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21 de fevereiro de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2016/0073740-4 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

preso preventivamente em 13/5/2013 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal...." -Atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP e, considerando que as medidas cautelares previstas no art...Andamento do Processo n. 2016/0073740-4 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017...

Andamento do Processo n. 2017/0030955-7 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

de Processo Penal. Sustenta que não há no decreto prisional elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, não... do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n, 10.826/2003. A prisão foi convertida em preventiva..., sem que o Parquet estadual ou a autoridade policial tenham requerido, o que af...

Andamento do Processo n. 2017/0032234-0 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

dos legitimados pelo art. 311 do Código de Processo Penal. Ressalta a ausência dos requisitos que justificam a custódia... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante... a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual., E...

Andamento do Processo n. 2017/0006151-9 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

do art. 69, todos do Código Penal. Posteriormente, foi decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fl. 31..., do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial. As hipóteses... a decidir. Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2017/0032397-0 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

no art 312 do Código de Processo Penal, mormente se ainda permanecem os requisitos que ensejaram a decretação... e artigo 12 da Lei n.º 10.826/03. Na ocasião, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A reprimenda foi estabelecida... ANTÔNIO RIBEIRO, como incurso nas penas dos art 33, caput, da Lei 11.343/200...

Pg. 207. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

Processo 0048075-38.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Ré: Osanira Xavier Martins ADV... WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0142/2017 Processo 0803446-72.2017.8.12.0001... em flagrante delito, sendo-lhe imputado os delitos previstos nos artigos ...

Pg. 208. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/02/2017

, ambos do Código de Processo Penal, acolhe-se a representação do Ministério Público Estadual e CONVERTE-SE a prisão... previstos nos artigos 33 c/c 40, V, da Lei 11.343/06. No mais, e em sendo regime de plantão, sirva a presente decisão... Federal, a prisão cautelar não deve ser mantida com base na vedação legal co...

Pg. 156. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz dos artigos 311, 312 e 313, I, do CPP, haja vista a gravidade... PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 311, 312 e 313, I, DO CPP. A Prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO REGUARDAR A ORDEM PUBLICA, ESTANDO PRESENTES OS RE QUISITOS..., COM FULCRO NO ARTIGO 325 , INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITRO FIANCA NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO- MINIMO... RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO A APLICACAO DA LEI PENAL. NOUTRO P...

Pg. 3105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA, SUSTENTA, EM SINTESE, A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CO DIGO DE PROCESSO... EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISÃO PREVENTIVA ESTA REGULAMENT ADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO... COMMISSI DELICTI E O PERICULUM L IBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART...

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