Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 20. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/05/2019

, com redação dada pela EC nº 41/2003, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, observando o art. 1º, da Lei nº... aritmética simples das maiores contribuições, fundamentada no artigo 40, § 1º, inciso I, §§ 3º, 8º e 17º da Carta Magna.... Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio d...

Andamento do Processo n. 0104631-57.2015.4.02.5050/01 - Recurso / Sentença Cível - 17/05/2019 do TRF-2

, parágrafo único , incisos I , II , III , IV , e VI , art. 195 e art. 201 , caput e §§ 1º , 3º , 4º , 7º e 11 , da CF , é... , e VI , art. 195 e art. 201 , caput e §§ 1º , 3º , 4º , 7º e 11 , da CF . A duz que “Em virtude da irresponsabilidade..., em resumo, que o v. Acórdão recorrido contraria o art. 5º , caput, II ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 337610320054039999 SP

com a Constituição Federal , subsumindo-se ao artigo 741 , II c.c seu parágrafo único, do CPC , com a redação dada pela.... ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 144 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO... entre a promulgação da Constituição da República de 1988 (05/10/88) e a regulam...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 1270008220075040201

da aposentadoria do autor, bem como do art. 201 , § 3º , da CF/88 . (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução... da obrigação reconhecida nesta ação, por afronta à coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ). O exequente... trânsita, sob pena de ofensa à coisa julgada, cujo respeito é garantido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57143520164036183 SP

Constitucional nº 20 /98 (que deu nova redação ao art. 201 , § 3º , da Constituição Federal ), a apuração do valor... exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao" caput "e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não... dos professores, passando a ser tratada no artigo 201 , § 8º , da Const...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143278820094036183 SP

-mínimo". Com a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (que deu nova redação ao art. 201, § 3º, da Constituição Federal... exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova... o aludido artigo 201 da Constituição Federal, considerando a idade e a sobre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14729620115040201

). 5º , XXXVI , 201 , §§ 3º , 4º , 5º , da CF . - violação do (s) art (s). 9º , 10º , 444 e 468 da CLT ; 6º da LICC... os termos do § 7º do art. 896 da CLT . Intactos, portanto, os dispositivos de lei federal e da Constituição da República... no sentido de que o art. 114 da Constituição Federal estabelece que a competê...

Inteiro Teor. 72138820154036183

inferior ao valor de 1(um) salário-mínimo. Entretanto, com a vigência da EC 20/98, que deu nova redação ao artigo 201, § 3º... relativamente ao art. 2º da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao artigo 29, caput, seus incisos e parágrafos da Lei... do período básico de cálculo seriam atualizados monetariamen...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 539239820184036301 SP

, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... (art. 195, par. 5º, da CF/88), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, da CF/88), tais.... 201, §3º, da CF/88, a correção dos benefícios previdenciários já encontra guarida...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 84294220164036315 SP

Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg... , par.5º, da CF/88 ), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 , da CF/88 ), tais comandos... , § 3º , da CF/88 , a correção dos benefícios previdenciários já encontra...

×