Parágrafo 3 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002805-50.2019.4.03.6333 - 07/07/2020 do TRF-3

constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário, como se vê do § 3º do artigo 201: § 3º Todos os salários... do disposto no parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0002934-55.2019.4.03.6333 - 07/07/2020 do TRF-3

ordinário, como se vê do § 3º do artigo 201: § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício... por idade, o § 2º, do art. 3º, da Lei n. 9.876: “§ 2o No caso das …

Andamento do Processo n. 0002150-78.2019.4.03.6333 - 07/07/2020 do TRF-3

do § 3º do artigo 201: § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão..., do art. 3º, da Lei n. 9.876: “§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as …

Andamento do Processo n. 0001734-13.2019.4.03.6333 - 07/07/2020 do TRF-3

ao legislador ordinário, como se vê do § 3º do artigo 201: § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo... por idade, o § 2º, do art. 3º, da Lei n. 9.876: “§ 2o No caso das …

Andamento do Processo n. 0001631-06.2019.4.03.6333 - 07/07/2020 do TRF-3

do artigo 201: § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados... a ser o interregno entre julho de 1994 e a DER, observado, no caso da …

Página 2088 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário, como se vê do § 3º do artigo 201 : § 3º Todos os salários...Pg. 2088. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2094 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

do texto constitucional , que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário, como se vê do § 3º do artigo 201...Pg. 2094. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2095 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

, como se vê do § 3º do artigo 201 : § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício...Pg. 2095. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

ordinário, como se vê do § 3º do artigo 201 : § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício...Pg. 2096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 2098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2020

, como se vê do § 3º do artigo 201 : § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão...Pg. 2098. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3