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25 de setembro de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 21.499/2017 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA

antecipada. III. Persistindo os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, estabelecidos no art. 312 do CPP, insuficiente...Andamento do Processo n. 21.499/2017 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA ACÓRDÃO 210279/2017 SEGUNDA CÂMARA..., da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência penal : arts. 136, 217-A c/c ...

Andamento do Processo n. 0803779-81.2017.8.10.0000 - 25/09/2017 do TJMA

os requisitos legais do art. 312, do CPP, além de ofender o princípio da homogeneidade, posto que, para a pena em abstrato...Andamento do Processo n. 0803779-81.2017.8.10.0000 - 25/09/2017 do TJMA Único: 0803779-81.2017.8.10.0000 Habeas... de fundamentação idônea, pois, embora prevista legalmente na Lei 11.340/0...

Andamento do Processo n. 0804353-07.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA

, na espécie, os requisitos autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo art. 312 do CPP. Destacam que odecisum de decretação...Andamento do Processo n. 0804353-07.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA HABEAS CORPUS 0804353... Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência pe...

Andamento do Processo n. 0003796-53.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJMA

antecedentes e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP... DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º... FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DEMONSTRADA DOS REQUISITOS ...

Andamento do Processo n. 0027106-90.2014.8.10.0001 - Apelação - 25/09/2017 do TJMA

, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo... aos recursos para as instâncias extraordinárias (art. 637 do CPP e art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990, este último revogado... Penal, revogado pela Lei 12.403/2011). Cumpridos os termos d...

Andamento do Processo n. 0001224-58.2017.8.10.0022 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA

.Deste modo, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, DENEGO o pedido de revogação da prisão preventiva da requerente...Andamento do Processo n. 0001224-58.2017.8.10.0022 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA PROCESSO 0001224.... A Lei 11.340/06 com as medidas protetivas visa resguardar a integridade física e...

Andamento do Processo n. 0000576-49.2017.8.10.0064 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA

elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública...Andamento do Processo n. 0000576-49.2017.8.10.0064 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA PROCESSO 0000576... FONSECA MOREIRA JUNIOR ( OAB 10870-MA ) RÉU: PROCESSO . 578/2017D E C I S Ã OTrata-s...

Andamento do Processo n. 0000436-76.2017.8.10.0076 - Processo Comum - 25/09/2017 do TJMA

; art. 12, Lei 10.826/2003; art. 244-B, ECA e art. 288 do Código penal. A denúncia narra que no dia 10/03/2017, por volta..., do Código de Processo penal, ABSOLVO HIGO SANTOS DE ABREU da acusação sobre crimes previstos no art. 35 da Lei 11.343/2006.... Para o crime do art. 12, Lei 10.826/2003.Analisando as dir...

Andamento do Processo n. 0001591-17.2017.8.10.0076 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002011-56.2016.8.10.0076 - Processo Comum - 25/09/2017 do TJMA

/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06.Analisando as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42... - SENTENÇAAcusado: WALDY SOUSA DELGADO Ação Penal: Art. 33, Lei 11.343/2006, art. 12, Lei 10.826/2003 e art. 244-B, ECA... qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11...

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