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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986.

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional , e dá outras providências.

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras

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