Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pedido de Liberdade Provisória de acordo com a resolução 62 do CNJ acerca da Pandemia COVID-19

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL. Autos nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX TÍCIO DE TAL , devidamente qualificado no Autos em Epígrafe, por seu procurador…

Habeas Corpus Corona Vírus Covid-19

prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o periculum in mora é notório e decorre do fato... as medidas cautelares previstas no artigo 318 ou 319, do Código de Processo Pe…

A superação da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e o COVID-19.

ou então, fora dos parâmetros exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal fundada na gravidade abstrata do delito..., nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP). Neste …

Relaxamento de Prisão - Pacote Anticrime e COVID-19

apud acta , vem à presença de Vossa Excelência, com fincas no novel art. 316, parágrafo único, do CPP e Recomendação ... de tornar a prisão ilegal. (negritei) 3. Diante da aplicação imediata da le…
há 19 horas

Prisão Preventiva

previsto no art. 319 do Código de Processo Penal. 3 – Pressupostos da Prisão Preventiva Poderá o juiz decretar a prisão..., como requisito para tal o periculum in mora . Conforme dispõe o artigo 312

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063673220208070000

artigo 319 do Código de Processo Penal . Passo a analisar o pedido de tutela de eficácia imediata (liminar). A liminar...-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo Penal (inciso I), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063587020208070000

diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico ou outra disposta no artigo 319 do Código de Processo Penal . Passo... ao processo em liberdade, caso não estejam presentes os requisitos do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034753020198070019 DF 0703475-30.2019.8.07.0019

da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que detalhes relevantes à solução do caso... PREVENTIVA. RÉ FORAGIDA. PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14021809620208120000 MS 1402180-96.2020.8.12.0000

penal (art. 312 do Código de Processo Penal). No caso em tela reputo que permanecem presentes tais parâmetros legais... de seus antecedentes (fl. 52-54 – autos n°. 0001921-82.2018.8.12.0001). O Códi…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14023818820208120000 MS 1402381-88.2020.8.12.0000

: A) DECRETO, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva... – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRESENTES OS REQUISTOS DOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE …