Parágrafo 3 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas- MG Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Última distribuição : 16/11/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 23/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Segredo…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Reajuste Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2011 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Processo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5008168-89.2017.4.04.7200 SC 5008168-89.2017.4.04.7200

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 892 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

contributivo no cálculo da RMI do seu benefício, e não apenas as contribuições vertidas após julho de 1994. Antes de analisar-se propriamente o pedido da parte autora, faz-se necessário traçar-se um…

Página 893 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

Antes de concluir, registro não desconhecer a orientação firmada pelo E. STJ em sentido diverso ao entendimento deste juízo (Tema 999 – Resp 1554596/SC e 1596203/P R, j. 11/12/2019). Contudo, a…

Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

RMI do seu benefício, e não apenas as contribuições vertidas após julho de 1994. Antes de analisar-se propriamente o pedido da parte autora, faz-se necessário traçar-se um breve panorama da evolução…