Parágrafo 2 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 4156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

55, § 3º (serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre…
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Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Julho de 2024

e do cumprimento pela Secretaria das disposições com o devido cadastro da execução penal no SEEU, arquivem-se os autos com baixa de estilo.Boca do Acre, 17 de Julho de 2024.Clarissa Ribeiro LinoJuíza…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000754-69.2024.4.01.3507 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000754-69.2024.4.01.3507 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA | 27469/GO JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO | 50746/GO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009477-95.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009477-95.2023.4.03.6317 POLO ATIVO MARCELO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A/S) AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA | 245167/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000353-67.2022.4.03.6206 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000353-67.2022.4.03.6206 POLO ATIVO DEVANIR NORMANHA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) ROMULO GUERRA GAI | 11217/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001110-28.2023.4.03.6335 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001110-28.2023.4.03.6335 POLO ATIVO ANA LUCIA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES | 318102/SP NATHALIA OLIVEIRA GINI | 479458/SP IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002245-75.2023.4.03.6335 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002245-75.2023.4.03.6335 POLO ATIVO ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO COSTA DE BARROS | 297434/SP GUSTAVO AMARO STUQUE | 258350/SP RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002493-41.2023.4.03.6335 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002493-41.2023.4.03.6335 POLO ATIVO LUCELENA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVANETE CRISTINA XAVIER | 268262/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009893-63.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009893-63.2023.4.03.6317 POLO ATIVO MONICA DOMINOWSKI ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO SLEIMAN | 378086/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0801622-66.2022.8.10.0031 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801622-66.2022.8.10.0031 POLO PASSIVO LUCAS RAMOS DE CALDAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº…