Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143150055034002 MG

reivindicatória. É cediço que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel é adquirida pela... da coisa e da 'posse injusta' pelo réu, a teor do art. 524 do Código Civil (atual …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060003786 TIBAU DO SUL - RN

, devidamente registrados no ofício competente, nos termos dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil, verbis: Art. 108. Não.... A Resolução TSE n.º 21.538/2003, que regulamenta o alistamento eleitoral, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191602887001 MG

de Imóveis. Art. 221, 288, 1.227 e 1.245 do Código Civil e 129, 9º da Lei 6.015, de 1973. 3 - O mero reconhecimento de firma... os requisitos da escritura pública, dispostos no art. 215 do Código Ci…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200604734001 MG

se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente. - O art. 1.245 do Código Civil é claro ao dispor... que o fato gerador do imposto é a transmissão de bem imóvel. O artigo 1.245

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060003786 TIBAU DO SUL - RN

dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil. Precedentes: RE n 31315, Rel Berenice Capuxu de Araújo Roque, DJE 29/03/2016, Pags.... De acordo com o art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003, a comprovação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200604734001 MG

- O art. 1.245 do Código Civil é claro ao dispor que a propriedade somente se transfere com a devida alteração no Registro de Imóveis....Apelação Cível AC 10000200604734001 MG Apelação Cível 10/07/2…

Andamento do Processo n. 0600037-86.2020.6.20.0009 - Recurso Eleitoral - 10/07/2020 do TRE-RN

. 108 e 1.245 do Código Civil. Precedentes: RE n 31315, Rel Berenice Capuxu de Araújo Roque, DJE 29/03/2016, Pags 04/05; RE... com o art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003, a comprovação de …

Andamento do Processo n. 1003044-50.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJSP

FED. 5.172 , DE 25/10/1.966); E, ARTS. 1.227 E 1.245 , AMBOS DO CC SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0300849-35.2014.8.24.0010 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

documental, consoante dicção do artigo 1.245 do Código Civil. Assim, uma vez ausente a comprovação da existência... CASO, DO BINÔMIO LEGAL (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). PARTILHA. INCLUSÃO DE …

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, ainda, a transcrição do artigo 1.245 do Código Civil , o qual é expresso ao dispor que: “Transfere-se entre vivos..., conforme expresso na Súmula 399 do STJ. No mesmo sentido, o art. 86 do Código