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14 de dezembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

art. 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional... e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP... harmônico. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

da Penha). Inteligência do art. 41 da referida lei e da decisão proferida na ADC 19 do STF. IV. Ordem denegada. (a) Belª Maria Socorro Furtado Marques Diretora do 2DEJUCRI... ou em aplicação de medidas cautelares alternativas, sobretudo quando presentes os requisitos autorizadores, previstos no artigo 312... por edita...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181241431000 MG

. - Presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar... no art. 312 do Código de Processo Penal; e, inclusive, que os pacientes são primários, possuem residência fixa e ocupação..., os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181204793000 MG

se verifique. - Preenchidos o requisito previsto no art. 318 , V , do Código de Processo Penal , inserido pela Lei 13.257 de 08/03... e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , porquanto o acautelamento preventivo se afigura necessário... do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 12.357/16,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181094467000 MG

da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. A Lei 12.403/2011... determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. 6... todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, propiciand...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181217746000 MG

, portanto, respaldo não apenas nas regras constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente como forma de garantia... o comando inserto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mediante clara demonstração da necessidade de decretação... 3 313, I, DO CPP. PACIENTE FORAGIDA. RISCO À APLICAÇAO DA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181111766000 MG

ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA..., estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente ostenta condições..., o que implementa o comando normativo contido no inciso I do arti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181233909000 MG

em dados concretos existentes nos autos, restando ausentes os requisitos dos art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal... do art. 155, caput, do Código Penal, capitulação em que prevista pena máximo inferior ao exigido por lei para a decretação... concreto que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181174830000 MG

devidamente fundamentada, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem razão, todavia. Os motivos... os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. É o que se extrai do decisum de fls. 24/25, nos seguintes termos: (...). No... fundamentada em dados concretos existentes nos autos, restando aus...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181214040000 MG

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ainda, assevera a viabilidade de aplicação de medidas cautelares.... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto ...

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