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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O que faz um Advogado Criminalista?

da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal? (art. 312 CPP) etc, etc, e etc... antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? (art. 5º, LVII da CF/88 / art. 8º, parágrafo I da CADH) Se não... ocorressem condenações baseadas exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial...

Andamento do Processo n. 0002703-31.2018.8.17.1130 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJPE

- Procedimento Ordinário , sob o 0002703-31.2018.8.17.1130 , por infração do(s) art. 129, §9º do Código Penal c/c a Lei 11.340... Processo : 0002703-31.2018.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2018.0825.001915 Prazo...Andamento do Processo n. 0002703-31.2018.8.17.1130 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 83583-08.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

ENSEJA DORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312). NO CUMPRIMENTO DO MAN DADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM MODERACAO... EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTI MA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340/2006... O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "E MENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLENCIA...

Andamento do Processo n. 83580-53.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

PRESENTES OS REQUISITOS E NSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312). NO CUMPRIMENTO D O MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO... INJURIAS EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO III, DA LEI 11.340..., EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA : PENAL - LEI MARIA DA...

Andamento do Processo n. 83590-97.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

NA CLANDESTINIDADE. A PROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PE NHA - VIOLENCIA DOMESTICA... SEM OITIVA DO S UPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULU M IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/06... DO AGRESSOR VALMI SILVA DOS SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROT...

Andamento do Processo n. 83572-76.2018.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2018 do TJGO

OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), COMO TAMBEM DEVERA SER INTIMAD O A COMPARECER AO AUDITORIO... NA CLANDESTINIDADE. A PROPOSITO, EIS O ENTENDI MENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA: PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOL ENCIA... SEM OITIVA DO SUPOSTO AGR ESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E ...

Andamento do Processo n. 84388-58.2018.8.09.0168 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/07/2018 do TJGO

DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II E 2-A, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA DA REQUERENTE SU STENTOU... DE PUBLICACAO: DJ 2221 DE 03/03/2017 GRIFO NOSSO). "HABEAS CORPUS". ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). PRISAO... QUANDO PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AUTORIZADORAS DA CUSTODIA CAUTELA...

Andamento do Processo n. 83410-81.2018.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 20/07/2018 do TJGO

DA CUSTODIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP), BEM COMO NAO HA NENHUMA OFENSA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA ORDEM...). POR DERRADEIRO, CONSIDERANDO OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO AR TIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ORIENTANDO-ME... PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT C /C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N 11.34...

Andamento do Processo n. 84418-94.2018.8.09.0006 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/07/2018 do TJGO

PEDIDO, OBSERVO QUE O ME S MO NAO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTI GO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 84418-94.2018.8.09.0006 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/07/2018 do TJGO NR... PENAL AINDA SUBSISTEM O REQUERENTE O STENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, COM DIVER...

Andamento do Processo n. 86801-30.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

CAUTE LARES IMPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO... O ESSENC IAL. DECIDO. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, DE INICIO, OBSERVO... LADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 31 9 DO CÓDIGO DE PR...

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