Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003321-09.2018.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPI

, a presença dos requisitos previsto no art. 312, do CPP, para decretação de sua prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento... do Exército, para adoção das medidas necessárias, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0005721-93.2018.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPI

DO ART. 312, CPP - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. (...) O Ministério Público do Estado do Piauí, no uso..., por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso IV do CPP. (...) Condeno o …

Edital de Publicação Intimação da Sentença - 23/09/2019 do TJPI

, a presença dos requisitos previsto no art. 312, do CPP, para decretação de sua prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento... possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, …

Andamento do Processo n. 0000211-69.2019.8.18.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPI

. DECISÃO - VARA ÚNICA DE SIMÕES 1330335 Processo 0000211-69.2019.8.18.0074 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0000211-69.2019.8.18.0074 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0003528-33.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2019 do TJPE

. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS... fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP , ante …

Andamento do Processo n. 0000265-93.2019.8.17.1260 - Pedido de Prisão Preventiva - 23/09/2019 do TJPE

os requisitos do art. 312 do CPP . Wanderley Pereira Araújo está sendo investigado pelo cometimento de um homicídio ocorrido...Andamento do Processo n. 0000265-93.2019.8.17.1260 - Pedido de Prisão …

Andamento do Processo n. 0000498-89.2014.8.17.0250 - Ação Penal - 23/09/2019 do TJPE

presentes os requisitos para a segregação cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , defiro... singular para apreciar a causa, nos termos do art. 492 , § 1º , do Código

Andamento do Processo n. 0000755-93.2018.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJPE

assim um maior tempo para apuração da verdade. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000755-93.2018.8.17.1020 - Ação Penal - …

Edital n. 7 - 23/09/2019 do TRE-DF

determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, podendo o Juiz determinar... ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o …

Edital n. 8 - 23/09/2019 do TRE-DF

a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal 33... do art. 69 do Código Penal. Diante das tentativas frustradas de citá-lo …