súmula nº 08, que revogou a Súmula nº 03, para afastar a…

Página 573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Já em 2000, fixou-se o reajuste em 5,81%, consoante o disposto na MP nº 2.022-17/2000, atual2187-13/2001, de 24/08/2001, que se manteve em vigor (por força do previsto no artigo 2º da Emenda…

Página 574 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Especificamente quanto ao índice almejado, transcreve-se o entendimento esposado pelo TRF4: P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. INAP LICABILIDADE DO IP C-3I. 1. Segundo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 55-10.2010.5.03.0060

Recorrente: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogada: Dra. Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel Recorrido: GERALDO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado: Dr. Henrique Nery de…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/11/2014 Valor da causa: Processo…

Página 988 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

Em despacho de ID 59841735, como a causa já estava madura para julgamento, foi determinada a conclusão dos autos para tanto. É relatório. Passo a fundamentar. Assiste razão ao Réu quanto à preliminar…

Página 739 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação de sentença, nos termos do acordo acima homologado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.