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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal, e analisando-se os autos edocumentos..., §2º, II, c/c 70, ambos do Código Penal Brasileiro. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva está...)Processo . 0805274-18.2018.8.14.0000PACIENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PAR...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

CRIMINAL DE MARABAHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... e aliando-se a presença de circunstâncias autorizadoras da medida conforme determina o artigo 312 do CPP, entendo que estão... do crime e a segregação cautelar determinada pelo magistrado singular ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

da materialidade, a preencher os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal para pronunciar o acusado. (precedentes... (ART. 312 do CPP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verifica-se que estão presentes os indícios de autoria e materialidade... objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. Em que pese... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA ( CPP , ART. 312 ). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. NÃO... DE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO - 2º ed. rev. e atual. . SALVADOR: JUSPOD...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. CIÊNCIA ao Ministério Púb...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

) na denúncia. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE (EM)-SE o(s) denunciado(s) FELIPE DELGADO DE FREITAS... do artigo 157, § 2º, inciso II, do CPB, perante a 1ª Vara Criminal, atualmente em grau de recurso (processo 0001560... preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. CIÊNCIA ao Ministério ...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

possui a seu favor diversas circunstâncias judiciais favoráveis do art. 59 do código Penal e do art. 42 da lei de Drogas... que configure qualquer das circunstâncias elencadas no art. 312 do CPP. Como é cediço, a custódia preventiva reclama a comprovação..., bem como atenuantes do art. 65 do Código Penal, sem falar de...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

a decretação da cautelar e nem sua mantença, se presentes os pressupostos dos artigos 311 e 312, do CPP, requisitos... ser acolhido pelos motivos que seguem: Conforme análise dos artigos 396 e 396-A, do CPP, a fase para apresentação do rol... de testemunhas extemporaneamente apresentado. Preclusão. Inteligência do art...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

de tudo exposto, presentes ainda os pressupostos da Prisão Preventiva, contidos no artigo 311 e 312, do CPP, ou seja, fumus..., a incineração da droga apreendida e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006... ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA NETO, imputando-lhe a prática, em tes...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

a decretação da prisão preventiva do réu, estes elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não reconheço..., na forma do artigo 602 do Código de Processo Penal. Belém (PA), 10 de Julho de 2018. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza... único, do Código de Processo Penal: Artigo 316 - O juiz poderá revogar a prisão pre...

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