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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

que a lei 12403/11 tornou a prisão exceção, porém nenhum dos mecanismos previstos no art. 319 do CPP é suficiente para..., ajuizamento da execução fiscal, perante o Juízo competente, observados os ditames da lei 6830/80 e do provimento CG 11... AUGUSTO DE FIGUEIREDO (OAB 137045/SP) Processo 0011340-29.2017.8.26....

Inteiro Teor. : 22421759820178260000 SP 2242175-98.2017.8.26.0000

, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida... em flagrante do paciente por suposta infração ao artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . No dia seguinte... , ambos do Código de Processo Penal , e, em 17 de novembro de 2...

Andamento do Processo n. 283118-28.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 18/01/2018 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO TEMPORARIA DE PATRICK FERNANDO RAMOS E DEBORAH LACERDA DE ALENCAR, JA... OU SOLICITADA A NOMEACAO DE A DVOGADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA. COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES...Andamento do Processo n. 283118-28.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisa...

Andamento do Processo n. 778-74.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/01/2018 do TJGO

DE PRISAO PREVENTIVA FOR MULADO POR BRUNO FERNANDES DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E S EGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 778-74.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/01/2018 do TJGO NR... PENAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA ...

Andamento do Processo n. 282891-38.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/01/2018 do TJGO

CASIMIRO, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIME-SE. NOTIFIQUE... DA ORDEM PUBICA E NA APLICACAO DA LEI PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE RODRIGO BATISTA...Andamento do Processo n. 282891-38.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de...

Andamento do Processo n. 0500494-44.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18/01/2018 do TJBA

-DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0500494-44.2015.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0500494-44.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 18.../01/2018 do TJBA ADV: TONY DE OLIVEIRA MATOS (OAB 26485/BA) - Processo 0500494-44.2...

Andamento do Processo n. 0500930-66.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 18/01/2018 do TJBA

INTERLOCUTÓRIA Processo : 0500930-66.2016.8.05.0201 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor..., II e V c/c art. 70, ambos do Código Penal e em concurso formal, ainda, com o art. 244-B do ECA, é daquelas...Andamento do Processo n. 0500930-66.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0501383-61.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/01/2018 do TJBA

tipificado no art. 157, caput, do Código Penal.Pontue-se que a delonga injustificada para conclusão do processo evidencia abuso...Andamento do Processo n. 0501383-61.2016.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/01/2018 do TJBA... ADV: JULIANA GONÇALVES MORAIS (OAB 45283/BA) - Processo 0501383-61.2...

Andamento do Processo n. 0500860-15.2017.8.05.0201 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 18/01/2018 do TJBA

. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal, é daquelas que mais traz insegurança e indignação ao meio social...Andamento do Processo n. 0500860-15.2017.8.05.0201 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 18/01... JUNIOR (OAB 41184/BA), RAFAEL VASCONCELOS ALVES (OAB 52929/BA) - Processo 050086...

Pg. 489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 D O MESMO DIPLOMA QUE O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA... DA LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQUER FA SE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL (ARTS. 311 E 31 2... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB P ENA DE REVOGACAO. MAS, HAVENDO MOT...

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