Parágrafo 3 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO: PROCESSO N° E OUTROS (inclusive os patronos) , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que movem em face da…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em face da…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em face da…

Intimação do processo N. 00003630720204036324 - 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000363-07.2020.4.03.6324 POLO ATIVO MARILDA MADI CAMPOS ADVOGADO(A/S) PRISCILA CARLA GONCALVES | 398269/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IACANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO : , já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, que…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006018-87.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006018-87.2019.4.03.6103 POLO ATIVO MANUEL CARNEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A/S) FABIO NUNES ALBINO | 239036/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006018-87.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE . APELAÇÃO CÍVEL N° /50001 E OUTROS, por seu procurador, que a esta subscreve, nos autos da APELAÇÃO em…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0015334-68.2010.8.26.0602 SP 0015334-68.2010.8.26.0602

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.356.515 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : JOSE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0015334-68.2010.8.26.0602 SP 0015334-68.2010.8.26.0602

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 2): “EMENTA: APELAÇAO CÍVEL — Revisão de …