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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
7098365720188070000 DF 0709836-57.2018.8.07.0000

a caso, se a medida mostra-se socialmente recomendável, para os fins do artigo 312 , do Código de Processo Penal . 4... de menor de 12 (doze) anos de idade o direito inequívoco à prisão domiciliar, até mesmo porque o caput do artigo 318...

HABEAS CORPUS: HC 41674520174030000 SP

, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Em razão... PELO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem... alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código...

Habeas Corpus: HC 70078134145 RS

de Processo Penal . 3. Medidas cautelares inscritas no artigo 319 do CPP , mostram-se insuficientes para resguardo da ordem... Federal , expondo a necessidade de prisão cautelar e amoldando o caso concreto ao disposto no artigo 312 do Código... provisória (furto), o que demonstra que sua liberdade pode favorecer a prá...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077621779 RS

. - REQUISITOS DO ART. 312, CPP. Suficientemente configurado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios... diversas previstas no artigo 319 do CPP. Recurso em sentido estrito provido. (Recurso em Sentido Estrito 70077621779.... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOST...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075277087 RS

em dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, em que pese tratar-se de delitos graves, as recorridas..., cabível a constrição quando houver efetivo risco à ordem pública ou quando for conveniente à instrução do processo... que amparam a custódia, a partir de motivação idônea (artigo 9...

HABEAS CORPUS: HC 288685620188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

do decreto para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Presença... concreta dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP . Orientação do Supremo Tribunal... da negativa de outros benefícios ( CP , art. 44 , III , e 77, II). Viabilid...

HABEAS CORPUS: HC 311064820188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA

dos arts. 312 e 313 do CPP . Expedição do decreto para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal... a igualmente justificar a expedição da cautela para garantia da aplicação da lei penal (TJERJ). Atributos pessoais... considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a higidez do d...

HABEAS CORPUS: HC 299182020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CRIMINAL

, se presentes os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Precedente. A manutenção do decreto da prisão... /13; artigos 33 e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 1.343 /06; e artigo 16 da Lei 10.826 /03. Denúncia recebida em 26/10.... Medidas cautelares insertas no art. 319 , do Código de Processo Penal , n...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 91454820188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CRIMINAL

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). OCUPAÇÃO... DO RECORRIDO, DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), POR AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE... QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO QUE SE ACOLHE. PRISÃO NECE...

HABEAS CORPUS: HC 325441220188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

. Paciente denunciado, em 02.07.14, pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , II do Código Penal , ocorrido... previstos no artigo 312 do CPP , justificando-se a prisão cautelar, notadamente diante da necessidade de assegurar... na prática de qualquer outro ilícito penal, o que comprovaria a desnecess...

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