Art. 201, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001310-02.2019.5.02.0382 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

. A Constituição Federal no artigo 5º , XXII , garante o direito de propriedade, desta forma, efetuar um pagamento corroído pela... encontram-se ainda da CF , no artigo 100 , §§ 5º e 20 (atualização …

Andamento do Processo n. 1001830-64.2016.5.02.0382 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

acessória (reflexos), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º , XXIX da Constituição Federal , art... aos direitos da personalidade (art. 5º , V e X da Constituição Federal , …

Página 23179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

-se ainda da CF , no artigo 100 , §§ 5º e 20 (atualização monetária dos precatórios), no artigo 201 , § 3º (atualização monetária... o valor do crédito da trabalhista entre o momento de sua fixação …

Página 23184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

de sua fixação e a data do seu efetivo pagamento. A Constituição Federal no artigo 5º , XXII , garante o direito... monetária dos precatórios), no artigo 201 , § 3º (atualização monetária dos …

Página 23217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

do seu efetivo pagamento. A Constituição Federal no artigo 5º , XXII , garante o direito de propriedade, desta forma... dos precatórios), no artigo 201 , § 3º (atualização monetária dos salários de …

Página 1859 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Pg. 1859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2020 III - O termo inicialdo... fictícia de tempo especial, a partir de 28/04/1995, acarreta ofensa aos arts. 94, par…

Página 1907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, bemcomo os artigos 1º. IV; 2º; 5º, caput, LIVe LV; 37, caput; 93, IX; 194, , III, V, 195, § 5º; 201, caput, §§ 1º 3º, e 202... necessário. A condenação não ultrapassa mil salários mínimos. …

Página 1546 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Federal determinava, emsua redação original, no §3º do artigo 201 e no caput do artigo 202, a aplicação de correção... sob a égide da atual Constituição Federal de 1988 e limitados ao teto vigente …

Página 1550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal de 1988 e limitados ao teto vigente quando de sua concessão”. A Constituição Federal determinava..., emsua redação original, no §3º do artigo 201 e no caput do artigo 202, a …

Página 1554 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

Federal determinava, emsua redação original, no §3º do artigo 201 e no caput do artigo 202, a aplicação de correção... sob a égide da atual Constituição Federal de 1988 e limitados ao teto vigente …