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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395589 SP 2017/0081774-0

HABEAS CORPUS Nº 395.589 - SP (2017/0081774-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODRIGO INACIO GONCALVES ADVOGADO : RODRIGO INACIO GONÇALVES - SP297871 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RODRIGO OLIVEIRA ROCHA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com ped...

HABEAS CORPUS: HC 395160 SC 2017/0078725-1

HABEAS CORPUS Nº 395.160 - SC (2017/0078725-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RUI CARLOS SCHUMACKER GRELLERT (PRESO) DECISÃO Trat...

HABEAS CORPUS: HC 395057 SP 2017/0077444-0

HABEAS CORPUS Nº 395.057 - SP (2017/0077444-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOAO MACIEL DE LIMA NETO ADVOGADO : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GILSON OLIVEIRA DE MATOS (PRESO) DECISÃO Insurge-se a impetração contra decisão do Desemb...

HABEAS CORPUS: HC 394993 RJ 2017/0077362-0

HABEAS CORPUS Nº 394.993 - RJ (2017/0077362-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS ADVOGADO : FERNANDO TEIXEIRA MARTINS - RJ0201641 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : EIKE FUHRKEN BATISTA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido...

Andamento do Processo n. 67701-75.2016.8.09.0006 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

: TUDO JOEIRADO. DECIDO COM ESTEIO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O B. PARECER... DA PRECLARA REPRESE NTANTE DO PARQUET, E, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, EM HIPOTESE DE CONTINGENTE CONDENACAO...Andamento do Processo n. 67701-75.2016.8.09.0006 - Inquerito - 20/04/2017 do TJG...

Andamento do Processo n. 261122-15.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

. E AINDA, ABSOLVO PATRICK PEREIRA DE SOUSA E THIAGO MIR ANDA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA... DE INOCENCIA. INTELIGENCIA DA SUMULA 09 DO STJ ().6 CUMPRE DESTACAR TAMBEM Q...

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

E SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRIVACA O PROCESSUAL DA SUA LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL... A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISÃO PARA A SENTENCIAD A FRANCINALVA DOS SANTOS BRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO... A ESTE JUÍZO, FRUSTRANDO A APLICACAO DA LEI PENAL, O QUE SE TRAT...

Pg. 210. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Habeas Corpus Com Liminar N° 2017.004091-0 - Vara Criminal da Comarca de Areia Branca Impetrante: Emmanoel Nogueira do Vale Paciente: Antônio Marcos Praxedes Amorim Autoridade Coatora: Juiz da Vara

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COMARCA DE PEDRO VELHO 1- Processo nº 0100078-58.2016.8.20.0147 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Requerente: Francisco Severiano Bezerra - SENTENÇA - Francisco Severiano Bezerra, conforme petição juntada às fls. 72/73, interpôs embargos de declaração

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