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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 200850-32.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A IMPOSICA O DA CUSTODIA CAUTELAR DO ACUSADO. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO AR... NO 3 DO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, NAO VISLUMBRO NO MOMENTO A PRESENCA DAS HIPOTESES LEGAIS CO NTIDAS NO... TIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O ACUSADO JANDER HENRIQU...

Andamento do Processo n. 292164-12.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

, O QUE, SEGUNDO A LEITURA SUPERFICIAL DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA CO MPORTAVEL A DECRETACAO... A ELE N O MOMENTO DE SUA AUDIENCIA DE CUSTODIA, O QUE, PELO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA... DE SUA DECRETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 200206-71.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTE S DA AUTORIA..., ES TAMPADO NA INICIAL, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 313, INCISO II, E 312, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE AR MA DE FOGO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, ARTIGO 1...

Andamento do Processo n. 196026-12.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

A APLIC ACAO DA LEI PENAL MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUIN TES MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CODIGO... SUAS ATIVIDADES (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, C ASAS DE JOGOS... OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 3 19, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Andamento do Processo n. 239292-49.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

DE APLICACAO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL, BEM COMO DO PRAZO... 396 E 396-A, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE-SE AINDA QUE, CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO... PRESCRICIONAL E AINDA DE DECRETACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA, CASO ESTEJAM P...

Andamento do Processo n. 427535-79.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

DE SUA SITUACAO PRISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARA GRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINOU A MM JUIZA... AMENTE COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE, MAIS UMA VEZ, O PROCESSO...Andamento do Processo n. 427535-79.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do...

Andamento do Processo n. 283365-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, NOS TERMOS D O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE SE GARANTIR A OR DEM PUBLICA, PREVENIR... TELEFONE DE CONTATO. INCIDENCIA PENAL: ART. 157, 2, I, E ART. 307, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO... A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A...

Andamento do Processo n. 236454-36.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

VINICIUS FRANCA DOS SANTOS PARA QU E, NOS MOLDES DO ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATRAVES D E ADVOGADO..., SOB PE NA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA , SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO... PRESCRICIONAL E, AINDA , DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS REQ...

Pg. 119. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

PREVENTIVA, na forma do art. 282, § 6º, c/c artigos 312 e 310, "caput", II, todos do C.P.P.(...)".... Arcará o réu com o pagamento das custas judiciais, na forma do artigo 804, CPP. Proc. 0100610-75.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO... Expediente do dia: 17/01/2018 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0100610-75.2017.8...

Pg. 25. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

ROCHA DE ALMEIDA, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos suso... a prisão cautelar do mesmo, com fulcro no artigo 312 do CPP, mormente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei..., inciso I, do Código de Processo Penal... Proc . 0044697-48.2017.8.19.0021...

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