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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1245, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Aluvião

§ 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Inteiro Teor. 7110339020188070018 DF 0711033-90.2018.8.07.0018

do bem, ex vi do artigo 1.245, §1º, do Código Civil. As taxas de condomínio têm natureza propter rem, ou seja, a obrigação... pelo condômino, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Verificada, porém, a abusividade do percentual..., ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345 do Código ...

Pg. 201. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

de sua transcrição no registro imobiliário. Nessas situações, aplica-se o disposto no artigo 1.245, § 1º, do Código Civil..., a inicial somente pode ser considerada inepta nas hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe... Invista CF, qualificado às fls. 155; 2. Lavre-se termo de penhora (ar...

Pg. 8192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

, §1º, do CC/02, 172, da Lei 6.015/73 e súmula 303, do STJ. Sustentam, em síntese: (i) em razão da ausência de registro.... Em suas razões de recurso especial, os Recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1245... da escritura pública, deve ser admitida a penhora do imóvel; (ii) a súmula ...

Inteiro Teor. 7157492020188070000 DF 0715749-20.2018.8.07.0000

, consoante a inteligência dos artigos 1.227 e 1.245, § 1º, do Código Civil, dispositivos que têm a seguinte redação: Art... a inteligência dos artigos 789 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com os artigos 1.227 e 1.245... legais, nos termos do § 1º do artigo 1.245 da Lei Civil. IV. Direitos pessoa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20523056320198260000 SP 2052305-63.2019.8.26.0000

, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (CC, art.1.245, §1º). Indefiro, portanto, o pedido de liminar...-63.2019.8.26.0000 Relator(a): Francisco Loureiro Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Processo 1º Instância n.º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000482215 DECISAO MONOCRÁT...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

a propriedade imóvel, conforme art. 1245 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade... o registro da referida partilha homologada (título translativo) junto ao CRI (art. 1245, § 1º, CC/02). Ademais, no caso... abandonado à própria sorte. 3. Contudo, nos termo do artigo 98, § 6º, do...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

e § 1º do Código Civil :Art. 1.245 . Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no... de recursos repetitivos (AgRg no Ag 1326550 - PB; 1ª Turma; Ministro Luiz Fux; j. em 21/10/2010; Dje 16/11/2010... não se operar a transferência, continua a excipiente como proprietária, tendo em...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

circunstâncias no sistema SAJ. Diante do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e porque o juízo... previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC... em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código ...

Pg. 2507. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

vivos, por meio do registro competente (artigo 1.245, § 1° do Código Civil). Assim como se comprova nas fls. 37 (evento .... 1.345, do Código Civil. E o entediamento jurisprudencial também não destoa. O STJ é firme acerca deste assunto..., com espeque no artigo 355, inciso I do CPC. b) Ilegitimidade passiva do prime...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/06/2019

o principio da PUBLICIDADE"(Fls. 336/337). Em defesa de suas alegações mencionou os arts. 1417 e 1245, §1º, do Código... Civil, art. 903 do CPC, Súmula 621 do STF e 375 do STJ. Na defesa, o 1º e 2º embargantes sustentaram que: "A primeira... e, portanto nos termos do art. 903, §4º do CPC os embargos são tempestivos. A...

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