Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Ref: 0007933-70.2020.8.10.0001 , brasileiro, , advogado, inscrito na , estabelecido…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07318988620218070000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0731898-86.2021.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AGAYVO NASCIMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730326-95.2021.8.07.0000 DF 0730326-95.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0730326-95.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) WALLISON RODRIGO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731089-96.2021.8.07.0000 DF 0731089-96.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0731089-96.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) REINALDO ROSA DE…

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. HABEAS CORPUS N° . PROCESSO REFERÊNCIA N° 0801013-45.2021.8.10.0055. , sem antecedentes criminais e mãe…

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: IMPETRADO: 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA IMPETRANTE: , brasileiro,…

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Habeas Corpus - 2a Câmara Criminal Paciente : Impetrantes : ( ) e ( ) Impetrado : de Direito da 1a…

Petição - Ação Prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO ___° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM-MG , , nacionalidade Brasileira, natural de CONTAGEM, nascido(a) aos 07 de Outubro de 2001, filho(a) de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4006218-56.2021.8.04.0000 AM 4006218-56.2021.8.04.0000

Estado do Amazonas Poder Judiciário AUTOS Nº 4006218-56.2021.8.04.0000. ÓRGAO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RELATORA: DRA. MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA, JUÍZA CONVOCADA. CLASSE: HABEAS CORPUS…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0620532-57.2020.8.04.0001 AM 0620532-57.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0620532-57.2020.8.04.0001.