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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
HABEAS CORPUS: HC 165881 RJ - RIO DE JANEIRO

, caput, 328, caput e parágrafo único, e 313-A, c/c art. 69, todos do Código Penal; b) a decisão que decretou a prisão... estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, indispensáveis para a decretação da custódia cautelar; d) não... e parágrafo único, e 313-A, c/c art. 69, todos do Código Penal; b) a deci...

HABEAS CORPUS: HC 163028 RO - RONDÔNIA

. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública... o relatório. Decido. Observo que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i.... Assim, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Pen...

HABEAS CORPUS: HC 165347 MS - MATO GROSSO DO SUL

preventiva decretada, motivo pelo qual a mantenho, por subsistirem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... na da garantia da ordem pública, tal como exigido no art. 312, do Código de Processo Penal, sobretudo quando o paciente não... do requerente. Posto isso, por reputar que persistem no caso em tela...

HABEAS CORPUS: HC 163232 PB - PARAÍBA

do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal” (pág. 1 do documento eletrônico 4). Ainda irresignada, a defesa impetrou... preventiva, nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal” (pág. 1 do documento eletrônico 4... FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC...

HABEAS CORPUS: HC 163819 SP - SÃO PAULO

impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem.... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, po...

HABEAS CORPUS: HC 163754 SP - SÃO PAULO

preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública.... Isso porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia da ordem pública... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo...

HABEAS CORPUS: HC 165167 RJ - RIO DE JANEIRO

, § 4º, II, da Lei 12.850/13 e nos artigos 171, § 3º, 333 e 313-A, todos do Código Penal. Em 30.11.2017, o Juízo..., todos do CPP. O art. 312 CPP dispõe expressamente que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública..., da Lei 12.850/13 e nos artigos 171, § 3º, 333 e 313-A, todos do Código Pe...

HABEAS CORPUS: HC 166165 RJ - RIO DE JANEIRO

º, c.c. art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. Na audiência de custódia...): ‘[...] presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito... depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do ...

HABEAS CORPUS: HC 166095 SC - SANTA CATARINA

PREVENTIVA PLENAMENTE PREENCHIDOS (ART. 312, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇAO PESSOAL DO ACUSADO PARA CITAÇAO... PREENCHIDOS (ART. 312, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇAO PESSOAL DO ACUSADO PARA CITAÇAO. RISCO DE REITERAÇAO..., dos delitos descritos nos arts. 180, § 1º; 304 e 311, caput, todos do Código Pe...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 163476 BA - BAHIA

, do CP; b) o decreto preventivo carece de fundamentação idônea; c) não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; d... de fundamentação idônea; c) não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; d) o paciente é primário, possui... a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do paci...

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