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25 de abril de 2019
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Andamento do Processo n. 0004356-49.2015.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 25/04/2019 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0002245-62.2014.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

de que o acusado seja o autor, para assegurar a aplicação da Lei Penal, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código... do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls. 105/108).É a história relevante do processo. DECIDO... ou produzidas exclusivamente no inquérito (art. 155 , do Código de Processo Penal ), que...

Andamento do Processo n. 0802183-16.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2019 do TJAL

Penal, conforme se infere: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão... garantir a ordem pública, estando nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal. Vejamos trecho da decisão (fls. 25/28... haver comprovação de uma das circunstâncias previstas no art. 312 do Cód...

Andamento do Processo n. 0802195-30.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2019 do TJAL

preventiva , nos termos do Código de Processo Penal, conforme se infere: Art. 311. Em qualquer fase da investigação..., estando nos moldes do art.312 do Código de Processo Penal. Vejamos trecho da decisão (fls. 23/26 dos autos originais... descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006 que trata do crime de tráfico de drog...

Andamento do Processo n. 0802194-45.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2019 do TJAL

do Código de Processo Penal, conforme se infere: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo... de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a análise..., pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006 que...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

a aplicação da Lei Penal, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal , revendo o entendimento..., inclusive diligenciado junto ao TRE e Receita Federal.Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal , com redação.... 155 , do Código de Processo Penal ), que façam surgir ao julgador dúvida inv...

Andamento do Processo n. 0615218-67.2019.8.04.0001 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/04/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0615218-67.2019.8.04.0001 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/04/2019...: RUI GUILHERME MODESTO BORGES (OAB 11829/ AM) - Processo 0615218-67.2019.8.04.0001 - Inquérito Policial -Tráfico.... 311, 312 e ss do CPP, em nome da garantia da ordem pública, e em consonância com ...

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e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art. 311 e 312 do CPP. Condeno o réu por custas processuais... nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação...Andamento do Processo n. 060202582.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 064868656.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 24/04/2019 do TJAM

, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do art. 311 e 312 do CPP. 2... condutas), ambos do Código Penal, e o segundo como incurso nas penas do art. 180, § 1º, do CP, e, ainda, ABSOLVER... de reclusão. Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal,...

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