Art. 201, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057695520188260223 SP 1005769-55.2018.8.26.0223

. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes... que a jurisprudência, que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não …

Página 2168 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

original, no parágrafo 2° do artigo 201 (atual § 4o), delegou expressamente ao legislador ordinário a incumbência de fixar..., em cumprimento ao art. 201, § 4o, da Constituição da República, que …

Página 2637 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA... Federal, por seu art. 201, §2º, atualmente §4º, determina que o …

Página 2638 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário através...Pg. 2638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 2646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

, art. 201, §2º)”. Desse modo, a Constituição Federal legou ao legislador, por meio de lei, estabelecer critérios... no artigo 93, inciso IX, da CRFB/1988. Neste diapasão, já decidiu o STF: “EMENTA: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50206624720204040000 5020662-47.2020.4.04.0000

se isso implicar redução a quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal... de benefício abaixo do valor mínimo (art. 201, §2º da CF). (TRF4 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020662-47.2020.4.04.0000 5020662-47.2020.4.04.0000

, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. 3. Não se trata, aqui, de declarar... ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. 3. …

Andamento do Processo n. 1000223-98.2019.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até..., desde a data do exame pericial (14/11/2019) até 6 (seis) meses após, …

Andamento do Processo n. 1000426-60.2019.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar... do artigo 61 da Lei n° 8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - …

Andamento do Processo n. 1000612-83.2019.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar... do artigo 61 da Lei n° 8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - não …