Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

dos arts. 34 e 123, do CTN, e 1.245 do Código Civil Recurso não provido”. Sustenta o embargante que o acórdão 1... solidários por seu pagamento. Não se olvide, ainda, o disposto nos arts. 1.245, do …

. Como é sabido, a ação reivindicatória, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil 1 , reclama a existência do domínio..., nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. …

de Registro de Imóveis competente Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, ambos do Código Civil - Vastos... quando do registro da carta de arrematação no competente cartório de registro de …

possessórios, à luz do disposto nos artigos 1.225, 1.227, 1.245, todos do Código Civil; 35, do Código Tributário Nacional... física definida na lei civil, conforme disposto no art. 35 do CTN: PODER …

continua a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do tributo, de acordo com o art. 1245 do Código Civil e art. 34... do Código Tributário Nacional. “ Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a …

, consoante art. 1.245 do Código Civil, motivo porque, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente.... FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, …

da transmissão. Inteligência dos artigos 1227, 1228 e 1245 do Código Civil, e da Súmula 487 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO... o preenchimento do requisito do artigo 98 2 do Código de Processo …

da ocorrência do fato gerador é o da deliberação do acordo de vontades, como previsto na legislação municipal (Lei Municipal nº.... 1.245), cuja transferência fica sujeita ao recolhimento de ITBI …

quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis – art. 1245, CC) são contribuintes..., firmada no Resp nº 1.111.202/SP , em sede de recurso repetitivo, …

pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do Código Civil), nada impede a propositura de embargos de terceiro..., na dicção do art. 1245 do Código Civil, opera-se com o registro …