Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA , pelo advogado público que…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS. Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo contra Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Agravante: . Agravada: . Origem: Recurso Especial em Apelação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Sumário - contra Carlos E. L. Braga Posto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acima Epigrafada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada por Procurador, nos termos do art. 75, III, CPC,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual (Com Pedido de Reintegração de Posse) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PRAIA GRANDE, SP. ESPÓLIO DE e , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em…

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIMDA DA BARRA - SP. Processo n. O -SP , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, no pleno uso da sua autonomia…

Impugnação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Município de Caieiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DO ANEXO FIS- CAL DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP. Processo n° MUNICÍPIO DE CAIEIRAS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , Centro,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Urbanizadora Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE JANDIRA/SP Processo n°. Inscrição: 15382 MUNICÍPIO DE JANDIRA , já devidamente qualificado por…

Recurso - TJSP - Ação Intervenção do Estado na Propriedade - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Osasco contra M.O Investimentos e Imobiliária, W.T SP Patrimonial e Monjolinho Empreendimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco - SP. Autos n° . MONJOLINHO EMPREENDIMENTOS LTDA., M.O. INVESTIMENTOS E IMOBILIÁRIA LTDA. e W.T. SP…