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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Requerimento para o relaxamento da prisão em flagrante

a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão presentes.5... lavrado como determina a lei), conforme dispõe o art. 304 do CPP. Do contrário, se a prisão foi corretamente realizada... portando a arma do homicídio que teve como vítima Fulano de Tal. Estari...

Requerimento da defesa para a revogação da prisão preventiva

a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 do Código de Processo Penal . Entretanto, vale destacar que o princípio... Vara do Júri da Comarca ____. Processo n.º ____ N, qualificado a fls. ____, nos autos do processo-crime que lhe move... sob o fundamento de estar preparando a sua fuga e que, consequenteme...

Advogado Criminalista - Defesa Prévia - Criminal

, nos termos do artigo 129 caput, do Código Penal. Assim, deveria ter sido rejeitada a denúncia com base no artigo 395, III... deseja contato com a vítima. Assim, o art. 312 do CPP exige “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal...

Giovana Flores

Giovana Flores -

Liberdade Provisória

os fundamentos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Assim, deve-se conceder a liberdade provisória, nos termos do artigo 321... PROVISÓRIA, com base no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição... de inafiançabilidade previstas nos artigos 323 e 324, ambos do ...

Gustavo Teles

Gustavo Teles -

Relaxamento de Prisão C/C Revogação de Prisão Preventiva

criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta, conforme se extrai do art. 312 do CPP. Ordem pública... de antecipação executória de eventual sanção penal. Cabe ao Estado processar, sentenciar e somente após uma sentença... a fazer qualquer ato que possa prejudicar o restante da instrução processual. A assegura...

Revogação de Prisão Preventiva

artigo 316, do CPP (Código de Processo Penal) , oferecer pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA , consoante abaixo.... Com base nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal (CPP) , o incidente de insanidade mental é instaurado sempre... e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no a...

Razões Recurso de Apelaçao

pratica de crime disposto no art. 157, § 2º ,I e II, do Código Penal, sendo a denúncia recebida na data de 20/09/2016... o art, 157, do Código Penal: “Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia , para si ou para outrem, mediante grave ameaça... DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: E.F.N APELADA: Justiça Pública PROCESSO . ...

GG

Greyce Gomes Sa -

Apelação Criminal

artigo 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 , inciso I... do crime de roubo qualificado, previsto no artigo 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, do Código Penal. Consta que a pratica... o artigo 157 Código Penal brasileiro exposto a seguir: “Art. 157 – Sub...

Francisco José

Francisco José -

Liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASCURRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº . xxxx FIÓDOR, Já devidamente qualificado nos autos do processo em

Rafaella Oliveira

Rafaella Oliveira -

Modelo de peça Contrarrazões de Apelação

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pleito da defesa quanto ao direito de recorrer... do art. 158, CPP. Não é por outro motivo que o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Código de Processo... DO ART. 63, INCISO II, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO LEI N.° 36...

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