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Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 10107864920188260554 SP 1010786-49.2018.8.26.0554

ACIDENTÁRIA. Manutenção do valor real do benefício. Desvinculação do salário-mínimo. Artigo 201, §4º, da Constituição Federal..., do CPC/2015. Improcedência mantida. Isenção do autor quanto aos ônus da sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... e artigo 41-A da ...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 97401120154039999 SP

DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988 assegura o reajuste dos benefícios... da preservação do valor real (artigo 201, § 4º) e da irredutibilidade dos benefícios (artigo 194, inciso IV). 3. Descabe... preconizado pelo artigo 58 do ADCT foi aplicado aos benefícios concedido...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1163328 PE - PERNAMBUCO

recorrido vulnera os arts. 195, I, ‘a’ e 201, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao acolher a tese sustentada... que “o v. acórdão recorrido vulnera os arts. 195, I, ‘a’ e 201, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao acolher... extraordinário, diante da violação aos arts. 97, 195, I, ‘a’ e 201, § 4...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50030104920144047203 SC 5003010-49.2014.4.04.7203

por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador constituinte (art. 201, § 4º, CF/88) - Os registros... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ART. 58 DO ADCT DA CF/88. - A preservação do valor real... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Sup...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96293420124036183 SP

DO MÉRITO. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA PARTE... a preservação do valor real (art. 201, §4º da Constituição Federal), mediante a aplicação do "valor de 65,53% do teto... com resolução do mérito, motivo pelo qual fica mantida. 9 - O §4º do artigo...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 950201113503000 0000950-03.2011.5.03.0135

índice de reajuste concedido pela Previdência Social, nos termos do §4º do art. 201 da Constituição da República..., até porque se trata de norma benéfica que, a teor do que dispõe o art. 114 do Código Civil, deve ser interpretada de forma restritiva....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 138916120114036183 SP

e a irredutibilidade do valor dos benefícios, nos termos do art. 202 da Constituição Federal . 2 - O § 4º do artigo 201.... ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERDAS INFLACIONÁRIAS... da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciá...

AC: AC 8047531720184058000

LEI-8213 ANO-1991 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-201 PAR-4 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105..., pois, a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.". 3. Apelação manifestada pela parte autora..., pois, a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.Nesse c...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1200129 RS - RIO GRANDE DO SUL

no art. 102 , III , “a”, da Constituição , violação aos arts. 5º , XXXVI , XLII , XLIV ; 37 , § 5º ; 201 , § 4º ; bem... , III , “a”, da Constituição , violação aos arts. 5º , XXXVI , XLII , XLIV ; 37 , § 5º ; 201 , § 4º ; bem como ao arts... de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim emen...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37523020114036125 SP

. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 6.765/2009. REAJUSTE... anual de 9% do ano de 2009, sofrendo, com isso, diminuição no valor do seu benefício. 2 - O §4º do artigo 201... da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários...

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