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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 22111835720178260000 SP 2211183-57.2017.8.26.0000

prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal. Alega que foi decretada a prisão preventiva... artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal. Teve decretada a prisão preventiva, fundamentada na gravidade do delito... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois se revelam in...

Inteiro Teor. : 22138978720178260000 SP 2213897-87.2017.8.26.0000

, pugnam pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Indeferida a liminar... 180, “caput”, e 171, “caput”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, ao cumprimento das penas de 6 anos..., Porto Alegre, 11, p. 164-184, ed. 2003; Eugênio Pacelli de Oliveira, “Curso de Pro...

Andamento do Processo n. 282841-12.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

DE WANDERSON GUIMARAES DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLIQUE-SE. REGISTR... NA GARANTIA DA ORDEM PUBICA E NA APLICACAO DA LEI PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA...Andamento do Processo n. 282841-12.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Pr...

Andamento do Processo n. 310818-86.2012.8.09.0002 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DE SUA PRISAO CAUTELAR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 313, IN CISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PARA O DECRETO... DO ACUSADO RONALDO RODRIGUES, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER C AUSA... DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PR ...

Andamento do Processo n. 265405-08.2017.8.09.0024 - Pedido de Liberdade Provisoria - 19/01/2018 do TJGO

, COM FUN DAMENTO NOS ARTIGOS 311 E 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OPORT UNAMENTE, RATIFICO INTEGRALMENTE TODO O TEOR... CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO PR OCESSUAL PENAL, QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A D...Andamento do Processo n. 265405-08.2017.8.09.0024 - Pedido de Liberdade Proviso...

Andamento do Processo n. 256630-86.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

CRIMINAL (ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 DO MESMO DIPLOMA QUE O JUIZ PODERA...Andamento do Processo n. 256630-86.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 256630... E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP...

Andamento do Processo n. 3803-80.2018.8.09.0083 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

DOS REQUISI TOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (F LS. 135/142). DECIDO. O REQUERENTE FOI... NA O RECOMENDAM A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISA O PREVENTIVA, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E INDE FI...

Andamento do Processo n. 3803-80.2018.8.09.0083 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

DA PRESENCA DOS REQU ISI TOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L (F LS 135/142) DECIDO O REQUERENTE FOI... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACOLHO O PARECER MINISTERI AL, E INDE FIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA... 201702810733, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CR IMES TIPIFICADOS NOS ARTIGO...

Andamento do Processo n. 4615-39.2018.8.09.0143 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL... E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR... PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATI S, QUE,...

Andamento do Processo n. 0003684-25.2017.8.26.0587 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJSP

........Ante o exposto, com fulcro no artigo 311 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de D.R.S., qualificado nos autos..., uma vez presentes os requisitos do artigo 312 c/c artigo 313, ambos do Código Penal, expedindo-se mandado para tal mister... para eventual contraprova, nos termos do § 3º do artigo 50 da Lei 11.343/...

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