INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 04/12/2020 13:12:10 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5467703-68.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…
Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública (Curso de Direito Tributário, 25ª edição, p. 423, Editora…
Página 301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
que autoriza a constrição de bens antes mesmo da citação. Da ilegitimidade de parte: Argui a excipiente que sua genitora alienou o imóvel a terceiro e que não tinha conhecimento da ausência de…
Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
PARTICIPAÇÕES S.A. - V.C.C.A.E. - - Daniele Regina Goulart - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Considerando a documentação juntada, em termos de prosseguimento, cumpra-se o…
Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
Código de Processo Civil. 2) Expeça-se mandado de constatação (cumprimento urgente 05 dias, pois há interesse de incapaz), na residência da parte autora, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça…
Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021
Gratuita, com o que de haver a expedição de oficio ao Convenio mantido pela Defensoria Publica para o custeio respectivo. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP) Processo…
Página 1697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021
N. 0711214-68.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF55841 - FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES, DF42572 - CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO. 45. Posto isso, acolho manifestação do…
Página 4091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021
De igual modo, vislumbra-se configurado o perigo da demora, ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo insurgente, adquirente de boa-fé, que está sem usufruir do imóvel adquirido. Além disso,…
Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ. GRERJ no -82 CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY , inscrito no CNPJ sob o no , com sede na Cep , representado…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912113 PE 2020/0339820-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1912113 - PE (2020/0339820-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado: …