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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O Aborto sob a Ótica do Supremo Tribunal Federal - Análise do Habeas Corpus n. 124.306-RJ

dos requisitos para a decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Barroso entendeu... previsto no artigo 126 do Código Penal, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, tendo..., suas modalidades estão previstas no Código Penal Brasileiro entre os...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão... constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312... ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312... DE SANTANA FILHO EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITIDE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO... a conduta delituosa (falsificação de documento), a classificação do crime (...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

que atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e art. 315, CPP.Aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop... apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTI...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida, estendendo... como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, visto que o paciente responde... anteriores. Inteligência do art. 580 do CPP. 3. Aplicação das med...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

, realizados os debates orais, conforme disposto no art. 411, do Código de Processo Penal. [...] Intimem-se, na forma... DO JÚRI DE TERESINA 902674 Processo 0006524-76.2018.8.18.0140 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante... da prisão preventiva de JOÃO PEDRO DA SILVA SANTOS, por subsistir um dos funda...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

, neste momento, qualquer motivo idôneo a decretação da prisão preventiva dele, nos termos do art. 312 do CPP. (?) Aos nove dias... prolatada em 03.09.2018, nos autos da Ação Penal, art. 155, §§ 1o e 4o, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publica...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

(com fundamento no art. 489, inciso III, do CPC) Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo... do art. 312, do CPP. (...)Após o trânsito em julgado: a)encaminhe-se o boletim individual do réu para o Instituto Página 187... CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA 903880 PROCESSO : ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Prescreve ainda o art. 316: ? O juiz poderá revogar a prisão... na fundamentação supra, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS uma vez que presentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP... de entorpecentes, o que inviabiliza a aplicação da redutora prevista no a...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

, além de testemunhas. A nota de culpa foi dada ao preso nos termos do art. 306 , do Código de Processo Penal , sendo feita.... Em observação à lei 12403 /2011, que alterou a redação do Código de Processo Penal Brasileiro no que atine à prisões... condições, o art. 311 , do Código de Processo Penal dita que "em qualque...

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