Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700727-96.2021.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL), ADV: NATANIELLEN GEYSE DA SILVA (OAB 12652/AL) - Processo 0700727-96.2021.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Andamento do Processo n. 0729482-83.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 22/01/2022 do TJAL

ADV: SÉRGIO MANOEL ARAUJO DE LIMA FREITAS (OAB 17808/AL) - Processo 0729482-83.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Jairo Erick Silva do Nascimento - Oficio nº…

Andamento do Processo n. 0701923-83.2021.8.02.0056 - Ação Penal - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA (OAB 11059/AL) - Processo 0701923-83.2021.8.02.0056 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - INDICIADO: José Jardiel da Silva - Autos nº:…

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Bezerra de Oliveira e outro DESPACHO R.h. Vistos etc. Defiro requerimento de fls. 133, ao passo em que determino a remessa dos autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital NIMP, para a realização…

Página 426 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

por incorrer em excesso de prazo. Cumpre-me, dessarte, colacionar achegas que dilucidem o ponto controvertido. Quanto à adução de excesso de prazo da custódia cautelar, é remansosa a jurisprudência…

Página 494 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - INDICIADO: José Jardiel da Silva - Autos nº: 0701923-83.2021.8.02.0056 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Ministério Público do Estado de…

Petição - Ação Prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D A VARA CRIMINAL DE IGARASSU / PE. URGENTE RÉU PRESO Processo Crime n° , brasileiro, solteiro, tosador, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0103977-21.2020.1.00.0000 PR 0103977-21.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 14/12/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112533-41.2022.1.00.0000 MG 0112533-41.2022.1.00.0000

HABEAS CORPUS 211.099 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : ADILSON MILO DA SILVA IMPTE.(S) : DANIEL RODRIGUES ACACIO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1400242-95.2022.8.12.0000 MS 1400242-95.2022.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Habeas Corpus Criminal Nº 1400242-95.2022.8.12.0000 Impetrante: Cristian Aleixo Lencina Impetrado:…