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19 de janeiro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

que a lei 12403/11 tornou a prisão exceção, porém nenhum dos mecanismos previstos no art. 319 do CPP é suficiente para... APARECIDO ADORNO e REGINALDO FÉLIX DE FARIAS, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP.INTIMEM-SE -ADV: LINO JOSÉ HENRIQUES..., ajuizamento da execução fiscal, perante o Juízo competente, observados o...

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

presentes os requisitos autorizadores para a decretação de prisão preventiva verificada no art. 312 do Código de Processo Penal... do art. 312, do Código de Processo Penal, devendo ser interpretados de acordo com as finalidades constitucionalmente... da aplicação da lei penal -conveniência da instrução criminal -ausên...

Inteiro Teor. : 239120184030000

que estiverem preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que as medidas cautelares..., em tese, do crime capitulado no art. 334-A do Código Penal. O impetrante alega, em síntese, que a decisão que decretou... previstas em seu art. 319 revelarem-se inadequadas ou insuficientes. No caso, ...

Inteiro Teor. : 22460671520178260000 SP 2246067-15.2017.8.26.0000

-se observar, para tanto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b . não elidem a necessidade... do disposto no art. 312 do CPP. 2. É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva, calcada na relevante quantidade.... Quanto à inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11.343/06, ...

Inteiro Teor. : 22457623120178260000 SP 2245762-31.2017.8.26.0000

-se observar, para tanto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; b . não elidem a necessidade... plenamente assegurada com a imposição” das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pede... concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no ar...

Inteiro Teor. : 22424123520178260000 SP 2242412-35.2017.8.26.0000

, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal ; b . não elidem a necessidade da mantença da custódia... cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal não é suficiente para a necessária mantença da paz pública; 9 . é... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O artigo 33, ...

Inteiro Teor. : 10002135720058260052 SP 1000213-57.2005.8.26.0052

cumprida, salvo se requisitadas por Juiz criminal, nos termos dos arts. 748 do Código de Processo Penal e 202 da Lei n.º... se se tratar requisição de Juiz Criminal, nos termos dos artigos 748 , do Código de Processo Penal , e 202, da Lei..., com fundamento no artigo 585 , do Código de Processo Penal , constata-se que...

Inteiro Teor. : 101564720178260068 SP 0010156-47.2017.8.26.0068

, incisos V e VII, e § 4º da Lei 9.613/98, todos c.c. artigos 29, caput, e 30 do Código Penal, em concurso Habeas... cautelar do paciente com base em requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os fundamentos acima... 288, caput, 297, § 2º, 312, § 2º, c.c. 327, § 2º, todos do Código Penal, bem c...

Inteiro Teor. : 548649520178260000 SP 0054864-95.2017.8.26.0000

da prisão preventiva, aduzindo não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta... da custódia preventiva do paciente, ante a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não seria.... Sucessivamente, pleiteia a aplicação das medidas cautelares previstas n...

Inteiro Teor. : 22167670820178260000 SP 2216767-08.2017.8.26.0000

do decisum e por ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, afirma que é... cautelar do paciente, ante à presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou ainda que o paciente... nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Proc...

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