Parágrafo 4 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Sávio Silva, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 3 meses

Recurso Inominado para Afastar Decadência em Revisão da Vida Toda com Pedido de Sobrestamento do Feito por força do Tema 172 da TNU e 999 do STJ.

aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88.... 194, par. único, IV) e pela preservação do valor real dos benefícios …

Inclusão de Parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Pensão por Morte - Parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Ação Revisional De Benefício Previdenciário

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade…

Modelo de Pensão por Morte - Parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

[Modelo] Ação Previdenciária Revisional de Beneficio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Distrital de Boituva, Estado de São Paulo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IDOSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Nome Completo,…

[Modelo] Ação de concessão de Aposentadoria por invalidez

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de São Paulo Ementa: Cessação de Benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob…