Parágrafo 2 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Harsco do Metals

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP Processo n° HARSCO METALS LTDA. , ("Recorrente"), nos autos da reclamação trabalhista movida por ("Recorrido"), vem, por seus…

Página 2861 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

CAPACIDADE LABORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA A SEQUELA CONSTATADA PERICIALMENTE NO BRAÇO ESQUERDO DO OBREIRO, REDUZINDO PARCIAL E PERMANENTEMENTE SUA CAPACIDADE LABORAL, DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO…

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Dezembro de 2021

___________ DEISE APARECIDA BARBOSA SILVA Publicado por: Lissia Gonçalves de Aquino Carvalho Código Identificador: FF525D63 ASSESSORIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS ATA DE ABERTURA DE…

Página 43 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 3 de Dezembro de 2021

699.073.073-00, com matricula: 1313088, ocupante do cargo de Professor Classe II Ref. 07 – 20h, lotado na Secretaria da Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 2.937,33 (Dois mil…

Página 124 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2021

III - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei…

Intimação - Apelação Cível - 5000613-84.2017.4.03.6121 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000613-84.2017.4.03.6121 POLO ATIVO MASSAO HASHIMOTO ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO LIMA | 326150/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021178-43.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021178-43.2018.4.03.6183 POLO ATIVO MOACIR ANTONIO COIADO ADVOGADO(A/S) ANDRISLENE DE CASSIA COELHO | 289497/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - SP. Processo n°.: , já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE , que promove em face de INSS -…

Petição - Ação Aposentadoria contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, que move em face do…

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - SP. Processo n°.: , já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE , que promove em face de INSS -…