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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 70074251281 RS

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). Depreende-se dos documentos digitalizados que os agentes públicos, em patrulhamento de rotina, próximo a um imóvel apontado como ponto de tráfico de drogas, visualizaram o momento em que o adolescente Jeferson repassou, pela janela de sua r...

Andamento do Processo n. 0000013-34.2017.815.0511 - Acao Penal - 21/07/2017 do TJPB

00720 Processo: 0000013-34.2017.815.0511 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RONALDO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: 019102PB CAYO CESAR PEREIRA LIMA. Sentenca: Intime-seANTE O EXPOSTO, com base nos arts. 311 e

Andamento do Processo n. 0000356-90.2017.8.17.0570 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000356-90.2017.8.17.0570 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0918.002802 Partes: Acusado: ROBSON HIGINO DA SILVA Prazo do Edital : legal

Andamento do Processo n. 154360-69.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154360-69.2004.8.09.0051 ( 200401543603 ) AUTOS NR. : 823 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROSIMEIRE SOUZA MONTALVAO VITIMA : SIRIA FERNANDES DE SOUSA ELZA FERNANDES ADV ACUS : 44587

Andamento do Processo n. 1178-16.2016.8.10.0051 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 1178-16.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Sentenciados: ATILA MARCOS SILVA SANTOS e FRANCISCO DAMIÃO BEZERRA Advogado do sentenciado ATILA MARCOS SILVA

Andamento do Processo n. 2140-87.2017.8.10.0056 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 2140-87.2017.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Liberdade | Liberdade Provisória com Ou Sem Fiança Requerente: DUCILEIDE NASCIMENTO CANTANHEDE Finalidade:

Andamento do Processo n. 2148-64.2017.8.10.0056 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 2148-64.2017.8.10.0056 (21682017) Classe CNJ: Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Liberdade | Liberdade Provisória com Ou Sem Fiança Requerente: LEILANE SILVA MORENO Finalidade:

Andamento do Processo n. 2134391-62.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134391-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Alto

Andamento do Processo n. 2133448-45.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2133448-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bauru -

Andamento do Processo n. 0002054-96.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002054-96.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - FERNANDO ROBERTO GUERINO DE SOUZA - Vistos.1- Recebo a denúncia apresentada em face de FERNANDO

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