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21 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Jurisprudência: TJCE aprova 16 novas súmulas; confira as redações

da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Súmula 53 – Inquéritos... e ações penais em andamento podem afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei... ao amplo efeito devolutivo da apelação. Súmula 56 – Não se conhece de...

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da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal? (art. 312 CPP) etc, etc, e etc... antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? (art. 5º, LVII da CF/88 / art. 8º, parágrafo I da CADH) Se não... ocorressem condenações baseadas exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial...

Inteiro Teor. 7059314420188070000 DF 0705931-44.2018.8.07.0000

a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois a natureza e a gravidade concreta... de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, e, no mérito, a confirmação da liminar... do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias dos delitos, ...

Inteiro Teor. 20170410021909 DF 0002131-71.2017.8.07.0004

, em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736 /2012... prevista no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal ainda que reincidentes, para fixar o regime aberto, Fls... da apelação a fim de que sejam os apelantes absolvidos com fulcro no artigo 386 , inciso VI...

Inteiro Teor. 20160110426440 DF 0010470-65.2016.8.07.0000

insculpido no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 11.719 /2008, verbis: "Art. 387... concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Tal exigência também se aplica à... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077130490 RS

, DAS MAJORANTES, OU REDUÇAO DA FRAÇAO DE AUMENTO, bem como APLICAÇAO DO ART. 387, § 2º, do código de processo penal. Réu... no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS da imputação do art. 150, §1º, do CP (2º fato... de indevida supressão de instância: violação dos artigos 212 e 384 do Código de ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078123023 RS

), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). “Segundo a moldura do art. 619 do Código de Processo Penal... cautelar para garantir a ordem pública, à vista da reiteração delitiva do custodiado, nos termos do art. 312 do CPP. 4... artigo 619 do CPP. 2. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões j...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078154358 RS

jurídicas que justificam a cautela preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal e não tem nenhuma... por autoridade competente e depois de examinar a prisão em flagrante do indiciado (artigo 310, II, do Código de Processo.... Min. Gilmar Mendes) – a constitucionalidade do art. 44, caput , da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076202027 RS

, conforme autoriza a redação do § 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal , o Parquet apresentou memoriais pugnando pela..., nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , CONDENO o acusado WESLEY RAFAEL RODRIGUES, devidamente qualificado... artigo 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077012128 RS

informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para julgamento... nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, caput , (quatro vezes), do Código Penal, pela... parte), c/c o artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, aplicando ...

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