Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 13537-80.2018.8.10.0001 - Processo Crime - 20/02/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000592-51.2019.8.10.0090 - Processo Especial de Leis Esparsas - 20/02/2020 do TJMA

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Acórdão n. 269560/2020 - 20/02/2020 do TJMA

Freire Incidência Penal : Art. 24-A, da Lei 11.340/06 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA... e 313, I, II e III, do Código de Processo Penal. 2. Constatada a presença …

Andamento do Processo n. 0013043-84.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJMA

preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , para a garantia da ordem pública, visando... , parágrafo único , do CPP .2) VICTOR DA SILVA PENHAEm atenção ao art. 316 …

Andamento do Processo n. 13257-75.2019.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJMA

como forma de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312...Andamento do Processo n. 13257-75.2019.8.10.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0801362-53.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do TJMA

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Andamento do Processo n. 00007658820208140006 - 20/02/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0046245-26.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 20/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500566-07.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1501967-50.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJSP

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