Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A Prisão Preventiva como forma de garantir a “Ordem Pública”

LVII. Previsto no Art. 312 do Código de Processo Penal, a cautelar, tem como um dos fundamentos mais recorridos... penal brasileiro, o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, expresso …

Andamento do Processo n. 0711345-80.2019.8.18.0000 - Habeas Corpus no - 17/09/2019 do TJPI

de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência... constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses …

Andamento do Processo n. 0000400-19.2019.8.18.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJPI

, todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante do autuado ANTÔNIO FELIPE DOS SANTOS ANDRADE e a converto em prisão preventiva. Juizos de Direito do Interior... - VARA ÚNICA DE …

Andamento do Processo n. 0000401-04.2019.8.18.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJPI

QUEIROGA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ 9835) DECISÃO: [...] Dispositivo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313..., todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante do …

Andamento do Processo n. 0000402-86.2019.8.18.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJPI

, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante do autuado SEBASTIÃO JACKSON DA SILVA e a converto em prisão preventiva. Juizos de Direito do Interior... MANDADO - …

Andamento do Processo n. 0000168-70.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPI

. SENTENÇA - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1324483 Processo 0000168-70.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento... NOTURNO. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. DIREITO …

Edital de Publicação de Sentença - 17/09/2019 do TJPI

das custas processuais rateadas, as quais serão executadas nos termos do §3º, do art. 98, da Lei 13.105/2015 (Código... ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Códi…

Andamento do Processo n. 0001319-65.2019.8.18.0032 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJPI

(OAB/PIAUÍ 14691) DECISÃO: Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo...) Processo 0001319-65.2019.8.18.0032 Classe: Auto de Prisão em Flagrante …

Andamento do Processo n. 0001320-50.2019.8.18.0032 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJPI

11404) DECISÃO: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, homologo...) Processo 0001320-50.2019.8.18.0032 Classe: Auto de Prisão em Flagrante …

Andamento do Processo n. 0026172-47.2015.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJPI

do art. 33, caput da Lei 11.343/06, do art.16 da Lei 10.826/03 e ABSOLVO-O do crime do art.29, §1º, III da Lei 9.605/98... o disposto pelo art. 43, caput da Lei 11.343/06. III. 2) PARA O …