Parágrafo 2 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713955 SP 2017/0215533-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1713955 - SP (2017/0215533-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Floriza Monteiro da Silva, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 …

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 25/03/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

das determinações legais aplicáveis à espécie, mormente calcado em decreto municipal. Ao menos neste momento processual, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral desfavorece o…

Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

parcial) do tributo devido pelo acréscimo patrimonial que experimentaram no referido ano-calendário. Posto isso, considerando que parte do valor destinado ao INSS foi levantado pelos exequentes (ou…

Página 1097 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

1. Trata­se de apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurada especial). 2. No caso concreto,…

Página 1230 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Intimação Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1001754­22.2019.8.11.0095 Parte(s) Polo Ativo: TEREZINHA RIBEIRO ALVES (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOSE RENATO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2108895-26.2020.8.26.0000 SP 2108895-26.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108895-26.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117548-17.2020.8.26.0000 SP 2117548-17.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117548-17.2020.8.26.0000, da…

Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

guardas e músicos, como se verifica no anexo I, não cabe ao judiciário alterar essa equiparação, estabelecendo a distinção requerida pelo apelante.7.Sentença mantida. Precedentes. RECURSO A QUE SE…

Página 12682 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

8.213/91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da…