Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127084020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0712708-40.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0011643-03.2018.8.13.0384 Leopoldina

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇAO DE MENORES E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA - MEDIDAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0325504-25.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇAO. A Prisão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0481453-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇAO DO ART. 311 DO CPP. 1. Com…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0524005-60.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REALIZAÇAO DO ATO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos termos da decisão proferida pelo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0580460-45.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO - INOCORRÊNCIA - APREENSAO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0622676-21.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISAO - NAO OCORRÊNCIA - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA "EX OFFICIO" - REDAÇAO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0596540-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISAO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE NAO CONFIGURADA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA - NAO CONSTATADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0672713-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NEGATIVA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 3500160-34.2020.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇAO. A…