- Procedimento do Juizado Especial Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Réu: Estado de Santa..., para fins de ressarcimento. 2. Considerando que os orçamentos …
Art. 201, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Andamento do Processo n. 0002190-66.2010.8.24.0025 - Habilitação / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 - 20/01/2020 do TJSC
(025.10.002190-0) - Habilitação - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Réu: Instituto Nacional do Seguro...Andamento do Processo n. 0002190-66.2010.8.24.0025 - Habilitação / …
Página 377 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2020
6196/SC) Processo 0002190-66.2010.8.24.0025 (025.10.002190-0) - Habilitação - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201... extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do …
Andamento do Processo n. 0002123-04.2010.8.24.0025 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 - 17/01/2020 do TJSC
mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)- Autor: Paula Maria Pitz - Autor: Paula Maria Pitz - Réu: Instituto..., devidamente atualizada, caso inferior a 60 SM (dívida federal art. 17, § 1º …
Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020
Tribunal Federal assentou a orientação em torno da não autoaplicabilidade do art. 201, § 3º, da Constituição Federal, então.... 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela EC n. 20/98) e 3º, e o art. 202 …
Página 6820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020
, a partir do requerimento administrativo conforme preconiza o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 39... do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o enunciado nº 111 …
Página 194 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2020
Pública - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Autor: Paula Maria Pitz - Autor: Paula Maria Pitz... para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após, ao Ministério …
Andamento do Processo n. 5812712-88.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3
do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal... da Lei 8.213 /91, respeitada a regra do art. 201 § 2º , da CF/88 , com abono …
Página 952 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020
a regra do artigo 201 Constituição Federal , obedecer ao disposto na Lei 8.213 de 1991 e legislação subsequente, no... por idade rural, nos termos dos arts. 39 , I , 48 e 143 da Lei 8.213 /91, …
Andamento do Processo n. 0671129-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (art.201, § 2º Cf/88) - 15/01/2020 do TJAM
Andamento do Processo n. 0671129-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (art.201, § 2... Judicial - Lei 6858/80 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º …
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