Parágrafo 2 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0009130-23.2020.8.21.9000 RS

, pretendendo prequestionar violação ao art. 91 , Lei Complementar 478 /2002, art. 201 , parágrafo, 2º , da CF, requerendo... ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 …

Página 9731 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

-mínimo, a partir do requerimento administrativo, conforme preconiza o artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal..., na forma do art. 85 , § 2º do Código de Processo Civil . Ressalto que o …

Página 9735 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

do requerimento administrativo, conforme preconiza o artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal , e artigo 39, inciso I... tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 …

Página 423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

(art. 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal). VII - Inexistindo prévio requerimento administrativo onde demonstrada...º, da Constituição Federale 40 da Leinº 8.213/91 aos aposentados e …

Página 16 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Janeiro de 2021

% (sessenta por cento) dos proventos recebidos pela ex-servidora, conforme art. 44 da Lei 16/2020 c/c o art. 201 , § 2º... 63, incisos VI e IX, c/c o artigo 84, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica …

Página 3288 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­ IBGE.” O art. 201 , § 2º , da Constituição Federal estabelece que o reajustamento dos benefícios de prestação continuada... a promulgação da Constituição Federal de 1988 tenham o valor …

Página 17221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021

do salário de benefício. No caso, não é aplicável o disposto no artigo 201, §2º da Carta Magna, já que o auxílio...-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: “ Art. 86. O …

Página 293 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

de novembro de 2014, e o disposto no § 2º do art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021 da Secretaria..., com …

Andamento do Processo n. 5008228-65.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TRF-3

do artigo 201, § 2º (atual parágrafo 4º) da Constituição Federal. - Agravo legaldesprovido. (AC 200961830142488, JUIZA EVA... o valor dos benefícios do regime geralde previdência socialde que trata …

Página 1853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO …