Art. 1245 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 1001615-32.2019.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1001615-32.2019.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - E.P.L. - P.M.S.S. -Vistos. Elisabete Pereira Lara, já qualificada, impetrou o presente MANDADO DE...

Andamento do Processo n. 1000508-81.2018.8.26.0200 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1000508-81.2018.8.26.0200 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA - Vistos. Fls. 45: Indefiro a penhora do imóvel, uma vez que a propriedade de bens imóveis se...

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DUTTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1007/2019 Processo 0000222-31.2018.8.26.0068 (processo principal 1002914-25.2014.8.26.0068) - Cumprimento de sentença...

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ser distribuídos de forma digital, conforme resolução nº 551/2011 e comunicado SPI nº 120/2012. Desentranhe, a serventia, o referido expediente juntado aos autos e intime-se o n. advogado da parte ,...

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0000328-53.2016.8.26.0200 (processo principal 0000381-68.2015.8.26.0200) - Cumprimento de sentença -Duplicata - AGROFITO LTDA - SONIA MIRANDA SERRA e outros - “Dr. Gianpaulo, providenciar a...

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

de Itanhaém - Ivan Flavio Silva e outros - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta. Prazo: 30 (Trinta) dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB...

Página 1029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

dias, o pagamento do agendamento de fls. 174. - ADV: EUZEBIO PICCIN NETO (OAB 195522/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP) Processo 1001969-39.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum...

Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior...

Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel...

Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

compradora para responder pelo débito fiscal. Recurso provido. (fl. 106, e-STJ) O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 32, 34 e 123 do CTN; 1.245 do CC;...