Art. 1245 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017268420158120019 MS 0801726-84.2015.8.12.0019

de fls. 19-24 e escritura pública de fls. 16-18, vigendo ainda em seu favor o disposto no art. 1.245 do Código Civil... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0801726-84.2015.8.12.0019 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 20154488120208260000 SP 2015448-81.2020.8.26.0000

e registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, em violação ao disposto no art. 1.245 do Código Civil... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara …

Andamento do Processo n. 0800759-02.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJAL

, dispõem os artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil, que a transferência de direito real sobre a propriedade... de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos …

Andamento do Processo n. 0703425-83.2018.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

e notícia de inatividade da outorgante. A propriedade transfere-se pelo registro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil... e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do …

Andamento do Processo n. 0614152-18.2020.8.04.0001 - Sobrepartilha / Inventário e Partilha - 21/02/2020 do TJAM

-se o que dispõe o art. 1.245 do CC. Vale dizer que, em se tratando de documentos de natureza pública, estes estão disponíveis...Andamento do Processo n. 0614152-18.2020.8.04.0001 - Sobrepartilha / …

Andamento do Processo n. 0010546-62.2019.5.03.0092 - ETCiv - 21/02/2020 do TRT-3

, conforme registro 04 daquele documento. Apesar de o parágrafo único do art. 1.245 do CC/02 dispor que "Enquanto não..., do Código de Processo Civil. In casu, defende o embargante que os atos de …

Página 685 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil . Não bastasse isso, o próprio Juízo Originário já verificou hipótese.... 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os litigantes, em quinze dias, …

Página 2307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DE IMÓVEIS. REGRA DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E SEU § 1º. ÔNUS DOS EMBARGANTES, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO, REALIZAR... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 3161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE EXEGESE DOS ARTIGOS 1227 E 1245, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... NOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL

Página 3167 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE DA EXECUTADA ESCORREITAMENTE... REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1…