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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Habeas Corpus Liberatório

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal , ex vi do artigo 312 do CPP. No caso em testilha... Federal de 1988 e artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar o presente: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em igual substrato,...

Luiz Fabiano

Luiz Fabiano -

Habeas Corpus

da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 7° da Convenção Americana de Direitos... a concessão da medida liminar, com base no artigo 660, parágrafo segundo do Código de Processo Penal, para... - DOS FATOS A paciente foi sentenciada em XXXX, por ter cometido o delito tipificado n...

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas

do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... se justifica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da materialidade do crime e indícios... é legítima quando preenchidos os pressupostos do artigo 313 do Códi...

Pedido de Liberdade Provisória - Tráfico de Drogas

artigo 301 e 302, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal (com as alterações promovidas pela Lei 12.403/11... econômica, à conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código.... PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 D...

Habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-

CONDENATÓRIA;” A previsão dos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal ; Art. 316 . O juiz, salvo o caso do art. 312... nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Ao Paciente está sendo imputada a prática de crime; artigo 14...

habeas corpus - furto qualificado - tentativa -art. 155, §4º, IV, c.c art. 14, II, do CP

da materialidade do delito (fumus comissi delicti – última parte do artigo 312, do Código de Processo Penal), como, também... (periculum libertatis – primeira parte do artigo 312, Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem... estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em suma...

[Modelo] Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art.318, III, VI, códigopenal

, Lei . 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318 , inc. III , VI , do Código de Processo Penal , requerer; PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO..., aplicável ao caso. A previsão dos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal ; Art. 316 . O juiz, salvo o caso do art. 312... constante do artigo 318 , do Código de Processo Penal : “Art. ...

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

, baseado no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser... de sua fundamentação jurídica carece de alguns dos requisitos que o artigo do que elencar o art. 312 do código de processo penal... e LXVIII da CF/88 ; artigo 647 e 648, inciso IV, do Código de Processo ...

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)

de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2... PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSISTÊNCIA DAS ASSERTIVAS. ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE... PROVISÓRIA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCE...

Giovana Flores

Giovana Flores -

[modelo] Revogação da Prisão Preventiva

e requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. b. Do princípio da presunção da inocência Convém destacar... no artigo 316, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS No dia 29..., possível a fixação de medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo...

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