Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição - Ação Contrato Nulo contra Municípío do Salvador

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 15a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. "Não sereis parciais no juízo, ouvireis tanto o pequeno como o grande; não temereis a face de ninguém,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012833-24.2014.4.03.6181 SP

PROC. -:- 2014.61.81.012833-0 ApCrim 80234 D.J. -:- 29/11/2021 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0012833-24.2014.4.03.6181/SP 2014.61.81.012833-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 156923 SP 2021/0363170-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 704934 MT 2021/0356501-6

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Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150.943 - BA (2021/0236463-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : IAGO MATHEUS DE JESUS AMARAL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 153686 MG 2021/0290888-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 150826 RO 2021/0233230-2

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