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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

restou satisfatoriamente fundamentada com fulcro no art. 312 do CPP , tendo o magistrado destacado a necessidade...Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018 SEÇÃO DE DIREITO PENAL Número do processo: 0806532... da lei penal. Isto porque, através de escutas telefônicas realizadas pela ?Operação Ja...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

das hipóteses previstas nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qualDENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA... DO ARTIGO 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DESCABIMENTO. QUALIDADES PESSOAIS... da segregação cautelar do paciente, nos termos do artigo 312 do CPP; 4. As quali...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTACAO, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EXCESSO...? ROUBO MAJORADO ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESENÇA... do CPB e art. 244-B do ECA.2.Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, em face da presença do requisito do art. 312 do CPP da garantia da ordem pública.4.Aplicação do princípio da confiança no....Condições pessoais favoráveis do paciente que não se sobrepõem aos requisitos do art. 312 nos termos da Súmula 08... fundamentada com fulcro no art. 312 do CPP, tendo o magistrado destacado ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP... a concessão da ordem quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva (Súmula 08, do TJE-PA).3. HABEAS CORPUS... do processo: 0806560-31.2018.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: MA...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

o flagrante, em decisão devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP, a autoridade coatora homologou... os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas. As condições pessoais favoráveis que alega possuir... justificada nos pressupostos do art. 312, do CPP.CONHECIMENTO EM PARTE DOWR...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁHABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI . 11.343/2006 (TRÁFICO..., EM CONSONÂNCIA COM O ART. 312 DO CPP, RESSALTANDO QUE O PACIENTE JÁ FOI CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME... PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENT...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

carcerários da SUSIPE/PA, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal. Dada a necessidade para a instruço criminal...Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018 do tempo e a ausência dos requisitos do art. 312..., do CPP recomendam a revogação do decreto preventivo. Por tais razões, r...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora oJuízo de Direito..., em violação ao art. 312, do CPP. Suscitaconstrangimento ilegalda prisão preventiva pelouso indevido de algemas, em violação.... 1.042 e do art. 927, ambos do CPC, combinados com o art. ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

processado e condenado no âmbito do Juízo impetrado pela prática do crime capitulado no art. 302, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo sido aplicada... alicerçada no art. 648 do CPP. Por fim, requereu liminar para que o paciente responda ao processo criminal em liberdade. No... o relaxamento da prisã...

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