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22 de janeiro de 2019
Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1245 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Andamento do Processo n. 0054801.34.2015.8.09.0123 - 21/01/2019 do TJGO

. Essa é a disciplina estabelecida pelos arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil de 2002: Art. 1.694 – Podem... - A propriedade de bens imóveis é comprovada mediante registro - inteligência do art. 1.245 do Código Civil, o que não...(a) e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079094512 RS

, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra..., consoante o disposto nos artigos 85, § 8º, e parágrafo único do artigo 86, ambos do Novo Código de Processo Civil... do art. 618 do Código Civil é de garantia e não se confunde com prescrição ou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079962262 RS

28.606, no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, tal como prevê o art. 1.245 do Código Civil , servindo esta sentença... definitiva, como disposto no Código Civil : Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou... procedente o pedido para, nos termos do art. 466-B do CPC , deferir a pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078530169 RS

o artigo 1245 do Código Civil, que estabelece o seguinte: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade..., do Livro 2 do Registro de Imóveis de Canoas/RS, em conformidade com a Lei Estadual 14.381/13”, conforme declarou o Auditor... AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O arrolamento de bens, instituíd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4946556 PE

a partir da data de citação da empresa ré, com a ressalva do art. 920 do Código Civil (art. 412, da Lei 10.406), a ser..., contado de quando surgiram os defeitos - Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil -Sentença anulada - Recurso provido... - Inocorrência -Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, § 6o, II, d...

Andamento do Processo n. 0000427-64.2013.8.17.0560 - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, §1° do Código Civil). Ora, não sendo deferida a tutela, o autor estaria... imissão na posse do autor. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil: "Art. 273. O juiz... ou adjudicação é devida taxa mensal de ocupação, nos termos do art. 38 do Decr...

Andamento do Processo n. 0019743-94.2010.8.17.0810 - Execução Fiscal Municipal - 18/01/2019 do TJPE

esse fato, o Excipiente/Executado continua ser havido como dono do imóvel (art. 1.245 do Código Civil). No caso dos autos... artigo 24, §§1º e 2º do CTM (Jaboatão) e art. 113 do CTN, podendo até estar passível de multa por descumprimento de obrigação...Andamento do Processo n. 0019743-94.2010.8.17.0810 - Execução Fisc...

Andamento do Processo n. 1001406-76.2018.5.02.0018 - ET - 18/01/2019 do TRT-2

. São apresentados documentos. É o breve relatório. Decido: O art. 1.245, §2º, do CC exige a efetivação da medida...Andamento do Processo n. 1001406-76.2018.5.02.0018 - ET - 18/01/2019 do TRT-2 Processo ET- 1001406-76.2018.5.02.0018... processual, os embargos de terceiro não geram honorários advocatícios de sucumbên...

Andamento do Processo n. 1000293-03.2018.5.02.0046 - ET - 18/01/2019 do TRT-2

" Código Civil), mantida pelo artigo 1.245 da Lei 10.406 de 2002 ("Novo Código Civil). Verbis: Art. 676. Os direitos... sob o número 54.287. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe a capacidade do agente... reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário m...

Pg. 4856. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

e compromissados anteriores, conforme escritura pública constante do evento 1. O art. 1.245, do Código Civil, dispõe: “Transfere... de Justiça confere interpretação teleológica à Lei dos Registros Públicos, bem como ao Código Civil. Dessa feita, foi..., prolato a presente sentença julgando o processo no estado em q...

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