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20 de janeiro de 2019
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80283562420188050000

e adequação da prisão, pois o decreto preventivo está em conformidade com o quanto disposto no art. 312 do Código de Processo... 14745240-60 (SSP/BA), CPF não informado aos Impetrantes , residente e domiciliado na Rua do Monte, 03, Itapuan, nesta... autuado em flagrante por suposta infração ao art. 33 da Lei 11.343...

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80279370420188050000

os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal... III, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. No caso em exame, existem fundadas razões do envolvimento da paciente... dispositiva, o magistrado decreta a prisão com fundamento da alínea 'b” , do inciso III, a...

Habeas Corpus Liberatório

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal , ex vi do artigo 312 do CPP. No caso em testilha... Federal de 1988 e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em igual substrato,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080257769 RS

o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Assento Regimental 03/2014 do TJRS. Vieram os autos conclusos. É.... OUSADIA DO AGIR CRIMINOSO. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGOS 312 E 313, I, CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080257769 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO 7008025776...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080015084 RS

qualquer ofensa ao princípio da presunção da inocência, mormente ante o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal... obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo porque, diante da conduta... do art. 312 do CPP, que justificam a segregação cautelar em face ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079987293 RS

descrita no artigo 157, caput , e artigo 61, I, ambos do Código Penal, sendo recebida na mesma data. O réu foi citado em 23... ao dos autos, a segregação preventiva é possível quando presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP... cautelares diversas da prisão cautelar. Estão presentes os requisitos do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080137524 RS

O EXPOSTO, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA..., do Código de Processo Penal. Conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, são requisitos para a prisão preventiva... e associação criminosa imputada aos representados: O artigo 70 do Código...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080007537 RS

de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, do CPP. Expeça-se mandado de prisão, com validade até 25/09/2038... ao dos autos, a segregação preventiva é aplicável quando presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP... corpus, estando autorizada a manutenção da prisão nos termos do art. 312 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080054349 RS

, a justificar a imediata segregação cautelar. ISSO POSTO, com amparo nos artigos 312 e 313 do CPP, DECRETO a PRISAO PREVENTIVA... de exame por advogado, na esteira do artigo 7º, § 11, da lei 8.906/94. Atente-se que por ocasião do despacho..., na esteira do artigo 7º, § 11, da Lei 8.906/94. Atente-se que por ocas...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080158793 RS

dos requisitos do artigo 312 do CPP , feito que tomou o número 70080137524 e que foi apreciado na mesma data, sendo indeferida...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080158793 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA 70080158793 ( CNJ: 0381091... 70080158793 ( CNJ: 0381091-05.2018.8.21.7000) Comarca de São Pedro do Sul W...

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