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20 de fevereiro de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

excepcional e deve ser alicerçada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, pois sem a demonstração... como o requisito instrumental de admissibilidade previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (delito... cautelares diversas da prisão, notadamente as previstas no artigo 319 do Código de Pro...

Pg. 54. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

como o requisito instrumental de admissibilidade previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (delito abstratamente... do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos...º, inciso I e II e art. 288 todos do Código Penal), mesmo que as cond...

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e, in casu, ela deve... e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e, in casu, ela deve ser mantida. A prova... cautelar para resguardar a aplicação da lei penal” (HC 90.162/RJ, Primeira ...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

do artigo 312, do Código de Processo Penal, configurando-se constrangimento ilegal a mantença no cárcere antecipado do paciente com condições pessoais... previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse... DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQ...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. A existência de prova da materialidade... - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS GRAVES... do voto do relator. Habeas Corpus 1400517-20.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande -...

Pg. 59. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal a amparar a segregação cautelar do paciente, com condições... - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo... CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIDA -...

Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. A existência de prova... NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há impedimento à análise do Habeas Corpus impetrado... a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal,...

Pg. 441. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

do artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Antonio...(O) JUDICIAL CLAUDIO JOSÉ JACOMELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0060/2017 Processo 0003809-76.2015.8.12.0029... 0061/2017 Processo 0800224-12.2017.8.12.0029 - Liberdade Provisória co...

Pg. 530. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

: MARCELO LABEGALINI ALLY (OAB 8911/MS) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal..., pelo dano moral.Fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC... criminal de Navirai-MS, na data de 27 de abril de 2017 às 16.00hs. Int-se. Processo 0000513-6...

Pg. 540. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

manifestar-se na forma do art.422 do CPP. Processo 0040591-40.2013.8.12.0001 (apensado ao Processo 0025723-57.2013.8.12.0001... as suas atividades e endereço, até a prolação de sentença (art. 319, I, do CPP) no processo crime;b) proibição de se ausentar... Penal, art. 312, parágrafo único). Expeça-se alvarás de soltur...

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