Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
, pretendendo prequestionar violação ao art. 91 , Lei Complementar 478 /2002, art. 201 , parágrafo, 2º , da CF, requerendo... ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 …
-mínimo, a partir do requerimento administrativo, conforme preconiza o artigo201 , § 2º , da ConstituiçãoFederal..., na forma do art. 85 , § 2º do Código de Processo Civil . Ressalto que o …
do requerimento administrativo, conforme preconiza o artigo201 , § 2º , da ConstituiçãoFederal , e artigo 39, inciso I... tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 …
(art. 201, parágrafo2º, da ConstituiçãoFederal). VII - Inexistindo prévio requerimento administrativo onde demonstrada...º, da ConstituiçãoFederale 40 da Leinº 8.213/91 aos aposentados e …
% (sessenta por cento) dos proventos recebidos pela ex-servidora, conforme art. 44 da Lei 16/2020 c/c o art. 201 , § 2º... 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica …
IBGE.” O art. 201 , § 2º , da ConstituiçãoFederal estabelece que o reajustamento dos benefícios de prestação continuada... a promulgação da ConstituiçãoFederal de 1988 tenham o valor …
do salário de benefício. No caso, não é aplicável o disposto no artigo201, §2º da Carta Magna, já que o auxílio...-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: “ Art. 86. O …
de novembro de 2014, e o disposto no § 2º do art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 da Secretaria..., com …
do artigo201, § 2º (atual parágrafo 4º) da ConstituiçãoFederal. - Agravo legaldesprovido. (AC 200961830142488, JUIZA EVA... o valor dos benefícios do regime geralde previdência socialde que trata …
o disposto nos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da ConstituiçãoFederal que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO …