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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000804-19.2018.8.10.0022 - Liberdade - 18/07/2018 do TJMA

Processo 804-19.2018.810.0022Revogação de Prisão PreventivaRequerente: Hildomarques Oliveira de Araújo Incidência penal...: Artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal Vistos.Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva apresentada...Andamento do Processo n. 0000804-19.2018.8.10.0022 - Liberdade - 18/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 464-91.2006.8.10.0088 - Ação: Penal - 18/07/2018 do TJMA

de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal para o fim de decretar da absolvição sumária... do Código de Processo Penal, INDEFIRO o requerimento de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor de ANTONIO DARIO DE SOUZA...Andamento do Processo n. 464-91.2006.8.10.0088 - Ação: Penal - 18/07/20...

Andamento do Processo n. 1172-25.2018.8.10.0120 - Processo Criminal - 18/07/2018 do TJMA

, conforme fundamentado na decisão que decretou a sua prisão preventiva (fl. 11 dos autos da Ação Penal n.º 8432018...Andamento do Processo n. 1172-25.2018.8.10.0120 - Processo Criminal - 18/07/2018 do TJMA Processo 1172... de autoria imputada ao requerente, nos termos do Art. 311 e 312 do CPP. Convém alvitrar que c...

Andamento do Processo n. 1707-62.2017.8.10.0063 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJMA

crime capitulado no artigo 157, § 2°, incisos I e II, com redação anterior a Lei . 13.654/2018, do Código Penal... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, sendo incabível o sursis. Direito de apelar em liberdade: Nos termos do art. 387...Andamento do Processo n. 1707-62.2017.8.10.0063 - Ação Penal - 18/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 83215-43.2018.8.09.0024 - Flagrante - 18/07/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA AS SEGURAR A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL... O PRAZO P REVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICIE-SE REQUI SITANDO A IMEDIATA REMESSA. COM A CHEGADA... EM PREVENTIVA A PRISÃO FLAGRANCIAL DE LUIZ FERNANDO MIRANDA VILACA, COM SUPEDANEO ...

Andamento do Processo n. 63938-76.2016.8.09.0035 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N 11.3 40/06, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO ESTAVA... , PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REV ELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE... DE REJEI CAÓ OU ABSOLVICAO SUMARIA, RECEBO A DENUNCIA POR PRE...

Andamento do Processo n. 296998-56.2016.8.09.0035 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

ESTA SER REVOGADA, A TEOR DO ART. 316, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DO MAIS, O ADITAMENTO DA DENUNCIA ACA RRETARA... CAUTELARES DIVE RSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS... PARA ASSEGURAR A EFETI VIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA L...

Andamento do Processo n. 84046-11.2018.8.09.0083 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/07/2018 do TJGO

ENCERRAM ENTO DA INSTRUCAO. (...)(GRIFO MEU). PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 84046-11.2018.8.09.0083 - Pedido de Liberdade Provisoria - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO..., O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS, POR PERSIS...

Andamento do Processo n. 84551-27.2018.8.09.0107 - F Lagrante (art.33, Caput, da Lei N 11. - 18/07/2018 do TJGO

EM FLAGRANTE. TAIS FATORES, ALIADOS A PRESENCA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPOSSIBILITAM..., PORTANTO, PARA APLICACAO DO ART IGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE OUTRA PARTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSAO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 31 0, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 393579-10.2015.8.09.0152 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

FILHO, JA QUALIFICADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO... DESCRITA NO ARTIGO 3 19, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, VIERAM-ME OS AUTO S CONCLUSOS PARA ANALISE E DECISAO... AO CHAMAMENTO JUDICIAL, TENDO SUA PRISÃO PREV ENTIVA DECRETADA PELA DEC...

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