Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1412276-10.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/10/2019 do TJMS

DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 1412276-10.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 00054421420188140401 - 17/10/2019 do TJPA

. 312 do Código de Processo Penal. 3 -Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos Acusados WEMERSON DA SILVA GARCIA..., I N T I M A D O para, no prazo de lei, apresentar contrarraz"es, nos autos …

Andamento do Processo n. 0002083-75.2018.8.14.1979 - 17/10/2019 do TJPA

, do art. 312, do Código de Processo Penal. Caso o réu VINICIUS SANTOS DA SILVA esteja recolhido em estabelecimento prisional... acusado da prática do crime de FURTO, tipificado no art. 155 do Código

Andamento do Processo n. 00050297420138140401 - 17/10/2019 do TJPA

previstas pelo artigo 1º, incisos I,II, IV e V da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do CPB, pela prática do fato delituoso... sanções cominadas no preceito secundário do tipo penal descrito no art. 1º, …

Andamento do Processo n. 00059775120188140074 - 17/10/2019 do TJPA

¿o da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais... exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei 13.654, de 2018) Art. …

Andamento do Processo n. 00000827520148140066 - 17/10/2019 do TJPA

pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal; 5 - Proceda-se ao cadastro no INFODIP do Tribunal Regional...:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL. PROCESSO: 00002215120198140066 …

Andamento do Processo n. 00074252620198140009 - 17/10/2019 do TJPA

para conveniência da instrução criminal e resguardo da Ordem Pública, nos termos do art. 312 , do CPP . Por todo o exposto..., Bairro Vila Sinhá, nesta cidade, o que faço, nos termos da …

Andamento do Processo n. 00208097820188140401 - 17/10/2019 do TJPA

a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... ou imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 00021548220198140026 - 17/10/2019 do TJPA

art. 312 do Código de Processo Penal , como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sem prejuízo de eventual... reanálise futura acerca da custódia cautelar, a teor do art. 316 do Código

Andamento do Processo n. 00086326020198140009 - 17/10/2019 do TJPA

como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Inquéritos policiais..., com base no art. 310 , II do CPP , eis que presentes os requisitos do art. 31…