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27 de julho de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6251612820178060000 CE 0625161-28.2017.8.06.0000

Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70... da suposta prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , inciso II , c/c o art. 70 , do Código Penal . Na inicial (fls.... INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6248027820178060000 CE 0624802-78.2017.8.06.0000

. DECISÃO SUFICIENTEMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS..., desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , como ocorreu neste caso." (STJ, HC 371788 SC 2016... de recorrer em liberdade, quando preenchidos os requ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242042720178060000 CE 0624204-27.2017.8.06.0000

DO DECRETO PRISIONAL E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA... E PROCESSUAL PENAL. ART. 159, § 1º, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; ART. 14 , DA LEI 10.826 /03. PRISÃO...; DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241497620178060000 CE 0624149-76.2017.8.06.0000

dos requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal ; e de existência de condições pessoais favoráveis à concessão... o impetrante, os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , encontram-se claramente preenchidos... e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241376220178060000 CE 0624137-62.2017.8.06.0000

; ART. 121, C/C ART. 14, II; ART. 330; ART. 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; ARTIGOS 12 E 16 , DA LEI 10.826 /2003... PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; DE APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS; E DE EXISTÊNCIA... que se refere às alegações de ausência dos requisitos previstos no...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6248625120178060000 CE 0624862-51.2017.8.06.0000

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA... localizado para ser citado, a ação penal restou suspensa, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , sendo decretada... os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6244208520178060000 CE 0624420-85.2017.8.06.0000

e fundamentos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , como foram devidamente apontados no decreto prisional... NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE... que o paciente está gravemente enfermo. Neste sentido indica o art. 318 d...

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Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder

Habeas Corpus: HC 70074235060 RS

do Código de Processo Penal verificada. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 70074235060, Terceira... Corpus n.º 70073982803. Apreensão, em tese, de quantidade de droga que não pode ser desconsiderada. Decreto de prisão...... inicial diverso do fechado. Efetiva presença dos requisitos necessários à ...

HABEAS CORPUS: HC 282297220178190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

cautelar e dada a gravidade concreta do delito, presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Não se considera ausente... responde a outros dois processos criminais por crimes de associação para o tráfico de drogas em concurso com tráfico...-se o processo no aguardo da AIJ em continuação designada para data próxima - 29...

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