Art. 1246 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00263266420158190002

), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil”. Apelação Cível 0026326-64.2015.8.19.0002 Embargos..., considerando o disposto no art. 1246 do Código Civil , segundo o qual "O …

Página 1377 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

Civil de 2002 , a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no... Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - …

Página 1221 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, consoante a aludida previsão constitucional, e em conformidade com os arts. 1.227, 1.245 e 1.246 do Código Civil de 2002, a saber:... eletrônico 8045021-78.2019.8.05.0001 AUTOR: JOSE MAURICIO …

Página 1534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, consoante a aludida previsão constitucional, e em conformidade com os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil de 2002, a saber..., o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00410046020098060001 CE 0041004-60.2009.8.06.0001

. REINTEGRAÇAO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973..., a agravada logrou êxito em demonstrar todos os requisitos do art. 927 do Có…

Página 1730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

de Imóveis do título correspondente, observado, a despeito da regra estatuída no artigo 1246 do Código Civil , não terem... advocatícios da parte adversa, que ora arbitro, na forma do artigo 82 , § …

Andamento do Processo n. 0004496-05.2016.8.07.0014 - Imissão na Posse - 13/05/2020 do TJDF

.11/14). O direito do autor encontra-se, pois, respaldado no artigo 37, §2º do Decreto-Lei 70/66. Art 37. Uma vez... de arrematação junto à respectiva matrícula na data de 10/6/2016 (ID31679090). A …

Página 1227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2020

de arrematação junto à respectiva matrícula na data de 10/6/2016 (ID31679090). A propósito, extrai-se do artigo 1.246 , Código...). O direito do autor encontra-se, pois, respaldado no artigo 37 , § …

Página 2094 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2020

. 1.245 e 1.246 do Código Civil), não se pode negar a legitimidade passiva para a causa daquele em cujo nome o imóvel está..., como reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso …

Andamento do Processo n. 1.851.160 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar... do duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Dessa feita, há violação …