Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000872-48.2012.8.17.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJPE

872-48.2012.8.17.0130 Vistos etc., Prescreve o artigo 397 do Código de Processo Penal:Art. 397. Após o cumprimento... audiência a que alude o artigo 399 do Código de Processo Penal, para o dia …

Andamento do Processo n. 0000119-47.2019.8.17.0130 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJPE

e Eronildo Fernandes Avelino Bezerra, com fundamento, no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, por entender... delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. …

Andamento do Processo n. 1500194-13.2019.8.26.0081 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP

Penal , por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 69 , do Código Penal , aplicando-se a Lei 8.072 /90 (fls. 153/155... Penal , por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 69 , do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 0002413-43.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

de Ricardo de Oliveira Brito , com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Int... os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva às fls. 856/859. …

Andamento do Processo n. 1500734-82.2019.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/09/2019 do TJSP

nos arts. 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal; aguarde-se a audiência designada às fls. 132/133. Int... da Lei 12.403/2011 não aboliu de nosso ordenamento jurídico a prisão …

Andamento do Processo n. 1500165-68.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

/03 e no artigo 147 caput do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. Sendo o réu reincidente, em interpretação “contrario... de execução e encaminhe-se à VEP. Conforme Provimento CG 03/2017, que …

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá... criminal (JSTJ 8/154). Em sendo assim, presentes os requisitos exigidos …

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa. A efetiva participação do réu é..., todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, …

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal; após, manifestemse... nos arts. 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Int. e …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e WENDERSON PETERSON VIEIRA DA SILVA, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal; aguarde.... Citado dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo ar…