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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Liberdade Provisória

a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Com a superveniência da Lei n.º 12.403/2011, tornou-se possível.... 312 do CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica..., bem como no Código Penal e Processo Penal. Deste modo, precisa que Vossa ...

Modelo Resumido de Habeas Corpus

, LXVIII , da CF/88 e no artigo 647 do Código de Processo Penal, requerer a cessação da coação ilegal que acomete..., que seja deferida medida substitutiva prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a expedição de Alvará de Soltura... xxxx foi detido pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo ...

Revogação de Prisão Preventiva

com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Adequar ao caso... a fixação de medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se tratar... de medida mais conveniente e adequada ao caso, nos termos do artigo 282 ...

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal Da Comarca de __.

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE ABSTRATA... considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No código de processo penal está previsto... de autoria, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decr...

Pedido de revogação de prisão preventiva

do crime e indício suficiente de autoria (art. 312 , CPP ). De acordo com o artigo 321 do código de processo penal ausentes..., requer: seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos artigos 311 de 312 do Código de Processo Penal... 319 , 321 do Código de Processo Penal; Art. 5º da Constituição Fede...

Pedido de Concessão de Liberdade Provisória

salientar que o requerente não se enquadra nos requisitos do artigo 312 do Código Processo Penal: Art. 312. A prisão... cabível, conforme do artigo 321 do código de processo penal: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação... da Constituição Federal/88 Artigo 312 do Código de Processo Penal Artigo 32...

Pedido de Liberdade Provisória sem Fiança.

DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não preenchimento dos requisitos objetivos previstos pelo artigo 312 do Código... do julgador, o demandante não se enquadra em nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, tendo em vista que não é... de Processo Penal, art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão...

Diogo Travessa

Diogo Travessa -

Habeas Corpus com pedido de liminar criminal. Dr Diogo

do artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de se tornar indevida antecipação da punição estatal. IV - Em razão... 312 do Código de Processo Penal. III - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma..., de pelo menos um dos requisitos elencados no artigo 312 da Lei Instrum...

Liberdade Provissória

pela Lei 12.403 , de 2011). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão..., há de ser preenchido os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal . Passa-se a análise destes: rt. 312... artigo 312 do Código de Processo Penal , a liberdade provisória é medida que se...

Romeu Sampaio

Romeu Sampaio -

Pedido de liberdade provisória

, há de ser preenchido os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Passa-se a análise destes... Penal, a liberdade provisória é medida que se impõe, conforme determina o artigo 321, do Código de Processo Penal: Art..., da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, III e 321 do Código de Processo P...

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