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18 de novembro de 2018
Artigo 1245 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1245 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078904810 RS

em face dos autores, que adquiriram legitimamente a propriedade do imóvel, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil..., estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil... civil em vigor", THEOTONIO NEGRÃO, 30ª ed. Saraiva, 1999, p. 214). ” Nesta linha, o ...

Apelação Cível: AC 70078904810 RS

dispõe o art. 370, do Código de Processo Civil, cabe a ele decidir a respeito da conveniência da produção da prova... 1.245 do Código Civil. A arrematação de bem confere à parte arrematante o direito de ver-se imitida na posse. No caso... com a instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 27, § 4°, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.323.582 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, 1.245, 1.316, I, do CC/02; e 297 do CPC/73; e ii) incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação do art. 1.227 do CC...: incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação do art. 1.227 do CC/02. O agravo que não impugna...Andamento do Processo n. 1.323.582 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ ...

Andamento do Processo n. 1.339.925 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

dos artigos 189 e 205 do Código Civil. Requereu a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos exordiais. Controvérsia... qualquer vedação legal, pois o artigo 1793 do Código Civil, somente considera ineficaz a cessão por co-herdeiro e não... e venda entre as partes ora em litígio, 23.01.1988, ainda vigia o Cód...

Andamento do Processo n. 0000987-71.2018.5.07.0006 - Et - 16/11/2018 do TRT-7

, o artigo Lei 791-A da CLT, inserido pela Lei . 13.467/2017, estabeleceu que são calculados sobre o valor da condenação... o imóvel, embora a transferência não tenha sido registrada em cartório. Não se desconhece que, segundo o artigo 1.245... do Código Civil, a propriedade de bens imóveis é transferida mediante o r...

Andamento do Processo n. 0010820-30.2018.5.03.0005 - ET - 16/11/2018 do TRT-3

da propriedade do bem imóvel dependa do respectivo registro no Cartório de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil... nos autos do processo 0011244-09.2017.5.03.0005, sobre a unidade 303, bloco 02, do RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, localizado...Andamento do Processo n. 0010820-30.2018.5.03.0005 - ET - 16/11/2018 do TRT-3 ...

Andamento do Processo n. 0711940-19.2018.8.07.0001 - Sobrepartilha - 16/11/2018 do TJDF

por meio do registro na matrícula do imóvel, conforme artigos 1.227 e 1.245 e seguintes do Código Civil . O requerido não... a sonegação dos bens: a) Lote terreno 19 (dezenove), do Bloco 10 (dez) Tipo EC.2/ EA3, da Quadra 705/706, do Setor... de ônus constante no Id : 16600732; O artigo 670 do CPC determina que a...

Andamento do Processo n. 0711940-19.2018.8.07.0001 - Sobrepartilha - 16/11/2018 do TJDF

por meio do registro na matrícula do imóvel, conforme artigos 1.227 e 1.245 e seguintes do Código Civil . O requerido não... a sonegação dos bens: a) Lote terreno 19 (dezenove), do Bloco 10 (dez) Tipo EC.2/ EA3, da Quadra 705/706, do Setor... de ônus constante no Id : 16600732; O artigo 670 do CPC determina que a...

Pg. 6360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, do CC/02; e 297 do CPC/73; e ii) incidência da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação do art. 1.227 do CC/02... da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação do art. 1.227 do CC/02. O agravo que não impugna, especificamente...Pg. 6360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Índice (5665) (5866) AGRAVO EM RECU...

Pg. 6385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, 476, 1.201, parágrafo único, 1.227 e 1.245 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência... o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/2015 - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ... no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal ...

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