Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006.

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796 , de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006.

Dispõe sobre o aumento, a partir de 1o de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010.

Conversão da Medida Provisória nº 475 , de 2009. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991.

Lei nº 11.430, de 26 de dezembro de 2006.

Altera as Leis nos 8.213 , de 24 de julho de 1991, e 9.796 , de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316 , de 11 de agosto de 2006;…