Art. 201, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003107-31.2018.4.03.6328 - 03/06/2020 do TRF-3

, considerando que a CRFB, em seu art. 7°, inciso IV, e no art. 201, §2º, assegura a todos os trabalhadores e segurados... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL …

Andamento do Processo n. 5043400-43.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/06/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 201, parágrafo 2º da CF/88, mas no caso concreto essa última alegação do INSS é improcedente..., devendo o INSS responder por inteiro pelos honorários de sucumbência da …

Página 727 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

que o salário mínimo a partir de janeiro de 2015, nos termos do art. 201 , parágrafo 2º da CF/88 , mas no caso concreto...Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 320 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

, XXXVI e LIII ; 93 , III e IX ; 201 , §§, 2º e 3º ; e 202 , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta... III , da Constituição Federal (com a redação da E. C. nº 45, de 8/12/2004) e …

Página 9377 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

administrativo, conforme preconiza o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 39, inciso I, artigo142 e artigo 143...Pg. 9377. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 5003015-78.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3

(art. 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal). VII - Inexistindo prévio requerimento administrativo onde demonstrada... dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que …

Página 122 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Junho de 2020

. 40, § 1º, inciso III letra “b”, da Constituição Federal. Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensal... de cálculo de proventos e para efeitos de recebimento com fundamento no § 2º, do art. 201

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002317320188260068 SP 1000231-73.2018.8.26.0068

. 201 , § 2º , da Constituição Federal de 1.988: Art. 201. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário... na remuneração paga pelo empregador, o que afasta a incidência do disposto no art. 20…

Andamento do Processo n. 1.183.295 - Recurso Extraordinário - 01/06/2020 do STF

uma normatização vigente em sua essência há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88... nos períodos de 1997, 1999, 2000 e 2001 não ofendem o § 4º do art. 201 da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0017128-56.2019.4.03.6302 - 01/06/2020 do TRF-3

do valor real dos benefícios (artigo, 201, §4º, da CF/88 e artigo 41, I, da Lei nº 8.213/91): A irredutibilidade do valor real... do benefício, princípio constitucional delineado pelo art. 201, …