Artigo 1246 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Petição - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP Processo n.° e , já qualificados nos autos do processo supra, vem por intermédio de seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP Autos n° Autora: Réu: Município de São Paulo O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos autos da ação em epígrafe, por sua…

Recurso - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal - contra Santa Lucia Agropecuaria e Participacoes

D OC . 02 E XMO . S R . J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /SP. S ANTA L ÚCIA A GROPECUÁRIA E P ARTICIPAÇÕES L TDA . , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da MM. 4a Vara Cível da Comarca de Limeira - SP Processo CNJ n° BATISTA BELMONTE e , representados nesta oportunidade, por seus advogados e…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 880-43.2018.5.10.0103

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/fe AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. MANUTENÇAO DA PENHORA. NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0004471-17.2015.8.16.0130 Paranavaí 0004471-17.2015.8.16.0130 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto na ação de imissão de posse com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR em face de ESTADO DO PARANÁ, narrando,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0004471-17.2015.8.16.0130 Paranavaí 0004471-17.2015.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PELO MUNICÍPIO REQUERENTE – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA SENTENÇA – …

Recurso - TJSP - Ação Posse - Imissão na Posseimissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 10a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS. IMISSÃO NA POSSE Processo n° MONPEAN, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move em face de…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo eletrônico n. , nos autos dos Embargos de Terceiro opostos contra o S.A, vem, em atendimento ao…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória Cumulada com Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos - Sincomercio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP- AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA…