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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Formas da Lei e suas aplicações.

indeterminado (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). Prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à... I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente..., que ocorre quando o sujeito é surpreendido em flagrante delito (Art. 301 ...

Andamento do Processo n. 0000348-63.2018.8.18.0049 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/11/2018 do TJPI

e para assegurar a aplicação da lei penal, na forma acima aludida - com fundamento nos arts. 311, e seguintes, do CPP... - VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO 909240 Processo 0000348-63.2018.8.18.0049 Classe: Auto de Prisão em Flagrante...Andamento do Processo n. 0000348-63.2018.8.18.0049 - Auto de Prisão em Flagrante - 2...

Andamento do Processo n. 0003779-96.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI

. SENTENÇA - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 910684 Processo 0003779-96.2017.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0003779-96.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPI 16.978... DE PAIVA E JOSÉ ESDRAS DA SILVA JUNIOR dos crimes previstos no art. 180 e art...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

- VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO 910044 PROCESSO : 0800303-26.2018.8.18.0049 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI... DE ELESBÃO VELOSO 908885 Processo 0000508-30.2014.8.18.0049 Classe: Procedimento Comum Autor: TAMIRES SANTOS Advogado(s..., por Tamires Santos , em face do Instituto Nacional do Seguro Social INS...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

Processo 0001051-58.2012.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado...°, inciso IV, c/c art. 69, todos do Código Penal e CONDENAR os réus FRANCINALDO OLIVEIRA DA SILVA E MÁRCIO OLIVEIRA... DOS SANTOS , como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, do Código...

Pg. 210. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

normativa do artigo 15, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Colenda Corte. No caso, não há como negar... Turma, AgRg. HC. 115.631/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008). Ainda que assim não fosse, verifica... e concedeu a liberdade provisória mediante fiança, atende, no mínimo, aos a...

Pg. 538. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

e seguintes do Código de Processo Penal, é legítima e fundamentada a decisão que manteve o cárcere.... cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal... os seus requisitos e fundamentada a decisão. É, aliás, o que está disposto no artigo 5º, inci...

Pg. 540. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA.... de reprovabilidade de sua conduta e a reiteração criminosa. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes..., não comporta apreciação em habeas corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apr...

Pg. 542. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

e a reiteração criminosa. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA.... corpus, por se tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. Precedentes. 2 - PRISÃO...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

EXTREMA. POSTO ISSO, COM B ASE NOS ARTS. 311 E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVE RTO A PRISAO TEMPORARIA..., ASSIM, A N ECESSIDADE DE SE MANTER A SUA CONSTRICAO PROCESSUAL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL..., OU CAUSE REPERCUSSAO DANOSA E PREJUDICIAL NO MEIO SOCIAL, CABE AO JUIZ DE...

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