Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A (in) justiça brasileira

de 1941, Código de Processo Penal, in vade mecum , 10ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010. BRASIL. Decreto lei 2.848 de 7....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm . Acesso em 23 set 2016. BRASIL. Decreto lei 3689... do delito e é sigiloso. Importante salientar que de acordo com o artigo 39,§ ...

Olha o Lula livre! É mentira...

fundada nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, requisito que considerou não cumprido... Pacelli, relator da Comissão de anteprojeto do Novo Código de Processo Penal do Senado Federal considerou que houve “sequência... condenação do petista e pelo cumprimento provisório da pena. Inclusive, o...

Andamento do Processo n. 80258-04.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/07/2018 do TJGO

A NDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA...: DEINYANDERSON DA SILVA CARVA LHO NATUREZA: ARTIGO 157, 2 , I E II, DO CODIGO PENAL DECISAO DEI NYANDERSON DA SILVA.... INTELIGENCIA DO ART. 3 12 DO CPP. SE A CUSTODIA CAUTELAR FOI DECRETADA APENAS CO...

Andamento do Processo n. 66112-55.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

PENAL PARA CONDENAR ALEXSANDE R CHRISTIAN DE OLIVEIRA NANOTO NAS PENAS DO ART. 180 CAPUT E 307, C/C ARTIGO 69..., TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. A) QUAN TO AO CRIME... ABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSI VAMENTE A...

Andamento do Processo n. 78182-41.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACU SADO, OBSERVANDO... OBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CÓDIGO PENAL). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DE STA DECISAO, OFICIE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), RECONHECO O DIR EITO DO ACUSADO RECORRER EM L...

Andamento do Processo n. 84783-29.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

NA FORMA DETERMINADA PELO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LEVADO... NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FIN AL DA INSTRUCAO PROCESSUAL: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSU... DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5...

Andamento do Processo n. 84201-29.2018.8.09.0175 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DA MEDIDA EXTREMA CONFO RME PRECEITUA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA... AEROPORTO, QD. 22, LT. 31, JARDI M GUANABARA, NESTA CAPITAL. INCIDENCIA PENAL: ART. 121, DO CÓDIGO PENAL; ART. 33, LEI N... 11.343/06 E ART. 16, LEI N 10.826/03 INDAG ADOS SE SOFRERAM AGRESSAO FIS...

Andamento do Processo n. 142049-60.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MANTENHO-O NA PRISÃO EM QUE SE ENCONTRA, PARA ASSEGURAR A CONCRETA E EFETIVA... 213, CA PUT, C/C ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , A PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA...Andamento do Processo n. 142049-60.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 16/07/2018 do...

Andamento do Processo n. 48853-81.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

DO REU RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM PRES ENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 129, 1, INCISOS I E III , DO CÓDIGO REPRESSIVO. NESSE DIAPASAO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZES... DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXE...

Andamento do Processo n. 310935-31.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM O BSERVANCIA AO PRINCIPIO..., PARÁGRAFO ÚNICO E 307, AMBOS DO CP , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO AR TIGO 12 DA LEI N... 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII DO CPP; CONDENAR DIEIMERS...

×