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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
A influência da mídia no tribunal do júri

. A primeira fase do tribunal do júri deve ser concluída no prazo de 90 dias (art. 412, Código de Processo Penal - CPP), tem... e também a prisão preventiva conforme os artigos 366 e 312 do código de processo penal.Em sua defesa escrita o réu pode...º e §6º, do Código de Processo Penal - CPP.Nos casos em que após a pro...

Requisitos da prisão preventiva na Justiça Militar

reproduz, parcialmente aquilo já previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal Comum, em sua parte final... de torna ilegal a prisão, mesmo que anteriormente legitima. Justiça Militar e Código de Processo Penal Militar O Código... de Processo Penal Militar (art. 390, do CPPM), de modo singular, estabelece que a i...

Audiência de Custódia

do art. 312 do CPP), na forma do art. 5º da Res. TJRJ/OE 29/2015. Neste ponto, é importante que o advogado.... Na sequência, em não sendo o caso de aplicação de fiança pela autoridade de polícia judiciária (art. 322, Código de Processo... na Cidade da Polícia Civil, onde será lavrado o auto de prisão em flagrante (...

Qual a duração da prisão preventiva?

na fase de inquérito, sua decretação dependerá de autorização judicial (art. 2º da Lei 8.072/1990). A autoridade... ou do processo criminal, desde que haja o preenchimento dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código... de Processo Penal (CPP). Por se tratar de uma medida cautelar, a prisão preventiva p...

Prisão como medida cautelar

humano e sua dignidade. A carta magna brasileira e o Código de Processo Penal trazem o preceito legal da prisão, em seu art.... (BRASIL, 1941). Além disso, diversas foram as alterações sofridas pelo Código penal e Código de Processo penal ao longo... redação do art. 282 do CPP, alterada pela Lei 12.403 de 2011, que...

Suspensão da CNH para pagamento de pensão alimentícia

a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.... 2002. Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2018. . Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. In... quanto à mora, o credor pode requerer a outras medidas atípicas prevista...

Breves considerações sobre a Prisão em Flagrante

do Código de Processo Penal , e se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) conceder.... Assim sendo, considera-se em flagrante delito, de acordo com o Código de Processo Penal quem: 1) está cometendo a infração...: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiv...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Habeas corpus: princípio da confiança no Juiz da causa?

todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz...Habeas corpus: princípio da confiança no Juiz da causa? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Cursos... algumas decisões que utilizaram esse “princípio”: […] PRESENÇA DOS PRES...

Ueslei Lima

Ueslei Lima -

Violação dos Direitos Fundamentais em Crimes Cibernéticos e a Necessidade de Inclusão do Direito Eletrônico como Legislação Específica

, a lei em seu artigo 2º determina que “O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido..., aplicação da lei penal e a conveniência da instrução (art. 312 - CPP). 3. Denegação da ordem de habeas corpus. Dentre... Brasileiro . Decreto- Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940. Disponível e...

A audiência de custódia

Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica). Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689 de 03 de Outubro... do artigo 312, CPP, e da lei 7.960 de 21 de Dezembro de 1989. Por fim, mas não menos importante, há também o fundamento... Carlos Valadares (PSB/SE), no intuito de modificar o parágrafo primeiro do ar...

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