Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Audiência de Custódia. Avanço ou retrocesso na persecução criminal.

do art. 306 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte... da continuidade da prisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva se presente os requisitos do art. 312 do CPP... conferida pelo artigo 144 da CF e previsto também em diversa passagem do...

Réu considerado pobre não paga Fiança

ou Indiciado ( art. 282, inc. II , do Código de Processo Penal [CPP]), e, em seguida, respeitar os Princípios da Proporcionalidade... ou, em último caso, a decretação da Prisão Preventiva, com base no art. 312, parágrafo único , do CPP. Portanto, o fato é... da mesma, nos moldes do art. 325, § 1º, inc. I , do CPP. Par...

Execução Antecipada da Pena! Julgamento do HC 126.292/SP

de Processo Penal. Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 Disponível em: . Acessado em: 22 de setembro de 2017 CAPEZ... o artigo 312 do Código de Processo Penal, Em relação as prisões Capez (2016, p. 393) dispõe que não há prisão preventiva... de Constitucionalidade com interesse em reconhecer a constitucionalidade do ...

Violência doméstica: um assunto sério tratado com irresponsabilidade no Brasil

, mesmo quando inexistem, claramente, os requisitos do art. 312 do CPP, e a frouxidão em âmbito penal. Não somente o fizemos no campo... de juízes, que viram no art. 45, § 2º, do Código Penal a porta aberta a tal entendimento: “no caso do parágrafo... (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Violência Doméstica: Um Assunto Sério Tratado com Irresponsabilidade no Brasil

, mesmo quando inexistem, claramente, os requisitos do art. 312 do CPP, e a frouxidão em âmbito penal. Não somente o fizemos no campo... de juízes, que viram no art. 45, § 2º, do Código Penal a porta aberta a tal entendimento: “no caso do parágrafo... (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa...

A Prisão preventiva e sua inconstitucionalidade

Código de Processo Penal prevê em seu artigo 312 e 313 a prisão preventiva: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser... Lei 12.403, de 2011). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva... de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 20...

Glória Thallyny

Glória Thallyny -

Princípio da Presunção de Inocência e o Posicionamento do STF acerca do cumprimento da pena após condenação em segunda instância

312 do Código de Processo Penal. No que concerne ao ônus da prova, compete ao titular da ação penal a obrigação da prova... e econômica – por conveniência da instrução criminal – ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme preceitua o artigo... instancia. Nesse sentido, alega que há incompatibilidade com o te...

Colaboração Premiada

recorreu à legislação penal e do processo penal. Fez uso do artigo 240, do CPP, para realizar buscas domiciliares..., p. 93-116. AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado. São Paulo: Método, 2009. BRASIL. Lei n. 9.034 de 03 mai. 1995... que diz respeito à prisão preventiva, pode-se dizer que ela está prevista no a...

Medidas protetivas para a mulher

de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, alterou o Código de Processo Penal e a Lei de Execução..., um procedimento de investigação criminal ou processo penal em andamento, por força dos artigos 20, da LMP; 311, 312 e 313, III..., do Código de Processo Penal (CPP). (DINIZ, 2014, p. 9). 5 REQUERIM...

Denise Rocha

Denise Rocha -

Aspectos Críticos à Colaboração Premiada

, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e só poderá ser decretada de forma excepcional quando presentes... ao devido processo legal: contraditório e ampla defesa Nos termos do art. 7º, da Lei 12.850/13, o pedido de homologação... o STF, em sede de embargos declaratórios no HC 94.387. [14] Para além d...

×