Art. 1245 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Andamento do Processo n. 5016680-90.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço 02/2016..., nos termos do art. 47, §1º, da Lei9.636/9o; o artigo 3º, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 0716288-60.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Habitação - 11/12/2019 do TJAL

atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo para.... 1.245). Veja-se: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a …

Andamento do Processo n. 4027217-43.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJSC

translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel” nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil.... 333, I, do Código de Processo Civil. [...]’ (Apelação Cível 2012.027378-9, …

Página 450 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

de Elípio Donizetti, em seu Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., p.873: “De acordo com a doutrina... das parcelas devidas, condição necessária para haver o direito à adjudicação. …

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, do art. 1.245, do Código Civil, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido... a execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal

Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

Cartório, consoante dispõem os artigos 1.225, I, 1.227 e 1.245 do Código Civil verbis: Art. 1.225. São direitos reais... da justiça, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. …

Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

1.225, I, 1.227 e 1.245 do Código Civil verbis: Art. 1.225. São direitos reais: - a propriedade; Art. 1.227. Os direitos... processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo C…

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

competente Cartório, consoante dispõem os artigos 1.225, I, 1.227 e 1.245 do Código Civil verbis: Art. 1.225. São direitos... do Novo Código de Processo Civil, seja com fundamento no art. 11 da Lei

Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

dos cônjuges (artigo 1.245 do Código Civil). Não sendo este o caso, somente será admitida a partilha de direitos... do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um …

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de matrícula imobiliária atualizada, em que conste que o bem está registrado em nome dos cônjuges (artigo 1.245 do Código Civil..., no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do Código de …