Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação

que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. No caso.... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM …

Andamento do Processo n. 0801657-34.2019.8.23.0010 - 22/09/2020 do TJRR

antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art.... PROCESSO 0801657-34.2019.8.23.0010 RÉU : DANIEL DOS SANTOS …

Andamento do Processo n. 0803785-08.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/09/2020 do TJAL

- Encontra-se a decisão proferida pelo magistrado singular devidamente embasada nas hipóteses do art. 312 do Código... :PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0804795-87.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/09/2020 do TJAL

cautelar previstos no art. 312 do CPP encontram-se presentes, razão pela qual as medidas cautelares diversas elencadas... Luiz D. Freitas Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA …

Andamento do Processo n. 0805191-64.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/09/2020 do TJAL

- Encontra-se a decisão proferida pelo magistrado singular devidamente embasada nas hipóteses do art. 312 do Código... Criminal 0805191-64.2020.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não …

Andamento do Processo n. 0710631-30.2020.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 22/09/2020 do TJAL

-se a prisão preventiva medida necessária e conveniente, como prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal . Noutro giro... das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 …

Andamento do Processo n. 0018612-61.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2020 do TJRO

/03, foi preso no dia 17 do mês em curso, em cumprimento de MANDADO de prisão preventiva, decretada com base nos artigos...Andamento do Processo n. 0018612-61.2014.8.22.0501 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0716846-75.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2020 do TJDF

no artigo 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 75533961... 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu que seja aplicada …