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15 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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. Ainda estão presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313, inciso I do CPP, autorizando, assim a segregação. Necessária...Andamento do Processo n. 0003427-16.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 19/06/2018 do TJSP... Processo 0003427-16.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Or...

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