Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0807955-98.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 15/07/2020 do TJMA

, nos termos dos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, no dia 10 de maio de 2020.Decisão proferida..." do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA.A prisão em flagrante do …

Andamento do Processo n. 1474-32.2020.8.10.0040 - 15/07/2020 do TJMA

"I", do CPP, com a nova redação concedida pela Lei 12.403/2011, que "Nos termos do art. 312, deste Código, será... fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 …

Andamento do Processo n. 0000392-08.2020.8.10.0026 - Procedimentos Investigatórios - 15/07/2020 do TJMA

da persecutio criminis, nos termos do art. 396, caput do Código de Processo Penal introduzida pela Lei n. 11.719/2008.Determino... introduzido pela Lei n. 11.719/2008 e arguir tudo o que interesse …

Andamento do Processo n. 0000072-50.2020.8.17.0870 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/07/2020 do TJPE

, todos do Código Penal, bem como no art. 1º da Lei 9.613/98. Decisão de fls.124/148 dos autos de 4126-13.2019.4.01.3800... e materialidade dos crimes capitulados nos artigos 171, § 3º, e 304 c/c …

Andamento do Processo n. 0805856-47.2020.8.14.0000 - Habeas Corpus com Pedido de Liminar - 15/07/2020 do TJPA

semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006... do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33 da l…

Andamento do Processo n. 0805140-20.2020.8.14.0000 - Habeas Corpus Liberatório - 15/07/2020 do TJPA

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, o decreto prisional... de deferimento do pleito. Explico. Acerca da prisão preventiva, o Código de Pro…

Andamento do Processo n. 00003627620178140022 - 15/07/2020 do TJPA

os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares previstas no art. 319... e decretação de nova prisão preventiva, nos termos do parágrafo único, do a…

Andamento do Processo n. 00102800720178140022 - 15/07/2020 do TJPA

, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1) DIELITON... preventiva, o Código de Processo Penal prevê: Art. 311. Em …

Andamento do Processo n. 00015134120108140022 - 15/07/2020 do TJPA

de FRANCINALDO FARIAS SARDINHA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 310, III, do Código de Processo Penal... Autuado: Jhonas Alves da Silva Capitulação provisória: art. 12 da Lei

Andamento do Processo n. 00019667420188140010 - 15/07/2020 do TJPA

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II ¿ Na hipótese, o decreto prisional...¿ nos crimes de sua competência (art. 119 do Código Judiciário do Estado do …