Art. 201, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 95 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

- Procedimento do Juizado Especial Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Réu: Estado de Santa..., para fins de ressarcimento. 2. Considerando que os orçamentos …

Andamento do Processo n. 0002190-66.2010.8.24.0025 - Habilitação / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 - 20/01/2020 do TJSC

(025.10.002190-0) - Habilitação - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Réu: Instituto Nacional do Seguro...Andamento do Processo n. 0002190-66.2010.8.24.0025 - Habilitação / …

Página 377 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2020

6196/SC) Processo 0002190-66.2010.8.24.0025 (025.10.002190-0) - Habilitação - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201... extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0002123-04.2010.8.24.0025 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 - 17/01/2020 do TJSC

mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)- Autor: Paula Maria Pitz - Autor: Paula Maria Pitz - Réu: Instituto..., devidamente atualizada, caso inferior a 60 SM (dívida federal art. 17, § 1º …

Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

Tribunal Federal assentou a orientação em torno da não autoaplicabilidade do art. 201, § 3º, da Constituição Federal, então.... 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela EC n. 20/98) e 3º, e o art. 202 …

Página 6820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

, a partir do requerimento administrativo conforme preconiza o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 39... do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o enunciado nº 111 …

Página 194 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Janeiro de 2020

Pública - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Autor: Paula Maria Pitz - Autor: Paula Maria Pitz... para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após, ao Ministério …

Andamento do Processo n. 5812712-88.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/01/2020 do TRF-3

do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal... da Lei 8.213 /91, respeitada a regra do art. 201 § 2º , da CF/88 , com abono …

Página 952 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

a regra do artigo 201 Constituição Federal , obedecer ao disposto na Lei 8.213 de 1991 e legislação subsequente, no... por idade rural, nos termos dos arts. 39 , I , 48 e 143 da Lei 8.213 /91, …

Andamento do Processo n. 0671129-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (art.201, § 2º Cf/88) - 15/01/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0671129-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (art.201, § 2... Judicial - Lei 6858/80 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º …