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20 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988

Art. 201, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105866120168260053 SP 1010586-61.2016.8.26.0053

, sob pena de ofensa ao disposto no art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Menciona jurisprudência que reputa respaldar...-acidente não sejam inferiores ao valor de um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Anote..., de acordo com o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, cabe observa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44516520164036183 SP

uma distorção com o disposto no artigo 201, §2º, da Constituição Federal. Alega ainda que faz jus a inclusão do INPC no mês... de março de 2019. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2... publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074217420148260053 SP 1007421-74.2014.8.26.0053

dar-se-á nos termos do art. 100, §12°, da Constituição Federal. Condenou-se, ainda, a autarquia ao pagamento... do auxílio-doença anteriormente concedido em razão das mesmas moléstias, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991...-acidente. Quanto à data de início, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352918920178260053 SP 1035291-89.2017.8.26.0053

a aplicação do art. 201, § 2º, da Constituição Federal - Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda... do auxílio-acidente em importância inferior ao salário-mínimo viola o parágrafo segundo do artigo 201 da Constituição Federal... - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO 5°,...

Apelação Cível: AC 10352918920178260053 SP 1035291-89.2017.8.26.0053

acidentário concedido administrativamente / alta médica – Afastada a aplicação do art. 201, § 2º, da Constituição Federal... devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne... casu, deverão ser fixados na fase de liquidação (artigo 85, § 3º e §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50058520420194040000 5005852-04.2019.4.04.0000

ao mínimo, em face da garantia insculpida no art. 201, § 2º da Constituição Federal de 1988, bem como do princípio... previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º..., em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, materializado pela...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1019723 CE - CEARÁ

, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, II, XXXVI, LIV; 194, parágrafo único; 201, § 2° e § 11, da mesma Carta..., a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, II, XXXVI, LIV; 194, parágrafo único; 201, § 2° e § 11... pensão vitalícia de seringueiro, a qual é transmitida...

TCE/MS

TCE/MS -

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 247862017 MS 1870547

EmendaConstitucional n. 041, de 19/12/2003, observando o artigo 2º da Lei n.10887/2004, artigo 201, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição Federal... previdenciário se deu em conformidade com alegislação, nos termos do art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, redação dada pela....Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais provi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50058520420194040000 5005852-04.2019.4.04.0000

valor inferior ao mínimo, em face da garantia insculpida no art. 201, § 2º da Constituição Federal de 1988, bem... inferior ao mínimo, em face da garantia insculpida no art. 201, § 2º da Constituição Federal de 1988, bem como do princípio... do benefício previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao sa...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019

. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, II, XXXVI, LIV; 194, parágrafo único; 201... o desate da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III). Tertium non datur. Inexiste.../2016. Perceba-se, inclusive, ser essa a razão da reforma operada no Código de Proc...

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