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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alexandre Braz

Alexandre Braz -

A (I) Legitimidade do Aforismo In Dubio Pro Societate:

a falta de elementos suficientes que comprovem a culpabilidade do réu. Já o vigente Código de Processo Penal (Decreto-Lei ... e internacional. 2.2.1 Princípio do in dubio pro reo Presente no artigo 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal.... 312 do Código de Processo Penal, que garante a utilização do instit...

Alguns crimes e uma 'trairagem' fatal: você saberia identificar cada um dos crimes e tipificá-los?
Alguns crimes e uma 'trairagem' fatal: você saberia identificar cada um dos crimes e tipificá-los?

e passa a ter prisão especial. Ao receber o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310 CPP ) o Juiz decretou a preventiva... pois havia 2 (dois) requisitos do artigo 312 do CPP ; quais sejam: prova da existência do crime e indícios suficientes...://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/artigos/620137357/a-lei- 13714 -2...

Porque a descriminalização do aborto é necessária?

que fosse questionado os artigos 126 e 128 , I e II , do Decreto-Lei 2848 , de 07 de dezembro de 1940 ( Código Penal... ). Decreto-Lei 2848 , de 07 de dezembro de 1940. Tendo como relator o ministro Marco Aurélio, a ADPF 54 teve... nos artigos 124 , 126 , 128 , incisos I e II , todos do Código Penal , contra os ...

Da Prisão Preventiva decorrente do automatismo judicial

ao artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma epidérmica, deixando de observar subjetivamente todo o contexto... da persecução penal, uma infinidade de decretos de prisão preventiva calcados em abstrações, ilações e não raras as vezes... a aplicação da lei penal , sem quaisquer possibilidades reais, ou provas co...

Fiança Criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18: uma visão crítica

pública ou econômica ou mesmo da aplicação da lei penal (artigo 312, “caput”, CPP). Ademais, a preventiva pode ser... decretada sempre que não haja o cumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (artigo 312..., Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual P...

Rodrigo Fagundes

Rodrigo Fagundes -

A Natureza inquisitória da prisão preventiva no Código de processo Penal e a Violação ao Estado democrático de Direito

decretação da prisão preventiva foram ampliados, acrescentando no parágrafo único do artigo 312 , do Código de Processo Penal...). Minagé aponta que a base da elaboração do Código de Processo Penal de 1941: Inevitavelmente pautada em um sistema... cautelares diversas da prisão, localizadas no artigo 319 do Código de P...

A ilegalidade das prisões preventivas fundamentadas em fatos pretéritos

penal - nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No entanto, referidos requisitos não permitem, por si só... do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar... seja decretada de forma legal, é de suma importância que além de preencher os vetor...

A A.D.C. para Livrar Bandidos de serem Presos!

. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 CPP - Decreto Lei 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 283. Ninguém... como prisão preventiva decreto, a que alude o artigo 312 "caput" do Código de Processo Penal . Da forma como foi levada...”. Todavia, com o advento da referida lei – que alterou a redação do ar...

Liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não vinculada.

) Hipóteses do art. 310 e art. 321 do Código de Processo Penal . Importante lembrar do disposto no art. 23 do Código Penal... de Processo Penal interpretado . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. P.777) Por fim, destacamos o art. 321 do CPP onde... puder arcar com o valor da fiança? Nesse caso o art. 350 do Código de Proces...

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