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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
PGR se manifesta pelo não conhecimento de HC em favor de operador financeiro preso no âmbito da Lava Jato

que a prisão preventiva de Sérgio Souza Boccaletti é necessária e adequada para, nos termos do art. 312 do CPP , evitar... que decreta ou mantém prisão cautelar, o que não ocorreu no caso da ação penal contra Boccaletti. “Não há... a reiteração delitiva, resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal”...

PGR se manifesta pelo não conhecimento de HC em favor de operador financeiro preso no âmbito da Lava Jato

que a prisão preventiva de Sérgio Souza Boccaletti é necessária e adequada para, nos termos do art. 312 do CPP , evitar... que decreta ou mantém prisão cautelar, o que não ocorreu no caso da ação penal contra Boccaletti. “Não há... a reiteração delitiva, resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal”...

Não é possível negociar fim de prisão preventiva em delação, dizem especialistas

decretada, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública ou a econômica, por conveniência... sem a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Não é possível negociar fim de prisão preventiva em delação, dizem especialistas... da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei...

Habeas corpus em favor do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha não deve ser conhecido, defende PGR

aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , inclusive no que diz respeito à indicação de elementos concretos, aptos... corpus (HC) em favor do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. A prisão preventiva de Cunha foi decretada pela... de Justiça (STJ) – negando o HC e mantendo o trâmite da a...

Habeas corpus em favor do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha não deve ser conhecido, defende PGR

aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , inclusive no que diz respeito à indicação de elementos concretos, aptos... corpus (HC) em favor do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. A prisão preventiva de Cunha foi decretada pela... de Justiça (STJ) – negando o HC e mantendo o trâmite da a...

Liminar substitui por medidas cautelares prisão preventiva de pastores evangélicos

manter a segregação cautelar. Segundo ele, a prisão preventiva não atendeu aos requisitos do artigo 312 do Código... de Processo Penal , especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, no momento da decretação, fossem... que a liberdade dos pacientes representam à ordem pública ou à aplicação...

Resumo do Informativo 913 do STF

constitucional. Inteligência do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . Precedentes. Prisão preventiva. Artigo 312..., para garantia da ordem pública, da instrução criminal, e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código... cautelares mais brandas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Pe...

Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Igarapava (SP)

ª Vara de Igarapava, pois não estariam preenchidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Argumenta... preventiva para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, aludindo à gravidade... HC impetrado no Supremo, a defesa do acusado sustenta a inidoneidade da fundame...

DECISÃO: Acusado de contrabando tem pedido liberdade provisória mantida pelo TRF1 em observância a princípios constitucionais

concreta sua necessidade, fazendo-se necessária a aferição do risco aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 , do CPP... estrito do MPF nos termos do voto do relator. Processo : 0003860-61.2017.4.01.3811/MG Data de julgamento: 03/07/2018 Data..., por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicaçã...

Resumo do Informativo 912 do STF

(1) do Código de Processo Penal ( CPP ). A prisão preventiva foi decretada por juiz federal de 1ª instância para... do Supremo Tribunal Federal (RISTF), observado o disposto no art. 18 (2) do Código de Processo Penal ( CPP ). Investigava... entregar seu passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas [CPP, art. 319, III ...

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