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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000013-34.2017.815.0511 - Acao Penal - 21/07/2017 do TJPB

00720 Processo: 0000013-34.2017.815.0511 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RONALDO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: 019102PB CAYO CESAR PEREIRA LIMA. Sentenca: Intime-seANTE O EXPOSTO, com base nos arts. 311 e

Andamento do Processo n. 0000356-90.2017.8.17.0570 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000356-90.2017.8.17.0570 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0918.002802 Partes: Acusado: ROBSON HIGINO DA SILVA Prazo do Edital : legal

Andamento do Processo n. 2140-87.2017.8.10.0056 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 2140-87.2017.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Liberdade | Liberdade Provisória com Ou Sem Fiança Requerente: DUCILEIDE NASCIMENTO CANTANHEDE Finalidade:

Andamento do Processo n. 2148-64.2017.8.10.0056 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 2148-64.2017.8.10.0056 (21682017) Classe CNJ: Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Liberdade | Liberdade Provisória com Ou Sem Fiança Requerente: LEILANE SILVA MORENO Finalidade:

Andamento do Processo n. 00049435520178140501 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049435520178140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017---FLAGRANTEADO:MAURO

Andamento do Processo n. 00020214120178140016 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020214120178140016 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017---AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00021010520178140016 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021010520178140016 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança em:

Andamento do Processo n. 00039850620168140016 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039850620168140016 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

envolve não somente a prevenção de novos delitos por parte do denunciado, mas também assegurar a credibilidade da Justiça e acautelar o meio social, tão temeroso ante o enorme número de delitos

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

custódia do Réu, além de que, a conduta do réu vem contribuindo para o aumento da sensação de insegurança nesta cidade, sendo useiro e vezeiro na prática de crimes, já denota pré-disposição ao

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