Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
dos arts. 34 e 123, do CTN, e 1.245 do CódigoCivil Recurso não provido”. Sustenta o embargante que o acórdão 1... solidários por seu pagamento. Não se olvide, ainda, o disposto nos arts. 1.245, do …
. Como é sabido, a ação reivindicatória, nos termos do artigo 1.228, do CódigoCivil 1 , reclama a existência do domínio..., nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. …
de Registro de Imóveis competente Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, ambos do CódigoCivil - Vastos... quando do registro da carta de arrematação no competente cartório de registro de …
possessórios, à luz do disposto nos artigos 1.225, 1.227, 1.245, todos do CódigoCivil; 35, do Código Tributário Nacional... física definida na leicivil, conforme disposto no art. 35 do CTN: PODER …
continua a ser havido como dono do imóvel e contribuinte do tributo, de acordo com o art. 1245 do CódigoCivil e art. 34... do Código Tributário Nacional. “ Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a …
, consoante art. 1.245 do CódigoCivil, motivo porque, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente.... FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGOCIVIL, ARTS. 530, I, E 860, …
da transmissão. Inteligência dos artigos 1227, 1228 e 1245 do CódigoCivil, e da Súmula 487 do C. STF. Sentença mantida. RECURSO... o preenchimento do requisito do artigo 98 2 do Código de Processo …
da ocorrência do fato gerador é o da deliberação do acordo de vontades, como previsto na legislação municipal (Lei Municipal nº.... 1.245), cuja transferência fica sujeita ao recolhimento de ITBI …
quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis – art. 1245, CC) são contribuintes..., firmada no Resp nº 1.111.202/SP , em sede de recurso repetitivo, …
pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CódigoCivil), nada impede a propositura de embargos de terceiro..., na dicção do art. 1245 do CódigoCivil, opera-se com o registro …