Parágrafo 3 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP. Processo n.° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA OITAVA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n°: , por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001233-43.2003.4.02.5106 RJ 0001233-43.2003.4.02.5106

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 04/10/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.189.467 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024041-55.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0024041-55.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027426-13.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027426-13.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO ANTONIO CASTELO GERARDINI ADVOGADO(A/S) DECIO ORESTES LIMONGI FILHO | 104258/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002263-98.2020.4.03.6332 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002263-98.2020.4.03.6332 POLO ATIVO JOEL DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A/S) JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA | 264944/SP AILTON GOMES ROCHA | 444346/SP ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA |…

Petição - Ação Atividade concomitante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA/ SP Autos n.° Apelante: instituto nacional do seguro social Apelado: O INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

- advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PROCESSO N° 5011703-63.2018.403. (Justiça Gratuita) , devidamente…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

29/11/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 27/07/2018 Valor da causa: Processo referência: 00050726720134036183…