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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal Da Comarca de __.

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE ABSTRATA... considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No código de processo penal está previsto... de autoria, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decr...

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DA PROVA, FUGA DO DISTRITO DA CULPA, SIN TONIZADA COM O ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEG ADA. (TJGO... PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, TIPIFICADO PELO ART. 121 , 2 , INC ISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ORIENTADA... PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL ...

Andamento do Processo n. 113478-14.2018.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 20/09/2018 do TJGO

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do art. 44 do Código Penal . III – Recurso improvido. Unanimidade. (Processo 0006013-42.2012.8.10.0001 (153089/2014... o direito de apelar em liberdade. Estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: art. 312. A prisão... atribuir ao denunciado, encontra-se normatizado no artigo 157 , § 2º...

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diversas (artigo 319 , do Código de Processo Penal ), uma vez que com a edição da Lei 12.403 /11, a prisão passou a ser exceção... autorizadores contidos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , sem indicar fatos concretos, relacionados..., com fundamento no artigo 5º , incisos LVII , LXVI e LXVIII , da Consti...

Habeas Corpus n. 5432803.30 - 20/09/2018 do TJGO

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Habeas Corpus n. 5419807.97.2018 - 20/09/2018 do TJGO

com o art. 312 , do Código de Processo Penal , ausentando a plausibilidade do direito invocado, pelo que não se confere... 11.343 /06, sem fundamentação concreta, ausentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , negada.... 312 , do Código de Processo Penal , detentor de predicados pessoais, ao alcanc...

Andamento do Processo n. 0037736-28.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2190741-36.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do TJSP

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